Gabriella Feres De Carvalho

Processos do Advogado

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2. Processo 00053186120248260506
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005318-61.2024.8.26.0506 (processo principal 1062036-08.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Jose Fernando Cecchi - - Fernando Igor Lemos - Halna Comércio e Empreendimentos Ltda. - Para o prosseguimento na forma requerida, deverá a interessada recolher as custas COMPLEMENTARES à quantia recolhida, pois deverão ser recolhidas 2 UFESP'S PARA CADA CNPJ/ano a ser pesquisado, via sistema INFOJUD. Valor da UFESP: R$ 37,02, nos termos do Provimento CSM. Nr. 2684/23, conforme site do TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao - ADV: FLÁVIA CRISTINA ALTERIO FALAVIGNA (OAB 242584/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), FERNANDO IGOR LEMOS (OAB 342983/SP), FERNANDO IGOR LEMOS (OAB 342983/SP), RODRIGO FIRMO DA SILVA PONTES (OAB 249253/SP)
3. Processo 10877972720198260100
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1087797-27.2019.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Tutela de Urgência - Coriant Serv Tecnicos do Brasil Ltda - - Tellabs do Brasil Ltda. - Bs4 Factoring e Fomento Ltda - - Soma - Administradora de Crédito e Cobranças Ltda. - - A2 Negócios Financeiros e Cobranças Ltda Me - - Kapital Cobrança e Fomento Mercantil Ltda - - Apollo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Netwan Solutions Servicos de Informatica Ltda Epp e outros - Fica o curador especial nomeado pela Defensoria Pública, Dr. Welesson José Reuters de Freitas, OAB/SP 160.641 (fls.1149), intimado para defesa dos interesses da requerida New Solutions Serviços de Informática Ltda., citada por edital. Prazo:15 dias. Intime-se. - ADV: RAUL BARCELO DE SOUZA (OAB 377464/SP), MÁRCIA LANZER DE SOUZA (OAB 60464/RS), JÚLIA ORLANDINI ALONSO (OAB 434421/SP), JÚLIA ORLANDINI ALONSO (OAB 434421/SP), ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES (OAB 30060/RS), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), RAUL BARCELO DE SOUZA (OAB 377464/SP), RAUL BARCELO DE SOUZA (OAB 377464/SP), RAUL BARCELO DE SOUZA (OAB 377464/SP), RAUL BARCELO DE SOUZA (OAB 377464/SP), ANDRÉ CANUTO MURIEL MENDES DE ALMEIDA (OAB 356620/SP), ANDRÉ CANUTO MURIEL MENDES DE ALMEIDA (OAB 356620/SP), FLÁVIO HENRIQUE DA CUNHA LEITE (OAB 208376/SP), FLÁVIA CRISTINA ALTERIO FALAVIGNA (OAB 242584/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), TIAGO MACHADO CORTEZ (OAB 155165/SP), TIAGO MACHADO CORTEZ (OAB 155165/SP), FLÁVIA CRISTINA ALTERIO FALAVIGNA (OAB 242584/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP)
4. Processo 10075318220218260100
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007531-82.2021.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Karla Beatriz Ferreira Paiva Leite - - Wladmir Gama - - Victor Hugo Batista - - Thais Lima de Oliveira, - - Sebastião Antonio Ferreira Viella - - Robson Freitas dos Anjos - - Roberto Yuji Nishitani - - Paulo Roberto Rangel Junior - - Paulo Kazuyoshi Sakomoto - - Corbion Produtos Renováveis Ltda. - - José de Osian Ferreira Lopes - - Flavio Carneiro Pagani - - Fabrízio Siqueira Boniolo - - Eduardo Vasconcellos Appolinario - - Carlos Ribeiro Xavier Velloso - - Camila Mitie Ji - - Ana Paula do Nascimento Moreira de Sá - - Alexandre Ferreira Saldanha da Gama - Evidence Previdência S A - Evidence Previdência S/A - Corbion Produtos Renováveis Ltda. e outros - CORBION PRODUTOS RENOVÁVEIS LTDA e outros ingressaram com pedido de tutela antecipada em caráter antecedente em face de EVIDENCE PREVIDÊNCIA S/A, visando, em síntese, (1) permitir aportes das contribuições referentes aos meses de novembro, dezembro e janeiro; (2) proibir o resgate do plano de previdência; (3) manutenção do contrato de previdência privada nos moldes em que contratados ou, alternativamente, (4) o restabelecimento do plano de previdência com vedação de resgates e movimentações pela requerida. Em suma, relatam os autores que em 01/06/2004 celebraram contrato de plano de previdência privada, à