Solange Regina D Haro Souza

Processos do Advogado

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2. Processo 10100726520188260077
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010072-65.2018.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Regina Célia Gatto Cardia de Almeida e outro - Apelante: Vasco Antônio Falleiros de Almeida (Espólio) - Apelado: Wagner Levon Arslanian - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento aos recursos. V. U. SUSTENTOU: ADVª. LILIAN DE AQUINO GIARDINO, OAB/SP 155.950 - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CLÁUSULA PENAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONDENANDO-SE OS CORRÉUS A OUTORGAREM ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA E AO PAGAMENTO DE CLÁUSULA PENAL. CORRÉ REGINA CÉLIA ALEGA ILEGITIMIDADE POR NÃO SER HERDEIRA, ENQUANTO O ESPÓLIO DE VASCO ANTÔNIO ARGUMENTA PRESCRIÇÃO DA CLÁUSULA PELA E IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (A) A LEGITIMIDADE DOS CORRÉUS PARA RESPONDER PELAS OBRIGAÇÕES DE OUTORGA DA ESCRITURA E PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL POR INADIMPLÊNCIA E (B) A PRESCRIÇÃO DA CLÁUSULA PENAL (MULTA CONTRATUAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS) (C) IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM RAZÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A CORRÉ REGINA CÉLIA É PARTE LEGÍTIMA, POIS É HERDEIRA DO QUINHÃO HEREDITÁRIO DO MARIDO FALECIDO, CONFORME ART. 1.829, INCISO I, IN FINE, DO CC. 4. O CORRÉU ESPÓLIO DE VASCO ANTÔNIO É PARTE LEGÍTIMA, DEVENDO CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES AVANÇADAS COMO INVENTARIANTE, NOS TERMOS DO ART. 1.791 E 1.792 DO CC. 5. NÃO HÁ PRESCRIÇÃO DA MULTA CONTRATUAL, APLICANDO-SE O PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CC. 6. A OBRIGAÇÃO DE OUTORGA DA ESCRITURA NÃO É IMPOSSÍVEL, POIS DECORRE DA INÉRCIA DOS REQUERIDOS. IV. DISPOSITIVO. 5. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL É SOLIDÁRIA ENTRE OS HERDEIROS. 2. A PRESCRIÇÃO DA CLÁUSULA PENAL NÃO OCORREU, APLICANDO-SE O PRAZO DECENAL. 3. HÁ INTERESSE DE AGIR, POIS DEVE A PARTE RÉ OUTORGAR-LHE A ESCRITURA DE PROPRIEDADE. LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ART. 1.647, INCISO I; ARTE. 1.791, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO; ARTE. 1.792; ARTE. 1.829, INCISO I; ARTE. 206, §3º, INCISOS III E V; ARTE. 206, §5º, INCISO I; ARTE. 205; ARTE. 275, CAPUT; ARTE. 276. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2182724-35.2023.8.26.0000; AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Solange Regina D' Haro Souza (OAB: 347604/SP) - João Vitor Andreaze (OAB: 241213/SP) - 4º andar
3. Processo 10577597220248260224
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1057759-72.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Alp Locações Ltda E.p.p. - Constatado que a parte ré, em sua contestação, alegou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, ou apresentou documento novo, intime-se a autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado 38028 - Manifestação sobre a contestação. Caso a parte ré tenha requerido a gratuidade processual, Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecomprovareminsuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece merapresunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto,deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) extratos bancários dos últimos três meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. - ADV: MARIA DO CARMO DE SOUZA (OAB 324775/SP), SOLANGE REGINA D' HARO SOUZA (OAB 347604/SP)
4. Processo 10143491120258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1014349-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Ato / Negócio Jurídico - Vale do Sol Comercio de Frutas - Manifeste-se a parte acerca do(s) AR(s) negativo(s) juntado(s) aos autos, no prazo de cinco dias. - ADV: MARIA DO CARMO DE SOUZA (OAB 324775/SP), SOLANGE REGINA D' HARO SOUZA (OAB 347604/SP)
5. Processo 00094975820258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009497-58.2025.8.26.0100 (processo principal 1041890-53.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Ph Locações e Transportes Eireli - Ts Infraestrutura e Engenharia S.a. - Providencie a parte exequente o recolhimento das despesas devidas, no prazo de cinco (5) dias, para efetivação do ato, na forma abaixo indicada: POSTAL: ( x ) recolhimento no valor de R$ 34,35, por executado e por endereço, na guia FEDTJ e no código 120-1 (cf. Anexo I do Prov. CSMnº2.788/2025 (DJE, 13/06/2025, p. 1/2). - ADV: MARIA DO CARMO DE SOUZA (OAB 324775/SP), SOLANGE REGINA D' HARO SOUZA (OAB 347604/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)
6. Processo 00003444420248260582
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000344-44.2024.8.26.0582 (processo principal 1000854-16.2019.8.26.0582) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Maggi Caminhões Ltda - Fernandes Beato Comercio de Frutas Ltda - Me - - Nelson Fernandes Beato - - Beato Comercio de Alimentos Ltda e outros - Vistos. Manifeste-se a parte autora quanto à petição de fl. 607. Int. - ADV: MARIA DO CARMO DE SOUZA (OAB 324775/SP), MARIA DO CARMO DE SOUZA (OAB 324775/SP), MARIA DO CARMO DE SOUZA (OAB 324775/SP), SOLANGE REGINA D' HARO SOUZA (OAB 347604/SP), MARIA DO CARMO DE SOUZA (OAB 324775/SP), MARIA DO CARMO DE SOUZA (OAB 324775/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), MARCIO AMATO (OAB 199215/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), MARIA DO CARMO DE SOUZA (OAB 324775/SP), SOLANGE REGINA D' HARO SOUZA (OAB 347604/SP), SOLANGE REGINA D' HARO SOUZA (OAB 347604/SP), SOLANGE REGINA D' HARO SOUZA (OAB 347604/SP), SOLANGE REGINA D' HARO SOUZA (OAB 347604/SP), SOLANGE REGINA D' HARO SOUZA (OAB 347604/SP)
7. Processo 10001823520258260505
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000182-35.2025.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Alp Locações Ltda E.p.p. - Ante a certidão de fls retro, manifeste-se o autor, em termos de prosseguimento no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: MARIA DO CARMO DE SOUZA (OAB 324775/SP), SOLANGE REGINA D' HARO SOUZA (OAB 347604/SP)
8. Processo 50441619320258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais