Maria Eduarda Mariano Pereira Lins Dos Santos

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 10004866320258260172
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000486-63.2025.8.26.0172 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Vaga em creche - H.M.R.P.C.S. - I - INTIME-SE a impetrante para EMENDAR a inicial indicando a autoridade coatora responsável pela prática do ato ora em análise, uma vez que consta no polo passivo do feito apenas o órgão ao qual a autoridade estaria vinculada, não havendo indicação de que seja impossível a identificação da mencionada autoridade. Ainda, junte comprovação documental de que a genitora da impetrante retornou ao serviço público, uma vez que nada consta nesse sentido nos autos. ADVIRTA-SE do prazo de 15 dias para emenda, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC/2015. II - Findo o prazo supra, SUBAM conclusos. III Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, utilizar o link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais IV Intimações e diligências necessárias. - ADV: MARIA EDUARDA MARIANO PEREIRA LINS DOS SANTOS (OAB 348639/SP)
3. Processo 10000432720248260244
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000043-27.2024.8.26.0244 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Iguape - Apelante: Iarael Ornieski Filadelfo da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Marcelo Wagner da Silva Junior (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. VENDA FRAUDULENTA DE VEÍCULO INTERMEDIADA POR TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. PAGAMENTO REALIZADO A TERCEIRO ESTRANHO À NEGOCIAÇÃO. FRAUDE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.I.  CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA PELA COMPRADORA DE VEÍCULO EM FACE DO PROPRIETÁRIO FORMAL PLEITEANDO A TRANSFERÊNCIA DO BEM OU A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, COM DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA COMUNICAÇÃO DE VENDA, EM RAZÃO DE COMPROVADA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO, SEM PARTICIPAÇÃO DO RÉU. APELAÇÃO DA AUTORA SUSTENTANDO NULIDADE DA SENTENÇA PELA FALTA DE AUDIÊNCIA, MANUTENÇÃO DA COMUNICAÇÃO DA VENDA, RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.II.  QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A NULIDADE PELA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO; (II) DEFINIR SE HOUVE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES QUE JUSTIFIQUE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE INDENIZAR; (III) ESTABELECER SE A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO PODE SER IMPUTADA AO RÉU; (IV) EXAMINAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 355, I, DO CPC, É VÁLIDO QUANDO OS AUTOS CONTÊM PROVAS SUFICIENTES AO CONVENCIMENTO DO JUIZ, SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PARA ELUCIDAR OS FATOS RELEVANTES.4. A AUTORA REALIZOU O PAGAMENTO DIRETAMENTE A TERCEIRO (VALDINEIA S. OLIVEIRA), SEM VÍNCULO COM O PROPRIETÁRIO FORMAL DO VEÍCULO, ASSUMINDO O RISCO DA TRANSAÇÃO AO DESCONSIDERAR A TITULARIDADE DO BEM E DEIXAR DE ADOTAR CAUTELAS MÍNIMAS.5. A PROVA DOS AUTOS EVIDENCIA FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO, QUE SIMULOU INTERMEDIAÇÃO SEM CONHECIMENTO DO RÉU. O ENVIO DO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO (CRV) DIGITALIZADO NÃO COMPROVA A ANUÊNCIA OU PARTICIPAÇÃO DO RÉU NA NEGOCIAÇÃO FRAUDULENTA6. EM HIPÓTESES DE ESTELIONATO, NAS QUAIS AMBAS AS PARTES SÃO VÍTIMAS DE TERCEIRO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ, NEGLIGÊNCIA GRAVE OU VANTAGEM INDEVIDA PELO PROPRIETÁRIO DO BEM, NÃO HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO OU DEVER DE INDENIZAR.7. AUSENTE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO RÉU E O DANO ALEGADO, É INCABÍVEL A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DO VALOR OU À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, POIS NÃO HOUVE VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE NEM DANO EFETIVAMENTE IMPUTÁVEL AO RÉU.IV. DISPOSITIVO E TESE 8.  RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO NA VENDA DE BEM MÓVEL NÃO GERA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OU RESTITUIR QUANDO AUSENTE PROVA DE PARTICIPAÇÃO, ANUÊNCIA OU PROVEITO DO PROPRIETÁRIO FORMAL. 2. O PAGAMENTO REALIZADO À PESSOA ESTRANHA AO NEGÓCIO, SEM VÍNCULO COM O TITULAR DO BEM, ROMPE O NEXO CAUSAL NECESSÁRIO À RESPONSABILIZAÇÃO DO VERDADEIRO PROPRIETÁRIO. 3. É LEGÍTIMO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO QUANDO A CONTROVÉRSIA É EMINENTEMENTE DOCUMENTAL, SENDO DISPENSÁVEL A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.”_____________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 355, I, E 85, § 11; CC, ARTS. 113, 167, § 2º, E 422.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000123-02.2020.8.26.0100, REL. DES. MARY GRÜN, J. 12/03/2021; STJ, AGRG NO ARESP 850.523/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 22/10/2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Eduarda Mariano Pereira Lins dos Santos (OAB: 348639/SP) - Rafael Sbeghen Yassuda (OAB: 324060/SP) - 5º andar
