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Duane Carpani Da Silva

Duane Carpani Da Silva

Número da OAB: OAB/SP 348001

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 14
Total de Intimações: 16
Tribunais: TJMG, TRF3, TJSP
Nome: DUANE CARPANI DA SILVA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 16 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJMG | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá Rua Antônio Simão Mauad, 132, BPS, Itajubá - MG - CEP: 37500-901 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5008391-14.2023.8.13.0324 AUTOR: HELCIO DOS SANTOS FORTES CPF: 079.347.506-68 AUTOR: FABIANO SALES DIAS FORTES CPF: 040.263.026-28 RÉU/RÉ: JOAO CARLOS PINTO DA SILVA CPF: 65.640.633/0001-00 Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099 de 1995. I. Fundamentação Trata-se de Ação Indenizatória Por Danos Materiais c/c Reparatória Por Danos Morais proposta por Hélcio Dos Santos Fortes e Fabiano Sales Dias Fortes em face de João Carlos Pinto da Silva, sob o argumento de que contrataram um pacote de expedição de pesca com a parte ré pelo preço de R$12.936,00. A expedição aconteceria entre os dias 11 e 18 de novembro de 2022, mas não aconteceu, embora a parte ré tenha prometido que aconteceria em outras circunstâncias. Revelam que a parte ré não os reembolsou dos valores despendidos pelas passagens aéreas e hospedagem (R$14.738,66). Assim, os autores requereram a restituição desses valores mais uma reparação por dano moral no importe de R$10.000,00. Pois bem. Primeiramente, ressalto que, no caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, em cuja hipótese a responsabilidade civil da microempresa ré, fornecedora de serviços de pesca esportiva, é objetiva. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a pretensão inicial é parcialmente procedente . Explico. Dispõe o art. 20, da Lei n. 9.099, de 1995, que “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”. A parte ré foi citada e apresentou contestação, comparecendo na primeira conciliação designada nos autos. Contudo, embora devidamente intimada da audiência de instrução e julgamento por meio de sua advogada, não compareceu para o ato (ID n. 10466835349). Diante desse cenário, operam-se os efeitos da revelia, notadamente a veracidade das alegações autorais, devendo ser ressaltado que o contrário não resultou de minha convicção - máxime em face dos documentos juntados à peça inaugural, inclusive das conversas entre as partes anexadas ao ID n. 10086596218. Embora não se ignore o teor da contestação apresentada nos autos, entendo que a defesa da ré não alcançou a prova de que os autores deram causa ao evento fortuito alegado, consubstanciado em problemas na embarcação. É de se reforçar que qualquer problema mecânico ou elétrico na embarcação utilizada para transportar os pescadores contratantes engloba os riscos inerentes ao negócio desempenhado pela ré, revelando, assim, a sua responsabilidade objetiva sobre os riscos da atividade empresarial. Trata-se, portanto, de fortuito interno, não havendo que se falar na ausência de responsabilidade da parte ré. Além do mais, uma vez evidenciada a falha na prestação dos serviços por parte da ré, já que não cumpriu o contrato na forma originalmente assumida, surge o direito dos contratantes de resolverem o vínculo contratual, como aconteceu com os autores. Neste cenário, quaisquer gastos adicionais decorrentes do contrato inadimplido por força da prestadora de serviços (contratada) deverão ser integralmente restituídos ao contratante, na forma exigida pela legislação pertinente. Os comprovantes anexados ao longo da inicial correspondem às despesas adicionais dos autores, que foram necessárias diante da inexecução dos serviços da ré. A ré, portanto, deverá pagar em favor dos autores a soma desses valores, que corresponde a R$14.738,66 (quatorze mil, setecentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos). A correção monetária deverá observar a data do desembolso, nos termos da Súmula 43 do STJ. Por outro lado, os juros de mora computar-se-ão a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Sobre os danos morais, é sabido que estes exigem uma grave afronta aos direitos personalíssimos da vítima. Qualquer situação contrária, a exemplo de um mero inadimplemento contratual que não seja acompanhado de eventos constrangedores em sua decorrência, enquadra-se como mero aborrecimento ou dissabor, uma vez que não ofende os referidos direitos. No caso dos autos, em que pese o constrangimento