Marcelo Leandro Dos Santos

Processos do Advogado

1. Processo 10004923920218260260
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000492-39.2021.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Tng Comércio de Roupas Ltda - - Arestta Comercio de Confecções Ltda - - Rivercom Construção Civil e Participaçoes Ltda - - Tb Industria e Comércio de Confecção de Roupas Ltda - ARJ Administração e Consultoria Empresarial - Linx Sistema e Consultoria Ltda. - - Itaú Unibanco S/A. - - Confirp Consultoria Contábil Ltda e outros - CLARO S/A e outros - Isaac Hamoui - - Apa Confecções Ltda - - Banco do Brasil S/A - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Rosyane de Fatima Cremm Silva - - Condomínio Civil do Shopping Center Conjunto Nacional Brasília - - Guantera Empreendimento e Participaçoes Ltda - - Ancar Ivanhoe Administradora de Shopping Centers Ltda. - - Condomínio Civil do Pantanal Shopping - - REAL ENGENHARIA INVESTIMENTOS S/A - - Valuation Consultoria Empresarial Ltda. - - Companhia Paranaense de Energia - Copel - - Consórcio Boulevard Shopping Bh - - Jaki Diwan - - Blue Bay Comercial Ltda. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - - Master Cash Fomento Comercial Ltda - - Sindicato dos Comerciarios de Sao Paulo - - Tripletech It Solution Soluções Em Ti - - Tietê Administradora Ltda - - Condominio Grand Plaza Shopping - - OI S.A. - - Várzea Grande Shopping S.A. - - Hd Sistemas de Limpeza e Descartáveis Ltda - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Têxtil Mn Comércio de Tecidos e Confecções Ltda. - - BRASTERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - - Lorsa Modas e Confecções Ltda - - Adshopping Planejamento e Administração de Centros Comerciais Ltda - - Darc - Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Leonardo Aparecido Paz Landim - - Sun Special Comercio e Representacao Ltd - - Rita de Cássia da Silva - - Amanda Cavalcanti dos Santos - - Zhejiang Newfine Industry Co., Ltd - - Silamar Construção Administração e Locações de Imóveis Ltda - - Mason Global Limited - - Mulitex Limited - - Vanti Administradora e Incorporadora S.a. - - Condomínio Civil Voluntário do Unimart Shopping Campinas - - Condomínio Pro Indiviso do Shopping Center Recife - - Daniel Linhares Moura Castro - - Maria Eduarda de Souza Arantes - - Companhia Zaffari Comércio e Indústria - - Condomínio do Bourbon Shopping São Paulo - - Condominio Bourbon Shopping Wallig - - Condomínio do Bourbon Shopping Novo Hamburgo - - Condomínio Shopping Center D - - Shopping São José Ltda - - Joice Teixeira Vilas Boas - - Eixo Confeccões Ltda - - Yorg Participações do Brasil Ltda. - - Condomínio Civil Pró-Indiviso do Balneário Camboriú Shopping - - Consórcio Joinville Garten Shopping - - Consórcio Continente Park Shopping - - Casc Administradora de Shopping Centers S/A - - Fundo de Investimento Imobiliário Grand Plaza Shopping - - William Roberson da Silva - - Impakto Sistemas de Limpeza e Descartáveis Ltda. - - Condomínio Pro Indiviso Polo Indaiatuba - - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - - Chodraui e Tambuque Advogados Associados - - Peter Graber Monitoramento 24 Horas Ltda. - - Gp Guarda Patrimonial de Sao Paulo Sc Ltda - - Salvador Shopping S/A - - Condomínio do Salvador Shopping - - Bandeirantes Energias S/A - - Peregrino Neto Sociedade de Advogados - - Larissa Souza Nascimento - - Simone Costa