Gabriella Gabbia Dos Santos

Processos do Advogado

1. Processo 00067036420258260003
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006703-64.2025.8.26.0003 (processo principal 1036422-11.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - R.G.L.S. - T.S. - Trata-se de pedido de cumprimento de sentença. Anote-se. Intime-se a parte devedora, para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento da dívida atualizada, sem incidência de honorários, porquanto inaplicáveis no sistema dos Juizados Especiais (enunciado n. 97 do FONAJE), e da sanção prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, sob pena de acréscimo no débito de multa de 10% em caso de inadimplência. Esclareço à parte executada que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil. Efetivado o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 10 dias, juntar formulário MLE preenchido e esclarecer se houve satisfação integral do crédito, ciente de que seu silêncio implica o reconhecimento da quitação. Não realizado o pagamento no prazo de 15 dias, ao montante devido será acrescida a multa de 10% e realizada a pronta constrição eletrônica de valores via SISBAJUD (enunciado 147 do FONAJE). Em seguida, façam os autos conclusos. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: GABRIELLA GABBIA DOS SANTOS (OAB 352183/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP)
2. Processo 10048373720258260477
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004837-37.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Paula Sanches Barsanti - - Marcelo Pereira Silva - Vistos. Fls. 08 - item I: indefiro por não se enquadrar nas hipóteses do art. 189 do CPC. Ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos), para agendamento de audiência de conciliação, a ser realizada pelo sistema de vídeoconferência, por meio da ferramenta Microsoft TEAMS, devendo os participantes acessarem a sala de audiência, no dia e horário designados, pelo link de reunião a ser fornecido pelo Cejusc nestes autos. Destaque-se que, além de outras orientações a serem encaminhadas pelo CEJUSC, para a realização da referida audiência, as partes e seus advogados deverão possuir: 1) telefone celular ou computador notebook ou desktop com câmera e microfone; 2) acesso a internet estável para realização da sessão; 3) e-mail ativo de todos os envolvidos, inclusive dos advogados, se o caso; 4) possuir instalação da ferramenta TEAMS se a parte optar pela utilização do telefone celular. Segue link de acesso ao manual de participação nas audiências virtuais: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. No mais, fica o requerente advertido de que sua ausência acarretará a extinção do feito, sem análise do mérito. Da mesma forma, fica o(a)(s) requerido(a)(s) advertido(a)(s) que, em caso de ausência, será decretada a revelia. Destaca-se que é de responsabilidade de cada um dos participantes verificar previamente a caixa de entrada de seu provedor de e-mail e, eventualmente, a pasta de lixo eletrônico ou spam, para localização da mensagem eletrônica contendo o link convite. No mais, ficam as partes ainda cientes de que eventuais provas cuja digitalização seja tecnicamente inviável, tais como aquelas relativas a gravações ou vídeos produzidos por meios digitais, deverão ser depositadas em Cartório através de mídia digital, nos termos do art. 1.259, das NSCGJ. Após o agendamento, citem-se e intimem-se as partes. Int. - ADV: MANUELA ANDRADE GULIELMETI (OAB 421921/SP), GABRIELLA GABBIA DOS SANTOS (OAB 352183/SP), GABRIELLA GABBIA DOS SANTOS (OAB 352183/SP), MANUELA ANDRADE GULIELMETI (OAB 421921/SP)
3. Processo 10330956420238260562