advindo do descumprimento do contrato por parte da ré, não se verifica qualquer prejuízo excedente a isso. Tal fato se justifica porque a ida dos autores para o Estado do Amazonas já fazia parte do objeto do contrato, não podendo ser utilizado para embasamento do dano. Além disso, embora tenha havido o inadimplemento contratual, a ré promoveu a restituição do valor pago pelos autores, conforme comprovado no documento de ID n. 10138271801 e seguintes. A boa-fé da parte ré, ao promover a devolução da quantia paga pelos autores, conquanto não afaste o direito destes de serem ressarcidos pelos valores adicionalmente gastos em decorrência da inexecução dos serviços contratados, possui o condão de descaracterizar o dano moral alegado na peça inicial. O pedido de dano moral, portanto, é improcedente. Logo, impõe-se a procedência parcial do pedido inicial. II. Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão formulada na inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte ré réu ao pagamento de R$14.738,66 (quatorze mil, setecentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos) em favor dos autores, a título de indenização por dano material. Esse valor deverá ser corrigido monetariamente a partir do efetivo prejuízo ou desembolso, utilizando a tabela publicada pela CGJ/MG até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024. A partir dessa data, a correção passará a ser pelo IPCA, conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do CC. Além disso, serão acrescidos juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação da parte ré, e essa taxa de 1% ao mês será aplicada até a vigência da Lei n. 14.905/2024. Após a entrada em vigor desta lei, os juros passarão a incidir pela taxa SELIC, já deduzindo o IPCA, nos termos da nova redação do §1° do art. 406 do CC. Sem condenação em custas processuais e honorários de advogado, em virtude do que dispõe o artigo 55 da Lei n. 9.099, de 1995. Para fins de eventual recurso, o juízo de admissibilidade é da Turma Recursal, a quem se deve pedir gratuidade ou não, ficando assim alertadas as partes neste ponto, evitando-se, ainda, alegação de omissão a ensejar embargos de declaração, ou seja, não cabe ao juiz do JESP deferir ou indeferir gratuidade (TJ-MG 100000541772900001 MG (TJMG, 1.0000.05.417729-0/000) (1), Rel: José Domingues Ferreira Esteves, j. 03/10/2005, Data de P. 25/11/2005). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, aguarde-se o decurso do prazo de 5 (cinco) dias úteis para deflagração do cumprimento de sentença. Em caso de inércia, ao arquivo, observadas as formalidades legais. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito Dr. Hilton Silva Alonso Júnior para homologação, na forma do artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Itajubá, data da assinatura eletrônica CHRISTIAN MAICON PEREIRA SOARES Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5008391-14.2023.8.13.0324 AUTOR: HELCIO DOS SANTOS FORTES CPF: 079.347.506-68 AUTOR: FABIANO SALES DIAS FORTES CPF: 040.263.026-28 RÉU/RÉ: JOAO CARLOS PINTO DA SILVA CPF: 65.640.633/0001-00 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Itajubá, data da assinatura eletrônica HILTON SILVA ALONSO JUNIOR Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente
  2. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000960-67.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Alice Leandro de Barros - Oral Unic Odontologia Sumaré Ltda - Manifestem-se as partes sobre fls. 316. Após, conclusos para deliberações. - ADV: EMILLY SACRAMENTO GALVEZ JARA (OAB 502000/SP), DUANE CARPANI DA SILVA (OAB 348001/SP), MARCELO VOLPE AGUERRI (OAB 271795/SP), MARCELO FOGAGNOLO COBRA (OAB 264801/SP), VANDERLEI CESAR CORNIANI (OAB 123128/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000960-67.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Alice Leandro de Barros - Oral Unic Odontologia Sumaré Ltda - Manifestem-se as partes sobre fls. 316. Após, conclusos para deliberações. - ADV: EMILLY SACRAMENTO GALVEZ JARA (OAB 502000/SP), DUANE CARPANI DA SILVA (OAB 348001/SP), MARCELO VOLPE AGUERRI (OAB 271795/SP), MARCELO FOGAGNOLO COBRA (OAB 264801/SP), VANDERLEI CESAR CORNIANI (OAB 123128/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1007206-79.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Celso Genesio Marchissolo - Vistos. Defiro a dilação de prazo ora requerida pela parte interessada. Aguarde-se pelo prazo requerido pela parte interessada, ou o de 30 dias se outro não foi especificamente solicitado, ficando suspenso o andamento do feito. Após, digam e tornem os autos conclusos para o que de direito. