Andreia Marins Anssoateguy

Processos do Advogado

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2. Processo 15156417720248260562
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1515641-77.2024.8.26.0562 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Mauricio Marques Facchim - Tendo em vista o integral cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal pelo acusado, homologado nos autos do processo nº 1501154-44.2020.8.26.0562 pela 1º Vara Criminal, SANTOS, conforme manifestação do Ministério Público às fls. 89, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do beneficiado, com fundamento no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, acrescido pela Lei 13.964/2019, observado o disposto no § 12, do mesmo diploma legal. Com o trânsito em julgado, realizem-se as comunicações e anotações necessárias e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. - ADV: RODRIGO SAMPAIO GOES (OAB 385276/SP), ANDREIA MARINS ANSSOATEGUY (OAB 348332/SP)
3. Processo 00056186420218260009
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005618-64.2021.8.26.0009 (processo principal 1004842-81.2020.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Fixação - V.M.A. - Ciência ao advogado (fls. retro) da sua nomeação como curador especial / advogado dativo, devendo manifestar-se no prazo legal. - ADV: ISABEL CRISTINA GONÇALVES EUGENIO (OAB 235418/SP), ANDREIA MARINS ANSSOATEGUY (OAB 348332/SP)
4. Processo 10488143520148260002
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1048814-35.2014.8.26.0002 (apensado ao processo 1048813-50.2014.8.26.0002) - Execução de Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - B.S.P. - S.C.P. - Vistos. Concedo o prazo de quinze dias para exequente manifestar-se sobre a petição de fls. 352/366. Intimem-se. - ADV: FABIO SANTANA SOUZA (OAB 270864/SP), ANDREIA MARINS ANSSOATEGUY (OAB 348332/SP)
5. Processo 10915069720248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1091506-97.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.C.P. - B.S.P. - Vistos. 1) Informem as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide. 2) Caso negativo, especifiquem, de modo concreto e fundamentado, cada meio de prova cuja colheita se almeja. Observo que a parte deve informar, individual e especificamente, qual tipo de prova pretende produzir e qual o fato controverso nestes autos será objeto da prova. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado, serão tidos por inexistentes e autorizarão o julgamento antecipado. Intime-se. - ADV: FABIO SANTANA SOUZA (OAB 270864/SP), ANDREIA MARINS ANSSOATEGUY (OAB 348332/SP)
6. Processo 00072527420258260003
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007252-74.2025.8.26.0003 (processo principal 0001314-69.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.O.S. - Vistos. Como cediço, não é possível que, no bojo do mesmo processo, haja a cumulação dos ritos da expropriação de bens e o da prisão na execução de alimentos, devido à incompatibilidade procedimental entre eles. Sobre o afirmado, disciplina o art. 780 do Código de Processo Civil que o exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento. É pacífico entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o tema: Execução de alimentos. Conversão do rito da prisão civil (art. 528 CPC) para o da expropriação de bens (art. 523 CPC). Prerrogativa do credor de alimentos de optar pelo rito a ser adotado na execução que melhor atenda a seus interesses (art. 528, §8º CPC) sendo-lhe vedado, todavia, a cumulação dos procedimentos, ou seja, não se admite que no mesmo processo, o alimentante requeira a prisão do devedor e a realização de medidas constritivas devido a incompatibilidade dos ritos em um mesmo processo (art. 780 CPC). Tal incompatibilidade tem a ver, inclusive, com os prazos diferenciados previstos para que o devedor efetue o pagamento. Provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2162476-82.2022.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Francisco Morato -1ª Vara; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022) Portanto, também no prazo de 15 (quinze) dias, deverá o exequente emendar a petição inicial, de modo a esclarecer por qual dos ritos pretende que seja processada a execução dos alimentos, devendo, ainda, reapresentar a planilha da obrigação, de modo a adequa-la ao rito escolhido, sob pena de extinção do feito, por inépcia da petição inicial. Intimem-se. - ADV: MITAYLLE DE SOUSA SANTOS (OAB 352629/SP), ANDREIA MARINS ANSSOATEGUY (OAB 348332/SP)
7. Processo 10225619220238260002
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1022561-92.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Universo AGV - Associação Gestão Veicular Universo - Emiko Murakami - Vistos. Nada mais a tratar, feito sentenciado e extinto. Certifique-se o transito em julgado da sentença de fls. 217 e, após, recolhidas eventuais custas em aberto, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES (OAB 502552/SP), ANDREIA MARINS ANSSOATEGUY (OAB 348332/SP)
8. Processo 10087150920218260477
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008715-09.2021.8.26.0477 - Inventário - Inventário e Partilha - Amanda Esbaile Carreira - Jacqueline Pedroso da Silva - Adriana Esbaile Carreira - Vistos. Intime-se a companheira sobrevivente Jaqueline para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre a petição de fls. 243/248. Escoado o prazo, tornem os autos à conclusão. Intime-se. - ADV: ANDREIA MARINS ANSSOATEGUY (OAB 348332/SP), ALINE CRISTINA FRANCO MYAZI (OAB 308665/SP), ANDREIA MARINS ANSSOATEGUY (OAB 348332/SP)