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1033095-64.2023.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ateneu Santista Ltda. - Juliana Gonzalez Henriques Vicente - Vistos. Fls. 166/170: Reative-se o presente feito. A presunção de que trata o artigo 99, parágrafo terceiro, é apenas relativa, quando comparada com a disposição do parágrafo segundo do mesmo artigo, ambos do Código de Processo Civil. Além disso, firmou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo Relator o Min. Fernando Gonçalves, in RSTJ 179/327: 1. O entendimento pretoriano admite o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando tiver o juiz fundadas razões, malgrado afirmação da parte de a situação econômica não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Assim, Permite-se exigir prova quando assim entender o Magistrado, ou quando houver impugnação da parte contrária (REsp 96.054-RS, rel. Min. Sálvio Figueiredo, e 649.579-RS, rel. Minª Eliana Calmon). Na mesma linha, o Tribunal de Justiça de São Paulo já assentou ser necessária a comprovação (JTJSP 285/286 e 290/463) e que não é suficiente a declaração de pobreza (JTJSP 259/334; RT 833/213). CONCEDO o prazo de 10 dias para: 1) A parte apresentar nos autos a Declaração Completa do Imposto de Renda relativamente aos dois últimos exercícios financeiros; 2) Em caso de estar isenta do Imposto de Renda e não obrigada com a entrega da declaração, declaração de próprio punho afirmando estar isenta do pagamento do imposto e da apresentação da declaração, com firma reconhecida; 3) No caso de parte incapaz, deverá vir aos autos a declaração do Imposto de Renda do Representante Legal ou declaração por ele firmada nos termos do item 2; 4) Relatório de Contas e Relacionamentos do BANCO CENTRAL DO BRASIL indicando suas contas bancárias (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro - CCS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do BACEN; 5) Extratos de movimentação bancária dos últimos dois meses de todas as contas constantes do relatório do item anterior; 6) Cópia da CTPS atualizada, com indicação da folha de identificação, última anotação e folha imediatamente seguinte; 7) Comprovante de renda atualizado (referência: mês anterior ou mês atual); e 8) Cópia das duas últimas faturas dos cartões de crédito da Parte Autora. A não apresentação ou cumprimento de forma diversa implicará no indeferimento do benefício. Intime-se. - ADV: ELIANE ACCIOLY (OAB 404393/SP), GABRIELLA GABBIA DOS SANTOS (OAB 352183/SP)
4. Processo 10667810720258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1066781-07.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Sarah Kallai Mugnaini - Emotional Care Neuropsiquiatria Integrada S/c Ltda - Action Administração Judicial Ltda - Vistos. 1. Fls. 25/26: último pronunciamento judicial, que extinguiu o feito tendo em vista que a habilitação foi ajuizada antes da publicação do edital previsto no art. 7º, §2º da Lei nº 11.101/2005 e, por conseguinte, do termo inicial do prazo previsto no art. 8º da referida Lei para a distribuição das impugnações de crédito. 2. Fls. 28/30: a parte autora opôs embargos de declaração em face da decisão supracitada, arguindo, em suma, que a decisão incorreu em contradição, uma vez que conforme informações obtidas diretamente com a AJ, o referido edital já teria sido publicado em 29/04/2025 e que, portanto, o incidente foi distribuído dentro do prazo legal previsto na Lei. 3. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos opostos. A decisão de fls. 25/26 fez referência ao edital do art. 7º, §2º da Lei, e não ao edital do art. 52, §1º apontado nos embargos como publicado em 29/04/2025 (fl. 29). Atente-se a requerente. No mais, nada a ser sanado, nego provimento aos aclaratórios. 4. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MANUELA ANDRADE GULIELMETI (OAB 421921/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), GABRIELLA GABBIA DOS SANTOS (OAB 352183/SP), MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA (OAB 302668/SP)
