Gina Cássia Teixeira De Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 50841109420218240023
   Tribunal: TJSC | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5084110-94.2021.8.24.0023/SC AUTOR : ROHR S A ESTRUTURAS TUBULARES ADVOGADO(A) : KATIA CRISTIANE ARJONA MACIEL RAMACIOTI (OAB SP168566) RÉU : ENGEVIX CONSTRUCOES, ENGENHARIA E MONTAGENS S/A ADVOGADO(A) : RENATO OLIVEIRA MARTINS BOGNER (OAB SP286734) ADVOGADO(A) : GINA CASSIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB SP348857) RÉU : SAO ROQUE ENERGETICA S.A. ADVOGADO(A) : RENATO OLIVEIRA MARTINS BOGNER (OAB SP286734) ADVOGADO(A) : GINA CASSIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB SP348857) DESPACHO/DECISÃO 1) Considerando as informações apresentadas pelas partes nos EVENTOS 77 e 80, assim como a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Conflito de Competência nº 206.933-SP, onde determinou-se que a nova redação do art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC aplica-se aos processos cuja petição inicial tenha sido ajuizada após 4/6/2024, data da vigência da Lei n. 14.879/2024, não aplicando-se aos anteriores, confirmo a competência deste juízo para julgar a presente demanda. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 63, §§ 1º E 5º, DO CPC. ALTERAÇÃO DADA PELA LEI 14.879/2024. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA COM O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DAS PARTES OU COM O NEGÓCIO JURÍDICO. JUÍZO ALEATÓRIO. PRÁTICA ABUSIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. AÇÃO AJUIZADA ANTES VIGÊNCIA DA NOVA LEI. IMPOSSIBILIDADE.1. Conflito negativo de competência suscitado em 25/7/2024 e concluso ao gabinete em 1/8/2024.2. O propósito do conflito de competência consiste em estabelecer o Juízo competente para o processamento da demanda quando a ação for ajuizada no foro de eleição e este for considerado abusivo.3. A Lei n. 14.879/2024 alterou o art. 63 do CPC no que diz respeito aos limites para a modificação da competência relativa mediante eleição de foro. A nova redação do § 1º do dispositivo dispõe que "a eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor".4. Como consequência da não observância dos novos parâmetros legais, será considerada prática abusiva o ajuizamento de demanda em foro aleatório, sem qualquer vinculação com o domicílio ou residência das partes ou com o negócio jurídico, podendo o Juízo declinar de ofício da competência, nos termos do § 5º do art. 63 do CPC.5. Com a vigência da nova legislação, tem-se a superação parcial da Súmula 33/STJ, segundo a qual "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício".6. Aplica-se a nova redação do art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC aos processos cuja petição inicial tenha sido ajuizada após 4/6/2024, data da vigência da Lei n. 14.879/2024 (art. 2º). O estabelecimento desse marco temporal decorre da interpretação conjugada do art. 14 do CPC, que estabelece a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, e do art. 43 do CPC, segundo o qual a competência será determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial.7. Por outro lado, a nova legislação não será aplicada às demandas ajuizadas em momento anterior à sua vigência, sobrevindo a prorrogação da competência relativa - pelo foro de eleição - em razão da inércia da contraparte e da incidência da Súmula 33/STJ.8. No conflito sob julgamento, a ação foi ajuizada em 27/1/2023, antes vigência da nova lei, sendo descabida a declinação de ofício da competência em razão da prorrogação da competência relativa.9. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 38ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, ora suscitante.(CC n. 206.933/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 6/2/2025, DJEN de 13/2/2025.)
3. Processo 03124990620158240023
   Tribunal: TJSC | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0312499-06.2015.8.24.0023/SC RELATOR : CLOVIS MARCELINO DOS SANTOS EXECUTADO : NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A. ADVOGADO(A) : RENATO OLIVEIRA MARTINS BOGNER (OAB SP286734) ADVOGADO(A) : GINA CASSIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB SP348857) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 114 - 28/05/2025 - Juntada - Guia Gerada
4. Processo 50079504520218240082
   Tribunal: TJSC | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007950-45.2021.8.24.0082/SC RELATOR : Eliane Alfredo Cardoso de Albuquerque RÉU : ENGEVIX CONSTRUCOES, ENGENHARIA E MONTAGENS S/A ADVOGADO(A) : RENATO OLIVEIRA MARTINS BOGNER (OAB SP286734) ADVOGADO(A) : GINA CASSIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB SP348857) RÉU : SAO ROQUE ENERGETICA S.A. ADVOGADO(A) : RENATO OLIVEIRA MARTINS BOGNER (OAB SP286734) ADVOGADO(A) : GINA CASSIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB SP348857) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 180 - 27/05/2025 - PETIÇÃO
5. Processo 00004024320218260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Igor Guilhen Cardoso (OAB 306033/SP), Gina Cássia Teixeira de Oliveira (OAB 348857/SP), Aline Daiana de Freitas Bezerra (OAB 354427/SP) Processo 0000402-43.2021.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: V. C. e A. T. de E. L. , A. A. G. S. de A. - Reqdo: C. R. O. C. E. , E. E. S. A. - Vistos. Fl. 460: Indique, a parte executada, as folhas dos autos principais em que foi concedida a gratuidade da justiça em seu benefício. Prazo: 05 dias. Após, tornem conclusos. Intime-se.
6. Processo 50079504520218240082
   Tribunal: TJSC | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007950-45.2021.8.24.0082/SC RELATOR : Eliane Alfredo Cardoso de Albuquerque AUTOR : ROHR S A ESTRUTURAS TUBULARES ADVOGADO(A) : KATIA CRISTIANE ARJONA MACIEL RAMACIOTI (OAB SP168566) RÉU : ENGEVIX CONSTRUCOES, ENGENHARIA E MONTAGENS S/A ADVOGADO(A) : RENATO OLIVEIRA MARTINS BOGNER (OAB SP286734) ADVOGADO(A) : GINA CASSIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB SP348857) RÉU : SAO ROQUE ENERGETICA S.A. ADVOGADO(A) : RENATO OLIVEIRA MARTINS BOGNER (OAB SP286734) ADVOGADO(A) : GINA CASSIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB SP348857) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 173 - 22/05/2025 - LAUDO COMPLEMENTAR
7. Processo 03124990620158240023
   Tribunal: TJSC | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0312499-06.2015.8.24.0023/SC EXEQUENTE : DENGE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SC023729) EXECUTADO : NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A. ADVOGADO(A) : RENATO OLIVEIRA MARTINS BOGNER (OAB SP286734) ADVOGADO(A) : GINA CASSIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB SP348857) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes acerca do envio dos autos para a contadoria judicial, a fim de efetuar o cálculo das custas finais. OBS: Após o retorno, efetuado o pagamento das custas finais, não é necessário peticionar comprovando a quitação , uma vez que será certificada automaticamente pelo sistema EPROC.