Nazira Debien Arizio De Sales Zorio

Processos do Advogado

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2. Processo 00018805620155020087
   Tribunal: TRT2 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001880-56.2015.5.02.0087 RECLAMANTE: ALLAN MULLER VIEIRA RECLAMADO: STARLIX CONSULTORIA E ASSESSORIA EM SUSTENTABILIDADE EMPRESARIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 070635b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. JURANDIR ALVES FILHO   DESPACHO   Vistos e examinados os autos.   TEMA 8 DE IRDR DO TRT DA 2a REGIÃO (Interpretação da regra jurídica contida nos arts. 10-A da CLT e 1.003 e 1.032 do Código Civil, mais especificamente, quanto aos termos inicial e final da contagem do biênio legal) O Tribunal Pleno do TRT da 2a Região, em sessão realizada em 30/06/2025, decidiu, por maioria, retomar o andamento dos processos que estavam suspensos em razão do Tema 8 de IRDR, bem como extinguir o referido incidente sem resolução do mérito.   Para (re)análise do requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deverá a parte autora juntar aos autos: a) fichas cadastrais atualizadas de cada uma das empresas indicadas e/ou estatuto social registrado no Cartório de Registros Civis de Pessoas Jurídicas; b) bem como os respectivos comprovantes de inscrição e de situação cadastral. A petição deverá, obrigatoriamente, ser acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos nos autos. Com efeito, as manifestações desacompanhadas do referido cálculo não serão despachadas e o processo será encaminhado, automaticamente e independentemente de nova intimação, ao arquivo provisório, com início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, § 1º, da CLT: “A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução”. No mais, indefiro, desde já, eventual pedido para dilação de prazo, pois, a rigor, o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. Decorrido o prazo, sem manifestação, fica, a parte autora, desde já, CIENTE, da remessa dos autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO (artigo 54, § 7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional), independentemente de nova intimação, sem prejuízo da contagem do prazo para o reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (art. 11-A da CLT). Cumprido, tornem conclusos. Inerte, registre-se o sobrestamento. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - Allan Muller Vieira
3. Processo 00390022320138260001
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0039002-23.2013.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - A Casa do Micro Comercio de Informatica Ltda Me - Sonia Maria Biangioni Vinha e outro - Eli Lopes Rodrigues - - Shoei Nakamura - Ciência às partes sobre o desfecho das hastas. Nesta data, dou por assinado o auto de leilão negativo. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 5 dias. Na inércia, os autos serão arquivados. Int. - ADV: CRISTINA SANTOS LEITE BRUMATTI (OAB 208078/SP), ELIANE DEBIEN ARIZIO (OAB 211595/SP), NAZIRA DEBIEN ARIZIO DE SALES ZORIO (OAB 349886/SP), EMILIO DE JESUS OLIVEIRA JUNIOR (OAB 234637/SP), ÉRICO BRUNHARI (OAB 195520/SP)
4. Processo 00297592920258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0029759-29.2025.8.26.0100 (processo principal 1051896-56.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - G.V.S. - - L.D.S.S. - Vistos, Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença (obrigação de fazer), concernente ao regime de convivência da genitora em relação ao filho menor. Alega o exequente, em síntese, que as partes estabeleceram a guarda compartilhada do filho J. G. S. S., com residência fixa paterna, e que no início do presente ano, o menor veio a São Paulo para passar as férias na companhia da genitora e, desde então, a mesma não permitiu que o filho retornasse ao lar paterno. Pleiteia a intimação da executada para que devolva o filho ao genitor, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa e busca e apreensão, bem como apresentação de matrícula escolar (fls. 01/11). A representante do Ministério Público apresentou manifestação às fls. 14/15. Decido. Concedo ao exequente os benefícios da gratuidade judiciária. Intime-se a executada, pessoalmente, para o integral cumprimento da obrigação assumida nos autos principais, sob nº 1051896-56.2023.8.26.0100, a envolver as partes e que teve trâmite perante este Juízo, no que concerne ao regime de convivência em relação ao filho J. G. S. S., nos termos e para os efeitos do artigo 536 do CPC. Outrossim, intime-se a executada, para que devolva o filho menor na residência paterna (Brumado/BA), no prazo de 10 dias, sob pena de aplicação de multa diária, nos termos do artigo 536, caput e §§ 1º e 4º, do CPC e, ainda, busca e apreensão do infante. Fica a executada advertida de que poderá apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 525). Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, a ser cumprido com os benefícios do par. 2º, do art. 212, do CPC. Int; e dil., com urgência. - ADV: KLEBER LIMA DIAS (OAB 20203/BA), KLEBER LIMA DIAS (OAB 20203/BA), NAZIRA DEBIEN ARIZIO DE SALES ZORIO (OAB 349886/SP), DOUGLAS GOMES DE CARVALHO (OAB 512070/SP)