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), DUANE CARPANI DA SILVA (OAB 348001/SP), VANDERLEI CESAR CORNIANI (OAB 123128/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0027371-71.2016.8.26.0100 (processo principal 0130923-04.2006.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - DJANIRA DE OLIVEIRA MARTINS DA SILVA - Ao Administrador Judicial. - ADV: MARLI LIPARI SAISI (OAB 103596/SP), MARLI LIPARI SAISI (OAB 103596/SP), MARLI LIPARI SAISI (OAB 103596/SP), MARLI LIPARI SAISI (OAB 103596/SP), MARLI LIPARI SAISI (OAB 103596/SP), MARLI LIPARI SAISI (OAB 103596/SP), MARLI LIPARI SAISI (OAB 103596/SP), MARLI LIPARI SAISI (OAB 103596/SP), MARLI LIPARI SAISI (OAB 103596/SP), MARLI LIPARI SAISI (OAB 103596/SP), MARLI LIPARI SAISI (OAB 103596/SP), MARLI LIPARI SAISI (OAB 103596/SP), MARLI LIPARI SAISI (OAB 103596/SP), MARLI LIPARI SAISI (OAB 103596/SP), MARLI LIPARI SAISI (OAB 103596/SP), MARLI LIPARI SAISI (OAB 103596/SP), MARLI LIPARI SAISI (OAB 103596/SP), MARLI LIPARI SAISI (OAB 103596/SP), MARLI LIPARI SAISI (OAB 103596/SP), MARLI LIPARI SAISI (OAB 103596/SP), MARLI LIPARI SAISI (OAB 103596/SP), MARLI LIPARI SAISI (OAB 103596/SP), MARLI 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  6. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0130923-04.2006.8.26.0100 (100.06.130923-8) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - CONSÓRCIO NACIONAL AUTOREDE LTDA. - MARCO AURÉLIO DAS CHAGAS - TRUST SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - EIRELI - Para cumprimento da decisão de fls. 14.851/14.852, providencie o arrematante ANDRE DIAS DE SOUZA a juntada das guias referentes aos comprovantes de pagamentos de fls. 15.099/15.101, bem como informe endereço completo com CEP para emissão de mandado de imissão na posse. - ADV: CARMELINA DIAS MONTEMURRO (OAB 48105/SP), LEONILDA ARAUJO DE ALMEIDA (OAB 45355/SP), RUBENS SILVEIRA (OAB 44958/SP), DIVA IRACEMA PASOTTI VALENTE (OAB 49464/SP), JOSUE ELISEU ANTONIASSI (OAB 253903/SP), JOSUE ELISEU ANTONIASSI (OAB 253903/SP), JOSUE ELISEU ANTONIASSI (OAB 253903/SP), MARIA CRISTINA MORENO (OAB 253696/SP), DIVA IRACEMA PASOTTI VALENTE (OAB 49464/SP), DONATO SPINA FILHO (OAB 50802/SP), BENEDITO ADJAR FARIA (OAB 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  7. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0032294-77.2015.8.26.0100 (processo principal 0130923-04.2006.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - CONSÓRCIO NACIONAL AUTOREDE LTDA - FLAVIO VANZIN - - GERALDO MANOEL PEDROSO - - FRANCISCO FRANCINALDO GOMES DA SILVA - - JORGE FERREIRA ALVES - - JUSSIMARA NARCISO CORREA BRUZAROSCO - - LIBERTINA SOARES CAMPOS - - HORLANDO APARECIDO PELONHA - - JOÃO CRISOSTOMO PEREIRA - - JOAQUIM CARLOS DE DEUS - - DOUGLAS DE LIMA CEZAR - - CARLOS ANTONIO COELHO - - CARLOS BATISTA DOS SANTOS - - CESAR FERREIRA DE SOUZA - - CLAUDIA FOGLI COSTA - - ELENICE DA PENHA FRANCISCO LOPES - - ELIAS DE CARVALHO RIOS - - ESMERALDA OLIVEIRA DE SANTANA - - EUNICE DA PENHA ARAUJO - - PEDRO CARVALHO LEONEL - - JOSÉ APARECIDO DA SILVA - - EDSON SOBRAL JUNIOR - - MARILENE DA SILVA PIVANTE - - GERSON DIAS SOUZA - - GENTIL PEREIRA DE SOUZA - - MARIA DE LOURDES HILÁRIO DA SILVA - - MARIA EVA FERREIRA ARAÚJO - - MARINALVA GONÇALVES - - MONICA ALMEIDA - - NEIDE JOSÉ FRANCISCO DA SILVA - 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Após ao Ministério Público. - ADV: PIER PAOLO CARTOCCI (OAB 101941/SP), LUIZ NICOMEDES DA SILVA (OAB 72305/SP), VANESSA BARBOSA TRAMA (OAB 257180/SP), MARCO FABIO SPINELLI (OAB 67085/SP), JEAN CARLO BATISTA DUARTE (OAB 167877/SP), ADAIR PERES DE CARVALHO (OAB 15060/SP), ROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 170566/SP), CAMILA MARQUES LEONI KITAMURA (OAB 262952/SP), VANESSA STRINGHER (OAB 164508/SP), JOSE PAULO CALANCA SERVO (OAB 192601/SP), ADRIANA MARIA MARGARITA RODRIGUES (OAB 118155/SP), ALESSANDRA MARIA MARGARITA LA REGINA (OAB 97954/SP), ANTONIA DE NAZARETH MACHADO (OAB 84772/SP), ADRIANO AUGUSTO LOPES DE FRANCISCO (OAB 204757/SP), RAIMUNDO NONATO FILHO (OAB 77029/SP), MARCO FABIO SPINELLI (OAB 67085/SP), GERALDO MAGELA FERREIRA (OAB 70455/SP), JORGE FLAVIANO RICHTER LAGE RIBEIRO MOURA (OAB 71289/SP), JANETE APARECIDA ALMENARA (OAB 73724/SP), WALMAR ANGELI (OAB 74310/SP), ALESSANDRO PAOLANTONI (OAB 96196/SP), CLAUDEODETE APARECIDA THOMAZ DA SILVA (OAB 84690/SP), PAULO AFONSO 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  8. