Frank Ney Da Rocha Bezerra

Processos do Advogado

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2. Processo 10095559020258260020
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009555-90.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Frank Ney da Rocha Bezerra - Em se tratando de pedido de dissolução parcial de sociedade e tutela antecipada, matéria prevista no Título II, Parte Especial do Código Civil, este juízo carece de competência absoluta para a análise da matéria. A matéria discutida nestes autos versa sobre típica questão de direito empresarial, de cunho societário, relativa ao desfazimento de sociedade limitada (cujas regras acerca da constituição, administração e dissolução estão previstas no artigo 1052 e seguintes do Código Civil). Diante do exposto, de ofício RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o feito e, consequentemente, determino a imediata remessa e redistribuição dos autos para uma das Varas Especializadas Empresariais da Comarca da Capital. Neste sentido: Conflito de negativo de competência Ação de exigir contas para dissolução de sociedade em conta de participação c/c apuração de haveres c/c pedido de reintegração de posse Distribuição à Vara Empresarial Declinação de ofício à Justiça Cível comum Impossibilidade Competência das Varas Empresariais Observância do art. 2º da Resolução nº 763/16 do C. Órgão Especial Natureza jurídica subjacente verificada em função dos contratos entabulados entre as partes Precedentes Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0019915-69.2022.8.26.0000; Relator (a): Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 16/08/2022; Data de Registro: 16/08/2022). Providencie a serventia as anotações necessárias. - ADV: FRANK NEY DA ROCHA BEZERRA (OAB 347507/SP)
3. Processo 10418949620248260001
   Tribunal: TJSP | Data: 29/04/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Frank Ney da Rocha Bezerra (OAB 347507/SP), Marco Aurélio Costa de Souza (OAB 387964/SP), Victor Oliveira de Almeida (OAB 474109/SP) Processo 1041894-96.2024.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: C. das G. V. - Reqdo: F. N. da R. B. , F. N. da R. B. - Vistos. Fls. 150/163: Ciente da manifestação. Fls. 164/165: Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, conforme requerido. Intime-se.