Roberta De Paula Rezende Pinto

Processos do Advogado

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2. Processo 00101671520165150021
   Tribunal: TRT15 | Data: 14/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE JUNDIAÍ 0010167-15.2016.5.15.0021 : FRANCISCO DE PAULA VITOR PEREIRA : JBS TRANSPORTES E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS JUNDIAI LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1f91116 proferido nos autos. DESPACHO Expeça-se carta de habilitação junto ao processo de Falência sob o n. 0011068-44.2010.8.26.0309, que tramita perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí-SP, para a satisfação da condenação nestes autos. Por economia e celeridade processual, sirva a presente decisão (devidamente assinada eletronicamente por este Juiz) como Carta de Habilitação, a qual deverá ser acompanhada da planilha de cálculos de ID.b945cd2, a qual contempla as verbas de natureza concursais, todas constantes da planilha supra informada. Informo, oportunamente, os dados das partes para fins de habilitação, a saber: Autor: FRANCISCO DE PAULA VITOR PEREIRA, CPF: 119.269.628-00 Advogado: MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ, OAB: 163741 E-mail do advogado: senhaPDPJ@argentonequeiroz.com.br   Réus: JBS TRANSPORTES E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS JUNDIAI LTDA - EPP, CNPJ: 03.836.409/0001-30 Data da distribuição da ação: 22/1/2016 09:12:42 Sentença condenatória prolatada em: 28/12/2019 Trânsito em Julgado: 31/8/2023 Informo, ainda, que a decisão homologatória de cálculos ocorreu em 19/8/2024, tendo transitado em julgado em 29/8/2024. Quanto às contribuições previdenciárias e custas processuais, considerando-se sua natureza extraconcursal, não se sujeita ao plano de recuperação judicial, nos termos do artigo 187, do CTN, cabendo ao juízo da recuperação para que este aponte meios de pagamento ou indique bens não essenciais a serem constritos pela Justiça Especializada. Raciocínio idêntico se aplica aos honorários periciais, sendo incabível sua habilitação no quadro geral de credores, uma vez que a constituição de seu crédito se deu em data posterior ao pedido de recuperação judicial. Decorrido o prazo legal, deverá o reclamante adotar os procedimentos necessários para satisfação do montante da condenação junto ao Juízo da Falência. Tudo observado, remetam-se os autos ao sobrestamento, cabendo à parte autora informar nos autos eventual insucesso na habilitação, bem como o recebimento de valores. JUNDIAI/SP, 11 de abril de 2025 THIAGO OLIVA LAMBOIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JBS TRANSPORTES E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS JUNDIAI LTDA - EPP