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000955-45.2023.8.26.0604 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Villares Metals S/A - Rita de Cassia do Nascimento Rodrigues e outro - Ciente do v. Acórdão. Cientifique-se a parte credora de que eventual cumprimento de sentença deverá ser endereçado ao processo de conhecimento, no peticionamento eletrônico no portal E-SAJ acessar o menu " Petição Intermediária de 1º Grau", preencher o número do processo principal; no campo "categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e no campo "Tipo da Petição" selecionar a classe: "156 - cumprimento de sentença". Deverá, também, cadastrar as partes, com todas as qualificações e endereços. Ao arquivo. Intime-se. - ADV: VANDERLEI CESAR CORNIANI (OAB 123128/SP), LAURA MARINO CAPRONI (OAB 163379/SP), DUANE CARPANI DA SILVA (OAB 348001/SP), ANTONIO SERGIO CAPRONI (OAB 211729/SP)
  9. Tribunal: TRF3 | Data: 16/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002821-96.2025.4.03.6303 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: LETICIO DA SILVA MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: DUANE CARPANI DA SILVA - SP348001 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos, etc. Inicialmente distribuído o feito no Juizado Especial Federal de Campinas, os autos vieram para esta Vara Federal Comum por força da decisão de ID 366009721. Ciência às partes. A petição inicial foi juntada no ID 362816038. Trata-se de ação pelo rito ordinário com pedido de liminar requerido por LETICIO DA SILVA MOREIRA, em face da UNIÃO FEDERAL - AGU, objetivando em apertada síntese e sem a oitiva da parte contrária, “...concessão de tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, para declarar a validade dos documentos CR e CRAF do Autor, impedindo que os órgãos fiscalizadores imponham quaisquer restrições indevidas...”. Ao final pretende: “...A declaração do direito adquirido, confirmando a tutela antecipada, à validade e legitimidade dos documentos CR e CRAF pelo prazo de 10 anos, emitidos sob o Decreto nº 9.847/2019, respeitado o prazo de validade de cada documento...”. Defende que é o caso de reconhecer o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a segurança jurídica. Discorre que com a entrada em vigor do Decreto nº 11.615/2023 e a Portaria COLOG nº 166 de 2023, o requerente foi surpreendido com a imposição de novos prazos de validade de seus documentos, com redução para três anos, e não mais de 10 anos como inicialmente expedidos. Bate pela irretroatividade do decreto nº 11.615/2023 e da Portaria nº 166 Colog/Ex. Sustenta que com a aplicação das novas disposições terá que renovar seus documentos antes do prazo inicialmente estipulado, o que configura violação ao ato jurídico perfeito e direito adquirido. Valor da causa fixado em R$ 1.000,00. Com a inicial juntou documentos. A União Federal-AGU juntou contestação no ID 364545932. É o breve relatório do necessário. Passo, doravante, à análise do pedido de tutela de urgência. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em exame de cognição sumária não vislumbro a presença dos requisitos acima referidos. Pretende a arte Autora, na presente demanda, manter o prazo de validade de 10 anos do seu documento relativo à arma de fogo, deferido nos termos do Decreto nº 9.846/19, afastando a alteração do prazo de validade para 03 anos, promovido pelo Decreto nº 11.615/23 e Portaria nº 166 COLOG. Entendo que a tese contida na inicial não tem a necessária plausibilidade. A jurisprudência, de forma geral, tem entendido que a aferição dos requisitos referente ao porte de arma é matéria que diz respeito à discricionariedade administrativa, sendo que o Poder Judiciário deverá intervir somente no caso de ilegalidade na atuação da administração. Nesse sentido destaco: ADMINISTRATIVO. CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO. MANUTENÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE 10 ANOS. PORTARIA Nº 166/2023 - COLOG/C EX. