Hugo Arcaro Neto

Processos do Advogado

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2. Processo 00032152720128260466
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Michael Antonio Ferrari da Silva (OAB 209957/SP), Hugo Arcaro Neto (OAB 347522/SP) Processo 0003215-27.2012.8.26.0466 - Execução Fiscal - Exectdo: Emilio Carlos Rodrigues Ferraz - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face CRIFERP INDUSTRIA DE MAQUINAS E PEÇAS LTDA. E OUTROS, consubstanciada na Dívida Ativa n° 80412017599-51. No trâmite do processo executivo, a parte executada apresentou Exceção de Pré-Executividade às fls. 132/139 arguindo prescrição do direito da exequente cobrar os créditos inscritos e inviabilidade de inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo da demanda. Por Decisão de fls. 239/241, a exceção de pré-executividade foi rejeitada, e o feito prosseguiu-se em atos expropriatórios, tendo ocorrido a penhora do imóvel descrito na matrícula n° 48.056 do 15º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 312/314). Após, sobreveio manifestação de parte executada às fls. 331/335, em que pleiteou a devolução do prazo para apresentação do recurso cabível em face da Decisão de fls. 239/24, e o reconhecimento da nulidade dos atos processuais posteriores à mencionada decisão que rejeitou a exceção de pré executividade, por ausência de intimação dos patronos que representam os executados. Ademais, requereu a parte executada o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel constrito por ser bem de família. Instada a se manifestar a respeito, a União apontou que assiste razão à parte exequente quanto à arguição de nulidade processual porquanto os executados não foram intimados da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afirmando que de rigor é a devolução do prazo para interposição de recurso da decisão de fls. 239/241. No mais, impugnou a arguição de impenhorabilidade do imóvel constrito. Não obstante, assinalou que formulou pedido de suspensão da ordem de penhora (fls. 357/361). É o relatório. Decido. De proêmio, constata-se que, de fato, não houve publicação/intimação da Decisão de fls. 239/241 que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, para os advogados da parte executada. Desta forma, verifica-se que não fora cumprido o quanto disposto no artigo 205, §3º, do Código de Processo Civil, bem como não fora oportunizado aos executados o direito de manifestar e requerer aquilo que julgassem cabível, tornando evidente o cerceamento de direito pela falha procedimental, conforme prevê o artigo 272, §2°, CPC, que assim dispõe: Art. 272, § 2º, CPC: Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados. Destarte, de rigor é o chamamento do feito à ordem para determinar a anulação de todos os atos posteriores à Decisão de fls. 239/241, inclusive a penhora realizada (fls. 313), com a devolução do prazo à parte executada para recurso, que terá como termo inicial a publicação da presente decisão. Intimem-se.
3. Processo 10024704020168260482
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Arthur Washington de Paula (OAB 346883/SP), Hugo Arcaro Neto (OAB 347522/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA) Processo 1002470-40.2016.8.26.0482 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fernando Luiz Tales de Oliveira - Exectdo: Banco do Brasil S/A - Petição/ documentos fls. 732/744: à parte executada para ciência/ manifestação.
4. Processo 00044029620098260459
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Michael Antonio Ferrari da Silva (OAB 209957/SP), Hugo Arcaro Neto (OAB 347522/SP) Processo 0004402-96.2009.8.26.0459 - Execução Fiscal - Reqdo: Maria Lucia de Andrade Paro - Vistos Dê-se a Fazenda do Estado, para no prazo de 15(quinze) dias, manifestar acerca do pedido formulado pela executada de fls. 176/179. Após, voltem-me os autos conclusos para análise do pedido formulado pela FESP de fls. 181/182 Intime-se.