Carlos Antonio Harten Filho

Processos do Advogado

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2. Processo 10026493420238260415
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002649-34.2023.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elza Ferreira da Silva - BANCO CETELEM S.A - Vistos. Fls. 359/360: Defiro o requerimento. Expeça-se mandado de levantamento em favor da autora. Sem prejuízo, ante o cumprimento voluntário da obrigação, determino o arquivamento do feito. Com o levantamento dos valores depositados, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO (OAB 349843/SP), MANUELA MOTTA MOURA DA FONTE (OAB 20397/PE), MELISSA FELIX LOURENÇO (OAB 93362/PR), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP)
3. Processo 10049847420258260344
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004984-74.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Kelly Celestino Zavanelli - Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: (i) determinar à requerida que providencie a entrega do produto Playstation 5 Slim, edição Digital com 2 jogos à autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 150,00, limitada ao prazo máximo de 30 (trinta dias); (ii) na hipótese de não cumprimento da ordem, o valor da multa (R$ 4.500,00) fica convertido em perdas e danos quanto a este pedido; (iii) por fim, condeno a requerida ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidamente atualizado pelo IPCA, desde a data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios pela SELIC, abatida do IPCA, desde a citação. Com o trânsito em julgado da sentença nestes termos, intime-se pessoalmente a requerida para fins de fluência do prazo da multa. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Marilia, 14 de julho de 2025. - ADV: JOÃO PAULO MATIOTTI CUNHA (OAB 248175/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO (OAB 349843/SP)
4. Processo 10044462420198260047
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004446-24.2019.8.26.0047 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Massa Falida de Cervejaria Malta Ltda - Banco Santander Brasil SA - - Itaú Unibanco S.A. e outro - Brasil Trustee Assessoria e Consultoria Ltda - Banco Bradesco S.A. - - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - - Energisa Sul-Sudeste - Distribuição de Energia S/A ("ESS") - - Marcelo Marroni - - Banco do Brasil SA - - M C Torquete Bazote Assis Me - - Estado do Paraná - - Sifra S/A - - EVERTON GALDIM VICENTINO - - União - Fazenda Nacional - - Luiz Antonio Lacava - - Francisco Celso Ligeiro - - ALICE MARIA FURLANETO LIGEIRO - - Jorge Luiz Ligeiro - - Banco ABC Brasil S.A. - - Fazenda Pública do Distrito Federal - - Juvenal Antonio Tedesque da Cunha - - Sergio Ricardo Ireno e outro - Sergio Ricardo Ireno - - Fazenda do Estado de São Paulo e outros - White Martins Gases Industriais Ltda - - Banco Bradesco Leasing Sa - - Everson Luis de Souza Silva - - Estado do Rio Grande do Sul - - Fundo de Liquidação Financeira - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Creditum Recuperadora de Créditos e Investimentos Ltda - - Across Recuperação de Crédito Ltda. e outro - EVERTON GALDIM VICENTINO - Prime Distribuidora de Bebidas Eireli e outro - ESTADO DE SÃO PAULO e outros - Antonio dos Santos - - BANICRED FOMENTO MERCANTIL LTDA - - Stiam Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias Alimentícias de Marília e Região e outro - Fk Consulting Pro Consultoria Empresarial Eireli - Prefeitura Municipal de Assis - - ESTADO DE SANTA CATARINA - - Messer Gases Ltda. - - Totvs SA e outro - Caetano Schincariol Filho - - Fernando Machado