Luis Fernando Vansan Goncalves

Processos do Advogado

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2. Processo 00015828120214036304
   Tribunal: TRF3 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001582-81.2021.4.03.6304 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 1ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Pleiteia a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) – da TR para o INPC ou outro índice correspondente – com fulcro em suposta inconstitucionalidade do artigo 13, caput, da Lei n. 8.036/90 e do artigo 17, caput, da Lei n. 8.177/1991. O feito estava sobrestado, aguardando o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.090/DF. É o relatório. DECIDO. O recurso não deve ser conhecido. Um dos requisitos de admissibilidade dos recursos é o interesse, que se traduz na utilidade e necessidade que a parte tem do instrumento impugnativo. Segundo Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha (Curso de Direito Processual Civil, v. 3. 20. ed. São Paulo: JusPodivm, 2023, p. 157): "Para que o recurso seja admissível, é preciso que haja utilidade – o recorrente deve esperar, em tese, do julgamento do recurso, situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela em que o haja posto a decisão impugnada – e necessidade – que lhe seja preciso usar as vias recursais para alcançar este objetivo. [...] " Nos autos da ADI 5.090/DF, o Supremo Tribunal Federal proferiu o acórdão assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) O trânsito em julgado ocorreu em 15/4/2025. Tendo em vista a modulação realizada pelo STF, conferindo efeitos prospectivos ao acórdão, a partir da publicação da ata de julgamento (17/6/2024), ocorreu a perda do interesse recursal no caso em exame. Nos termos do artigo 102, §2º, da Constituição Federal e do artigo 28, parágrafo único, da Lei n. 9.868/99, a decisão definitiva de mérito em ADI possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, o que torna prescindível o recurso para o titular fazer jus à nova forma de remuneração da conta vinculada ao FGTS. Além disso, inexistem valores a receber quanto aos períodos anteriores. Falta, portanto, utilidade ao recurso aqui apresentado. Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, I, da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, I, da Resolução CJF3R n. 80/2022, não conheço do pedido de uniformização regional. Fica prejudicado eventual agravo interposto. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.
3. Processo 00191278420118260309
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0019127-84.2011.8.26.0309 (309.01.2011.019127) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Esfera Vinos e Alimentos Ltda e outros - Adnan Abdel Kader Salem - Telefonica Brasil S/A e outro - Companhia Piratininga de Força e Luz - - Rosangela Pereira de Lima - - José Nivaldo Delfino - Me e outro - Itaú Unibanco S/A e outro - Zenildo Rodrigues de Araújo e outro - Marli Viana de Lima - NADIR APARECIDA SOUZA - - LEILA APARECIDA TORRES DA SILVA - - Eliene Soares dos Santos - - AILTON SILVA DOS SANTOS - - CARLOTA ALVES CARDOSO SANTANA - - ANDREA PAULA TEODORO - - ANTONIO APARECIDO BARROSO - - MARIANA RIBEIRO RODRIGUES - - VALDIR VASCONCELLOS - - MIRIAM APARECIDA SILVA DUARTE - - Refritec Refrigeração Tecnica Ltda - - Odair Pedro Borba - - OWENS ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A - - Edmilson Claudio Costa Transportes - Me e outro - Fazenda Publica do Municipio de Jundiai - - Banco Do Brasil S/A - - ELIANA APARECIDA MORENO - - Moacir Benedito Dal Checo - - Leonora Amorim Alves e outro - MARIA EDILEUSA DE SOUSA - - ERICA CRISTINA RIBEIRO - - Nilton Cesar dos Santos - - Itaú Unibanco S/A - - Patrícia Gomes dos Santos - - Enoque Bernardo de Freitas - - Sheila Cristina Braga da Costa Geraldi - - Gráfica e Editora Capuano Ltda e outro - Pirineus Negócios e Participações Ltda - - Roberto Reani - - Luzia Tortorella Reani e outros - Prefeitura Municipal de Jundiaí - - Valter Tega e outro - PARAFER ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE BENS LTDA - Dannemann, Siemsen Advogados - - Luis Penteado Liberato e outros - K & A Empreendimentos Imobiliários Ltda - Estela Aparecida Tenório Portella - - Maria Zuleide Barbosa dos Santos - - MARIA MADALENA DA SILVA - - Maria Madalena da Silva e outro - Vistos. 