época administrado pela empresa "Sudaméris". O contrato visava oferecer aos colaboradores da coautora Corbion 3 tipos de cobertura/benefícios, a saber: (i) Aposentadoria; (ii) Pensão por morte ao cônjuge (iii) Renda por invalidez. Relatam que em 18/09/2020 a coautora Corbion foi surpreendida com notificação de rescisão unilateral do contrato. Afirmam que a administradora vem impedindo a realização de aportes. Mencionam a interferência da SUSEP, a qual determinou a suspensão do "plano de ação e mitigação de riscos e saneamento da carteira" empreendido pela administradora "Evidence". Tutela de urgência deferida a fls. 116/117, com valor da causa retificado ex officio para R$ 15.423.427,87. Emenda à inicial recebida a fls. 200. Citada, a requerida apresentou contestação e reconvenção (fls. 234/264). Em suma, sustenta a inaplicabilidade do CDC. Aduz a existência de cláusula resolutiva expressa. Invoca a insustentabilidade financeira do contrato nos moldes entabulados originalmente. Defende a repactuação do contrato com base nos arts. 317, 421 e 479 do CC. Réplica e contestação à reconvenção a fls. 962/992. Audiência de conciliação infrutífera (fls. 1082/83). Sentença de procedência da demanda principal e de improcedência o pedido reconvencional (fls. 1183/1187). Mantida a sentença pelo TJSP (fls. 1143/1352). Acolhida a preliminar de cerceamento de defesa pelo STJ (fls. 1170/1174 e reafirmada pela decisão de fls. 1715/1717) com trânsito em julgado (fls. 1732). Especificação de provas pela requerida (fls. 1737/1751). Especificação de provas pela autora (fls. 1752/1761) É o relatório. Decido. Fixo como pontos ainda controvertidos nos autos: (i) possibilidade de rescisão/denúncia do contrato; (ii) a existência ou não dos pressupostos fáticos e normativos para aplicação da teoria imprevisão e da onerosidade excessiva. Por se tratar de fato impeditivo do direito material e solicitado pela requerida, incumbirá a ela o ônus da prova e o pagamento dos honorários periciais. Em cumprimento a decisão da instância superior, nomeio o perito judicial atuarial ANDRÉ FLÁVIO ALVES ALVARES DE AZEVEDO (andre.perito.atuarial@gmail.com). A nomeação deverá ser realizada por meio do Sistema de Gerenciamento dos Auxiliares da Justiça (portal on-line), intimando-se o perito para que informe no prazo de 5 (cinco) dias se aceita o encargo para o qual foi designado nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil, e para apresentar proposta de honorários, cujo valor será adiantado pela parte requerida Evidence. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A ré deverá recolher os honorários no referido prazo. Com o depósito dos honorários, intime-se o perito para início dos trabalhos. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), DANIEL PEZZUTTI RIBEIRO TEIXEIRA (OAB 162004/SP), DANIEL PEZZUTTI RIBEIRO TEIXEIRA (OAB 162004/SP), TIAGO MACHADO CORTEZ (OAB 155165/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GUSTAVO CÉSAR DE SOUZA MOURÃO (OAB 249325/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP)
5. Processo 50385899320248240000
   Tribunal: TJSC | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5038589-93.2024.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50189121320218240023/SC) RELATOR : SORAYA NUNES LINS AGRAVANTE : PLASC - COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A) : CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199) ADVOGADO(A) : ALFREDO LINZMEYER NETO (OAB SC046967) ADVOGADO(A) : Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289) ADVOGADO(A) : Gabriel de Farias Gehres (OAB SC034759) AGRAVANTE : PLASC - EMBALAGENS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A) : CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199) ADVOGADO(A) : ALFREDO LINZMEYER NETO (OAB SC046967) ADVOGADO(A) : Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289) ADVOGADO(A) : Gabriel de Farias Gehres (OAB SC034759) AGRAVANTE : PLASC - PLASTICOS SANTA CATARINA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A) : CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199) ADVOGADO(A) : ALFREDO