Rosalia Graciana De Almeida Karavla

Processos do Advogado

1. Processo 10042907620248260268
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1004290-76.2024.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapecerica da Serra - Apelante: Maria Eunice Almeida - Apelado: Município de Itapecerica da Serra - Vistos. 1. Trata-se de apelação interposta por Maria Eunice Almeida contra sentença resumida de fls. 52, que julgou extinto os embargos à execução fiscal intentada por Município de Itapecerica da Serra, nos termos do art. 16, §1º, da Lei nº. 6.830/1980, ante a ausência de garantia do Juízo. Inconformada, pelas razões expostas a fls. 57/63, a executada postula o provimento a fim de que os embargos sejam conhecidos e acolhidos para julgar extinta a execução fiscal. A insurgência é tempestiva, foi respondida e é isenta de preparo (fls. 37). É o relatório. 2. O recurso não é suscetível de cognoscibilidade. 3. Na espécie, descabida a interposição de apelação que, portanto, não deve conhecida, a teor do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Dispõe o art. 34 da LEF: Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/ MG, assentou que o valor de 50 ORTNs em janeiro de 2001, atualizado pelo IPCA-E, equivaleria R$ 328,27, de modo que impositivo verificar o confronto do valor atribuído à causa no momento da distribuição com o valor atualizado da alçada, frise-se, pelo IPCA-E: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. Na hipótese, levando-se em consideração a sistemática fixada pelo STJ, na data de distribuição da execução fiscal (19/04/2022, fls. 43), da qual os embargos à execução é ação cognitiva desconstitutiva a ela vinculada, o valor de alçada correspondia a R$1.241,77, enquanto atribuído à causa a quantia de apenas R$812,04 (fls. 43), situação que demandaria oposição de embargos infringentes, inadmitindo-se o conhecimento da apelação. Neste sentido, já se manifestou este Tribunal de Justiça, a saber: Ação de Embargos à Execução Fiscal. IPTU. Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos. Pretensão à reforma. Valor da execução fiscal embargada inferior ao de alçada. Aplicação da regra contida no art. 34 da Lei 6.830/80. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Inobservância de pressuposto objetivo que determina o não conhecimento do recurso. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1000852-71.2023.8.26.0205; Relator:Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Getulina -Vara Única; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024). TRIBUTÁRIO APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIO DE 2007 MUNICÍPIO DE TATUÍ VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNs. Em execução fiscal o valor do débito inferior a 50 ORTNs admite apenas embargos infringentes ou embargos de declaração, não sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do artigo 34 da Lei de Execuções Fiscais Precedentes desta C. Câmara em casos análogos Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1007496-78.2016.8.26.0624; Relator: Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 04/02/2021; Data de Registro: 08/02/2021 Aliás, inaplicável o postulado da fungibilidade recursal, por se tratar de equívoco grosseiro, em face de orientação jurisprudencial há muito sedimentada. Nesse sentido, já se manifestou esta C. 15ª Câmara de Direito Público: APELAÇÃO CÍVEL Execução fiscal IPTU e taxas dos exercícios de 2019 a 2021 Município de Igaratá Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa - Valor da execução fiscal que corresponde a R$ 971,47, inferior ao valor de alçada na data da propositura (maio de 2022 - R$ 1.316,72), mesmo considerando os critérios de atualização definidos pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.168.625/MG, julgado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 395) Entendimento do art. 34 da Lei 6.830/80, que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade Precedentes do STJ - Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1503992-46.2022.8.26.0543; Relator:Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Isabel -SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL Execução Fiscal - Município de IGARATÁ Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no art. 485, inc. III, do cpc VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA, MESMO CONSIDERANDO A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDA PELO STJ NOVA INTERPRETAÇÃO DO ART. 34 DA LEI 6.830/80 PRECEDENTES DO STJ POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO APENAS DE EMBARGOS INFRINGENTES OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1500906-38.2020.8.26.0543; Relator:Amaro Thomé; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Isabel -SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024). 4. Posto isso, não se conhece do recurso. São Paulo, 30 de junho de 2025. MARCOS SOARES MACHADO Relator - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Advs: Rosalia Graciana de Almeida Karavla (OAB: 351312/SP) - Luciana Ramos Azam (OAB: 211318/SP) (Procurador) - 1° andar
2. Processo 00017238720248260010
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001723-87.2024.8.26.0010 (processo principal 1004225-55.2019.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Rosalia Graciana de Almeida Karavla - Vistos. 1. Expeça-se, em favor da parte-exequente, mandado de levantamento eletrônico do valor incontroverso de R$ 4.581,31 (e eventuais acréscimos), depositado às fls. 35 observando o formulário juntado às fls. 43. 2. Providencie a executada SANTA HELENA, no prazo de 15 (quinze) dias, o depósito judicial do débito remanescente de R$ 773,67, valor esse que deverá ser corrigido monetariamente a partir de fevereiro de 2025 e acrescido dos juros de mora legais a partir de março de 2025 e até o efetivo pagamento. 3. Diante do item anterior, o requerimento formulado na petição datada de 17/2/2025 será apreciado oportunamente. Int. - ADV: ROSALIA GRACIANA DE ALMEIDA KARAVLA (OAB 351312/SP)
