Antonio Celio Borgato Junior

Processos do Advogado

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2. Processo 10050343220258260302
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005034-32.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Luiza de Fatima Volpato - - Maria Antonieta Volpato - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, inclusive das parcelas dos tributos que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma, anteriormente, explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Intime-se. - ADV: ANTONIO CELIO BORGATO JUNIOR (OAB 347810/SP), ANTONIO CELIO BORGATO JUNIOR (OAB 347810/SP), GLAUCE MANUELA MOLINA (OAB 208103/SP)
3. Processo 10071617420248260302
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007161-74.2024.8.26.0302 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.L.A.S.F. - A.C.T.O.S. e outros - Ofício expedido e disponível nos autos digitais, devendo o requerente providenciar o encaminhamento à empresa, tendo em vista o Provimento CSM nº 2.777/2025 que descontinuou a prestação de serviços postais no anexo I (modalidade carta) ou, caso queira, manifeste-se para que este Cartório encaminhe-o, informando nos autos o e-mail da empresa empregadora. - ADV: ANTONIO CELIO BORGATO JUNIOR (OAB 347810/SP), CAROLINA BERNARDO (OAB 487656/SP)
4. Processo 10109066720218260302
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010906-67.2021.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Títulos de Crédito - Carlos Alberto Guerra - Ato gerado para parte exequente/autora se manifestar sobre a juntada das respostas das pesquisas eletrônicas de endereço. - ADV: ANTONIO CELIO BORGATO JUNIOR (OAB 347810/SP), MICHEL JONATAS TROCHETTI MONTEIRO MANOEL (OAB 481416/SP), IVO FRANCISCO MANOEL (OAB 362213/SP), TAMIRES ARANDA DOS SANTOS PENTEADO (OAB 479798/SP)
5. Processo 10109641220178260302
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010964-12.2017.8.26.0302 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - A.C.T.O.S. - A.L.A.S.F. - Vista à parte exequente acerca das petições de fls. 284/292 e 308/311, acompanhadas de novos documentos. Prazo 15 dias. - ADV: ALEXANDRE CESCATO (OAB 371500/SP), ANTONIO CELIO BORGATO JUNIOR (OAB 347810/SP)
6. Processo 10012779520258260539
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001277-95.2025.8.26.0539 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - Y.H.L.S.C. - Carta AR recebida por terceiro (fls. 23): manifeste-se a autora. - ADV: ANTONIO CELIO BORGATO JUNIOR (OAB 347810/SP)
7. Processo 10117796220248260302
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011779-62.2024.8.26.0302 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.A.R. - E.F.A. - Vistos. Finda a fase postulatória. Passo a sanear o processo. As condições da ação são verificadas pela análise do pedido in statu assertionis (segundo as assertivas da inicial). Como acentua Kazuo Watanabe, as 'condições da ação' são aferidas no plano lógico e da mera asserção do direito, e a cognição a que o juiz procede consiste em simplesmente confrontar a afirmativa do autor com o esquema abstrato da lei. Não se procede ainda, ao acertamento do direito afirmado (Da Cognição no Processo Civil, 2ª Ed., 2000, Ed. Bookseller, pg. 94). Apta a inicial, pois a pretensão ajuizada deriva causalidade lógica com a narrativa de fatos e fundamentos jurídicos e é potencialmente útil a gerar provimento jurisdicional que adjudica o bem da vida pretendido pela parte autora. No mais, as questões são meritórias. A respeito a lição de Luiz Guilherme Marinoni, muito didático, preciso e claro a respeito: As condições da ação devem ser aferidas de acordo com a afirmativa feita pelo autor na petição inicial, ou seja, in statu assertionis. Não se trata, porém, de fazer um julgamento sumário das condições da ação, como se elas pudessem voltar a ser apreciação com base em outra cognição. O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito (Novas Linhas de Processo Civil, Malheiros, pg. 212). Sem demais preliminares ou nulidades, saneado o processo. São pontos controvertidos: duração da união estável; partilha de bens. Ônus da prova incumbe nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil a ambas as partes com relação às respectivas pretensões. Em prosseguimento, intime-se ambas as partes a indicação e precisa especificação de provas no prazo de 15 dias, justificando-as devidamente, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito e/ou para acolhimento de deliberação instrutória. Intime-se. - ADV: HOMERO HENRIQUE GALASTRI BARBOSA ROMÃO (OAB 266137/SP), BRUNO ALECIO ROVERI (OAB 280513/SP), ANTONIO CELIO BORGATO JUNIOR (OAB 347810/SP)
8. Processo 10024625620218260266
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002462-56.2021.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Luiz Carlos da Silva Rocha - Diego Cardoso Cordeiro e outros - Manifeste-se a parte requerente, no prazo de dez (10) dias, acerca do mandado, juntado às fls.504, com retorno negativo - ADV: ANTONIO CELIO BORGATO JUNIOR (OAB 347810/SP), LAIRON JOE ALVES PEREIRA (OAB 398524/SP), LAIRON JOE ALVES PEREIRA (OAB 398524/SP)