Schincariol - - Antonio Carlos Figueira Marilia Me e outros - Ecolab Quimica Ltda - - L H Manfio Serviços - - Patena Industria e Comercio de Resinas e Filmes Plasticos Ltda - - BRADESCO SAÚDE S/A e outro - União Federal - PRFN - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe - - Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe - - Fazenda Pública do Distrito Federal - - Condomínio Residencial Recanto da Serra - - Fabio Hernani da Silva e outros - Carlos Eduardo Sorgi da Costa e outros - Brasinter Produtos Químicos Ltda - - Rezende Andrade Lainetti, Sociedade de Advogados - - Eder Henrique Beraldo - - Roberto Mendes Ribas e outros - FGP Empreendimentos Ltda. - - Edson Aparecido Russo e outro - Leiloeiro Oficial Denys Pyerre de Oliveira e outros - Nata Romano - - Nathalia Garcia de Sousa Zibordi e outro - João Pedro Barreto Costa Almeida e outros - Prime Distribuidora de Bebidas Eireli - - Bee Logistica Transportadora Ltda e outro - MROJ Distribuidora Ltda e outros - Messer Gases Ltda. - - Rodrigo de Carvalho Ferreira Penço - - Master Chopp Marcas e Inteligencia Empresarial Ltda e outro - Rodrigo de Carvalho Ferreira Penço - Cooperativa Agrária Agroindustrial - - WILHAM MARTINS ALVES - - Jose Henrique Paião da Silva e outro - Jose Henrique Paião da Silva e outros - Eliana Pigozzi Biudes e outro - RODRIGO APARECIDO RIGOLON DA SILVA - - Cassio Henrique Prado - - Edson Diego Souza dos Santos - - Uaqson Ribeiro dos Santos e outros - REPUBLICAÇÃO - Vistos. Fls. 36107/36108 - Ciência ao Arrematante. Fls. 36127/36137 - Em relação à prestação de contas da Gestora Judicial e a noticiada falta dos documentos relacionados com fevereiro/25, determino que a Gestora no prazo de 5 dias entregue à AJ os documentos faltantes relacionados no final da fl. 36128. Quanto ao crédito da Máster Chopp, a discussão deverá ser dirigida para os autos do Processo incidente de nº. 682-37.2025. Indefiro o pleito apresentado nas fls. 35568/36610 da lavra de Eliena Pigozzi Biudes, visto que como esclarecido pela AJ caberá somente a Justiça Laboral fixar a o valor do crédito e a necessidade de reserva. Deverá a peticionante se dirigir à Justiça do Trabalho para alcançar a sua pretensão. Indefiro ainda a pretensão do Peticionante Rodrigo Aparecido Rigolon por falta de observância do procedimento legal. Deverá se apresentar o competente incidente de crédito para alcançar sua pretensão. Por fim, em relação aos levantamentos da prestadora de serviços jurídicos da massa falida (sociedade Sartori-Sartori - Sociedade de Advogados), temos que o próximo vencimento/levantamento deverá ser feito somente em 07/08/25, acertando-se no tempo a correlação entre os serviço prestados e então pagos posteriormente. Fl. 36430 - Ciente. Fls. 36432/36435 e 36432/3643 - Ciente. Fls. 36447 - Ciente do pagamento e da suficiência dele, conforme conferência da AJ de fls. 36531/36532. Fls. 36471/36472 - Manifeste-se a AJ no prazo de 5 dias, sobre a correção do crédito inserido no plano de rateio. Fls. 36493/36495 - Manifeste-se a AJ no prazo de 5 dias sobre os embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional. Fls. 36521/36523 - Manifeste-se o MP no prazo de 1 dias sobre a conclusão da AJ quanto a impossibilidade de separação entre os serviços prestados pela empresa Moraes Resolve Soluções Empresariais e os próprios serviços inerentes a atuação fim da Gestora Judicial. Fls. 36524/36527 - Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba/PR (Proc. 0001903-48.2005.8.16.0075) informando, como bem colocado pela empresa Administradora Judicial, que a Fazenda Publica do Estado do Paraná optou pela abertura