5. Processo 11104063820188260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1110406-38.2018.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - 3h Participações S/A e outro - Laspro Consutores Ltda. - Nota de cartório a Solistica - FL Brasil Holding Logística eTransporte LTDA - Atual denominação de Empresa deTransportes Atlas LTDA: regularize sua representaçãoprocessual juntando nos autos procuração evidamente assinadapela parte outorgante ou indique as fls. em que o(s) referido(s)documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias.Advogado(s): Fernando Luiz Tegge Sartori (OAB 312973/SP). - ADV: LETICIA OKURA (OAB 352772/SP), BRUNO FELIPE ZARAMELLO DE SOUZA (OAB 352719/SP), GABRIELLA GABBIA DOS SANTOS (OAB 352183/SP), GABRIELLA GABBIA DOS SANTOS (OAB 352183/SP), WESLEN VIEIRA DA SILVA (OAB 55394/PR), BRUNO FELIPE ZARAMELLO DE SOUZA (OAB 352719/SP), LUIZ DANIEL RODRIGUES HAJ MUSSI (OAB 35266/PR), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), CLEBER 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6. Processo 40004311920258260477
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000431-19.2025.8.26.0477/SP AUTOR : DANIELA GABBIA ADVOGADO(A) : GABRIELLA GABBIA DOS SANTOS (OAB SP352183) AUTOR : GILTON FRANCA FILHO ADVOGADO(A) : GABRIELLA GABBIA DOS SANTOS (OAB SP352183) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É dever do advogado promover a correta formação do processo eletrônico, de forma a facilitar a sua análise. Assim, atentando-se às disposições legais que regem a matéria, notadamente o art. 1.197, das NSCGJ, deverá o patrono subscritor da inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial: digitalizar novamente  os documentos intitulados como "fatura 10", "outros 15", "outros 16" e "fatura 17".  uma vez que se encontram parcialmente ilegíveis. Anote-se que tais providências visam evitar o tumulto processual, diante da nova sistemática instituída para os processos digitais, sendo que a importação de dados equivocados e a ilegibilidade de documentos importará em prejuízos para a própria parte autora, causando nulidades e retardamentos, justamente o que a informatização visa evitar. Oportunamente, tornem. Int. Praia Grande, 13 de junho de 2025
7. Processo 10165958620198260068
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1016595-86.2019.8.26.0068 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Jpte Engenharia Ltda. - Brasil Trustee Assessoria e Consultoria - Ltda. - Banco Bradesco S/A - - Blau Tour Agencia de Viagens e Representações Ltda Me - - CASA DE SAÚDE SÃO BERNARDO S/A - - Giovanne Franca de Santana - - Megandaime Equipamentos Ltda - - Voith Hydro Ltda - - Voith Turbo Ltda - - MARCO ANTONIO TEIXEIRA - - ROQUE DE OLIVEIRA - - LUIS ANTONIO BUETTO - - Jorge Luiz Scurato Vicente - - Eduardo Marciano Rodrigues - - Otx Logísiticas Inteligentes Ltda - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - cogumelo industria e comercio SA - - Thalita Diniz Santos - - BANCO DO BRASIL S/A - - Voith Paper Máquinas e Equipamentos Ltda. - - Sodexo do Brasil Comercial S/A - - Assessoria e Consultoria Empresarial de Medicina do Trabalho e Perícias Médicas Ltda - - Adriana Melo da Fonseca - - Luiz Carlos Cidreira - - Petróleo Brasileiro S/A. - Petrobrás - - Jair Cardoso da Silva - - Silvio Antonio dos Santos - - Aristoteles Celestino Damaceno Filho - - Alexsandro dos Santos Silva - - Daiane Carneiro dos Santos - - Roque Santana Santos Oliveira - - Rogerio Santos Andrade - - Leonardo Brito Cruz - - Marcos Vinicius da Silva Santos - - Carlos Francisco Berto - - Maria Cristina Jeronimo - - Nilvanio Gomes de Souza - - Luciano Rodrigues dos Santos - - Julio Martins Magalhães dos Santos - - CRISTINA TEREZA MENDES SANTOS - - LC Administração de Restaurantes Ltda - - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - - Internacional Logística e Transporte Eireli - - Sos Especialistas Ltda. - Me - - VALERIA ROSA - - Balaska Equipe Indústria e Comércio Ltda - Em Recuperação Judicial - - CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA - - Maria Cristina Jeronimo - - Franciele Aparecida dos Santos - - João Rodrigues dos Santos Junior - - ADMILSON CAMPELO DA SILVA - - Companhia de Locação das Américas - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Maíza Marques - 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- Julio Cesar de Bairro dos Santos - - Espolio de Ildefonso