Victor Hugo Heydi Toioda

Processos do Advogado

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2. Processo 10068955820248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006895-58.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Time Medicina Sociedade Simples - Magistrado(a) Wanderley José Federighi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA ISS INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE QUANTO AO DESENQUADRAMENTO AO REGIME ESPECIAL DO ISSQN EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA (D-SUP) NO QUE TOCA AO EXERCÍCIO DE 2023 ACOLHIMENTO A FALTA DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA CARACTERIZA-SE COMO MERO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NÃO IMPORTANDO NO DESENQUADRAMENTO DO REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO MENCIONADO MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE SE IMPÕE RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Icaro Sorregotti Negri (OAB: 415583/SP) (Procurador) - Victor Hugo Heydi Toioda (OAB: 351692/SP) - 1º andar
3. Processo 10004689620145020511
   Tribunal: TRT2 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES AP 1000468-96.2014.5.02.0511 AGRAVANTE: ALAN GONCALVES BRAGA AGRAVADO: IQ ELECTRONICS DO BRASIL LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d389d32 proferida nos autos. AP 1000468-96.2014.5.02.0511 - 13ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. ALAN GONCALVES BRAGA CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES (SP234868) Recorrido:   ANDRE NUNES BATISTA Recorrido:   EDGAR QUEVEDO ALMAGUER Recorrido:   Advogado(s):   IQ ELECTRONICS DO BRASIL LTDA ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS (SP317431) RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (SP349410) Recorrido:   Advogado(s):   IQ ELECTRONICS INTERNATIONAL S.A. VICTOR HUGO HEYDI TOIODA (SP351692) Recorrido:   JORGE ENRIQUE GONZALEZ BOTERO Recorrido:   JULIO CESAR FERNANDEZ MENDOZA RECURSO DE: ALAN GONCALVES BRAGA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 5663e79; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 2926f3b). Regular a representação processual (Id 7d9c910). Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): Sustenta que a suspensão da CNH e o bloqueio de cartões de crédito são medidas necessárias para garantir o cumprimento da sentença. Consignado no v. acórdão que as medidas de suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito são extremas e não há justificativa plausível para aplicá-las, pois não há provas de que os executados vivem de forma incompatível com sua situação patrimonial, não se vislumbra ofensa aos dispositivos constitucionais apontados. DENEGO seguimento.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se.     /cjvcj SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ALAN GONCALVES BRAGA
4. Processo 10004689620145020511
   Tribunal: TRT2 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES AP 1000468-96.2014.5.02.0511 AGRAVANTE: ALAN GONCALVES BRAGA AGRAVADO: IQ ELECTRONICS DO BRASIL LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d389d32 proferida nos autos. AP 1000468-96.2014.5.02.0511 - 13ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. ALAN GONCALVES BRAGA CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES (SP234868) Recorrido:   ANDRE NUNES BATISTA Recorrido:   EDGAR QUEVEDO ALMAGUER Recorrido:   Advogado(s):   IQ ELECTRONICS DO BRASIL LTDA ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS (SP317431) RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (SP349410) Recorrido:   Advogado(s):   IQ ELECTRONICS INTERNATIONAL S.A. VICTOR HUGO HEYDI TOIODA (SP351692) Recorrido:   JORGE ENRIQUE GONZALEZ BOTERO Recorrido:   JULIO CESAR FERNANDEZ MENDOZA RECURSO DE: ALAN GONCALVES BRAGA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 5663e79; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 2926f3b). Regular a representação processual (Id 7d9c910). Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): Sustenta que a suspensão da CNH e o bloqueio de cartões de crédito são medidas necessárias para garantir o cumprimento da sentença. Consignado no v. acórdão que as medidas de suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito são extremas e não há justificativa plausível para aplicá-las, pois não há provas de que os executados vivem de forma incompatível com sua situação patrimonial, não se vislumbra ofensa aos dispositivos constitucionais apontados. DENEGO seguimento.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se.     /cjvcj SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - IQ ELECTRONICS INTERNATIONAL S.A. - IQ ELECTRONICS DO BRASIL LTDA
5. Processo 10141863120258260003
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1014186-31.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Arte Face Arquitetura Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Manifeste-se a parte autora sobre a contestação a fls. 73 e ss. - ADV: VICTOR HUGO HEYDI TOIODA (OAB 351692/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)
6. Processo 10004689620145020511