1) Tendo em vista a lista de credores apresentada pelo administrador judicial (fls. 6637/6647), determino a sua publicação na imprensa oficial, nos termos do artigo 7º, §2º, da Lei 11.101/2005. 2) fls. 6821/6822: Ciência aos credores; 3) Fls. 6827/6831: Ao Administrador Judicial. 4) Fls. 6832/6835: Anote-se o cancelamento da penhora no rosto dos autos. Ciência ao administrador judicial Cumpra-se. Int. - ADV: RODRIGO LIBERATO (OAB 379267/SP), FERNANDO RICON (OAB 253278/SP), REGINALDO JOSÉ DA SILVA (OAB 305890/SP), ANDRE LISA BIASSI (OAB 318387/SP), ELIETE PEROBELI DE OLIVEIRA (OAB 322758/SP), LUIS FERNANDO VANSAN GONÇALVES (OAB 348982/SP), NICOLLE THUANY BALIO RODRIGUES (OAB 374525/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FERNANDO MALTA (OAB 249720/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), FERNANDO MALTA (OAB 249720/SP), FERNANDO MALTA (OAB 249720/SP), MARIA ROSA DAGUANO FERRARIO DE LIMA (OAB 251836/SP), JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 79365/SP), JOAO ALVES DOS SANTOS (OAB 89588/SP), JOSE ROBERTO BARBOSA (OAB 80613/SP), JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 79365/SP), VICENTE WILSON RODRIGUES (OAB 86634/SP), JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 79365/SP), JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 79365/SP), MARIA GILCE ROMUALDO REGONATO (OAB 78810/SP), ROSELI APARECIDA ULIANO A DE JESUS (OAB 74854/SP), ADRIANA VELA POPOUTCHI (OAB 287361/SP), RAFAEL PIVI COLLUCCI (OAB 263208/SP), EDINILDA DOS SANTOS MONTEIRO (OAB 262986/SP), WALTER MARCIANO DE ASSIS (OAB 74690/SP), VERA INES BEE RAMIREZ (OAB 275072/SP), EDMILSON MENDES CARDOZO (OAB 73254/SP), GIOVANE PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 278343/SP), MARIA D' ASSUNÇÃO SILVA (OAB 280331/SP), ENEAS DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 101010/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), JOSE ROBERTO REGONATO (OAB 134903/SP), EDISON GOMES (OAB 101311/SP), CLAUDIA PRETURLAN RIBEIRO (OAB 150115/SP), ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR (OAB 161403/SP), EDISON GOMES (OAB 101311/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), IVAN MARQUES DOS SANTOS (OAB 124866/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), BENEDITO APOLINARIO BAIRRAL (OAB 182883/SP), RENATO BERNARDES CAMPOS (OAB 184472/SP), WAGNER RODRIGUES (OAB 102012/SP), JOSE ROBERTO REGONATO (OAB 134903/SP), JOSE ROBERTO REGONATO (OAB 134903/SP), JOSE ROBERTO REGONATO (OAB 134903/SP), MAURICIO DANGELO (OAB 129633/SP), KELLY CRISTINA DA SILVA (OAB 126887/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), SANDRA REGINA LUMASINI DE CAMPOS (OAB 120949/SP), MARGARETE LUCIENE DO AMARAL GURGEL (OAB 126131/SP), IVAN MARQUES DOS SANTOS (OAB 124866/SP), IVAN MARQUES DOS SANTOS (OAB 124866/SP), DAISY PIACENTINI FERRARI (OAB 238009/SP), CARLOS DANIEL NUNES MASI (OAB 227274/SP), DANIELA CARDOSO MENEGASSI (OAB 185618/SP), MARTA CORINA DREZZA UNGARO (OAB 233371/SP), RODOLFO MALAVACCI (OAB 236186/SP), MARIA HELENA CROCCE KAPP (OAB 220943/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), KARINA FERNANDA DE PAULA (OAB 214344/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), SIRLEI APARECIDA GRAMARI (OAB 189431/SP), EDUARDO PORTELLA (OAB 207812/SP), CLÁUDIA HELENA FUSO CAMARGO (OAB 186727/SP), DARIO LEITE (OAB 242765/SP), MARCOS RENATO DENADAI (OAB 211369/SP)
