Raphael Abreu De Morais

Processos do Advogado

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2. Processo 10042338920238260075
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004233-89.2023.8.26.0075 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.A.A.A. - J.A.S. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado por P. A. A. de A., neste ato representada por sua genitora, I. E. de A. dos S., para condenar J. A. dos S. à obrigação de pagar mensalmente alimentos à autora, sua filha, na quantia mensal equivalente a 30% dos seus rendimentos líquidos, em caso de emprego formal, assim entendidos como sendo os seus rendimentos brutos menos contribuição previdenciária e retenção do imposto de renda (ficando consignado desde já que na pensão ora fixada não haverá incidência sobre eventuais valores outros recebidos como férias indenizadas, "PLR", ajudas de custo, vale alimentação, vale transporte, vale saúde e outras indenizações, bem como valores de natureza rescisória do contrato de trabalho e valores de FGTS), sendo o valor descontado da folha de pagamentos do alimentante e depositado diretamente na conta corrente da representante legal da alimentada em que já efetuados os pagamentos dos alimentos provisórios, indicados no cabeçalho desta sentença. Em caso de desemprego ou emprego informal, desde já fica estabelecida a pensão alimentícia em 50% do salário-mínimo nacional vigente na data do efetivo pagamento. Nesse caso, o cumprimento da obrigação deverá ser por meio de depósito bancário na mesma conta utilizada em caso de emprego formal, no dia dez de cada mês, valendo o comprovante de depósito como recibo de pagamento. Torno definitiva a tutela provisória e declaro, assim, resolvido o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Cópia desta sentença digitalmente assinada servirá como ofício de requisição dos descontos para a empregadora do réu, caso esteja ele ainda exercendo emprego formal, cuja conta para depósito se encontra discriminada no cabeçalho desta sentença. Caberá aos interessados comprovar o protocolo no prazo de 10 dias. Condeno o vencido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao patrono do adverso, que ora arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2.º, do Código de Processo Civil. O valor dos honorários será corrigido. Juros legais de mora serão incidentes a partir do trânsito em julgado desta sentença. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, promova a Serventia o arquivamento dos autos, com as anotações e cautelas de estilo. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: ADRIANA SUPPI (OAB 151382/SP), RAPHAEL ABREU DE MORAIS (OAB 352008/SP)
3. Processo 00000332220248260075
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000033-22.2024.8.26.0075 (processo principal 0000894-91.2013.8.26.0075) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - A.A.F. - C.C.A. - Vistos. A respeito do peticionado às fls. 101/104, faculto à parte adversa o prazo de 5 dias para manifestação. Após, tornem conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: RICARDO MAXIMIANO DA CUNHA (OAB 196355/SP), RAPHAEL ABREU DE MORAIS (OAB 352008/SP), FERNANDO AGUIAR DOS SANTOS (OAB 391939/SP)
4. Processo 21386164720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2138616-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bertioga - Agravante: R. V. P. - Agravada: V. C. C. (Representando Menor(es)) e outro - Magistrado(a) Alberto Gosson - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE PARA A HIPÓTESE DE TRABALHO FORMAL OU 50% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA O CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. PERCENTUAL DE 20% COMUMENTE ADOTADO POR ESTA C. CÂMARA EM CASOS DE ALIMENTOS DESTINADOS A UM ÚNICO FILHO, AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS QUE INDIQUEM DIVERSA FIXAÇÃO. DEVIDA TAMBÉM A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA O CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL A 30% DO SALÁRIO MÍNIMO, VALOR MAIS CONSENTÂNEO COM OS DESCONTOS SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Abreu de Morais (OAB: 352008/SP) - Josias Alves de Almeida Sobrinho (OAB: 33445/GO) - 4º andar
5. Processo 21386164720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2138616-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bertioga - Agravante: R. V. P. - Agravada: V. C. C. (Representando Menor(es)) e outro - Magistrado(a) Alberto Gosson - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE PARA A HIPÓTESE DE TRABALHO FORMAL OU 50% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA O CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. PERCENTUAL DE 20% COMUMENTE ADOTADO POR ESTA C. CÂMARA EM CASOS DE ALIMENTOS DESTINADOS A UM ÚNICO FILHO, AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS QUE INDIQUEM DIVERSA FIXAÇÃO. DEVIDA TAMBÉM A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA O CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL A 30% DO SALÁRIO MÍNIMO, VALOR MAIS CONSENTÂNEO COM OS DESCONTOS SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Abreu de Morais (OAB: 352008/SP) - Josias Alves de Almeida Sobrinho (OAB: 33445/GO) - 4º andar
6. Processo 10008496920255020301
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 1000849-69.2025.5.02.0301 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Guarujá na data 09/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25070417580569400000408772018?instancia=1
7. Processo 10009232020255020303
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 1000923-20.2025.5.02.0303 distribuído para 3ª Vara do Trabalho de Guarujá na data 23/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25070417583522900000408772208?instancia=1
8. Processo 10009163420255020301
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 1000916-34.2025.5.02.0301 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Guarujá na data 23/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25070417583522900000408772208?instancia=1