Jessica Cristina De Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 00041419820258260224
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004141-98.2025.8.26.0224 (processo principal 1012149-18.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Fixação - R.F.C.M. - Ciência acerca das pesquisas retro, bem como para manifestação no prazo legal. - ADV: JÉSSICA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 348431/SP)
3. Processo 10274324720248260224
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1027432-47.2024.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.A.I. - C.M.S.I. - Vistos. Os requerentes pediram a conversão do divórcio litigioso em consensual. Anote-se. O Ministério Público não atua no feito. É o relatório. DECIDO. O requerimento satisfaz as exigências do disposto no artigo 226, § 6º da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional 66/2010, c.c. o artigo 40, § 2º da Lei nº 6.515/77, conforme se vê dos documentos juntados, bem como pela manifestação de vontade dos requerentes. Ante o exposto, homologo o divórcio dos requerentes, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no acordo de fls.150/153. Homologo, ainda, a partilha dos bens das partes, nos termos ajustados na transação, ressalvando-se erro, omissão ou direitos de terceiros, inclusive da Fazenda Pública e com a seguinte ressalva: uma vez que o imóvel está gravado com garantia de alienação fiduciária, a partilha recairá sobre os direitos e obrigações, oriundas do contrato de financiamento. Registre-se que o conhecimento de controvérsias oriundas dessa transação é de competência do Juízo Cível (artigo 34, I, do Código Judiciário do Estado), uma vez que a sentença que declara a partilha não possui a eficácia de criar título executivo judicial, apenas define a participação de cada consorte no patrimônio que compunham o acervo do casal. Compulsando os autos verifiquei que a requerida trabalha (renda média de R$3000,00 - fls.88) e que arcará com todas as despesas do imóvel que pertence às partes (fls.151), dessa forma incompatível o deferimento da benesse da gratuidade de justiça. Assim sendo, indefiro a justiça gratuita à requerida. Sem custas remanescentes, por força do artigo 90, §3º, do CPC, com a ressalva da remuneração do conciliador, já intimadas as partes a respeito. O trânsito em julgado ocorreu nesta mesma data, haja vista que as partes desistiram do prazo recursal. Esta sentença servirá como: A) Certidão de Trânsito em Julgado. B) Mandado de averbação - ADV: JÉSSICA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 348431/SP), TIAGO HENRIQUE BRITO CORTE DE ALENCAR (OAB 358840/SP)
4. Processo 00003726220114036104
   Tribunal: TRF3 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18060-000 3ª Vara Federal de Sorocaba Processo nº 0000372-62.2011.4.03.6104/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: NIVALDO DA SILVA e outros Advogados do(a) EXEQUENTE: ELAINE RODRIGUES LAURINDO - SP251020, JESSICA CRISTINA DE OLIVEIRA - SP348431, JONADABE RODRIGUES LAURINDO - SP176761, LUIS FERNANDO MORALES FERNANDES - SP258205 Advogados do(a) SUCESSOR: JESSICA CRISTINA DE OLIVEIRA - SP348431, JONADABE RODRIGUES LAURINDO - SP176761 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado pela Portaria SORO-03V nº 40/2021, intimo a parte interessada: Acerca da disponibilização dos valores constantes de ofício(s) requisitório(s), da expedição de alvará de levantamento ou do ofício para transferência de valores depositados em juízo. Sorocaba, data da assinatura eletrônica.
5. Processo 21116504720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2111650-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Joao Batista Vicente - Agravado: Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos - IPREF - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE MANTEVE A PENHORA DE 15% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AGRAVANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É JURIDICAMENTE ADMISSÍVEL A PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, À LUZ DO ART. 833, IV, DO CPC, DIANTE DAS ALEGAÇÕES DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA DIGNIDADE DO DEVEDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3.O ART. 833, IV, DO CPC ESTABELECE REGRA DE IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, SALVO EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI OU AUTORIZADAS PELA JURISPRUDÊNCIA, DESDE QUE RESPEITADA A DIGNIDADE DO DEVEDOR.4.O STJ E O TJSP TÊM ADMITIDO, EXCEPCIONALMENTE, A PENHORA DE PROVENTOS QUANDO NÃO HÁ COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO, DADA A BAIXA RENDA LÍQUIDA DO AGRAVANTE.5.O VALOR LÍQUIDO MENSAL RECEBIDO PELO AGRAVANTE (R$ 2.924,99) É COMPROMETIDO POR EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E NÃO COMPORTA NOVO DESCONTO SEM PREJUÍZO À SUA SUBSISTÊNCIA.6.A CONSTRIÇÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, TORNANDO A PENHORA EXCESSIVA E INDEVIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE7.RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO:A PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DEVE SER AFASTADA QUANDO COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR, ESPECIALMENTE EM CASO DE BAIXA RENDA E AUSÊNCIA DE OUTRAS FONTES DE SUSTENTO.A REGRA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC, PODE SER MITIGADA, DESDE QUE PRESERVADA A DIGNIDADE DO DEVEDOR E SUA SUBSISTÊNCIA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 833, IV E § 2º; CF/1988, ART. 1º, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AI 2242592-07.2024.8.26.0000, REL. DES. ADRIANA CARVALHO, J. 08.11.2024; TJSP, AI 2261117-37.2024.8.26.0000, REL. DES. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, J. 04.11.2024; TJSP, AI 2036584-95.2024.8.26.0000, REL. DES. MÔNICA SERRANO, J. 23.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jéssica Cristina de Oliveira (OAB: 348431/SP) - Karoline Cedro Dias de Aquino (OAB: 308610/SP) - 1º andar
