Thales Issa Halah

Processos do Advogado

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2. Processo 00090909520258260506
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009090-95.2025.8.26.0506 (processo principal 1024723-66.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Paulo Sergio Moreira Comércio de Tintas-me - Marilu Lopes Maturano - Homologo o acordo celebrado pelas partes (fls. 922), para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, com fundamento no art. 922 do Código de Processo Civil, determino a suspensão do feito pelo prazo convencionado. No mais, diante do acordo celebrado, resta preclusa a interposição de embargos. - ADV: PEDRO BORGES DE MELO (OAB 162478/SP), THALES ISSA HALAH (OAB 348154/SP)
3. Processo 10566305920248260506
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056630-59.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Apelado: Lucas Issa Halah - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. ALTERAÇÃO DE MALHA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR COMPANHIA AÉREA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 544,70 POR DANOS MATERIAIS E R$ 7.000,00 POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (I) DEFINIR SE A ALTERAÇÃO DE VOO POR SUPOSTA READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA AFASTA A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS; (II) ESTABELECER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL COMPORTA REDUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA É OBJETIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 12, 14 E 20 DO CDC, NÃO SE AFASTANDO POR JUSTIFICATIVAS RELACIONADAS A FORTUITO INTERNO, COMO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA, O CONTRATO DE TRANSPORTE IMPÕE O CUMPRIMENTO DO HORÁRIO E ITINERÁRIO PREVIAMENTE AJUSTADOS, CONFORME PREVISTO NO ART. 737 DO CÓDIGO CIVIL, E SEU DESCUMPRIMENTO CARACTERIZA INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INDENIZÁVEL.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO FOI SUFICIENTEMENTE COMPROVADA PELA RÉ, QUE NÃO DEMONSTROU FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO EXTERNO.OS DANOS MATERIAIS FORAM ADEQUADAMENTE COMPROVADOS POR MEIO DE NOTAS FISCAIS E RECIBOS, SENDO OS VALORES COMPATÍVEIS COM A NATUREZA DA VIAGEM, NÃO IMPUGNADOS DE FORMA EFICAZ PELA RÉ.O DANO MORAL RESTOU CONFIGURADO, DIANTE DOS CONSTRANGIMENTOS E TRANSTORNOS GERADOS PELO ATRASO E FALHA NO SERVIÇO, NÃO SE TRATANDO DE MERO ABORRECIMENTO, SENDO JUSTO E PROPORCIONAL O VALOR ARBITRADO EM R$ 7.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A COMPANHIA AÉREA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR EM RAZÃO DO ATRASO DE VOO DECORRENTE DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA, QUANDO NÃO DEMONSTRADA CAUSA EXTERNA OU EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.A ALTERAÇÃO DO VOO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA EM PRAZO MÍNIMO LEGAL E SEM A DEVIDA ASSISTÊNCIA CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.O VALOR DE R$ 7.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL REVELA-SE PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 2º, 3º, § 2º, 6º, III, 12, 14, 20 E 22; CC, ARTS. 737 E 944; CPC, ARTS. 373, II, 85, §11; RITJSP, ART. 252; RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016, ARTS. 20 E 21; CBA, ART. 256.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1033536-39.2024.8.26.0003, REL. DES. ANNA PAULA DIAS DA COSTA, J. 04.05.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009139-13.2024.8.26.0003, REL. DES. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, J. 29.11.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004768-45.2024.8.26.0281, REL. DES. FLÁVIO CUNHA DA SILVA, J. 14.01.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1040560-71.2023.8.26.0224, REL. DES. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, J. 05.07.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Thales Issa Halah (OAB: 348154/SP) - 3º andar
4. Processo 10048983920248260506
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004898-39.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Elizabeth Arlinda Reinbold Colafemea - - Angelo Antônio Colafemea e outros - Cumpra-se o V. Acórdão. Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos do Colégio Recursal. Ressalto que para eventual cumprimento de sentença, que ocorrerá na forma digital, deverá a parte interessada atentar-se, quando do peticionamento, às orientações do Comunicado CG nº 1789/2017 (156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença). Na ausência de manifestação, arquive-se e comunique-se a extinção do presente feito, nos termos do comunicado CG. 1789/2017. Int. - ADV: THALES ISSA HALAH (OAB 348154/SP), THALES ISSA HALAH (OAB 348154/SP), THALES ISSA HALAH (OAB 348154/SP), THALES ISSA HALAH (OAB 348154/SP)
5. Processo 00034282020068260506
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003428-20.2006.8.26.0506 (121/2006) - Monitória - DIREITO CIVIL - Franco Miodrag - Eugenio Roberto Jucatelli - Nos termos do Comunicado nº 41/2024 (disponibilizado no DJE de 21/02/2024, Edição 3910, pág. 93), providencie a parte interessada o recolhimento da taxa de desarquivamento dos autos, observado o que segue: a) para processos físicos, judiciais ou administrativos, arquivados em empresa terceirizada, assim como para os processos digitais, judiciais e administrativos, inclusive os arquivados provisoriamente (aqueles devidamente movidos para a fila de arquivo), deverá ser recolhido o valor correspondente a 1,212 UFESP - guia FEDTJ, cód. 206-2; b) para processos físicos (judiciais e administrativos) arquivados nas Unidades Judiciais, deverá ser recolhido o valor correspondente a 0,661 UFESP - guia FEDTJ, cód. 206-2. - ADV: SEBASTIAO MARCOS GUIMARAES ARANTES (OAB 18942/SP), DOMINGOS ASSAD STOCCO (OAB 79539/SP), PAMELA MORETO (OAB 280605/SP), THALES ISSA HALAH (OAB 348154/SP)
6. Processo 00104888420258160044
   Tribunal: TJPR | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 7) OUTRAS DECISÕES (18/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
7. Processo 10100959220258260003
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010095-92.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Awto Brasil - Vistos. Homologo por sentença a desistência requerida, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil/2015. Fica liberada eventual restrição de bens e direitos. Para o levantamento de ônus sobre veículos, expeça-se ofício, em caso de requerimento de alguma das partes, desde que acompanhado da comprovação de bloqueio. Se ocorrido bloqueio pelo sistema RENAJUD, a parte interessada deverá recolher custas de impressão para desbloqueio. Para comunicação de extinção perante banco de dados (SERASA,SCPC) deve ser realizada pela própria parte interessada o recolhimento das custas pertinentes. Comunique-se e arquivem-se. P.I.C. - ADV: THALES ISSA HALAH (OAB 348154/SP)
8. Processo 10144747620258260003
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1014474-76.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Awto Brasil - Vistos. A citação foi plenamente válida, nos termos do art. 248, § 4ºdo CPC. Contudo, como até o presente momento não foi apresentada contestação, não verifico a incidência do impedimento previsto no § 4º do art. 485 do CPC. Assim, homologo a desistência manifestada pela(s) parte(s) requerente(s), e JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Int. - ADV: THALES ISSA HALAH (OAB 348154/SP)