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. I - O direito à concessão do porte de arma é medida excepcional e discricionária e está subordinada ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. Portanto, são necessárias todas as cautelas legais, as quais serão minuciosamente examinadas pelo administrador, em conformidade com a legislação vigente. II - Por se tratar, assim, de um ato discricionário da administração, tal direito está sujeito a revisão a qualquer tempo, não havendo se falar em direito líquido e certo. III - A aquisição de arma de fogo e a manutenção do registro também possui natureza jurídica de autorização, de modo que não há como se falar em direito adquirido a normas anteriores, porquanto se trata de ato subordinado a juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. IV - Cabe ressaltar que, nessa análise, que está afeta à autoridade pública, não cabe intervenção judicial, exceto se configurado ilegalidade, abuso ou desvio de poder, o que não se verifica na hipótese dos autos. (TRF4, AC 5002616-08.2024.4.04.7004, 12ª Turma, Relatora para Acórdão GISELE LEMKE, julgado em 19/02/2025) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CERTIFICADO DE REGISTRO DOS CAÇADORES, ATIRADORES E COLECIONADORES. CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO - CRAF. MANUTENÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE 10 ANOS. DECRETO 11.615/23. PORTARIA Nº 166/2023 - COLOG/C EX. IMPOSSIBILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. O Certificado de Registro (CR) para a atuação como Colecionador, Atirador e Caçador (CAC) e o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) são atos administrativos negociais unilaterais, discricionários e precários, podendo ser revogados (ou revisados) a qualquer tempo, no interesse da administração/interesse público, não havendo falar em direito adquirido, ato jurídico perfeito e, tampouco em violação ao princípio de irretroatividade das leis. 2. Manutenção da sentença. (TRF4, AC 5000242-35.2024.4.04.7128, 4ª Turma, Relator para Acórdão SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 18/12/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIFICADO DE REGISTRO - CR E CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO - CRAF. PRAZO DE VALIDADE. CONTRADITÓRIO. COGNIÇÃO EXAURIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. I. A situação fática sub judice - o direito de manter a validade de certificado de registro (pessoal) e de certificados de registro de arma de fogo (CRAFs), em conformidade com os respectivos documentos - é controvertida e reclama contraditório e cognição exauriente dos fatos, inviável em sede de agravo de instrumento. II. Considerando a natureza eminentemente satisfativa da tutela recursal almejada, deve prevalecer, por ora, a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado, até ulterior deliberação do juízo a quo, o qual se encontra mais próximo das partes e do contexto fático. (TRF4, AG 5023644-92.2024.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 25/10/2024). Grifei. Portanto, houve a redução do prazo de validade de 10 (dez) anos para 3 (três) anos com a vigência do novo Decreto 11.615/2023, e neste ponto não há que se falar em direito adquirido. Em se tratando de vários atos administrativos, a obtenção do documento referente às armas de fogo sob a vigência de uma regulamentação não assegura o direito de permanecer o documento válido com fundamento em normativo já revogado, a menos que a nova regulamentação disponha de regras de transição, o que não ocorreu com a vigência dos Decretos nº 11.366/2023 e 11.615/2023. Destaco, também, que não existe direito subjetivo ou direito adquirido ao porte de arma e documentos de registro, conforme entende o requerente, podendo a Autoridade Policial conceder autorização e revogá-la a qualquer tempo. A expedição dos documentos e a concessão do porte de arma, em resumo, insere-se no poder discricionário da Administração e, por isso, é revestida de precariedade. Decisão liminar sem a oitiva da outra parte é medida de exceção, tendo cabimento em circunstâncias fáticas que efetivamente justifiquem a supressão do contraditório. Inexiste, também, neste momento, a demonstração de urgência para deferimento da liminar. Diante do exposto, à míngua dos requisitos legais, INDEFIRO o pedido de liminar. Providencie a parte requerente o recolhimento das custas judiciais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. Vista da contestação juntada ao ID 364545932. Intime-se o Autor para regularização. Intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.
  10. Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    VISTA Nº 1004174-66.2023.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apelante: I. A. S. M. - Apelado: O. S. M. - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Duane Carpani da Silva (OAB: 348001/SP) - Vanderlei Cesar Corniani (OAB: 123128/SP) - Osmar Santa Maria (OAB: 323866/SP) - 4º andar
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