3. Processo 10123759720168260020
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012375-97.2016.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Nanci Buonacielo - Vistos. A despeito da flexibilização da impenhorabilidade das verbas salariais, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, é certo que tal entendimento deve ser aplicado à luz do caso concreto, evitando-se a interferência no mínimo existencial. No caso da requerida Erika, verifica-se do seu Cadastro Nacional de Informações Sociais, que auferiu salários entre janeiro e abril de 2025 que não superaram a média de R$ 3.500,00 (fl. 526), pouco mais de dois salários mínimos. Isso sem considerar que o extrato do INSS informa valores brutos, de sorte que presume-se que o desconto de 20% de seu salário terá impacto relevante. Assim, indefiro o pedido de penhora. Requeira, a parte exequente, o quê de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: ROSALIA GRACIANA DE ALMEIDA KARAVLA (OAB 351312/SP), ANDREA BITTENCOURT VENERANDO (OAB 242534/SP)
4. Processo 10042907620248260268
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 16/06/2025 1004290-76.2024.8.26.0268; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itapecerica da Serra; Vara: SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1004290-76.2024.8.26.0268; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento; Apelante: Maria Eunice Almeida; Advogada: Rosalia Graciana de Almeida Karavla (OAB: 351312/SP); Apelado: Município de Itapecerica da Serra; Advogada: Luciana Ramos Azam (OAB: 211318/SP) (Procurador)
5. Processo 00891107120108260224
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0089110-71.2010.8.26.0224 (224.01.2006.060536/00/02) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Elizabete do Nascimento - - Elizabete do Nascimento - Vistos. Anote-se a constituição de defensor pela ré (fls. 271). Ainda nesse contexto observo que o endereço da ré declinado na procuração não é o atual, conforme afirmação da própria genitora, devidamente certificado pelo oficial de justiça a fls. 272. Desta feita, informe o endereço da ré, comprovando documentalmente. Sem prejuízo, revogo a suspensão dos autos, nos termos da Lei 9271/96, procedendo-se as devidas anotações e comunicações, retirando-se a tarja correspondente. Intime-se a defensora para que apresente defesa prévia no prazo legal. Intime-se. - ADV: ROSALIA GRACIANA DE ALMEIDA KARAVLA (OAB 351312/SP)
6. Processo 50167139120184036182
   Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5016713-91.2018.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: LEITURA SAO PAULO LTDA, MAIRA ABREU TELES, GUSTAVO ABREU TELES Advogado do(a) EXECUTADO: ROSALIA GRACIANA DE ALMEIDA BRILHANTE - SP351312 S E N T E N Ç A Vistos etc. Tendo em vista o pagamento do débito inscrito na CDA 189, noticiado pelo exequente na petição de ID nº 367379501, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, c.c. o art. 1º da Lei nº 6830/80. Dispenso o recolhimento das custas processuais, em face do disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria MF nº 75/2012. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 9 de junho de 2025.
7. Processo 10022862620248260152
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002286-26.2024.8.26.0152 - Guarda de Família - Guarda - D.A. - O.P.S. - CIÊNCIA às partes acerca da designação de estudo social/psicologico retro, ficando intimados a comparecer na data e horário agendados. O Setor técnico encontra-se localizado na rua Topázio nº 585, Jardim Nomura - Cotia/SP. - ADV: ROSALIA GRACIANA DE ALMEIDA KARAVLA (OAB 351312/SP), ALINE RIBEIRO SANTOS (OAB 363340/SP)
8. Processo 50167139120184036182
   Tribunal: TRF3 | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5016713-91.2018.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: LEITURA SAO PAULO LTDA, MAIRA ABREU TELES, GUSTAVO ABREU TELES Advogado do(a) EXECUTADO: ROSALIA GRACIANA DE ALMEIDA BRILHANTE - SP351312 S E N T E N Ç A Vistos etc. Tendo em vista o pagamento do débito inscrito na CDA 189, noticiado pelo exequente na petição de ID nº 367379501, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, c.c. o art. 1º da Lei nº 6830/80. Dispenso o recolhimento das custas processuais, em face do disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria MF nº 75/2012. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 9 de junho de 2025.
9. Processo 10042907620248260268
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/06/2025 1004290-76.2024.8.26.0268; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; MARCOS SOARES MACHADO; Foro de Itapecerica da Serra; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Embargos à Execução Fiscal; 1004290-76.2024.8.26.0268; Taxa de Licenciamento de Estabelecimento; Apelante: Maria Eunice Almeida; Advogada: Rosalia Graciana de Almeida Karavla (OAB: 351312/SP); Apelado: Município de Itapecerica da Serra; Advogada: Luciana Ramos Azam (OAB: 211318/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
10. Processo 10243216520228260405
    Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1024321-65.2022.8.26.0405 - Guarda de Família - Guarda - M.B.S. - J.C.A.C. - J.C.F.R. - M.B.S. - Republicado face a inconsistência do sistema: Relação: 0524/2025 Teor do ato: Manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, quanto ao laudo pericial apresentado à(s) fl(s).*. Advogados(s): Rosalia Graciana de Almeida Karavla (OAB 351312/SP), Flavio Batista de Oliveira (OAB 352176/SP) - ADV: FLAVIO BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 352176/SP), FLAVIO BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 352176/SP), ROSALIA GRACIANA DE ALMEIDA KARAVLA (OAB 351312/SP), ROSALIA GRACIANA DE ALMEIDA KARAVLA (OAB 351312/SP)