4. Processo 10016799020208260495
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001679-90.2020.8.26.0495 - Inventário - Tutela de Urgência - Josemar Volpini - Espolio de Josuel Volpini, representando pela inventariante CICERA RAMALHO VOLPINI - - Sergio Tochiro Utida - Vistos. Tendo em vista a petição de fls. 650, verifico a impossibilidade de remanejo de horário dentro da mesma data. Contudo, considerando o pedido das nobres advogadas, redesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 27/11/2025, às 13h00min. Proceda-se ao cadastramento da audiência no Microsoft Teams, conforme orientações do Comunicado CG 317/2020, em sua última atualização. Esclareço que a audiência virtual poderá ser acessada via computador ou via celular, sem a necessidade de instalação do referido aplicativo. No caso do computador, basta abrir no navegador de internet o link gerado no QR Code ao final da presente decisão, colocar o nome de usuário e clicar em ingressar. No caso de acesso via celular, basta apontar a câmera do aparelho para o QR Code e abrir o link que será gerado. Na tela do Teams que surgirá, basta localizar os 3 pontos no canto superior, escolher a opção "para computador" e, na tela seguinte, utilizar a opção "continuar neste navegador". Na sequência, colocar o nome de usuário e clicar em ingressar. Providências e diligências necessárias. - ADV: MANOEL ABRAHÃO NETO (OAB 275734/SP), MANOEL ABRAHÃO NETO (OAB 275734/SP), MARIA EDUARDA MARIANO PEREIRA LINS DOS SANTOS (OAB 348639/SP), TALITA LEONI CALIXTO (OAB 68337/PR), NATHALI CARRAVIERI PEIXOTO REDIS (OAB 97462/PR)
5. Processo 00004841420258260495
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000484-14.2025.8.26.0495 (processo principal 1000458-04.2022.8.26.0495) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Juliana Gonçalves dos Santos Freitas - Nova Marka Veiculos Multimarcas Eireli - Vistas dos autos ao exequente para: (X) manifestar-se, em 15 dias, sobre a impugnação ao cumprimento de sentença. - ADV: MANOEL ABRAHÃO NETO (OAB 275734/SP), LUIS AUGUSTO FERREIRA CASALLE (OAB 301146/SP), MARIA EDUARDA MARIANO PEREIRA LINS DOS SANTOS (OAB 348639/SP), FABRÍCIO DA COSTA MOREIRA (OAB 167733/SP)
6. Processo 40000091120258260294
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000009-11.2025.8.26.0294/SP Assunto: Indenização por Dano Material AUTOR : VINICIUS ONGARATO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA MARIANO PEREIRA LINS DOS SANTOS (OAB SP348639) AUTOR : MARIA EDUARDA MARIANO PEREIRA LINS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA MARIANO PEREIRA LINS DOS SANTOS (OAB SP348639) ATO ORDINATÓRIO Considerando o decurso de prazo (evento 16), manifeste-se a parte requerente, em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. Local: Jacupiranga
7. Processo 10008850520198260172
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000885-05.2019.8.26.0172 - Cumprimento de sentença - Cheque - Casa de Carnes Irmãos Mariano - Arthur Viana Silva - I Considerando que a parte executada até o momento não quitou o débito, DEFIRO a busca de bens em seu domicilio até o limite do débito apontado às fls. 235 (R$ 48.719,14). II Servirá a presente como MANDADO de penhora e avaliação, autorizando o oficial de justiça a ingressar no imóvel do executado, mesmo que necessária a força policial, caso haja resistência, conforme previsto no artigo 846 do CPC/2015. III O oficial de justiça deverá descrever detalhadamente os bens encontrados e, se houver bens penhoráveis, proceder à penhora, lavrando-se o respectivo auto e avaliando os bens. IV Intimações e diligências necessárias. - ADV: MARIA EDUARDA MARIANO PEREIRA LINS DOS SANTOS (OAB 348639/SP), BRUNO JOSÉ DI MIRANDA (OAB 459425/SP)
8. Processo 00005354620258260294
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000535-46.2025.8.26.0294 (processo principal 1000200-15.2022.8.26.0294) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Ilse Rita Pasini Ongarato - Vista ao exequente: Juntar comprovante de pagamento da Guia DARE referente à Taxa de distribuição do Cumprimento de Sentença: 2,0% (dois por cento) sobre o valor da causa, no momento da distribuição, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, conforme alterações trazidas pelo Comunicado Conjunto 923/2023 para adequação em razão das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicando-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024. Juntar planilha de cálculos em documento separado. - ADV: MARIA EDUARDA MARIANO PEREIRA LINS DOS SANTOS (OAB 348639/SP)