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Mariellen Belloti Garcia

Mariellen Belloti Garcia

Número da OAB: OAB/SP 351245

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 93
Total de Intimações: 125
Tribunais: TJRJ, TJSP
Nome: MARIELLEN BELLOTI GARCIA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 125 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001000-55.2023.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.M.O.J. e outro - J.V.J.P. - Providencie o curador/guardião o comparecimento em cartório, sala 217, para assinatura do termo. Horário para expedição de documento: das 13:00 às 16:45. Observação: não é necessário efetuar prévio agendamento. - ADV: ROBERTA ELAINE NHONCANSE (OAB 152236/SP), MARIELLEN BELLOTI GARCIA (OAB 351245/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0028740-53.2019.8.26.0114 (processo principal 1032600-16.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriano Vieira Carrijo - Luiz Antonio de Bastos - - Marco Antonio Montero - - Milene de Jesus Bastos - - Paulo Roberto Montero - - Antonio Roberto Montero - - Abdalla Jorge Gazal e outro - Condominio Comercial Caribe Center - - G P Service Remoção de Veículos Ltda - - Claudio Terci - - Belisa Thais Corral Romano - - Aline Cibele Corral Shoji - Não interposto recurso, cumpra a serventia integralmente a deliberação de fls. 982/983, item "2". - ADV: RODRIGO PASQUARELLI DE GODOY (OAB 207348/SP), OTAVIO LURAGO DA SILVA (OAB 345855/SP), JUNDIVAL ADALBERTO PIEROBOM SILVEIRA (OAB 55160/SP), SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA (OAB 288430/SP), MARIELLEN BELLOTI GARCIA (OAB 351245/SP), ROMILDA FÁVARO DE OLIVEIRA (OAB 61273/SP), FLÁVIO FARINACCI PAIVA DE FREITAS (OAB 358022/SP), RODRIGO PASQUARELLI DE GODOY (OAB 207348/SP), RENATO FONTES ARANTES (OAB 156352/SP), EDSON LUIZ SPANHOLETO CONTI (OAB 136195/SP), JOSE CARLOS DE GODOY JUNIOR (OAB 198473/SP), RENATO FONTES ARANTES (OAB 156352/SP), NATAN VENTURINI TEIXEIRA DIAS (OAB 376832/SP), RENATO FONTES ARANTES (OAB 156352/SP), RENATO FONTES ARANTES (OAB 156352/SP), JOSE CARLOS DE GODOY JUNIOR (OAB 198473/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001446-71.2020.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Luciano Alexandre Morais - Oficina Brasil Itápolis Ltda-me - Vistos. Dê-se vista à parte exequente para que se manifeste sobre a petição e documentos de fls. 321/335. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. - ADV: ANNA GABRIELA DE ARRUDA FELIX CERQUEIRA LEITE (OAB 351056/SP), SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA (OAB 288430/SP), ALESSANDRO DE OLIVEIRA GUARNIERI (OAB 149062/SP), MARIELLEN BELLOTI GARCIA (OAB 351245/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0005894-74.2017.8.26.0223 (apensado ao processo 1003816-95.2014.8.26.0223) (processo principal 1003816-95.2014.8.26.0223) - Cumprimento Provisório de Sentença - Compra e Venda - PAULO SANTANA DE OLIVEIRA - TEREZINHA BEZERRA DOS SANTOS e outro - Banco Itaucard S.A. e outro - Perseverança Brasil Serviços, Compercio e Construtora Ltda e outro - Vistos. Manifeste-se a parte autora/exequente acerca da petição juntada. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA (OAB 288430/SP), ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO COSTA JUNIOR (OAB 260711/SP), MARIELLEN BELLOTI GARCIA (OAB 351245/SP), JOSE RUBENS THOME GUNTHER (OAB 138165/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000545-66.2020.8.26.0197 (processo principal 1009653-10.2017.8.26.0197) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Anppla Negócios e Propriedades Ltda - Lindenberg Silva Ribeiro e outro - C.T.M. - Fls.194/202: Manifestem-se os interessados. - ADV: FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA (OAB 288430/SP), MARIELLEN BELLOTI GARCIA (OAB 351245/SP), LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 495272/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1006409-65.2016.8.26.0405 - Inventário - Inventário e Partilha - Lucas de Oliveira Ferrante - - Rafael Sena Ferrante e outros - Roberta Menezes Campanella - Pgn Estacionamento Ltda - - Colégio Pentágono Ltda - - VLADIMIR MARTINS DE OLIVEIRA - - Gp Serviço Remoção de Veiculos Ltda - - Orlando Hiroshi Numa - Vistos. Defiro a expedição de alvará autorizando a inventariante Roberta M. C., qualificada no cabeçalho deste*, a proceder a ALIENAÇÃO E VENDA, do imóvel situado na Avenida Franz Voegellli, nº 501, apartamento nº 172 do Bloco 03, no Parque