Renata Nogueira Pallottini

Processos do Advogado

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2. Processo 00007502720238260606
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000750-27.2023.8.26.0606 (processo principal 1006241-66.2021.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - MRV Engenharia e Participações S/A - Janaina Almeida Magalhaes e outro - Recolha a parte interessada em cinco dias as despesas postais, em guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (FEDTJ), cujo código é 120-1, conforme tabela disponível no sítio virtual do Tribunal de Justiça: https://www.tjsp.jus.br/indicestaxasjudiciarias/despesasprocessuais/despesaspostaiscitacoesintimacoes. - ADV: RENATA NOGUEIRA PALLOTTINI (OAB 351661/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)
3. Processo 10169786120258260001
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1016978-61.2025.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.B.A. - Considerando o princípio do contraditório, antes de se decidir sobre o pedido de tutela de urgência ou de antecipação dos efeitos da tutela, em regra, o juiz deverá ouvir a parte adversa, excepcionados os casos envolvendo risco de frustração do direito ou de lesão irreparável. No caso, não há, ao menos nesta fase inicial do procedimento, base informativa suficiente a indicar a situação motivadora da referida tutela sem a audiência da parte contrária, de modo que o contraditório deve ser observado sem ressalva, sem prejuízo de nova apreciação caso o autor apresente algum elemento mais seguro ou noticie fato novo relevante. Para agendamento da sessão de conciliação/mediação PRESENCIAL, remetam-se os autos ao CEJUSC, arbitrando-se os honorários do conciliador/mediador no patamar de R$ 82,41. Caso não haja acordo, o que foi discutido na sessão, propostas e contrapropostas formuladas e eventuais razões dadas para o não fechamento do acordo não constarão do termo, em respeito ao sigilo da conciliação. A sessão também não será gravada em obediência à sua confidencialidade. Com o agendamento da audiência, cite-se e intime-se o réu e publique-se, para ciência da advogada do autor. Na solenidade, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos (artigo 695, § 4º do Código de Processo Civil), consignando-se que a participação daquelas é obrigatória. Nos termos dos artigos 697 e 335, inciso I ambos do Diploma Processual Civil, na hipótese de não haver acordo entre as partes, observar-se-á o procedimento comum e o prazo para apresentação da defesa, de 15 dias, começará a correr da data da sessão, sendo certo que a não observância implicará revelia, com presunção de veracidade dos fatos alegados na peça inicial de ajuizamento da demanda. A ausência da parte autora poderá implicar a extinção do processo. Caso haja composição extrajudicial antes ou após a solenidade, recomenda-se a juntada de petição conjunta, para a homologação do acordo. - ADV: RENATA NOGUEIRA PALLOTTINI (OAB 351661/SP)
4. Processo 10836347220248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1083634-72.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Concessionaria Prever Administração Cemiterial de Serviços Funerarios - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: David Dias Delgado - Magistrado(a) Souza Nery - Em julgamento estendido, negado provimento aos recursos, por maioria. Vencido o Desembargador Edson Ferreira, que declarará - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. LIBERDADE RELIGIOSA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEREEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU ORDEM DE SEGURANÇA PARA GARANTIR À PARTE IMPETRANTE A REALIZAÇÃO DE LITURGIAS EM LOCAIS ABERTOS AO PÚBLICO, SEM RESTRIÇÕES ARBITRÁRIAS RELACIONADAS A DIA, HORA E QUANTIDADE DE PARTICIPANTES. SENTENÇA DETERMINOU SUSPENSÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS IMPOSTAS PELA CONCESSIONÁRIA, ASSEGURANDO O LIVRE EXERCÍCIO DA LIBERDADE RELIGIOSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O ALCANCE DA SENTENÇA QUE GARANTIU A LIBERDADE RELIGIOSA À PARTE IMPETRANTE, LIMITANDO OU NÃO A REALIZAÇÃO DE CULTOS A DIAS E HORAS ESPECÍFICOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LIBERDADE RELIGIOSA E DE REALIZAÇÃO DE CULTOS É ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO VEDADA QUALQUER DISCRIMINAÇÃO.4. A CONCESSÃO DA ORDEM DE SEGURANÇA SEM RESTRIÇÕES QUANTO AO DIA, HORA OU NÚMERO DE PARTICIPANTES, EM LOCAIS PÚBLICOS, DEVE SER CONFIRMADA NESTA ESFERA RECURSAL, DEVENDO-SE APENAS RESPEITAR O DIREITO DE REUNIÃO PREVIAMENTE CONVOCADA E COMUNICADA À AUTORIDADE COMPETENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DA PARTE IMPETRADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A LIBERDADE RELIGIOSA DEVE SER RESPEITADA, SEM RESTRIÇÕES QUANTO AO DIA, HORA E QUANTIDADE DE PARTICIPANTES, PERMITIDA A REALIZAÇÃO DE LITURGIAS EM LOCAIS ABERTOS AO PÚBLICO. 