Andreia Regina Bomfim Magnabosco

Processos do Advogado

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2. Processo 10021435220258260071
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002143-52.2025.8.26.0071 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Castilio Representações e Gestão de Bens Próprios Ltda - Certifico e dou fé que os autos estão paralisados em cartório. Fica a parte autora intimada a dar andamento ao processo, prazo de 30 dias. No silêncio, será expedida carta de intimação, visando o regular andamento, sob pena de extinção (artigo 196, XI , das Normas da Corregedoria). - ADV: ANDREIA REGINA BOMFIM MAGNABOSCO (OAB 351488/SP)
3. Processo 10118294920178260071
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011829-49.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Wanderley Gonçalves - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 332,II do CPC. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Wanderley Gonçalves contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil. - ADV: ANDREIA REGINA BOMFIM MAGNABOSCO (OAB 351488/SP)
4. Processo 10314525520248260071
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1031452-55.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Celso Castilio - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Fls.105/108: certifique-se o transito em julgado. Diga o autor sobre o depósito de fls. 127/135, manifestando-se expressamente se a quantia depositada permite a extinção do feito (art. 924, II, do CPC). Caso contrário, deverá apresentar demonstrativo do débito remanescente e requerer o que de direito. Intime-se. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), ANDREIA REGINA BOMFIM MAGNABOSCO (OAB 351488/SP)
5. Processo 10241812920238260071
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024181-29.2023.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Gabriel Vieira Guarnetti (Justiça Gratuita) - Apelada: Amanda Palma Alves de Almeida Fernandes e outro - Magistrado(a) João Battaus Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO ACIDENTE DE TRÂNSITO AÇÃO INDENIZATÓRIA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA PARTE REQUERENTE.CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA HÁ NOS AUTOS CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA VERSÃO DESCRITA PELA PARTE RÉ À DINÂMICA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. DINÂMICA VERSÕES APRESENTADAS EM JUÍZO SUPOSTAMENTE CONTRADITÓRIAS PARTE REQUERENTE BUSCA INDENIZAÇÃO DE ORDEM MATERIAL E MORAL DESPESAS RELATIVAS AOS REPAROS DA MOTOCICLETA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO APELAÇÃO DA PARTE REQUERENTE INICIAL QUE NÃO É CORROBORADA PELOS ELEMENTOS CONTIDOS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA (CROQUI E RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL) E PELA OITIVA DE TESTEMUNHA EM AUDIÊNCIA REQUERENTE APRESENTA NOS AUTOS VERSÃO DIVERSA DAQUELA CONSIGNADA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA AUTOR NÃO LOGROU BOM ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, QUAL SEJA, A CULPA DA PARTE REQUERIDA PELA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, CONFORME OS TERMOS DO ART. 373, INC. I, DO CPC, RAZÃO PELA QUAL A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ERA MESMO CABÍVEL AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR.MULTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANUTENÇÃO AJUIZAMENTO DE AÇÃO INFUNDADA PELO REQUERENTE INCIDÊNCIA DO ART. 80, INCISOS II E V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andreia Regina Bomfim Magnabosco (OAB: 351488/SP) - Jorge Palma de Almeida Fernandes (OAB: 1600/TO) - Sala 203 – 2º andar
6. Processo 00011976920258260533
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001197-69.2025.8.26.0533 (processo principal 1008785-47.2024.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Isabela de Paula Rodrigues - Hurb Technologies S/A - Vistos. Realizei pesquisas de bens e valores pelos sistemas SisbaJud, Renajud e Infojud, não localizando bens desimpedidos aptos à satisfação da execução. Assim, manifeste-se o autor em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, sob pena de extinção da ação independentemente de nova intimação. Int. - ADV: RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ), ANDREIA REGINA BOMFIM MAGNABOSCO (OAB 351488/SP)
7. Processo 10241812920238260071
   Tribunal: TJSP | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024181-29.2023.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Gabriel Vieira Guarnetti (Justiça Gratuita) - Apelada: Amanda Palma Alves de Almeida Fernandes e outro - Magistrado(a) João Battaus Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO ACIDENTE DE TRÂNSITO AÇÃO INDENIZATÓRIA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA PARTE REQUERENTE.CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA HÁ NOS AUTOS CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA VERSÃO DESCRITA PELA PARTE RÉ À DINÂMICA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. DINÂMICA VERSÕES APRESENTADAS EM JUÍZO SUPOSTAMENTE CONTRADITÓRIAS PARTE REQUERENTE BUSCA INDENIZAÇÃO DE ORDEM MATERIAL E MORAL DESPESAS RELATIVAS AOS REPAROS DA MOTOCICLETA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO APELAÇÃO DA PARTE REQUERENTE INICIAL QUE NÃO É CORROBORADA PELOS ELEMENTOS CONTIDOS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA (CROQUI E RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL) E PELA OITIVA DE TESTEMUNHA EM AUDIÊNCIA REQUERENTE APRESENTA NOS AUTOS VERSÃO DIVERSA DAQUELA CONSIGNADA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA AUTOR NÃO LOGROU BOM ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, QUAL SEJA, A CULPA DA PARTE REQUERIDA PELA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, CONFORME OS TERMOS DO ART. 373, INC. I, DO CPC, RAZÃO PELA QUAL A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ERA MESMO CABÍVEL AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR.MULTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANUTENÇÃO AJUIZAMENTO DE AÇÃO INFUNDADA PELO REQUERENTE INCIDÊNCIA DO ART. 80, INCISOS II E V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andreia Regina Bomfim Magnabosco (OAB: 351488/SP) - Jorge Palma de Almeida Fernandes (OAB: 1600/TO) - Sala 203 – 2º andar
8. Processo 10203877820158260071
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1020387-78.2015.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - L.O.B.S.B. - Ciência ao(s) advogado(s) da expedição da certidão de honorários. - ADV: ANDREIA REGINA BOMFIM MAGNABOSCO (OAB 351488/SP), ANA LUCIA MUNHOZ (OAB 194163/SP)