Santana - - Bueno Transportes e Logistica Ltda - - B. Sete Participações S/A - - Administradora Osasco Plaza Shopping Ltda - - Tainara Santos Cuevas - - Siderley Godoy Junior - - Condomínio Civil Voluntario do Parque Shopping Barueri - - Levian Participações e Empreendimentos Ltda - - Condomínio Civil Voluntário do "parque Shopping Maia" - - Palo Administradora e Incorporadora Ltda. - - Condomínio Civil Voluntário do Outlet Premium São Paulo - - W Faria Advogados Associados - - Tripletech It Solution Soluções Em Ti - - Marcellino Martins Imobiliária S/A - - Sore Assessoria e Consultoria Empresarial - Eireli - - Sehmtra Segurança Higiene e Medicina do Trabalho Sc Ltda - - Tex Courier Ltda - - Vanessa Zicatti Colaço - - Mv1 Empreendimentos e Participações Ltda. - - Alves Feitosa Advogados Associados - - Giovanna Caroline Cardoso da Silva - - Ultratrans Transporte Comercio e Locac - - Fs de Souza Serviços Contábeis - - Nadla Nayara Francisco Rocha - - Buriti Partipações e Empreendimentos Ltda. - - Gm Santos Empreendimentos Ltda - - Wilnes Anita Soares Tortoro - - Welton Feitoza de Lima - - Diego Estevan da Silva Costa - - Shopping Center Ibirapuera S/A - - Dalter Mallet Monteiro de Oliveira - - Roberto Bernardes de Carvalho Filho - - Felipe Mendes de Siqueira - - Condominio Grand Plaza Shopping - - Laura Beatriz Rodrigues Genari Amaral - - José Roberto Delphino - - Rosemar Ferreira de Souza - - Jeiber Barboza de Carvalho - - Organização Mgp Ltda - - Routerlink It Solutions And Services Ltda - - Crisp Transporte e Turismo Ltda - - Sc2 Shopping Rio Poty Ltda - - São Joaquim S/A Administração e Participação - - Associação dos Lojistas do Shopping Center Fiesta - - Trapani Participações Ltda - - Ana Carolina Amaral Santos - - Victor Franco e Cunha - - Josiane Elias dos Santos - - Industria de Confecções K-du Eireli - - Shopping São José Ltda - - Brenda Damasceno de Araujo - - Jaguara Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Associação dos Condôminos do Mogi Shopping Center - - Condomínio do Shopping Center Uberaba - - Associação dos Lojistas do Shopping Center Uberaba - - Laura Pereira Nicodemos - - Dafila dos Santos Teixeira - - Ferreira Magalhaes Advogados Associados - - Enzo Henrique Carrijo Leite - - Multiplan Empreendimentos Imobiliarios S/A - - Previ - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - - Zarhara Hussein Tormos - - Condomínio do Pátio Brasil Shopping - - Condomínio Canoas Shopping Anexo Iii - - Raquel da Silva Almeida - - Luis Carlos Ferreira Pinto - - Sociedade Administradora de Centros Comerciais Ltda - - Isabel Cristina Nache Borges - - Olinda Maria Almeida de Brito - - Sc2 Shopping Rio Poty Ltda - - Jundiaí Shopping Center Ltda. - - Analia Franco Comercio e Desenvolvimento Imobiliario Ltda - - Robert de Souza Silva - - Centerleste Empreendimentos Ltda - - Associação dos Lojistas do Novo Shopping Center Ribeirão Preto ( Alnovo) - - Isaias Alves da Silva Empreendimentos - - Send4 Tecnologia Ltda - ME - - Consórcio Empreendedor Shopping Tamboré - - Consórcio Empreendedor Shopping Tijuca - - Consórcio Empreendedor do Shopping Campo Grande - Fase I - - Consórcio Empreendedor Campinas Shopping Center - - Condomínio do Catuaí Shopping Center Maringá - - Condomínio do Catuaí Shopping Center Londrina - - Consórcio Empreendedor Shopping Granja Viana - - Argopar Empreendimentos e Participações S/a. - - Consórcio