2. O DIREITO DE REUNIÃO DEVE SER COMUNICADO PREVIAMENTE À AUTORIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, VI E XVI; ART. 19, I.LEI Nº 12.016/2009, ART. 14.LEI Nº 14.532/2023.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 494.601/RS, REL. MIN. EDSON FACHIN, TRIBUNAL PLENO, J. 28.03.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Bacellar Duarte Lima (OAB: 295344/SP) - Renata Nogueira Pallottini (OAB: 351661/SP) - 1º andar
5. Processo 10031714420258260010
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003171-44.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Terreiro de Umbanda Pai João de Angola e Ze Pelintra - Providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, o recolhimento da taxa para expedição de CARTA AR DIGITAL - CORRESPONDÊNCIA GERADA NOS PROCESSOS DIGITAIS (correspondência unipaginada com AR digital), conforme site do TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: RENATA NOGUEIRA PALLOTTINI (OAB 351661/SP)
6. Processo 10028920520258260157
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002892-05.2025.8.26.0157 - Inventário - Sucessões - Julya Moura Romero - Vistos. 1- Trata-se de ação de inventário dos bens deixados em face do falecimento do(a) de cujus, Dolores Romero Otero, falecida em 24/04/2025 (certidão de óbito a fls. 09). Constato que a presente ação foi cadastrada na modalidade de "Procedimento Comum Cível". Contudo, trata-se na realidade de ação de inventário. Corrija a z. serventia a classe processual. 2- Para que o espólio obtenha o benefício da justiça gratuita, é imprescindível o cumprimento do disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ou seja, a comprovação de insuficiência de recursos, caracterizada pela impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Assim, o deferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita (AJG) depende da análise da situação patrimonial do próprio espólio, a qual não se confunde com a condição financeira de seus sucessores. Por esse motivo, a apreciação do pedido será realizada após a juntada das primeiras declarações, ficando, por ora, dispensado o recolhimento das custas processuais. 3- Compulsando os autos, verifica-se que a representação da parte autora está irregular, visto que carece de assinatura. Diante disso, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, SUSPENDO O PROCESSO e designo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora regularize a representação processual, juntando aos autos procuração assinada, sob pena de extinção (art. 76, §1º, I do CPC). 4- Anoto que o inventariante será nomeado após a juntada dos documentos essenciais para o prosseguimento da ação. Sem prejuízo, caso os herdeiros sejam maiores e capazes e estejam de acordo, esclareçam sobre a conveniência de se proceder ao inventário extrajudicial, de maior celeridade em benefício dos interessados, conforme item 129 do Capítulo XIV das NSCGJ, Tomo II. 4. Intime-se. - ADV: RENATA NOGUEIRA PALLOTTINI (OAB 351661/SP)
7. Processo 00023153420248260010
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002315-34.2024.8.26.0010 (processo principal 1003258-68.2023.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Juliane Fortunato Rossi Papa - Camilla Coscia Neves Rebello - - Wagner Tadeu Neves - HDI Seguros S.A. - Intimação da parte exequente para pagamento das Custas em aberto, no valor de R$ 185,10 - (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos). - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), LUIZA ROSINA SEIXAS PAPA (OAB 349699/SP), RENATA NOGUEIRA PALLOTTINI (OAB 351661/SP), RENATA NOGUEIRA PALLOTTINI (OAB 351661/SP)
8. Processo 15283533420248260228
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1528353-34.2024.8.26.0228 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - L.S. - V.C.R.B. e outro - Vistos. Nos termos da decisão de fls. 398/399, parte final, intime-se a vítima, por publicação no órgão oficial ao(à) Advogado(a) que a representa em juízo, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe situação concreta que permita ao juízo avaliação da persistência de risco à sua integridade, indispensável à prorrogação das medidas protetivas de urgência - que, na falta de descrição de fato novo e atual, serão extintas. Após, ao Ministério Público. Posteriormente, conclusos. Int. - ADV: RAPHAEL ULIAN AVELAR (OAB 293749/SP), RENATA NOGUEIRA PALLOTTINI (OAB 351661/SP)