Continental, Osasco, SP, em nome do inventariado Luiz F. F., qualificado no cabeçalho deste*, pelo valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Consigno o prazo de validade deste ALVARÁ em noventa dias a contar da data da expedição. O valor da venda/alienação deverá ser integralmente depositado em conta judicial vinculada a este Juízo e processo em epígrafe. Em prestígio ao princípio da celeridade processual deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão do presente despacho diretamente no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual assinado digitalmente por mim valerá como ALVARÁ, que terá prazo de validade de um ano, dispensada prestação de contas ao Juízo e a impressão pela Serventia. No mais, atenda a inventariante os itens 2 e 3 da cota ministerial de fls.1936. Int. - ADV: FERNANDO PEREIRA TORRES GALINDO JUNIOR (OAB 178173/SP), MARJORYE DE ARAUJO BIANCHI PEDRA (OAB 104651/SP), FERNANDO PEREIRA TORRES GALINDO JUNIOR (OAB 178173/SP), CIRO AUGUSTO DE GENOVA (OAB 113975/SP), PAULO RIBEIRO DE LIMA (OAB 174779/SP), RONAN BONELLO DA SILVA (OAB 361310/SP), MARIELLEN BELLOTI GARCIA (OAB 351245/SP), SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA (OAB 288430/SP), FERNANDO PEREIRA TORRES GALINDO JUNIOR (OAB 178173/SP), FERNANDO PEREIRA TORRES GALINDO JUNIOR (OAB 178173/SP), OSWALDO ANDRÉ FABRIS (OAB 230114/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0111706-43.2004.8.26.0100 (000.04.111706-9) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Aços Nóbrega Comércio e Representações Ltda - Wiest S/A e outros - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 892. 2 - Fls. 896 e 979 (Banco Bradesco S.A.): pedido de habilitação do advogado constituído e indicação de dados bancários. 3 - Fls. 952: Ciente da publicação do edital de convocação dos credores publicado no DJE de 18 de fevereiro de 2025. Aguarde-se o decurso do prazo de 60 dias para que os credores apresentem os dados bancários. 4 - Fls. 954 (Athenabanco Ltda): pedido de habilitação do advogado constituído e indicação de dados bancários. 5 - Fls. 959/960 (Ministério Público): ciência aos interessados da cota ministerial. 6 - Fls. 962/963 e 976/977 (Banco Santander): pedido de habilitação do advogado constituído e indicação de dados bancários. 7 - Fls. 982/983 (administrador judicial): Trata-se de parecer em que o auxiliar do juízo requer seja certificado o decurso do prazo do edital publicado para posterior declaração de perdimento dos créditos e determinação de novo rateio. Decido. Certifique a Z. Serventia o decurso do prazo do edital publicado. Após, abra-se vista ao administrador judicial. 8 - Fls. 989 (Ministério Público): ciência aos interessados da cota ministerial. Intime-se. - ADV: DEBORA CRISTINA TEIXEIRA FARIA (OAB 226174/MG), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), MARIELLEN BELLOTI GARCIA (OAB 351245/SP), EDSON EDMIR VELHO (OAB 124530/SP), CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN (OAB 15271/SC), CARMINA DE LURDES CORREIA (OAB 93707/SP), MARCELO KUTUDJIAN (OAB 106361/SP), ARON BISKER (OAB 17766/SP), SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA (OAB 288430/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1010939-67.2015.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Yvy Empreendimento e Participações S/A - Construtora Gomes Lourenço S.A - - Carlos André Andrioni Salgueiro Lourenço e outro - TRANSVIAS CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA - - Glep Energias Renováveis e Participações S/A - Ferro Velho São Paulo Ltda e outro - Vistos. Fls. 3037: Para homologação do acordo, providenciem as partes a juntada do Instrumento Particular de Transação Extrajudicial mencionado no Termo de Transação de fls. 3023/3025, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: GUILHERME TOSHIHIRO TAKEISHI (OAB 276388/SP), MARCELA MONTEIRO BEVILAQUA (OAB 372185/SP), DANIANI RIBEIRO PINTO (OAB 191126/SP), ANNA GABRIELA DE ARRUDA FELIX CERQUEIRA LEITE (OAB 351056/SP), GUILHERME TOSHIHIRO TAKEISHI (OAB 276388/SP), DAVID DE OLIVEIRA RUFATO (OAB 315852/SP), MARIELLEN BELLOTI GARCIA (OAB 351245/SP), DANIANI RIBEIRO PINTO (OAB 191126/SP), SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP), SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1006960-56.2023.