de incidente de classificação de crédito público como meio de satisfação de seu crédito tributário, comprometendo-se, inclusive, a providenciar a suspensão das Execuções Fiscais movidas contra a Massa Falida, em conformidade com o disposto no art. 7º-A, §4º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005. Desta forma, a penhora no rosto destes autos do crédito devido à referida Fazenda Pública se mostra incompatível com o rito previsto no art. 7º-A da Lei nº 11.101/2005, o que leva este Juízo a reconsiderar o que decidido nas fls. 36.017/36.020 para levantar a penhora no rosto dos autos e determinar apenas o translado dos documentos relacionados com a referida penhora (fls. 35.784/35.788) para os autos do incidente de classificação de crédito público de nº 0004396-73.2023.8.26.0047 em trâmite neste mesmo Juízo falimentar. Providencie a z. Serventia o necessário. Fls. 36330/36335, 36356/36361, 36382/36387 e 36529/36530 - Sobre as habilitações de créditos apresentadas nestes autos nas fls. 36.330/36.335, 36.356/36.361 e 36.382/36.387, como bem lembrado pela empresa AJ, tem-se o rito específico fixado no art. 8º da Lei 11.101/05, devendo os credores apresentarem os incidentes próprios, sob pena de seus créditos não serem contabilizados e não serem incluídos nos próximos rateios. Da mesma forma, não compete a este Juízo a reserva de valores para o pagamento dos créditos trabalhista, conforme fixado no art. 6º, §3º, da Lei nº 11.101/2005, dependendo tal providência de deliberação da Justiça Laboral especializada, devendo os respectivos credores qualificados nas petições de fls. 36.330/36.335, 36.356/36.361 e 36.382/36.387 apresentar suas pretensões naqueles Juízos. Providencie a z. Serventia a inclusão dos patronos dos peticionantes no sistema SAJ (fls. 36336, 36362 e 36388) Fls. 36535/36541 - Recebo a petição como embargos de declaração da decisão que homologou o plano de rateio. Manifeste-se a AJ no prazo de 5 dias. Fls. 36542/36543 - O levantamento dos apontamentos de indisponibilidade do imóvel arrematado se darão quando do pagamento integral do parcelamento do preço. Fls. 36726/36728 - Recebo a petição como embargos de declaração. Manifeste-se a AJ no prazo de 5 dias. Fls. 36730/36742 e 36743/36744 - Ciência à AJ. Fls. 36753/36755 - Manifeste-se a AJ no prazo de 5 dias. Fls. 36804/36812 - Ciência ao Arrematante. Fls. 36436/36437 - Como indicado na decisão que autorizou o rateio, os dados bancário devem ser dirigidos para o autos do incidente nº 3716-20/25. Providencie a z. Serventia o translado da petição destes autos para aquele. Int, inclusive o MP e as Fazendas pelo Portal Eletrônico, quando aplicável. Assis, 11 de julho de 2025. - ADV: MARCO ANTONIO FLOR (OAB 403464/SP), GABRIEL ARMANDO SPINA (OAB 410728/SP), GABRIEL ARMANDO SPINA (OAB 410728/SP), MARCO ANTONIO FLOR (OAB 403464/SP), WALLACE SOARES PUGLIESE (OAB 31620/PR), MARCO ANTONIO FLOR (OAB 403464/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), CHRISTIAN MEASSI PINHEIRO (OAB 385677/SP), CHRISTIAN MEASSI PINHEIRO (OAB 385677/SP), DEIVIS RODRIGUES MANZON (OAB 421563/SP), BEATRIZ MORESCHI TAFELLI (OAB 422941/SP), CHRISTIAN PINHEIRO, TIAGO POLO E THOMAZ MATHIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 29929/SP), ALISSON JULIAN RHENNS (OAB 430527/SP), BRUNA CORREA RODRIGUES MAIA (OAB 431154/SP), TAMIRES ALVES LEITE (OAB 431789/SP), GERSON LUIZ SCHWERDT (OAB 10138/SC), MATHEUS BELIDO BARONI (OAB 85684/PR), RODRIGO ALVES CHAVES (OAB 15241/DF), ALCIONE BENEDITA DE LIMA (OAB 328893/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), FRANCISCO VIEIRA GUADANHIN DA SILVA (OAB 