Conceicao Lima rep. por Maria Cristina Jorge Lima - - Maria da Conceição Lima Silva - - David Ferreira Carvalho - - Djhones Lopes Chaves - - Clairton Alves Carneiro - - Carlos José Verediano - - Edenilza Mayer - - Laurenita Celestino Victória - - Maciel Boof Junior e outros - Eric Schapowal e outro - Antonio Carlos Martines e outros - Gladstone Brunialti - - Luiz Flávio Franchi Souza e outro - Andre dos Santos Reboredo - - Subcondomínio Torres 1 e 2 (Alpha Offices) - - Bruna de Souza Faganelli - - Eduardo Luis Gimenes - - Ana Beatriz Christo Santos Garcia Bioni de Lima - - Ana Carolina Figueiredo Kersch - - Carlos Benicio - - Nilton Cerqueira de Jesus e outros - Débora Ferreira Manhais Camilo - - Heriberto da Silva e outros - Eneida Tadeu Mendes de Araújo Moura - - Antonio José Guimarães - - Parente, Caiana, Parente, Wichan e Jacobsen Advogados Associados - - Kally Coelho Vieira - - Antônio Ribeiro do Prado Sobrinho - - Aristeu Lobo Siqueira - - José Aldo dos Santos - - Alexsandra Ap Rocha - - Camila de Oliveira Andrade - - Elisangela Soares Ribeiro de Andrade - - Liliane Muniz Gama Benetti - - Magaly Regina da Silva - - Mõnica Silva Andrade - - Renato Oliveira de Souza - - Ivan Pereira da Silva - - Etevaldo de Jesus - - Gizela Bazbuz Fernandes da Silva - - Amanda Cristine Silveira dos Santos - - Cristina Costa Rodrigues - - Caio Vinícius Carvalho Cordeiro e outros - Paolo Dal Zuffo e outros - Tiago Vieira Fuhrmann e outros - José Eduardo Marino e S/m e outros - Fabricio da Silva de Souza - - Giovanne Franca de Santana - - Aristeu Lobo Siqueira e outros - Vitor Aves Souza e outros - Jose Maria de Souza Santos - - Valquíria Nunes de Toledo - - Osmar Tadeu Javara - - Reinaldo Martins e outros - Luiz Claudio da Silva - - Juliana Silvia Santos de Lucas Silvestre e outros - Jose Aldo dos Santos - - Marcelo Ferreira Guimarães e outros - Alexandre Cruz Francisco - - Eric Souza do Nascimento - - Marcelo Souza Santos - - Nicholas Vieira Auer - - Paulo Henrique Santos Morozesky - - Vinicius Sergio Mendonça - - Giselle Carreiro Silva Teixeira - - Tatiana dos Santos Rocha Izzo - - Bianca de Souza Rodrigues e outros - Fasa Investimentos Ltda. - - Leticia de Souza Lima Porto - - Mauricio Souza da Silva e outros - Renan Fellipe Fernandes Viana e outros - Eduardo Luis Gimenes - - Givanildo da Silva Ferreira Santos - - Lacerda, Mattei e Bulhões Advogados Associados e outros - Felipe de Souza Barboza e outros - Cynthia Duarte Morelli - - Leticia Monteiro da Silva e outros - Douglas Modesto Dias - - Admilson Campelo da Silva - - Christina Soares Santandrea Weller - - Aldo Teles Peixoto e outros - Pedro Luiz Scurato Vicente e outros - Vistos. Homologo o Plano de Rateio Complementar aos Credores Extraconcursais (fls. 13380). Ciência à Administradora quanto aos dados bancários indicados nos autos, devendo providenciar os respectivos pagamentos, conforme ordem legal. Junte a serventia extrato das contas vinculadas ao presente feito; Após, certifique se houve integral pagamento por parte do arrematante LUIZ FLAVIO FRANCHI SOUZA, caso em que a serventia deverá expedir o mandado de averbação para exclusão da alienação fiduciária - Hipoteca. Defiro a cessão do crédito do Itaú Unibanco S.A para DJF - Fundo de Investimento em Direito Creditórios Não Padronizados, devendo a Administradora Judicial proceder à anotação no Quadro Geral de Credores; Os pedidos de habilitação de crédito deverão ser formulados em incidente específico e não serão apreciados nestes autos. Fls. 13670/13577: Manifeste-se a Administradora Judicial sobre a pretensão do Município de São Paulo e outras petições pendentes de apreciação, devendo apresentar e priorizar o que for necessário para extinção deste processo, ajuizado em 2019, conforme Meta do Conselho Nacional de Justiça. Intimem-se. - ADV: ANTONIO HENRIQUE SOUTO DE ALMEIDA (OAB 51380/BA), NILSON ANDRÉ CERQUEIRA MENEZES (OAB 36719/BA), JOSÉ APARECIDO ROSA MOREIRA (OAB 27778/ES), GIANE VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 27300/ES), MATHEUS ADRIANO PAULO (OAB 45787/SC), HELEN PATRICIA MASSENO VIANA (OAB 468130/SP), LUIZ ALBERTO STUMPF (OAB 25072/SC), LUIZ ALBERTO STUMPF (OAB 25072/SC), ANTONIO HENRIQUE SOUTO DE ALMEIDA (OAB 51380/BA), ANTONIO HENRIQUE SOUTO DE ALMEIDA (OAB 51380/BA), ANTONIO HENRIQUE SOUTO DE ALMEIDA (OAB 51380/BA), FRANCINALDA PEREIRA DA SILVA (OAB 423488/SP), PRISCILA CRISTINA DOS SANTOS SOUZA (OAB 415351/SP), GISELLE CARREIRO SILVA TEIXEIRA (OAB 140725/RJ), GISELLE CARREIRO SILVA TEIXEIRA (OAB 140725/RJ), HÉLIO SIQUEIRA JUNIUOR (OAB 62929/RJ), LUIZ ALBERTO STUMPF (OAB 25072/SC), MANUEL FERNANDO GONÇALVES BATISTA GOUVEIA (OAB 176672/RJ), JANINE RAMOS DA SILVA (OAB 429905/SP), JANINE RAMOS DA SILVA (OAB 429905/SP), PIERRE LOCATELI ALVES (OAB 430514/SP), LUIZ ALBERTO STUMPF (OAB 25072/SC), PRISCILA 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8. Processo 50046832020254036104
   Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004683-20.2025.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos AUTOR: LILIAN MINHACA MOLEDAS Advogado do(a) AUTOR: GABRIELLA GABBIA DOS SANTOS - SP352183 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O LILIAN MINHACA MOLEDAS formula pedido de tutela de urgência, nos autos de ação de procedimento comum proposta em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando assegurar a imediata suspensão dos descontos do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria, diante da isenção prevista no artigo 6º, incisos XIV, da Lei nº 7.713/88. Em pretensão final almeja a repetição em dobro do indébito sobre os valores retidos indevidamente pela ré a título do tributo acima mencionado desde a data do diagnóstico. Pleiteia, ainda, indenização por danos morais. Segundo a inicial, a parte autora é beneficiária de aposentadoria por incapacidade permanente paga pelo INSS, NB nº 619908717-1, desde 03/08/2018. Em 18/05/2021 foi diagnosticado com Meningioma Meningotelial (CID D 33.1) e, 04/05/2022, atestada a perda de visão monocular (id 368174425), a qual se acha elencada nos dispositivos acima indicados, que determinam a isenção do recolhimento do Imposto de Renda. Sustenta a demandante o perigo de dano irreparável na contemporaneidade dos descontos indevidos, mesmo diante dos documentos apresentados e do reconhecimento do direito pela PETROS. A demanda veio instruída com documentos. Citada, a ré manifestou o reconhecimento da procedência do pedido (id. 372193546). Requereu, todavia, que na apuração dos valores devidos em liquidação do julgado, sejam observadas a data do diagnóstico da doença, qual seja, da cegueira monocular (05/2022), observando-se ausência de relação consumerista e a prescrição quinquenal. Relatado. Decido. Consoante o vigente Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 13.105/2015 e alterações posteriores, em vigor desde 18/03/2016, estabeleceu-se que para a concessão da tutela provisória fundada na urgência, seja antecipada ou de natureza cautelar, imprescindível o preenchimento dos pressupostos: 1) probabilidade do direito (fumus boni iuris) e 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Nesses termos, dispõe o art. 300 do NCPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em questão, a isenção do IRPF pretendida encontra-se regulada no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, alterado pelas leis 11.052/2004 e 13.105/2015 que assim dispõe: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; De outro lado, a concessão de isenção segundo os termos do artigo 30 da Lei nº 9.250/1995, demanda a comprovação do alegado através de exame por médico oficial. “Art. 30. A partir de 1o de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6o da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n. 