LINZMEYER NETO (OAB SC046967) ADVOGADO(A) : Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289) ADVOGADO(A) : Gabriel de Farias Gehres (OAB SC034759) AGRAVANTE : ANS ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A) : CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199) ADVOGADO(A) : ALFREDO LINZMEYER NETO (OAB SC046967) ADVOGADO(A) : Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289) ADVOGADO(A) : Gabriel de Farias Gehres (OAB SC034759) INTERESSADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. INTERESSADO : RIOSUL EQUIPAMENTO DE PROTECAO INDIVIDUAL EIRELI ADVOGADO(A) : FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO INTERESSADO : CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA - CCEE ADVOGADO(A) : HELVIO SANTOS SANTANA ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR INTERESSADO : BRDE - AGÊNCIA DE SANTA CATARINA ADVOGADO(A) : TIAGO MAGALHÃES CARDOSO ADVOGADO(A) : MÁRIO KORB FILHO ADVOGADO(A) : LUÍS FELIPE MARTINS ECHEVERRIA ADVOGADO(A) : GUILHERME STADOLNY BORDIN ADVOGADO(A) : CARLOS MACIEL ALVES ZIMMERMANN ADVOGADO(A) : GISLAINE RODRIGUES INTERESSADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - BANRISUL ADVOGADO(A) : Fernando Moreira Drummond Teixeira INTERESSADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN INTERESSADO : VIDEOLAR-INNOVA S/A ADVOGADO(A) : paulo augusto greco INTERESSADO : TROMBINI EMBALAGENS S/A ADVOGADO(A) : SADI BONATTO INTERESSADO : TESA BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS JOAQUIM DE OLIVEIRA FRANCO ADVOGADO(A) : MICHELLE APARECIDA GANHO ALMEIDA INTERESSADO : TAIPATSB FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL ADVOGADO(A) : FELIPE LOLLATO INTERESSADO : SUN CHEMICAL DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : LEONARDO VINICIUS CORREIA DE MELO ADVOGADO(A) : CLARISSA DAMIANI DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : LETICIA PEGORIM RODRIGUES MAGGI INTERESSADO : SGS ICS CERTIFICADORA LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO MARCANTONIO INTERESSADO : SGS DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO MARCANTONIO INTERESSADO : RV SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ADVOGADO(A) : NAMOR SOUZA SERAFIN INTERESSADO : WSW ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO(A) : Marcio Wanderley de Azevedo INTERESSADO : COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED VALOR CAPITAL LTDA - UNICRED VALOR CAPITAL ADVOGADO(A) : FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN INTERESSADO : COTY BRASIL COMERCIO S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU INTERESSADO : ELI RODRIGUES SAMPAIO FILHO ADVOGADO(A) : FERNANDO RAMOS DE FAVERE INTERESSADO : FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP INTERESSADO : FREDLEE CELESTIN ADVOGADO(A) : GUILHERME DOS SANTOS INTERESSADO : INNOVARE - ADMINISTRADORA EM RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA SS-ME ADVOGADO(A) : MAURICIO COLLE DE FIGUEIREDO INTERESSADO : JORGE GUARNIER REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A) : ELISANGELA MACHADO ROVITO INTERESSADO : KCK TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA INTERESSADO : MANA DO BRASIL ALIMENTACAO CORPORATIVA LTDA ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DE SOUZA MAES INTERESSADO : MAXIMO OLIVEIRA E SOARES TRANSPORTES EIRELI ADVOGADO(A) : OLEGARIO ANTUNES NETO INTERESSADO : PAULO HENRIQUE RODRIGUES BATISTA ADVOGADO(A) : VINICIUS SILVA PIRES INTERESSADO : PERFORMANCE SPECIALTY PRODUCTS DO BRASIL SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS E DE PROTECAO E SEGURANCA LTDA. ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE CABRERA RODRIGUES INTERESSADO : SAVOY INDUSTRIA DE COSMETICOS S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU INTERESSADO : SINGULARE CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. ADVOGADO(A) : JANICLAITON FERREIRA DE SOUZA DA SILVA INTERESSADO : TRANSIMAS TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI ADVOGADO(A) : IVAN CARLOS DA ROCHA INTERESSADO : FINOCCHIO E USTRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : OCTAVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA INTERESSADO : A. SCHULMAN PLASTICOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : CAMILA SOMADOSSI GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : ELISANGELA MACHADO ROVITO INTERESSADO : ANDRE JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOCEIMAR VARGAS GIBICOSKI INTERESSADO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : SANDRA KHAFIF DAYAN INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S.A. INTERESSADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL INTERESSADO : BANCO PINE S/A ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO ADVOGADO(A) : ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO ADVOGADO(A) : HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR ADVOGADO(A) : MARINA BERE FERRAZ DE SAMPAIO INTERESSADO : BANDEIRANTE QUIMICA LIMITADA ADVOGADO(A) : SANDRO DANTAS CHIARADIA JACOB INTERESSADO : BRASKEM S.A ADVOGADO(A) : CAIO AUGUSTO DOS REIS ADVOGADO(A) : ALVARO BRITO ARANTES INTERESSADO : CASAS DA AGUA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : Michel Scaff Junior INTERESSADO : COMEXI DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO JUCHEM ADVOGADO(A) : SERGIO ROBERTO DA FONTOURA JUCHEM INTERESSADO : CREDIVEL SECURITIZADORA S.A ADVOGADO(A) : THAIS MARIA PENNA DE CAMPOS FRAGA INTERESSADO : CROMEX S/A ADVOGADO(A) : EDUARDO MARCANTONIO LIZARELLI INTERESSADO : DIEGO MEDEIROS FARIAS ADVOGADO(A) : GILBERTO ROEHE INTERESSADO : EX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : BIANCA MORAES GONCALVES INTERESSADO : REGIANE MACHADO DIONISA ADVOGADO(A) : FELIPPE SCHMITT ADVOGADO(A) : WANDERGELL LINS FERNANDES LEIROZA JUNIOR INTERESSADO : FLINT GROUP TINTAS DE IMPRESSAO LTDA. ADVOGADO(A) : GABRIELLA FERES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : TAISA MENDONCA DE OLIVEIRA INTERESSADO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL ADVOGADO(A) : FABIO DE ALENCAR KARAMM ADVOGADO(A) : CRISTIANO TRIZOLINI INTERESSADO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO CF ADVOGADO(A) : JANICLAITON FERREIRA DE SOUZA DA SILVA INTERESSADO : GLOBALPLAS DISTRIBUIDORA DE RESINAS TERMOPLASTICAS LTDA ADVOGADO(A) : Luís Henrique Neris de Souza INTERESSADO : INTERTEK DO BRASIL INSPECOES LTDA. ADVOGADO(A) : MARIA GABRIELA SLAIB CRUZ PEREIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO HEITOR DA FONSECA MENDES INTERESSADO : JORGE GUARNIER ADVOGADO(A) : ELISANGELA MACHADO ROVITO INTERESSADO : KARINA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO(A) : MARIANA MIRANDA OREFICE INTERESSADO : LUANA CAROLINI DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO DUARTE DE LIMA INTERESSADO : LUIZ GUSTAVO MEIRA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ DE CARVALHO CORDEIRO INTERESSADO : MACDERMID GRAPHICS SOLUTIONS LTDA. ADVOGADO(A) : ROGERIO DIB DE ANDRADE INTERESSADO : MARCELO APARECIDO GOMES BUENO ADVOGADO(A) : GABRIELA TEODOSIO INTERESSADO : MARCELO APARECIDO GOMES BUENO E OUTRO ADVOGADO(A) : GABRIELA TEODOSIO INTERESSADO : PEDRO EMIDIO DA SILVA RIBEIRO E OUTRO ADVOGADO(A) : JOCEIMAR VARGAS GIBICOSKI INTERESSADO : PEREIRA COMERCIO DE ARTIGOS DESCARTAVEIS LTDA ADVOGADO(A) : JESSICA MELGACO GONCALVES ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ SAGAZ ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 428 - 03/07/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 427 - 03/07/2025 - Embargos de Declaração Não-acolhidos
6. Processo 20585975920228260000
   Tribunal: STJ | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   EDcl nos AREsp 2760996/SP (2024/0376946-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE : ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ADVOGADOS : FÁBIO TEIXEIRA OZI - SP172594 MARINA DA CUNHA RUGGERO LOPEZ - SP302669 GABRIELLA FERES DE CARVALHO - SP350971 RAPHAEL AUGUSTO LOPES DE FREITAS - SP358814 EMBARGADO : COMPANHIA NITRO QUÍMICA BRASILEIRA ADVOGADO : RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA - SP220340 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).