277204/SP), KAROL GERALDO TEDESQUE DA CUNHA BERTUCCELLI (OAB 280313/SP), NATHALIA GARCIA DE SOUSA ZIBORDI (OAB 288378/SP), NATHALIA GARCIA DE SOUSA ZIBORDI (OAB 288378/SP), FABIANO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 298644/SP), MAIRA FRIGERI MASSONI DE LIMA (OAB 332260/SP), RAUL CAZAROTTO (OAB 28801/RS), DANIELE CRISTINE DE OLIVEIRA (OAB 334152/SP), DANIELE CRISTINE DE OLIVEIRA (OAB 334152/SP), LETICIA SUZANE ANDRADE SILVA (OAB 346188/SP), NEREA CABRAL MOREIRA SCHULTZ (OAB 346212/SP), BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI (OAB 349842/SP), CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO (OAB 349843/SP), TIAGO POLO FURLANETO (OAB 356057/SP), CAMILA ROSSINI VIDAL ZANON (OAB 378424/SP), PAULO EDSON FERREIRA FILHO (OAB 272354/SP), EDUARDO BASTOS DE BARROS (OAB 23277/PR), PINHEIRO & CONSTANTINO - 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5. Processo 10044462420198260047
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004446-24.2019.8.26.0047 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Massa Falida de Cervejaria Malta Ltda - Banco Santander Brasil SA - - Itaú Unibanco S.A. e outros - Brasil Trustee Assessoria e Consultoria Ltda - Banco Bradesco S.A. - - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - - Energisa Sul-Sudeste - Distribuição de Energia S/A ("ESS") - - Marcelo Marroni - - Banco do Brasil SA - - M C Torquete Bazote Assis Me - - Estado do Paraná - - Sifra S/A - - EVERTON GALDIM VICENTINO - - União - Fazenda Nacional - - Luiz Antonio Lacava - - Francisco Celso Ligeiro - - ALICE MARIA FURLANETO LIGEIRO - - Jorge Luiz Ligeiro - - Banco ABC Brasil S.A. - - Fazenda Pública do Distrito Federal - - Juvenal Antonio Tedesque da Cunha - - Sergio Ricardo Ireno e outros - Sergio Ricardo Ireno - - Fazenda do Estado de São Paulo e outros - White Martins Gases Industriais Ltda - - Banco Bradesco Leasing Sa - - Everson Luis de Souza Silva - - Estado do Rio Grande do Sul - - Fundo de Liquidação Financeira - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Creditum Recuperadora de Créditos e Investimentos Ltda e outros - EVERTON GALDIM VICENTINO - Prime Distribuidora de Bebidas Eireli e outros - ESTADO DE SÃO PAULO e outros - Antonio dos Santos - - BANICRED FOMENTO MERCANTIL LTDA - - Stiam Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias Alimentícias de Marília e Região e outros - Fk Consulting Pro Consultoria Empresarial Eireli - Prefeitura Municipal de Assis - - ESTADO DE SANTA CATARINA - - Messer Gases Ltda. - - Totvs SA e outros - Caetano Schincariol Filho - - Fernando Machado Schincariol - - Antonio Carlos Figueira Marilia Me e outros - Ecolab Quimica Ltda - - L H Manfio Serviços - - Patena Industria e Comercio de Resinas e Filmes Plasticos Ltda - - BRADESCO SAÚDE S/A e outros - União Federal - PRFN - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe - - Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe - - Fazenda Pública do Distrito Federal - - Condomínio Residencial Recanto da Serra - - Fabio Hernani da Silva e outros - Carlos Eduardo Sorgi da Costa e outros - Brasinter Produtos Químicos Ltda - - Rezende Andrade Lainetti, Sociedade de Advogados - - Eder Henrique Beraldo - - Roberto Mendes Ribas e outros - FGP Empreendimentos Ltda. - - Edson Aparecido Russo e outros - Leiloeiro Oficial Denys Pyerre de Oliveira e outros - Nata Romano - - Nathalia Garcia de Sousa Zibordi e outros - João Pedro Barreto Costa Almeida e outros - Prime Distribuidora de Bebidas Eireli - - Bee Logistica Transportadora Ltda e outros - MROJ Distribuidora Ltda e outros - Messer Gases Ltda. - - Rodrigo de Carvalho