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. No caso dos autos, a autora demonstra ser beneficiária de aposentadoria por incapacidade permanente em 03/08/2018 (id. 368171797). Da mesma forma, integram o corpo probatório diagnósticos obtidos por meio de exames de imagem, constatando a doença, os relatórios juntados nos id's. 368174427 e 368174426, assim como o atestado/encaminhamento médico com anotação de CID H 544), correspondente a visão monocular (id. 368174425). Ainda nesta análise preliminar, dos elementos até o momento encartados nos autos, observo que os proventos do requerente não podem sofrer a incidência da exação ora questionada. Aliás, conforme Súmula 598 do STJ, “é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”. Nesse sentido, trago os precedentes a seguir: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. BENEFÍCIO FISCAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. EXISTÊNCIA DE RELATÓRIO MÉDICO. 1. A questão posta nos autos diz respeito à isenção de imposto de renda. 2. Nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, garante-se aos portadores de moléstias profissionais e demais doenças graves taxativamente previstas no mencionado diploma legal o benefício do não recolhimento de imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria ou reforma. 3. O C. Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que, para a concessão do referido benefício fiscal, não é imprescindível laudo pericial oficial se, com base nas demais provas dos autos, estiver devidamente demonstrada a existência de alguma das moléstias graves previstas no supracitado dispositivo legal. 4. Restou igualmente pacificada a orientação acerca da desnecessidade da demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou da comprovação de recidiva da doença, considerando-se que a teleologia da norma em tela é diminuir sacrifício financeiro daqueles que necessitam de acompanhamento médico por tempo prolongado. 5.Na situação, há laudo médico acostado (ID 262509172, 262509174) assinado por especialista em neurologia (CRM 19.843), atestando que o requerente obteve diagnóstico de doença de Parkinson em 2009. 6. Há lastro probatório suficiente, ainda que em juízo de cognição sumária, indicativo de que o requerente se enquadra na hipótese do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Por outro lado, realização ou não de perícia médica no curso dos autos principais, apesar de não ser imprescindível, situa-se no campo do livre convencimento motivado do juízo de origem. 7. Agravo de instrumento provido, para deferir a tutela provisória e impor que União Federal se abstenha de cobrar imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do demandante. (grifei). (TRF-3 – 3ª TURMA - AI 5022625-49.2022.4.03.0000 – Relatora Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA - e-DJF1 16/12/2022) TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – PROVENTOS DE APOSENTADORIA – MOLÉSTIA GRAVE – MAL DE ALZHEIMER – ALIENAÇÃO MENTAL – CONCESSÃO DE ISENÇÃO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TERMO INICIAL – QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO E APELAÇÃO PROVIDA. 1. A presente ação se refere a isenção tributária do imposto de renda incidente sobre os rendimentos auferidos por contribuinte portador de mal de Alzheimer, que nada mais é que alienação mental, sendo que o atestado ID 272715094 noticia que o contribuinte-autor se encontra na condição de alienação mental. 2. O mal que atinge ao autor encontra-se no rol taxativo do artigo 6.º, XIV, da Lei nº 7.713/88 que cuida do benefício, não se podendo cogitar que a doença de Alzheimer não se encontra no rol das doenças que a lei autoriza a concessão do benefício, entendimento este que foi sintetizado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal no julgamento do processo 0708366-68.2017.8.07.0018. 3. O fato é que o mal de Alzheimer leva a alienação mental, sendo que este estado permite a concessão da isenção do imposto de renda, também foi por diversas vezes analisado pelo E STJ, que entende majoritariamente ser doença que autoriza a concessão do benefício, conforme pode ser verificado da Ementa do REsp 1.469.825/RS, 1.596.045/MG e 800.543/PE. 4. Tendo a própria Jurisprudência atual do Egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhecido o mal de Alzheimer como alienação mental, não pode ser acolhida a tese estatal de que a concessão da isenção do imposto de renda aos portadores da doença de Alzheimer configura caso de analogia. Desta maneira não existe no julgado qualquer violação a alínea “b” do inciso V do artigo 932 do CPC. 5. Verificada a plausibilidade da concessão da isenção do Imposto de Renda a portador de mal de Alzheimer, constata-se que a alienação mental se encontra no rol das doenças que permitem o benefício. 