4. Processo 10006670220198260681
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000667-02.2019.8.26.0681 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - EBF Revestimentos Metálicos Ltda. - - EBF Vaz Distribuidora e Logística Ltda - - EBF Vaz Indústria e Comércio - - Eco Distribuidora e Logística Ltda - - Eco Industria e Comercio de Artefatos Estampados de Metais Ltda - - Vazcap Distribuidora e Logística Ltda. - - Vazlog Distribuidora e Logistica Ltda - - Webeco Participações Ltda. - - Webvaz Participações Ltda - Adnan Abdel Kader Salem - Companhia Piratininga de Força e Luz - - Gildeson Ribeiro dos Santos - - Renato Douglas da Silva - - João Fabio de Souza Ferreira - - José Macio da Cruz - - Banco Bradesco S/A - - Transportadora Depolli Ltda - - Itaú Unibanco S/A - - Maria Aparecida Faca Cunha - - Banco do Brasil S/A - - Clayton Fernando Siqueira da Silva - - Procuradoria da Fazenda Nacional - - Juliana Pereira Rosa - - Qualy Trans Transporte e Serviços Ltda - Me - - Maria Claudiane Silva Calsolari - - Jefferson Calsolari - - Maria Zenilda Vieira Santos - - Soluções Em Aço Usiminas S A - - Oxido & Metal Quimica Ltda - - Alejo Transportes Ltda Me - - José Braulio Rosa Arruda - - Canlog Business & Solutions Eireli – Me - - TOVS S/A - - Marimex Instalações Portuárias Alfandegadas - - Eliane Alves Souza e outros - Adnan Abdel Kader Salem Sociedade de Advogados - Continental Securitizadora S/A - - ARMCO DO BRASIL S.A. - - Ivany Froes de Araujo e outros - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e outros - Silvia de Oliveira - - Josiane Andreza de Souza da Silva - - Invista Factoring e Fomento Mercantil S/A - - Maria Helena Segura dos Santos - - Support-in Consultoria Empresarial Ltda - - Everest Comercialização de Energia Ltda - - Bocater, Camargo, Costa e Silva Sociedade de Advogados - - CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CCEE - - Anderson Eduardo Docini - - José Carlos Rodrigues - - Pedro Galdino - - Rodrigo Basilio Alves - - Elida Sanches Ramires - - Maria Taina Dias dos Santos - - Fabio dos Santos - - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE JUNDIAÍ - DAE - - Maria Taciene Freire e Silva Hofmann - - Joao Carlos Masseto - - Alessandro Henrique Bertazi - - Rodrigo Cotrim Dias - - Algar Multimídia S/A - - Algar Telecom S/A - - Panificadora e Confeitaria Jd Niero Ltda Me - - Agnaldo Cipriano Pereira - - Gildete Dantas Corrêa - - Brandy Indústria e Comércio Ltda. - - Marimex Despachos Transportes e Serviços Ltda - - I&M Papéis e Embalagens Ltda. - - Caixa Economica Federal - - Marcos Antonio Araujo - - Gildênia Ferreira dos Santos - - WILLIAN TOREZIM AFONSO - - Kátia Dilene Borges Silveira - - José Welton Araujo - - Thiago Francisco de Souza Mendes - - EUROMETALS DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - - Cristiano da Cruz - - Cristiano da Cruz - - Antonio Carlos Rampin - - Elton Morassutti - - Davi Alves Ramos - - Thais Gabriela de Lima - - Elza Maria da Silva - - Lucio Aparecido Damasio - - Vitor Pereira Brito Aleixo - - Francisco Roberto de Lucca - - Leandro Marques Moreira - - Luis Antonio Firmino da Silva - - Adriana Regina Tassoni - - ECOLAB QUÍMICA LTDA - - Alessandra Francisca dos Santos - - José Roberto Barbosa da Silva - - Franciele Cristina Silveira - - Ademir Salata Sgotti - - Multiplica Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Eliseu Avelino Arruda - - Edinaldo Andre dos Santos - - Robinson Vicente Carneiro - - Hélio Bezerra Soares - - Epamer Representações Comerciais Ltda-epp - - José Fernando Pontom Alexandre - - Jociel Fernandes Baleeiro - - Leda Marli Petratti - - Delia da Silva Batista - - Epamer Representações Comerciais Ltda-epp - - Hélio Bezerra Soares - - ARMCO DO BRASIL S.A. - - Manoel