Ferreira Penço - - Master Chopp Marcas e Inteligencia Empresarial Ltda e outros - Rodrigo de Carvalho Ferreira Penço - Cooperativa Agrária Agroindustrial - - WILHAM MARTINS ALVES - - Jose Henrique Paião da Silva e outros - Jose Henrique Paião da Silva e outros - Eliana Pigozzi Biudes e outros - RODRIGO APARECIDO RIGOLON DA SILVA e outros - Vistos. Fls. 36107/36108 - Ciência ao Arrematante. Fls. 36127/36137 - Em relação à prestação de contas da Gestora Judicial e a noticiada falta dos documentos relacionados com fevereiro/25, determino que a Gestora no prazo de 5 dias entregue à AJ os documentos faltantes relacionados no final da fl. 36128. Quanto ao crédito da Máster Chopp, a discussão deverá ser dirigida para os autos do Processo incidente de nº. 682-37.2025. Indefiro o pleito apresentado nas fls. 35568/36610 da lavra de Eliena Pigozzi Biudes, visto que como esclarecido pela AJ caberá somente a Justiça Laboral fixar a o valor do crédito e a necessidade de reserva. Deverá a peticionante se dirigir à Justiça do Trabalho para alcançar a sua pretensão. Indefiro ainda a pretensão do Peticionante Rodrigo Aparecido Rigolon por falta de observância do procedimento legal. Deverá se apresentar o competente incidente de crédito para alcançar sua pretensão. Por fim, em relação aos levantamentos da prestadora de serviços jurídicos da massa falida (sociedade Sartori-Sartori - Sociedade de Advogados), temos que o próximo vencimento/levantamento deverá ser feito somente em 07/08/25, acertando-se no tempo a correlação entre os serviço prestados e então pagos posteriormente. Fl. 36430 - Ciente. Fls. 36432/36435 e 36432/3643 - Ciente. Fls. 36447 - Ciente do pagamento e da suficiência dele, conforme conferência da AJ de fls. 36531/36532. Fls. 36471/36472 - Manifeste-se a AJ no prazo de 5 dias, sobre a correção do crédito inserido no plano de rateio. Fls. 36493/36495 - Manifeste-se a AJ no prazo de 5 dias sobre os embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional. Fls. 36521/36523 - Manifeste-se o MP no prazo de 1 dias sobre a conclusão da AJ quanto a impossibilidade de separação entre os serviços prestados pela empresa Moraes Resolve Soluções Empresariais e os próprios serviços inerentes a atuação fim da Gestora Judicial. Fls. 36524/36527 - Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba/PR (Proc. 0001903-48.2005.8.16.0075) informando, como bem colocado pela empresa Administradora Judicial, que a Fazenda Publica do Estado do Paraná optou pela abertura de incidente de classificação de crédito público como meio de satisfação de seu crédito tributário, comprometendo-se, inclusive, a providenciar a suspensão das Execuções Fiscais movidas contra a Massa Falida, em conformidade com o disposto no art. 7º-A, §4º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005. Desta forma, a penhora no rosto destes autos do crédito devido à referida Fazenda Pública se mostra incompatível com o rito previsto no art. 7º-A da Lei nº 11.101/2005, o que leva este Juízo a reconsiderar o que decidido nas fls. 36.017/36.020 para levantar a penhora no rosto dos autos e determinar apenas o translado dos documentos relacionados com a referida penhora (fls. 35.784/35.788) para os autos do incidente de classificação de crédito público de nº 0004396-73.2023.8.26.0047 em trâmite neste mesmo Juízo falimentar. Providencie a z. Serventia o necessário. Fls. 36330/36335, 36356/36361, 36382/36387 e 36529/36530 - Sobre as habilitações de créditos apresentadas nestes autos nas fls. 36.330/36.335, 36.356/36.361 e 36.382/36.387, como bem lembrado pela empresa AJ, tem-se o rito específico fixado no art. 8º