6. Segundo a jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial de concessão da isenção do Imposto de Renda aos portadores das doenças do artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é momento do diagnóstico do mal, entendimento sintetizado na Ementa do REsp 1.596.045/MG. 7. O termo inicial da isenção do Imposto de Renda é o momento da constatação da doença, sendo que na presente ação o autor foi diagnosticado por médico em janeiro de 2015 como portador da doença, conforme consta do documento ID 272715094. 8. A restituição dos valores retidos a título de Imposto de Renda sobre a aposentadoria recebida pelo autor fica limitado ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, portanto a repetição terá como data inicial 14/10/2015, cujo valor deverá ser corrigido pela Taxa SELIC. 9. Recurso adesivo não provido e apelação provida. (grifei). (TRF-3 - 3ª Turma – ApCiv 5020446-49.2020.4.03.6100 – Relator Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR - DJEN DATA: 13/09/2023). Ademais, na hipótese em exame, a própria União, ao ser citada, acostou manifestação na qual reconhece a procedência do pedido (id. 372193546). Incontroversa, portanto, a questão. Nesse panorama e examinando o feito, especialmente no que atine aos documentos acostados à petição inicial, vislumbro a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora. Anoto, igualmente, que o perigo de dano é evidente, uma vez que, sem a tutela provisória almejada, a exigibilidade fiscal questionada onera a parte requerente, podendo inclusive influir negativamente na qualidade de vida do paciente que tem diminuída sua capacidade financeira para a compra de remédios e tratamentos ambulatoriais. Assim, de rigor o acolhimento da pretensão antecipatória. Ante o exposto, presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade do Imposto de Renda Pessoa Física incidente sobre os proventos de aposentadoria por tempo de contribuição recebidos pelo autor LILIAN MINHACA MOLEDAS. Comunique-se, com urgência, o órgão pagador do benefício (INSS), para ciência e cumprimento. Manifeste-se o autor sobre a contestação. Cumpra-se. Int. Santos, 25 de junho de 2025.
9. Processo 00174638320218260562
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0017463-83.2021.8.26.0562 (processo principal 1016537-32.2014.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Mandato - Rogerio Marques da Silva - Andrea Bueno Melo - Gabriella Gabbia dos Santos - Vistos. Fls. 991/991. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do patrono do exequente no valor de R$ 2.854,71, nos termos do formulário de fls. 994. Fls. 995/1013. Ciência sobre depósito. Intime-se. - ADV: GABRIELLA GABBIA DOS SANTOS (OAB 352183/SP), SYLVIO GUERRA JUNIOR (OAB 230266/SP), MAURICIO GUIMARAES CURY (OAB 124083/SP), ANDREA BUENO MELO (OAB 135272/SP)
10. Processo 10071920620248260590
    Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1007192-06.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - M.V.S.M. - T.S.J.E. - - G.C.P. - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem despesas processuais e honorários sucumbenciais, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, proceda-se ao arquivamento do feito, com a devida baixa nas estatísticas. Sentença registrada eletronicamente (art. 72, § 6º, das NSCGJ). Publique-se. Intimem-se. - ADV: GABRIELLA GABBIA DOS SANTOS (OAB 352183/SP), MANUELA ANDRADE GULIELMETI (OAB 421921/SP), MARCELO FERNANDES HABIS (OAB 183153/SP), MAURICIO GUIMARAES CURY (OAB 124083/SP), ANA LUCIA MOURE SIMÃO CURY (OAB 88721/SP)