7. Processo 00122042020148080024
   Tribunal: TJES | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 0012204-20.2014.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ELECTROLUX DO BRASIL S/A REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR CERTIDÃO Certifico que nesta data juntei aos autos o(s) comprovante(s) de expedição de alvará(s). VITÓRIA-ES, 27 de junho de 2025
8. Processo 52390464420208090051
   Tribunal: TJGO | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALD E C I S Ã OProcesso: 5239046-44.2020.8.09.0051Classe: Ação Civil de Improbidade AdministrativaAssunto: Compra e venda de imóvel. Suposta subvalorização do bem. Quadra 03, módulos 01-13, Via Primária 01, localizada no Distrito Agroindustrial de Itumbiara/GO (DIAGRI). Art. 11, caput e inc. I e II c/c Art. 10, caput, inc. V da LIA.Polo ativo: Ministério Público Do Estado De GoiásPolo passivo: RIDOVAL DARCI CHIARELOTO (1º corréu)                       GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA. (YOKI ALIMENTOS) (2ª corré)                       LUIZ CARLOS LOZIO (3º corréu)                       LITOGRAFIA VALENÇA LTDA (4ª corré)                       MAURICIO MORATO BRASIL (5º corréu)Juiz de Direito: Rodrigo Rodrigues de Oliveira e SilvaVistos, etc.…Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA por Ato de Improbidade Administrativa com pedido de tutela provisória de evidência ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de RIDOVAL DARCI CHIARELOTO; de  GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA. (YOKI ALIMENTOS); de  LUIZ CARLOS LOZIO; de  LITOGRAFIA VALENÇA LTDA e de MAURICIO MORATO BRASIL.O feito foi distribuído perante este juízo em 25/05/2020.  Após trâmite, no dia 18/11/2024 prolatou-se decisão de saneamento e organização do feito, de lavra do togado ora subscritor, onde em suma:(1) AFASTO as questões preliminares avençadas de inépcia da inicial e da ilegitimidade passiva ad causam; (2) INDEFIRO o pedido de denunciação à lide; (3) DECLARO os corréus GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA. (YOKI ALIMENTOS), LUIZ CARLOS LOZIO, LITOGRAFIA VALENÇA LTDA e MAURÍCIO MORATO BRASIL citados e o feito saneado, ao menos por ora, nessa etapa processual postulatória; (4) REJEITO o pedido em relação a condenação em ato de improbidade administrativa prevista no derrogado Art. 11, caput, incisos I e II da Lei 8.429/1992, ante a atipicidade material superveniente, em razão da entrada em vigor da Lei 14.230/2021, na forma de julgamento parcial do mérito, conforme autoriza os Arts. 356 e 487, I do CPC. (5) DETERMINO que o feito tramitará, doravante, em relação ao pedido de incursionamento dos corréus nos supostos atos de improbidade administrativa previstos no Art. 10, caput e inc. V da Lei nº 8.429/92, mediante análise da aplicação das sanções previstas no artigo 12, inciso II da mencionada LIA; Sem custas e sem honorários, em função da aplicação analógica do artigo 18 da Lei nº 7.347/1985 (LACP), aplicável integrativamente ao microssistema de processo coletivo.  Desta sorte, concedo o prazo de até 30 (trinta) dias para as partes, ou seus advogados, entrarem em contato e adotarem as etapas conciliatórias mencionadas em linhas volvidas, inclusive formulando proposta de ANPC (Acordo de Não Persecução Cível) nos autos, cujas tratativas poderão ser direcionadas mediante contato telefônico junto a Promotoria de Justiça com atribuições para atuar nesta unidade judiciária. Tudo cumprido, caso não alcançado o acordo, o que não se espera, determino ainda, o seguinte. Intime-se o autor a fim de promover a sucessão processual do corréu RIDOVAL DARCI CHIARELOTO, juntando aos autos a certidão de óbito, caso exista, conforme arts. 313, § 2º, inciso I, e 687 e seguintes do CPC, no prazo e até 30 (trinta) dias, sob risco de extinção e condenação por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Após, intimem-se os corréus para que complementem suas defesas e apresentem contestação ao pedido inicial, caso queiram, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob risco de preclusão. Em seguida, determino a intimação de ambas as partes para, no prazo de até 30 (trinta) dias, especificarem as