Tatiana Sguillaro Pizzo

Processos do Advogado

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2. Processo 10012902420238260197
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001290-24.2023.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Família - I.D.B.A. - L.P.C. e outro - À parte autora, valor recolhido de fls.189/191 é inferior a 5(cinco) UFESPs (cada UFESP para o ano de 2025= R$ 37,02). Valor recolhido = R$ 31,65, 5 (cinco) UFESPs =R$ 185,10. Diante da informação, recolha o valor faltante. - ADV: HUGO BRINCO RODRIGUES NETO (OAB 23254/PA), HUGO BRINCO RODRIGUES NETO (OAB 23254/PA), TATIANA SGUILLARO PIZZO (OAB 348273/SP)
3. Processo 10012902420238260197
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001290-24.2023.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Família - I.D.B.A. - L.P.C. e outro - Homologo em parte, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais feitos de direito, o acordo firmado entre as partes (fls. 163/177), que contou com a concordância do Ministério Público (fls. 181), extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, 'b', do Código de Processo Civil. Deixo, contudo, de homologar a clausula referente à divulgação ou exposição dos fatos relacionados a este processo (itens 9 e 10, do acordo - fls. 164). Isso porque a informação será averbada em registro público acessível por qualquer pessoa e, como redigida a cláusula, daria ensejo a impedimentos impraticáveis pelas próprias partes, como a divulgação da paternidade para seus próprios familiares, além de tal cláusula escapar ao objeto processual previamente delimitado. Desse modo, eventual dano ou violação de direitos decorrentes da exposição ou divulgação de fatos que as partes julguem desabonadores deverão ser tratados em processo de conhecimento autônomo e livremente distribuído, com ampla dilação probatória e contraditório, nos termos do já decidido às fls. 134/135. Custas pelo autor, conforme avençado (item 7 - fls. 164). Certifique-se conforme art. 1.098, caput, das NSCGJ. Caso pendente o recolhimento de alguma custa ou taxa processual, intime-se a parte devedora na forma do §1º, do supramencionado artigo. Decorrido no silêncio e perdurando o não recolhimento de alguma custa ou taxa processual, oficie-se na forma do §2º, do artigo em questão, observando-se que fixada multa contra o autor (fls. 134/135) e que os réus não são beneficiários da gratuidade de Justiça. Expeça-se o necessário, inclusive mandado de averbação para inclusão dos dados do genitor biológico e respectivos avós no registro de nascimento da infante, que passará a se chamar L. P. DE C. A. (item 5 - fls. 164). Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas e anotações de estilo. P.I.C. - ADV: HUGO BRINCO RODRIGUES NETO (OAB 23254/PA), TATIANA SGUILLARO PIZZO (OAB 348273/SP), HUGO BRINCO RODRIGUES NETO (OAB 23254/PA)