da Lei 11.101/05, devendo os credores apresentarem os incidentes próprios, sob pena de seus créditos não serem contabilizados e não serem incluídos nos próximos rateios. Da mesma forma, não compete a este Juízo a reserva de valores para o pagamento dos créditos trabalhista, conforme fixado no art. 6º, §3º, da Lei nº 11.101/2005, dependendo tal providência de deliberação da Justiça Laboral especializada, devendo os respectivos credores qualificados nas petições de fls. 36.330/36.335, 36.356/36.361 e 36.382/36.387 apresentar suas pretensões naqueles Juízos. Providencie a z. Serventia a inclusão dos patronos dos peticionantes no sistema SAJ (fls. 36336, 36362 e 36388) Fls. 36535/36541 - Recebo a petição como embargos de declaração da decisão que homologou o plano de rateio. Manifeste-se a AJ no prazo de 5 dias. Fls. 36542/36543 - O levantamento dos apontamentos de indisponibilidade do imóvel arrematado se darão quando do pagamento integral do parcelamento do preço. Fls. 36726/36728 - Recebo a petição como embargos de declaração. Manifeste-se a AJ no prazo de 5 dias. Fls. 36730/36742 e 36743/36744 - Ciência à AJ. Fls. 36753/36755 - Manifeste-se a AJ no prazo de 5 dias. Fls. 36804/36812 - Ciência ao Arrematante. Fls. 36436/36437 - Como indicado na decisão que autorizou o rateio, os dados bancário devem ser dirigidos para o autos do incidente nº 3716-20/25. Providencie a z. Serventia o translado da petição destes autos para aquele. Int, inclusive o MP e as Fazendas pelo Portal Eletrônico, quando aplicável. Assis, 11 de julho de 2025. - ADV: GABRIEL ARMANDO SPINA (OAB 410728/SP), BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI (OAB 349842/SP), CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO (OAB 349843/SP), DEIVIS RODRIGUES MANZON (OAB 421563/SP), WALLACE SOARES PUGLIESE (OAB 31620/PR), TIAGO POLO FURLANETO (OAB 356057/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), CAMILA ROSSINI VIDAL ZANON (OAB 378424/SP), GABRIEL ARMANDO SPINA (OAB 410728/SP), RAUL CAZAROTTO (OAB 28801/RS), CHRISTIAN MEASSI PINHEIRO (OAB 385677/SP), CHRISTIAN MEASSI PINHEIRO (OAB 385677/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), BEATRIZ MORESCHI TAFELLI (OAB 422941/SP), KAROL GERALDO TEDESQUE DA CUNHA BERTUCCELLI (OAB 280313/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), LUIS HENRIQUE DA SILVA GOMES (OAB 265922/SP), MAIRA DE LIMA ALMEIDA (OAB 271134/SP), MARINA PERINI ANTUNES RIBEIRO (OAB 274149/SP), PAULO EDSON FERREIRA FILHO (OAB 272354/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), FRANCISCO VIEIRA GUADANHIN DA SILVA (OAB 277204/SP), NEREA CABRAL MOREIRA SCHULTZ (OAB 346212/SP), NATHALIA GARCIA DE SOUSA ZIBORDI (OAB 288378/SP), NATHALIA GARCIA DE SOUSA ZIBORDI (OAB 288378/SP), FABIANO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 298644/SP), MAIRA FRIGERI MASSONI DE LIMA (OAB 332260/SP), ALCIONE BENEDITA DE LIMA (OAB 328893/SP), DANIELE CRISTINE DE OLIVEIRA (OAB 334152/SP), DANIELE CRISTINE DE OLIVEIRA (OAB 334152/SP), LETICIA SUZANE ANDRADE SILVA (OAB 346188/SP), VLAMIR MENEGUINI (OAB 93596/SP), MAURO PAULO GALERA MARI (OAB 3056/MT), SANDRA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (OAB 235916/SP), MARCOS ANDRE DA CUNHA (OAB 23613/PR), WARLEY PONTELLO BARBOSA (OAB 58273/MG), EBER ASSIS FIGUEIREDO DIAMANTINO (OAB 98624/MG), PINHEIRO & CONSTANTINO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11612/SP), PEDRO HENRIQUE ARGOLO COSTA (OAB 53896/DF), PAULO ROBERTO LIMA BANDEIRA (OAB 26208/MA), PAULO ROBERTO LIMA BANDEIRA (OAB 26208/MA), VASTY DA SILVA ALEXANDRE (OAB 497076/SP), MARCO AURELIO TOLEDO DUARTE (OAB 44019/PR), DANIELLA