6. Processo 10007722820245020323
   Tribunal: TRT2 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000772-28.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: TATIANE DA SILVA MIRANDA RECLAMADO: GLOBALL SERVICES - SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5150a7c proferido nos autos. Vistos, Nos termos dos artigos 765, 789, §1º-B da CLT: 1. Intime-se a reclamada para que, em 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, apresente os cálculos que entende devidos, preferencialmente, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras do arquivo gerado em arquivo PJC(opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, incluindo encargos previdenciários(cota empregado e empregador), observando a Súmula 368 do TST, principalmente quanto a forma de cálculo e fato gerador(IV e V), recolhimentos fiscais de acordo com a Lei à Lei 7.713/88, art. 12-A, consoante com a IN 1.500/2014 da Receita Federal, apresentando o total tributável, sem juros, e total de meses de sua apuração. Observando os parâmetros determinados pela Consolidação de Normas da Corregedoria Regional (GP/CR 13/2006), em seus artigos 132 a 136. No mesmo prazo, deverá comprovar o valor incontroverso, sob pena de penhora. Depositado o incontroverso, libere-se ao(à) autor(a) e ao(a) seu(sua) advogado(a), caso haja condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, até o montante líquido. a) Apresentados os cálculos, INTIME-SE a(s) parte(s) contrária(s) para manifestação, nos termos do § 2º, art. 879, CLT. b) Havendo impugnações, INTIME-SE a(s) parte(s) impugnada(s) para manifestação, nos termos do § 2º, art. 879, CLT, fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entendem corretos; 2. Inerte a Reclamada no prazo concedido no item 1 acima, preclusa sua oportunidade.  Intime-se, então, o autor para em 10 dias, apresentar os cálculos do que entende devido, preferencialmente, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 241, de 31/05/2019, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras do arquivo gerado (opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, incluindo encargos previdenciários(cota empregado e empregador), observando a Súmula 368 do TST, principalmente quanto a forma de cálculo e fato gerador(IV e V), recolhimentos fiscais de acordo com a Lei à Lei 7.713/88, art. 12-A, consoante com a IN 1.500/2014 da Receita Federal, apresentando o total tributável, sem juros, e total de meses de sua apuração. Observando os parâmetros determinados pela Consolidação de Normas da Corregedoria Regional(GP/CR 13/2006). No silêncio, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. 3. Inertes, sobreste-se a tramitação do feito pelo prazo de dois anos, aguardando a provocação do interessado, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. Cumpra-se. Intime-se. GUARULHOS/SP, 23 de julho de 2025. CLAUDIA KAROLINE FIALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GLOBALL SERVICES - SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME
7. Processo 10204262320238260224
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1020426-23.2023.8.26.0224 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - R.L.B. - Z.M.C.F. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, para o fim de regulamentar o direito de visitas do genitor aos filhos menores I. C. de L. B. e R. C. de L. B., a realizar-se na forma descrita na fundamentação. Defiro os benefícios da justiça à requerida, diante da declaração de hipossuficiência de fls. 38, o que não havia sido apreciado. Em razão da sucumbência, arcará a requerida com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que ora arbitro, por equidade, em R$ 500,00, com fulcro no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, observada a justiça gratuita concedida à requerida. Oportunamente, arquivem-se os autos, anotando-se. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Caso haja advogado nomeado pela Defensoria Pública, expeça-se certidão de honorários. Com o trânsito em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. P.e Int.-se - ADV: CIREDNARA GONÇALVES LIMA (OAB 424737/SP), JÉSSICA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 348431/SP)
8. Processo 10010919720255020472
   Tribunal: TRT2 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ETCiv 1001091-97.2025.5.02.0472 EMBARGANTE: ALESSANDRA PIRES DE CARVALHO EMBARGADO: FRANCISCO PEREIRA LIMA E OUTROS (3) DESTINATÁRIO: FRANCISCO PEREIRA LIMA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio   INTIMAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e intimado(a) quanto à decisão ID 1a7d099: "...Acolho a distribuição por dependência ao processo nº 1001873-12.2022.5.02.0472, conforme prevê o art. 676, do CPC. Defiro a liminar para determinar a suspensão do feito nos autos principais, nos termos do art. 678, do CPC. Intime-se o embargado para que apresente contestação, em 15 dias. Após, venham os autos conclusos para julgamento..."   SAO CAETANO DO SUL/SP, 23 de julho de 2025. FERNANDO ANTONIO CAJADO DE OLIVEIRA TOCCHIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO PEREIRA LIMA