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - I.M. - C.E.P.O. - - P.M. - Vistos. Esclareça o procurador da executada seu pedido de fl. 423, tendo em vista que não houve a extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: ROGÉRIO SOARES CABRAL (OAB 248671/SP), MARIELLEN BELLOTI GARCIA (OAB 351245/SP), DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP), SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA (OAB 288430/SP), SERGIO SILVA VEIGA (OAB 224584/RJ)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0940033-72.1998.8.26.0100 (583.00.1998.940033) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Ramon Indústria de Plásticos Ltda - Banco Nossa Caixa S.a. - Plastibel Ind. Comércio de Plásticos Ltda. - William Lima Cabral - Banco Comercial e de Investimento Sudameris S/A - - Banco do Brasil S/A - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL 1 - - Murilo Ribeiro de Almeida - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e outro - Vistos. 1. Fls. 2021/2022: último pronunciamento judicial, que determinou a expedição de novo ofício ao Banco do Brasil para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promovesse a vinculação de conta judicial a este juízo, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, limitada a R$ 100.000,00. Ressaltou-se, ainda, que após a resposta do banco, a decisão de fls. 2.000/2.003 deveria ser integralmente cumprida. 2. Vinculação e transferência de valores de conta judicial 2.1. Em cumprimento à decisão de fls. 2021/2022, foi expedido ofício ao Banco do Brasil em 13 de janeiro de 2025, solicitando a vinculação da conta judicial nº 1800113677950 no prazo de 5 dias, sob pena de multa (fl. 2024). O cartório certificou que o referido ofício foi encaminhado por e-mail à instituição financeira em 27 de janeiro de 2025 (fl. 2025). Na sequência, o cartório certificou ter encaminhado e-mail à 25ª Vara Cível solicitando a assinatura da vinculação da mesma conta judicial no portal de custas, uma vez que o processo foi redistribuído daquela vara. No e-mail, foi orientado que, caso não fosse possível realizar a assinatura, a 25ª Vara Cível deveria oficiar diretamente ao Banco do Brasil (fls. 2026 e 2027). Em resposta, o Banco do Brasil informou o cumprimento do ofício e anexou o extrato da conta nº 1800113677950 (fls. 2028/2048). Posteriormente, em 11 de março de 2025, a 25ª Vara Cível encaminhou ofício que havia sido protocolado junto ao Banco do Brasil, conforme solicitado (fls. 2051/2054). 2.2. Tendo em vista que a vinculação da conta já foi realizada pelo BB, nada a deliberar. 3. Conta de liquidação e impugnação 3.1. O cartório juntou extrato da conta judicial unificada (fl. 2049). Na sequência, por meio de ato ordinatório, foi determinado que o síndico providenciasse a conta de liquidação para o pagamento dos credores, com base no saldo de capital de R$ 458.226,84, apurado em 28/02/2025, com os devidos acréscimos legais e exclusão dos credores que já tivessem recebido seus créditos (fl. 2050). O síndico requereu o prazo suplementar de 05 (cinco) dias para que o contador pudesse finalizar os trabalhos de elaboração da conta de liquidação (fl. 2056). O prazo foi concedido por ato ordinatório de 03 de abril de 2025 (fl. 2057). Após, o síndico juntou aos autos a manifestação da perita contábil, a fim de dar ciência aos interessados (fl. 2059). A contadora apresentou o demonstrativo de rateio, informando que o saldo de R$ 458.226,84 (apurado em 28 de fevereiro de 2025) era suficiente para a quitação integral dos créditos tributários e parcial do crédito com garantia real, devendo incidir sobre os pagamentos os acréscimos legais a partir da data base do saldo (fl. 2060). O credor Murilo Ribeiro de Almeida impugnou a conta de liquidação, alegando que os créditos tributários da União, habilitados nos autos, estariam prescritos. Requereu que o síndico fosse determinado a apresentar nova conta de liquidação, com a exclusão dos valores referentes às habilitações da União, para que o crédito do peticionário (credor com garantia hipotecária) recebesse a integralidade dos valores disponíveis (fls. 2062/2063). O Síndico da massa falida, em face da petição do credor, requereu a intimação da União Federal para manifestação (fl. 2072). Foi dada ciência aos interessados sobre a conta de liquidação, com prazo de 10 (dez) dias para manifestação (fl. 2075). A intimação da União acerca do ato ordinatório que deu ciência da conta de liquidação foi providenciada em 12 de maio de 2025 (fl. 2076). A União (Fazenda Nacional) apresentou sua manifestação em 03 de junho de 2025, pugnando pela rejeição da impugnação do credor. Alegou, preliminarmente, a