COSTA DE OLIVEIRA (OAB 54599/GO), EDUARDO BASTOS DE BARROS (OAB 23277/PR), JULIO ASSIS GEHLEN (OAB 13062/PR), PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES (OAB 110459/MG), PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES (OAB 110459/MG), MILENA PESSOA CRUZ (OAB 57100/PE), ANDREZA CLAUDIA SILVA DOS SANTOS (OAB 44863/PE), CHRISTIAN PINHEIRO, TIAGO POLO E THOMAZ MATHIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 29929/SP), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), ALISSON JULIAN RHENNS (OAB 430527/SP), BRUNA CORREA RODRIGUES MAIA (OAB 431154/SP), TAMIRES ALVES LEITE (OAB 431789/SP), GERSON LUIZ SCHWERDT (OAB 10138/SC), MATHEUS BELIDO BARONI (OAB 85684/PR), RODRIGO ALVES CHAVES (OAB 15241/DF), ELIANE LIMA ARAUJO (OAB 12909/SC), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), LORENSO CASSARO JUNIOR (OAB 513227/SP), MARCO ANTONIO MARI (OAB 449243/SP), LUCIANO CEZAR VERNALHA GUIMARÊS (OAB 40919/PR), FRANCISCO JOSÉ GUARDINI NOGUEIRA (OAB 32408/SC), FABIANE CRISTINA SENISKI (OAB 31601/PR), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), CÉRES LOANNE AZEVEDO GONÇALVES MONTEIRO (OAB 488163/SP), GABRIELLY CALDEIRA LIMA (OAB 492039/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), LENISE ANTUNES DIAS (OAB 181629/SP), MARCELLO DE CAMARGO TEIXEIRA PANELLA (OAB 143671/SP), ALESSANDRA CAPUANO MARCHIORI (OAB 150924/SP), AGENOR VENTURA DA SILVA (OAB 167278/SP), AGENOR VENTURA DA SILVA (OAB 167278/SP), AGENOR VENTURA DA SILVA (OAB 167278/SP), ANDRÉ LUIS CAMARGO MELLO (OAB 170033/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), CESAR AKIHIRO NAKACHIMA (OAB 140917/SP), ALESSANDRO RODRIGUES JUNQUEIRA (OAB 182100/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), RICARDO ALEXANDRE HIDALGO PACE (OAB 182632/SP), ALEXANDRE MONTE CONSTANTINO (OAB 183798/SP), ALEXANDRE MONTE CONSTANTINO (OAB 183798/SP), LUIZ CLÁUDIO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 184420/SP), ELIANA SANTAROSA MELLO (OAB 185465/SP), DANIEL RUIZ CABELLO (OAB 185875/SP), DANIEL RUIZ CABELLO (OAB 185875/SP), ANDREIA SANTOS GONCALVES DA SILVA (OAB 125244/SP), JOSE ROBERTO NASCIMENTO (OAB 106151/SP), LUIZ ANTONIO BOVOLON (OAB 116089/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), PEDRO VINHA (OAB 117976/SP), PEDRO VINHA (OAB 117976/SP), PEDRO VINHA (OAB 117976/SP), ANDREIA SANTOS GONCALVES DA SILVA (OAB 125244/SP), ADRIANO DAUN MONICI (OAB 140701/SP), ANDREIA SANTOS GONCALVES DA SILVA (OAB 125244/SP), SANDRO MARCOS GODOY (OAB 126189/SP), MARCELO SARTORI (OAB 130390/SP), JOSE MAURICIO DE ALMEIDA (OAB 131967/SP), JOSE MAURICIO DE ALMEIDA (OAB 131967/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), ANDRE CANNARELLA (OAB 132743/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), VLAMIR MENEGUINI (OAB 93596/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FERNANDO POMPEU LUCCAS (OAB 232622/SP), THIAGO FONSECA SOARES MEGA (OAB 244700/SP), FLAVIO SARTORI (OAB 24628/SP), MARCELO FERREIRA DE PAULO (OAB 250483/SP), DANIEL AUGUSTO CERIZZA PINHEIRO (OAB 251540/SP), RAFAEL DE FREITAS GUIMARÃES ARCOVERDE CREDIE (OAB 230399/SP), ARIVALDO MOREIRA DA SILVA (OAB 61067/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), JUVENAL ANTONIO TEDESQUE DA CUNHA (OAB 67424/SP), SERGIO NOGUEIRA BARHUM (OAB 68094/SP), SERGIO NOGUEIRA BARHUM (OAB 68094/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), LUIZ ANTONIO LACAVA (OAB 72932/SP), SILVIO APARECIDO ALMEIDA (OAB 186293/SP), JOSÉ CARLOS DUARTE (OAB 212975/SP), SILVIO APARECIDO ALMEIDA (OAB 186293/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), FABIO SUGUIMOTO (OAB 190204/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), PAULO SÉRGIO FELICIO (OAB 196094/SP), LUIS FELIPE DE ALMEIDA PESCADA (OAB 208670/SP), JOSÉ CARLOS DUARTE (OAB 212975/SP), RAFAEL DE FREITAS GUIMARÃES ARCOVERDE CREDIE (OAB 230399/SP), FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP), FERNANDA SQUINZARI (OAB 228418/SP), FERNANDA SQUINZARI (OAB 228418/SP), GUSTAVO SARTORI (OAB 220186/SP), ROBERTO ABRAO DE MEDEIROS LOURENÇO (OAB 213578/SP), LUCAS CAMILO ALCOVA NOGUEIRA (OAB 214348/SP)