dos Reis Santos - - ARMCO DO BRASIL S.A. - - Ronaldo Antonio de França - - Vamtec Vitória Ltda. - - José Carlos Ribeiro da Cruz - - Alessandro Henrique Bertazi - - Jamef Transportes Eireli - - Vamtec Vitória Ltda. - - Silvia de Oliveira - - AIRTON FERREIRA - - Erazê Sutti - - Eurides Rodrigues de Oliveira - - Rodrigo Ávila - - Fabiana Belaparte Feliciano de Oliveira - - Maria Claudiane Silva Calsolari - - Jefferson Calsolari - - Maria Zenilda Vieira Santos - - JOSE CARLOS DE FARIAS - - Adoniram Amarildo de Melo - - METALURGIA VALENÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - - ECOLAB QUÍMICA LTDA - - Aline de Brito - - Gerson Ferrari Serviços de Apoio Administrativo - Epp - - Ronaldo Antonio de França - - SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA - - Renata Marques da Silva - - Maria Rita Piratelli Barros - - Verônica Adelina Filha - - Mg Produtos Siderúrgicos Ltda - - Verônica Adelina Filha - - Elton Morassutti - - Fabíola Lia de Oliveira - - Terrão Comércio e Representações S.a. - - JOSÉ ARMANDO VIEIRA GIRARDI - - Amaury Thomaz - - Vinicius Enkithi Corrêa - - Valdecir de Oliveira - - Solange Maria Callegari Silva - - Claudia Cristina Alves Nascimento Santana - - Marco Antonio Francisco - - J. Toledo da Amazônia Indústria e Compercio de Veículos Ltda. - - Adeildo Gomes da Silva - - Susiane de Oliveira Souza - - Elivan Santos Barbosa - - Mercia Pereira da Silva - - Wellington Campos Silva - - Maxway Pereira da Silva - - Mastercorp do Brasil Ltda. - - Marcelo Augusto Rodrigues de Oliveira - - Luiz Carlos Ferreira - - Roseli Aparecida de Lima Silva - - Suzan Roncoleta Paranhos - - Bradesco Saúde S/A - - Pinheiro Guimarães - Advogados - - Pinheiro Guimarães - Advogados - - CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CCEE - - Anderson dos Santos - - MERCANSTEEL FITAS DE AÇO LTDA - - Kátia Santos Santana - - Joselia Severina de Souza - - Joao Carlos Masseto - - Casa da Moeda do Brasil - CMB - - Valdemir Ramaldes Medeiros - - Terra Nova Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - - Katia Santos Santana - - Milene Cristina Rossi - - Rafael Schmidt Oliveira Soto - - Ivany Froes de Araujo - - Veraci Maria Teixeira - - Indusmek Industria e Comercio - - Rodrigo Athydes Silva - - Ana Lucia Zequim Santos - - Fabiano Coutinho Cavalcante - - Douglas Rodrigues de Souza - - Epamer Representações Comerciais Ltda-epp - - Tatiane da Cunha Franco - - Banicred Fomento Mercantil Ltda Banicred - - Puma Fundo de Investimento em Direitos Creditorios não Padronizadoso Multissetorial - - Eliane Nascimento Lino 19865661888 - - FABIO DE SOUZA - - Selma de Jesus Oliveira - - José Luiz Versa - - Prefeitura Municipal de Jundiaí - - ELIENE DOS SANTOS SILVA - - Valcimara Lukarski - - JOSIANE ANDREZA DE SOUZA DA SILVA - - Juliana Gomes Rafael - - Rodrigo Aleixo Machado - - Tania Ribeiro - - Eliane Gomes de Lima - - Rafael Ribeiro dos Santos - - Fabiana Belaparte Feliciano de Oliveira - - SOLUÇÕES EM AÇO USIMINAS SA - - Cláudio Inácio da Silva - - Robinson Vicente Carneiro - - José Fernando Pontom Alexandre - - Embrasil Impressora Ltda - - Brasspress Transportes Urgentes Ltda - - Adoniram Amarildo de Melo - - Fabricio Olinda Lima - - Victor Cesar França Farias - - Anderson Eduardo Docini - - José Carlos Rodrigues - - FABIO DE SOUZA - - Anderson Militão Macedo - - Marcelo Augusto Rodrigues de Oliveira - - Josenildo Tavares Lima - - Valdir Ferreira Rocha - - Daniel de Melo Araújo - - Fabíola Lia de Oliveira - - Rodrigo Alvarenga Reis – Me - - Alexandre de Souza Colsante - - Eps - Empresa Paulista de Serviços S/A - - Double Star Logistics do Brasil Ltda - - Rayanna Maria Carvalho de Alencar Almeida - - Irani de Oliveira Fernandes - - Joscielle Santos de Oliveira - - Beatriz Aparecida de Souza - - Gildeson Ribeiro dos Santos - - Edmilson Protti 27271360808 - - Creditum Recuperadora de Créditos e Investimentos Ltda - - DELAINE DE SOUZA ASSUNÇÃO - - Aline de Brito - - Neide da Silva Santos Batista - - Espólio de Claudio Aparecido Messias - - FMISecuritizadora S.a. - - David Barbosa da Costa - - Total Setor Representações Comercial e Comercio Eireli Me - - Upper Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios ("fundo Upper") - - Sgs Ics Certificadora Ltda e outros - Fernando Lucizano da Rocha e outros - Valcimara Lukarski - - Odnei Benedito de Oliveira - - Premier Capital Fomento Mercantil Ltda - - Valdemir Strangueto - - Credit Brasil Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multissetorial - - Alinutri Refeições Industriais ltda. - - SIND. TRABALHADORES NAS IND. MET., MEC. E DE METAIS ELÉT. DE JUNDIAÍ, VÁRZEA PAULISTA E CAMPO LIMPO PAULISTA - - TELEFÔNICA BRASIL S.A - - Associação Nacional dos Fabricantes e Atacadistas de Motopeças – Anfamoto - - Keppler Advogados Associados - - Elanderson Bechi - - Oxido & Metal Quimica Ltda - - Eduardo Sevilha - - Trufer Comércio de Sucatas Ltda. - - Anderson Moreira Campos - - Cleisson Gonçalves Ribeiro e outros - GUILHERME OTÁVIO ALONSO FERREIRA - Gemea Petitto e outros - WAGNER CESAR DE ALMEIDA e outros - Gláucio Buki - - Canavieiras - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Aberto - Fidc Np e outros - Ademir Salata Sgotti e outros - Joemir dos Santos e outros - Alex Pegoretti e outros - Berilo Artiaga Leite - - Araldo Eugenio Pinheiro - - Edirley Fabiano Faria - - Spark Lubrificantes Ltda. - - Luiz Carlos Lopes - - PAULO VAGNO FAUSTINO DA SILVA - - Unirte Romão - - Diogo Cintra Ferreira - - Reis, Braun e Regueira Advogados Associados - - Fabricio Olinda Lima - - Waine Leite - - BANCO DAYCOVAL S.A. e outros - Luciano Sátiro de Lima e outros - MICHELE CRISTINA FIGUEIRA DE OLIVEIRA - - Diogo Cintra Ferreira - - Algar Multimídia S/A - - Rosenildo Pimentel da Silva - - Nilson de Carvalho e Silva - - Francisca Brandão da Silva - - Francieli Antunes de Macedo - - Gabriela Cristina Moreira Brumati - - Marcela Carina Moreira Brumati - - Marivaldo Rodrigues da Silva - - Gilson Xavier Ramalho - - MARLI ROSA DOS SANTOS - - Vilma Moreira Barbosa Batista - - Vania Cavalcanti Guimarães da Silva - - MARLI ROSA DOS SANTOS - - Gilson Xavier Ramalho - - Ana Lucia Ferreira dos Santos - - Sirlene Ferreira da Silva - - Josenildo da Silva - - Mauricio Callegari - - Catarina Braghin Rocha Simões - - Josenildo da Silva - - Cleomarcio de Oliveira Martins - - Ana Paula Sena Teixeira - - Ana Carolina Dominicale Pereira - - Lucas de Fraga Mota e outros - Vistos. Sem prejuízo do cumprimento da Decisão de fls. 27504: 1) Fls. 27769/27777, 27804/27845: Dê-se vista ao Ministério Público. 2) Fls. 27781/27782, 27846, 27854/27855, 27857, 27895/27896: Manifeste-se o Administrador Judicial, no prazo legal. 3) Fls. 27858, 27871, 27883: Considerando a notícia da satisfação integral do acordo homologado, defiro a exclusão das partes no cadastro do sistema SAJ. 4) 27892: Providencie a zelosa serventia a expedição de certidão de objeto e pé. 5) 27893/27894: Defiro. Torne-se sem efeito a petição juntada aos autos de forma equivocada. Após, tornem conclusos para novas deliberações. Int. - ADV: MARTA SILVA PAIM (OAB 279363/SP), ADALTO JOSÉ DA SILVEIRA (OAB 277823/SP), ADALTO JOSÉ DA SILVEIRA (OAB 277823/SP), ELAINE ARCHIJA DAS NEVES (OAB 280770/SP), RITA DE CASSIA BUENO MALVES (OAB 271286/SP), ELAINE ANANIAS MASSETO (OAB 282079/SP), ELAINE ANANIAS MASSETO (OAB 282079/SP), PEDRO HENRIQUE BORGES VESSONI DE SIMAS (OAB 284480/SP), ERICA WILLIK CORREA (OAB 286119/SP), LUIZ FERNANDO BONESSO DE BIASI (OAB 288336/SP), LUIZ FERNANDO BONESSO DE BIASI (OAB 288336/SP), MÁRCIO RUSSI VIEIRA (OAB 267698/SP), PATRÍCIA HELENA DE CAMPOS DITT (OAB 269421/SP), ELCIO BATISTA DE MORAIS (OAB 277041/SP), RODOLFO ANTONIO MARTINEZ DE OLIVEIRA (OAB 275049/SP), MÁRCIO RUSSI VIEIRA (OAB 267698/SP), MÁRCIO RUSSI VIEIRA (OAB 267698/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), HELIO ANTONIO MARTINI JUNIOR (OAB 272676/SP), LEANDRO ZONATTI DEBASTIANI (OAB 271776/SP), RAFAEL CREATO (OAB 276345/SP), ANDREA QUADROS BATISTA (OAB 272819/SP), ALEXANDRE KRISZTAN JUNIOR (OAB 271178/SP), MARIA DE FATIMA 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5. Processo 00076672720148260655
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007667-27.2014.8.26.0655 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Espólio de Pedro Neres da Silva - - Espólio de Olinda Rodrigues da Silva - Fls. 280/283: Ciência. Manifeste-se o requerente/exequente em termos de prosseguimento. Prazo: 15 (quinze) dias. - ADV: LUIS FERNANDO VANSAN GONÇALVES (OAB 348982/SP), LUIS FERNANDO VANSAN GONÇALVES (OAB 348982/SP)
6. Processo 00066458420238260309
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006645-84.2023.8.26.0309 (processo principal 1010706-44.2018.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Paulo Gomes Xavier - Vistos. Aguarde-se suspenso os autos até o deslinde da ação civil pública nº 1015631-49.2019.8.26.0309 da 6ª Vara Cível de Jundiaí/SP. Intime-se. - ADV: LUIS FERNANDO VANSAN GONÇALVES (OAB 348982/SP)
7. Processo 00106509220225150002
   Tribunal: TRT15 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - JUNDIAÍ ATOrd 0010650-92.2022.5.15.0002 AUTOR: RONALDO ANTONIO DE CARVALHO RÉU: GAIA MOTEL LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0d6f00b proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 5ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ DESPACHO Compulsando-se os autos aferiu-se que as duas parcelas finais do acordo foram depositadas em contas judiciais vinculadas aos autos, conforme determinação de ID b91f9b9. Petição encartada sob ID 058976b: diga, o patrono, no prazo de 15 dias, se já houve o deferimento da habilitação da Sra Priscila Alexandra Pereira junto ao INSS, e junte comprovação aos autos. Em tendo havido, fica assinalado o mesmo prazo para que o patrono encarte aos autos procuração que a ele outorgue poderes para receber em nome da beneficiária, oportunidade em que a quantia total depositada será transferida ao patrono, a quem incumbirá a retenção de seus honorários (30% do valor) e concomitante direcionamento do restante à representante do de cujus. Intime-se. JUNDIAI/SP, 03 de julho de 2025 MARCELO CHAIM CHOHFI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GAIA MOTEL LTDA - ME
8. Processo 00106509220225150002
   Tribunal: TRT15 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - JUNDIAÍ ATOrd 0010650-92.2022.5.15.0002 AUTOR: RONALDO ANTONIO DE CARVALHO RÉU: GAIA MOTEL LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0d6f00b proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 5ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ DESPACHO Compulsando-se os autos aferiu-se que as duas parcelas finais do acordo foram depositadas em contas judiciais vinculadas aos autos, conforme determinação de ID b91f9b9. Petição encartada sob ID 058976b: diga, o patrono, no prazo de 15 dias, se já houve o deferimento da habilitação da Sra Priscila Alexandra Pereira junto ao INSS, e junte comprovação aos autos. Em tendo havido, fica assinalado o mesmo prazo para que o patrono encarte aos autos procuração que a ele outorgue poderes para receber em nome da beneficiária, oportunidade em que a quantia total depositada será transferida ao patrono, a quem incumbirá a retenção de seus honorários (30% do valor) e concomitante direcionamento do restante à representante do de cujus. Intime-se. JUNDIAI/SP, 03 de julho de 2025 MARCELO CHAIM CHOHFI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO ANTONIO DE CARVALHO