   Tribunal: TRT2 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES AP 1000468-96.2014.5.02.0511 AGRAVANTE: ALAN GONCALVES BRAGA AGRAVADO: IQ ELECTRONICS DO BRASIL LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO   Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID d389d32, proferida nos autos.   AP 1000468-96.2014.5.02.0511 - 13ª Turma     Recorrente:   Advogado(s):   1. ALAN GONCALVES BRAGA CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES (SP234868) Recorrido:   ANDRE NUNES BATISTA Recorrido:   EDGAR QUEVEDO ALMAGUER Recorrido:   Advogado(s):   IQ ELECTRONICS DO BRASIL LTDA ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS (SP317431) RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (SP349410) Recorrido:   Advogado(s):   IQ ELECTRONICS INTERNATIONAL S.A. VICTOR HUGO HEYDI TOIODA (SP351692) Recorrido:   JORGE ENRIQUE GONZALEZ BOTERO Recorrido:   JULIO CESAR FERNANDEZ MENDOZA   RECURSO DE: ALAN GONCALVES BRAGA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 5663e79; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 2926f3b). Regular a representação processual (Id 7d9c910). Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO   Alegação(ões): Sustenta que a suspensão da CNH e o bloqueio de cartões de crédito são medidas necessárias para garantir o cumprimento da sentença. Consignado no v. acórdão que as medidas de suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito são extremas e não há justificativa plausível para aplicá-las, pois não há provas de que os executados vivem de forma incompatível com sua situação patrimonial, não se vislumbra ofensa aos dispositivos constitucionais apontados. DENEGO seguimento.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se.     /cjvcj SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE NUNES BATISTA
7. Processo 10004689620145020511
   Tribunal: TRT2 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES AP 1000468-96.2014.5.02.0511 AGRAVANTE: ALAN GONCALVES BRAGA AGRAVADO: IQ ELECTRONICS DO BRASIL LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO   Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID d389d32, proferida nos autos.   AP 1000468-96.2014.5.02.0511 - 13ª Turma     Recorrente:   Advogado(s):   1. ALAN GONCALVES BRAGA CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES (SP234868) Recorrido:   ANDRE NUNES BATISTA Recorrido:   EDGAR QUEVEDO ALMAGUER Recorrido:   Advogado(s):   IQ ELECTRONICS DO BRASIL LTDA ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS (SP317431) RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (SP349410) Recorrido:   Advogado(s):   IQ ELECTRONICS INTERNATIONAL S.A. VICTOR HUGO HEYDI TOIODA (SP351692) Recorrido:   JORGE ENRIQUE GONZALEZ BOTERO Recorrido:   JULIO CESAR FERNANDEZ MENDOZA   RECURSO DE: ALAN GONCALVES BRAGA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 5663e79; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 2926f3b). Regular a representação processual (Id 7d9c910). Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO   Alegação(ões): Sustenta que a suspensão da CNH e o bloqueio de cartões de crédito são medidas necessárias para garantir o cumprimento da sentença. Consignado no v. acórdão que as medidas de suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito são extremas e não há justificativa plausível para aplicá-las, pois não há provas de que os executados vivem de forma incompatível com sua situação patrimonial, não se vislumbra ofensa aos dispositivos constitucionais apontados. DENEGO seguimento.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se.     /cjvcj SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - EDGAR QUEVEDO ALMAGUER
8. Processo 10004689620145020511
   Tribunal: TRT2 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES AP 1000468-96.2014.5.02.0511 AGRAVANTE: ALAN GONCALVES BRAGA AGRAVADO: IQ ELECTRONICS DO BRASIL LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO   Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID d389d32, proferida nos autos.   AP 1000468-96.2014.5.02.0511 - 13ª Turma     Recorrente:   Advogado(s):   1. ALAN GONCALVES BRAGA CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES (SP234868) Recorrido:   ANDRE NUNES BATISTA Recorrido:   EDGAR QUEVEDO ALMAGUER Recorrido:   Advogado(s):   IQ ELECTRONICS DO BRASIL LTDA ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS (SP317431) RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (SP349410) Recorrido:   Advogado(s):   IQ ELECTRONICS INTERNATIONAL S.A. VICTOR HUGO HEYDI TOIODA (SP351692) Recorrido:   JORGE ENRIQUE GONZALEZ BOTERO Recorrido:   JULIO CESAR FERNANDEZ MENDOZA   RECURSO DE: ALAN GONCALVES BRAGA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 5663e79; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 2926f3b). Regular a representação processual (Id 7d9c910). Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO   Alegação(ões): Sustenta que a suspensão da CNH e o bloqueio de cartões de crédito são medidas necessárias para garantir o cumprimento da sentença. Consignado no v. acórdão que as medidas de suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito são extremas e não há justificativa plausível para aplicá-las, pois não há provas de que os executados vivem de forma incompatível com sua situação patrimonial, não se vislumbra ofensa aos dispositivos constitucionais apontados. DENEGO seguimento.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se.     /cjvcj SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR FERNANDEZ MENDOZA