6. Processo 10012432520188260456
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001243-25.2018.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neide Moreira Pedrosa - Magazine Luiza S/a-rep. Legal - - Samsung Eletronicos do Brasil Ltda - Vistos. Fls. 598. O mandado de levantamento requerido já foi expedido (fls. 551). Oportunamente, após a comprovação do pagamento das custas, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO (OAB 349843/SP), JOÃO AUGUSTO SOUSA MUNIZ (OAB 203012/SP), SILVIO ESERIAN ALVES DE LIMA (OAB 429195/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), JOSÉ OTAVIO DA SILVA (OAB 269640/SP), BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI (OAB 349842/SP), MANUELA MOTTA MOURA DA FONTE (OAB 20397/PE), BRENO VIARIO CUNHA (OAB 345375/SP), RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI (OAB 422275/SP)
7. Processo 10004244620258260326
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000424-46.2025.8.26.0326 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Roberto Maciel dos Santos - Magazine Luiza S/A - - Brs Suprimentos para Escritório Ltda e outro - VISTOS. Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerida MAGAZINE LUIZA, alegando resumidamente que, o valor pago não foi direcionado à embargante e sim a correquerida CELLER, motivo pelo qual, não pode ser responsabilizado pela restituição. Ao contrário do que alega, restou claro na decisão de primeiro grau e embargos, a destinação do valor, porém a condenação é solidária, considerando-se que a embargante, integrou a cadeia de consumo/fornecimento de serviços. Conheço dos embargos, já que tempestivos, mas verifico que não ser hipótese de acolhimento, tendo em vista a inexistência de quaisquer dos elementos autorizadores de sua propositura, quais sejam a obscuridade, a contradição ou a omissão do julgado. Verifica-se que a irresignação postulada possui somente caráter infringente, com o intuito de alterar o decidido, o que é inviável em sede embargos, com previsão legal de recurso próprio, mediante recolhimento de custas pertinentes. Consoante já se decidiu, é inviável, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC. Recurso especial conhecido em parte e assim provido. (RSTJ 30/412). In Código de Processo Civil, Theotonio Negrão, Saraiva, 31ª ed., p. 571. Ante o exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração, mantendo-se a decisão tal como lançada, devendo eventual inconformismo, ser objeto de recurso próprio. Int.. - ADV: BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI (OAB 349842/SP), CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO (OAB 349843/SP), CRISTIANO GIONGO (OAB 51857/RS), BRUNA INACIA MARCELINO (OAB 194372/MG), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP)
8. Processo 10022791820248260416
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002279-18.2024.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Costa - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 28490/PE), EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP), CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO (OAB 349843/SP)