Shopping Norte Sul Plaza - - Cgu – Administração de Imóveis Próprios – Eireli (Condomínio Pátio Central Shopping) - - Jhsf Malls S.a. - - Xp Malls Fundo de Investimento Imobiliário - Fii - - Condomínio Civil do Shopping Center Tacaruna - - BANCO BRADESCO S/A - - Gm Santos Empreendimentos Ltda - - Wilnes Anita Soares Tortoro - - Ramos, Gutierres, Salgado e Higashino Advogados - - Paradox Jeans Confecções de Roupas e Tecidos Eireli - - Gertec Brasil Ltda - - Jorges Imoveis e Participacoes Ltda - - Nancy Empreend. e Participacoes S/c Ltdae - - Portada Participacoes Ltda - - Prj Participacoes e Empreendimentos Ltda - - Empreendimento Raposo Shopping - Shopping Raposo - - Consórcio do Shopping Prudenshopping - - Emix Incorporadora Ltda - - Telefônica Brasil S.A. - - Seanite Internacional Modas Eireli - - Miriam Gabriela Altieri - - Jessica Goncalves de Lima Oliveira - - Caio Henrique da Silva - - Shopping Centers Iguatemi S/A - - Gabriela Ferreria Gusmão e outros - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios da Industria Exodus Institucional e outros - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios da Industria Exodus Institucional - - Marcus da Silva Marques - - Pars Produtos de Processamento de Dados Ltda - - Luiz Fernando Aragao Rodrigues - - Eliana Aparecida Domingues - - Mariano Ferraz Ribeiro do Nascimento - - Douglas Henrique Santos Silva - - Adam Johnson Silva Souza - - Otavio Francisco de Carvalho - - Gc Locação de Equipamentos Ltda - - Michele Costa Martins - - André Felipe Araujo - - Peregrino Neto Sociedade de Advogados - - Construtora Kembra Ltda. - - Hiago Guimaraes Silva - - Subcondominio Shopping Center Riomar - - Riomar Shopping Fortaleza S/A - - Tamiris Almeida Santos - - Richard Villa Santos - - CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. (GRU AIRPORT) - - Neto e Cavalcante Sociedade de Advogados - - Neto e Cavalcante Sociedade de Advogados - - Mc Mall Properties S/A - - Condominio Belo Horizonte - - Claferson dos Anjos Silva de Medeiros - - Gabriel Aparecido Sampaio Lima - - Elisa Cristina Borges dos Santos - - Hokkey Comercio e Confeccoes Ltda - - V.d.f. Comércio de Equipamentos de Proteção Ao Trabalho Ltda Me - - Copafer Comercial Ltda - - Elisa Cristina Borges dos Santos - - Ciamais Comércio de Eletrônicos Ltda – Epp - - Hellen Cristiane Ferreira - - Phd Sistemas de Energia Indústria, Comércio Importação e Exportação Ltda. - - Paula Simão Ottoboni de Souza - - Lucas Vinícius Martins da Silva - - Companhia Zaffari Comercio e Industria - - Ana Paula Macedo de Oliveira - - Renata Silva de Urzedo - - Larissa Silva Azevedo - - Jeverton Barbosa de Farias - - Wellerson Batista Euclides - - Ark Tec Guarda de Documentos Ltda. - - Álvaro Alexandre Barros de Oliveira - - Sindicato dos Empregados do Comércio de Limeira - - Sidnei Arjonas dos Reis - - Braspress Transportes Urgentes Ltda - - Fernando da Silva Jacinto - - Fortel Fortaleza Telecomunicações Ltda - - Sehmtra Segurança Higiene e Medicina do Trabalho Sc Ltda - - Camino Artefatos de Couro Ltda - - Bianca Leandro dos Santos - - Kalennea Juliana da Silva - - Aline Claudia Moreira - - Lucas da Silva Martins - - Claferson dos Anjos Silva de Medeiros - - Jennyfer Pereira da Silva - - Gisele Soares da Silva - - Hellen Cristiane Ferreira - - Sintese Solucoes Produtizadas Ltda Me - - Renata Silva de Urzedo - - Rogerio Abreu Oliveira - - