Guilherme Rodrigues Schiller

Processos do Advogado

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2. Processo 00001473420228260041
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000147-34.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - JOÃO PAULO DA SILVA - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) JOÃO PAULO DA SILVA, CPF: 293.008.398-02, MTR: 194164, RG: 35627588, RJI: 213879045-90, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente - SP, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0000147-34.2022.8.26.0041 - Processos Apensos << Informação indisponível >>, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo. Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença. O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal. A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias. Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ). Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do apenado em razão da progressão ao regime mais brando, para baixa da prisão no BNMP 3.0, nos termos da Resolução CNJ nº 417, de 20 de setembro de 2.021, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso. P.I.C. - ADV: GUILHERME RODRIGUES SCHILLER (OAB 348034/SP)
3. Processo 00047488320228260041
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004748-83.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - LUCAS MARIANO RECHE GARCIA - Diante do exposto, com fundamento no art. 112 da Lei de Execução Penal, PROMOVO o sentenciado LUCAS MARIANO RECHE GARCIA, MT: 984020, RJI: 170222103-93, recolhido no(a) Penitenciária de Marília - Anexo Penitenciário, ao regime SEMIABERTO. Determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ. Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensõesdo sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá o sentenciado ser colocado em prisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS - STF,mediante asseguintes condições: - ADV: GUILHERME RODRIGUES SCHILLER (OAB 348034/SP)
4. Processo 00135105420238260041
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0013510-54.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - WIVISON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR - Manifeste-se a defesa, no prazo de 03 (três) dias. - ADV: GUILHERME RODRIGUES SCHILLER (OAB 348034/SP)
5. Processo 00231984020238260041
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0023198-40.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - ROBERT BENE ALVES DE SOUSA - Manifeste-se a Defesa no prazo de 03 (três) dias. - ADV: GUILHERME RODRIGUES SCHILLER (OAB 348034/SP)
6. Processo 00055627720218260026
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005562-77.2021.8.26.0026 - Execução da Pena - Semi-aberto - JEFFERSON DA SILVA MOREIRA - Manifeste-se a defesa, no prazo de 03 (três) dias. - ADV: GUILHERME RODRIGUES SCHILLER (OAB 348034/SP)
7. Processo 00067486720238260996
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006748-67.2023.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - Kailer Felipe da Silva - Diante do exposto, por ora, INDEFIRO o pedido de Livramento Condicional, formulado em favor de Kailer Felipe da Silva, MTR: 1029376, RJI: 170532036-40, recolhido no(a) Centro de Detenção Provisória de Álvaro de Carvalho, por falta do preenchimento do requisito subjetivo. - ADV: GUILHERME RODRIGUES SCHILLER (OAB 348034/SP)
8. Processo 00067520720238260996
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006752-07.2023.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - FRANCISCO HNYDCZAK SILVA - Manifeste-se a defesa, no prazo de 03 (três) dias. - ADV: GUILHERME RODRIGUES SCHILLER (OAB 348034/SP)