provas que pretendem produzir. Destaco que as provas deverão ser indicadas de forma clara e precisa, justificando-as pormenorizadamente, se testemunhal, com a qualificação das testemunhas e o que se pretende provar, e se pericial, o objeto e finalidade da prova cotejado com o debate em juízo, sob pena de indeferimento por falta de pertinência com a demanda. Em outras palavras, pedidos genéricos não serão admitidos. Por conseguinte, mediante cadastro do ilmo. Procurador Geral junto ao Projudi, intime-se o ESTADO DE GOIÁS para que manifeste interesse no feito, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob risco de preclusão. À UPJ para que promova as alterações necessárias junto ao Projudi, após a sucessão processual promovida pelo MP/GO, bem como retire a marcação da prioridade do pedido de tutela provisória, pois o pedido já foi apreciado. Alerto que a oposição de embargos de declaração ou outro recurso, com o objetivo de prequestionamento ou rediscussão da matéria, com viés e rumo apelatórios, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC e/ou nas penas por litigância de má fé do art. 80, incisos VI e VII e art. 81, ambos do CPC, mediante condenação solidária do advogado, prevista no art. 32 do EAOAB, sem o condão de interromper o prazo recursal apelatório, de acordo com o entendimento do STF². [ev. 103]Os corréus GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA (YOKI ALIMENTOS S.A. (“Yoki”) e LUIZ CARLOS LÓZIO (“Sr. Lózio”) apresentaram embargos de declaração onde resumidamente: Aduzem omissões e contradições acerca da aplicação da nova lei de improbidade administrativa; Aludem omissão, ao conferir às partes prazo inferior ao legalmente previsto na lei de improbidade vigente para oferta da contestação, além de determinar o saneamento do feito em momento diverso daquele previsto pela nova lei de improbidade administrativa Bradam pela suposta necessidade de prévia intimação do mp para manifestação acerca da subsistência da ação civil pública diante da nova lei de improbidade administrativa; Alegam contradição e omissão: aplicabilidade do tema nº 1.199 do STF Impugnam o procedimento aplicável à ação de improbidade administrativa Asseveram pela suposta omissão acerca da condição de mero funcionário do sr. LÓZIO: ilegitimidade passiva Renovam a necessidade citação do sr. RIDOVAL ante supostos fatos que demonstram o não falecimento do corréu Obtemperam por suposta omissão acerca da cessão de direitos e denunciação à lide Não juntam documentos [ev. 109]Instado, o MP/GO pugna pelo não conhecimento dos embargos de declaração e, em caso de conhecimento, requer a sua integral rejeição, eis que ausentes as hipóteses previstas no artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil [ev. 114]Decisão do dia 16/01/2025 não conhecendo os embargos de declaração e condenando-se a parte embargante GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA (YOKI ALIMENTOS S.A. (Yoki) e LUIZ CARLOS LÓZIO a pagar a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa a ser revertida ao Fundo Especial de Fomento à Transparência e Combate à Corrupção do Estado de Goiás. [ev. 116]O MP/GO pede a suspensão do trâmite processual para tratativas de acordo o que foi deferido, mediante decisão do dia 25/02/2025, suspendendo-se o curso do processo e consequentemente do prazo prescricional, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, conforme requerido pelo autor. [ev. 126]Em 02/04/2025 os demandados LITOGRAFIA VALENÇA LTDA. e MAURÍCIO MORATO BRASIL atravessam petição e noticiam, em suma: No processo nº 5049392-56.2022.8.09.0087, a CODEGO, em 23 de junho de 2022, ajuizou Execução para Entrega de Coisa Certa e Obrigação de Fazer (“Execução”) visando a condenação da General Mills e da Terra Alta Empreendimentos e Serviços Ltda. (“Terra Alta”) à obrigação de fazer consistente na devolução do imóvel situado no Distrito Agroindustrial de Itumbiara (“Imóvel”), que corresponde às matrículas nºs 11.799 a 11.811 do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição da Comarca de Itumbiara – GO; Bradam, os imóveis objeto da presente ação de improbidade estão na propriedade e domínio da CODEGO; Requerem seja reconhecida