Paulo Horita

Processos do Advogado

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2. Processo 10406627020248260576
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1040662-70.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Adenilson Antonio Vitame - Diante do exposto e de tudo quanto dos autos consta, julgo extintos os pedidos, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Revogo a tutela de urgência outrora deferida. Diante do disposto no artigo 11, da Lei 12.153/09, incabível o reexame necessário. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei nº 9.099/95). Quanto ao preparo recursal, conforme Comunicado CG nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais. Publique-se e intimem-se. - ADV: PAULO HORITA (OAB 350529/SP)
3. Processo 10575871520228260576
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057587-15.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apdo: Allianz Seguros S/a. - Apdo/Apte: Marco Antônio de Lima Neto (Justiça Gratuita) - Apda/Apte: Luciana Vera Crepaldi - Magistrado(a) Rui Porto Dias - NEGARAM PROVIMENTO aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA SEGURADORA RÉ. DANO MORAL E DANO ESTÉTICO INDEVIDAMENTE CUMULADO. NÃO ACOLHIMENTO. SÚMULA 387 DO C.STJ. “É LÍCITA A CUMULAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES POR DANO ESTÉTICO E DANO MORAL”. EXCLUSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA QUANTO AO DANO ESTÉTICO. INADMISSIBILIDADE. EXCLUSÃO NÃO CONSTANTE DA APÓLICE DE SEGURO. PRECEDENTES. STJ - AGINT NOS EDCL NO RESP: 1969692 SP 2021/0336498-6. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SEGURADORA LÍDER. DESNECESSIDADE. SÚMULA 246 DO STJ. A DEDUÇÃO DO VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO DA INDENIZAÇÃO JUDICIALMENTE FIXADA DISPENSA A COMPROVAÇÃO DE SEU RECEBIMENTO OU MESMO DE SEU REQUERIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. APELAÇÃO DA RÉ. MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL/ESTÉTICO. PLEITO DE R$ 5.000,00. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO ADMITE A MINORAÇÃO PRETENDIDA. VALOR INICIALMENTE ARBITRADO EM R$ 35.000,00 PARA DANOS ESTÉTICOS E MORAIS QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSOS IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Honorio Yazbek (OAB: 162811/SP) - Roberto Nogueira Junior (OAB: 128169/SP) - Paulo Horita (OAB: 350529/SP) - Luis Antonio de Abreu (OAB: 53634/SP) - Sala 203 – 2º andar
4. Processo 10284493220248260576
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Paulo Horita (OAB 350529/SP) Processo 1028449-32.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cleyton Nunes de Caires - Vistos. Recebo o recurso INOMINADO interposto pela parte recorrente, em ambos os efeitos (devolutivo e suspensivo), de acordo com o Enunciado 75 do FOJESP ("No sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo"). Às contrarrazões no prazo legal. Se for o caso, dê-se vista ao MP. Após, encaminhem-se os autos ao COLÉGIO RECURSAL com as nossas homenagens. Int.