ocorrência de preclusão, pois o momento para tal questionamento seria durante a consolidação do quadro-geral de credores. No mérito, sustentou que a alegação de prescrição é genérica e que a matéria já foi discutida e decidida nos autos das próprias habilitações de crédito, estando protegida pela coisa julgada. Afirmou, ainda, que a habilitação do crédito no processo de falência obsta a prescrição, e requereu o prosseguimento do feito com o pagamento dos valores devidos à União (fls. 2082/2084). O cartório certificou o decurso do prazo em 04 de junho de 2025 (fl. 2088). O Ministério Público requereu a intimação do Síndico para que se pronuncie sobre a manifestação da União de fls. 2.082/2.084, informando que aguardará o parecer do síndico para analisar a homologação da conta de liquidação (fls. 2092/2093). 3.2. A análise do "Relatório detalhado" de inscrição em dívida ativa, emitido pelo sistema "Regularize" da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, demonstra o seguinte: - Inscrição nº 55.626.874-1: o documento referente a esta dívida, que se inicia na folha 2067, informa expressamente no campo "Situação da inscrição: Extinta - CREDITO CANCELADO POR PRESCRICAO" (fls. 2067). Adicionalmente, na seção de "Atualizações" para esta mesma inscrição, consta um lançamento em 14/01/2025 com a observação "DM.205401-3.Prescricao Atos_Sensiveis_SAJ" (fls. 2069). - Inscrição nº 55.626.886-5: de forma análoga, o relatório para esta dívida, que se inicia na folha 2064, também aponta no campo "Situação da inscrição: Extinta - CREDITO CANCELADO POR PRESCRICAO" (fls. 2064). A seção de "Atualizações" deste débito igualmente apresenta um registro em 14/01/2025 com a observação "DM.205401-3.Prescricao Atos_Sensiveis_SAJ" (fls. 2065), corroborando o cancelamento por prescrição. Acontece que as habilitações do crédito -que datam, a princípio, de 2015 (Habilitação de Crédito nº 0018042- 69.2015.8.26.0100 e 0010870-76.2015.8.26.0100) -podem impedir o cômputo do prazo de prescrição intercorrente (Recurso Especial nº 1.466.200 - SP). Assim, intime-se a União para que, no prazo de 10 (dez) dias, diga se há erro material nos relatórios juntados pelo credor e, se o caso, promova a devida retificação, comprovando-se nestes autos. Caso não pretenda retificar, deverá se manifestar sobre a necessidade de exclusão dos valores da conta de rateio, considerando a contraditoriedade em reconhecer, administrativamente, a prescrição e, ao mesmo tempo, pugnar pelo recebimento dos valores na falência. Após, ao Síndico, para parecer conclusivo. 4. Apresentação de dados bancários pela SABESP 4.1. A credora Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, indicou seus dados bancários para fins de transferência de valores. Requereu, ainda, que as publicações fossem feitas exclusivamente em nome do advogado indicado (fls. 2073/2074). 4.2. Dê-se ciência ao síndico. No mais, considerando que os pagamentos obedecem à ordem de prioridade estabelecida pela legislação aplicável e que a conta de rateio apresentada alcança apenas os créditos tributários e parte dos créditos com garantia real, aguarde-se eventual rateio complementar, caso haja saldo remanescente. 5. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. - ADV: GENOI FELIPE SILVA FARIA (OAB 406794/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), HENEDINA TRABULCI (OAB 36077/SP), WILLIAM LIMA CABRAL (OAB 56263/SP), WILLIAM LIMA CABRAL (OAB 56263/SP), MARIA HELENA LEITE RIBEIRO (OAB 63457/SP), KELLY GONÇALVES SILVA (OAB 268431/SP), SERGIO RENATO DE SOUZA SECRON (OAB 253984/SP), CLAUDIO PIZZOLITO (OAB 58702/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), FLAVIA STEIL ABEID (OAB 350622/SP), DANIEL FIALHO DE AZEVEDO CUNHA (OAB 350711/SP), MARIELLEN BELLOTI GARCIA (OAB 351245/SP), AMANDA TOMAZ CALEGURI (OAB 371524/SP), BEATRIZ MATOS CARDOSO (OAB 371610/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), THAMIRIS OLIVEIRA BASTOS (OAB 395174/SP), NAIANA RAMIREZ RATSBONE (OAB 381686/SP), RAFAELA FIGUEIREDO JORGE (OAB 377458/SP), JANAÍNA COELHO MOTA SANTIAGO (OAB 375880/SP), THAIS APARECIDA DA SILVA NARCHE (OAB 374556/SP), AMANDA DINIZ PECINHO BOQUETE (OAB 237278/SP), DANIEL DE SOUZA (OAB 150587/SP), JURACIARA ARENAS CONDE MENECHELLI (OAB 157549/SP), MURILO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 224017/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), AMANDA DINIZ PECINHO BOQUETE (OAB 237278/SP)
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