a perda superveniente do interesse processual na presente ação de improbidade, devendo ser julgada a mesma extinta, na forma do supra dispositivo do artigo 17, § 11 da LIA; Juntam documentos [ev. 133]Instado por decisão, o MP/GO opina pela intimação da Companhia de Desenvolvimento Econômico do Estado de Goiás – CODEGO, para que, na qualidade de terceiro juridicamente interessado, manifeste-se nos autos [ev. 138]Em 27/05/2025 os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível deste e. TJ/GO mediante voto de relatoria de S. Exª Juiz Substituto em Segundo Grau Ricardo Silveira Dourado, deram parcial provimento ao agravo de instrumento manejado pelos corréus LUIZ CARLOS LOZIO e outros, nos seguintes termos:DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para em reforma a decisão recorrida, determinar que o magistrado a quo providencie: a) a adequação do procedimento à legislação vigente, no tocante ao prazo de 30 (trinta) dias para contestação; b) promova diligências para a localização e citação do réu Ridoval Chiareloto; c) e, por fim, para que se afaste a aplicação da multa. Oficie-se ao juízo a quo informando-lhe do teor do decidido pelo Tribunal de Justiça, para conhecimento e cumprimento, dando-se as baixas necessárias em seguida. [ev. 140]Os autos vieram conclusos em 26/05/2025.É o que basta relatar.Passo a fundamentar e decidir.Primeiramente, declaro ciência acerca do r. acórdão oriundo dos autos do agravo de instrumento PJD n. 5100758-02.2025 [ev. 140]Diante da ausência de acordo entre as partes, determino o prosseguimento do feito.Intimem-se os corréus para que complementem suas defesas e apresentem contestação ao pedido inicial, caso queiram, no prazo de até 30 (trinta) dias, sob risco de preclusão.Sem prejuízo, intime-se o MP/GO para, no prazo de até 10 (dez) dias, promova ou requeira diligências para localização e citação do réu RIDOVAL CHIARELOTO, viabilizando a citação da parte-ré, nos termos do art. 240, §2º do CPC, sob risco de preclusão. Fica desde já deferida a consulta aos sistemas do CENOPES a fim de se obter o endereço atualizado do demandado.Dito isto, defiro o pedido de ev. 138, determinando-se a intimação da Companhia de Desenvolvimento Econômico do Estado de Goiás – CODEGO, para que, na qualidade de terceiro juridicamente interessado, manifeste-se nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, especialmente quanto: I) à sua atual titularidade sobre o imóvel objeto da ação; II) confirme ou refute o conteúdo da petição e documentos apresentados pela defesa no evento nº 133; III) esclareça se houve, de fato, a reintegração do imóvel em comento ao seu patrimônio; IV) esclareça quanto aos reflexos do subfaturamento.À UPJ Fazendária para que cumpra com o disposto no Art. 130 da Consolidação dos atos normativos da CGJ/GO, mediante expedição de mandado de citação do corréu ainda não citado tão logo o MP/GO apresente os dados necessários.Expeça-se oficio ao Cartório de registro civil de Anápolis/GO solicitando eventual certidão de óbito de RIDOVAL DARCI CHIARELOTO, caso exista, no prazo de até 30 (trinta) dias, intimando-se o MP/GO em seguida. À UPJ para que instrua o ofício com os dados pessoais do corréu para fins de pesquisa na serventia extrajudicial.Em seguida, determino a intimação de ambas as partes para, no prazo de até 30 (trinta) dias, especificarem as provas que pretendem produzir.Destaco que as provas deverão ser indicadas de forma clara e precisa, justificando-as pormenorizadamente, se testemunhal, com a qualificação das testemunhas e o que se pretende provar, e se pericial, o objeto e finalidade da prova cotejado com o debate em juízo, sob pena de indeferimento por falta de pertinência com a demanda.Em outras palavras, pedidos genéricos não serão admitidos.Por conseguinte, mediante cadastro do ilmo. Procurador Geral junto ao Projudi, intime-se o ESTADO DE GOIÁS e o MP/GO para que manifeste interesse no feito, no prazo de até 10 (dez) dias, sob risco de preclusão.Postergo a análise do pedido de reconhecimento da perda do objeto para após o cumprimento das determinações aqui inseridas.Intime-se via Projudi.Goiânia, documento datado e assinado no sistema digital.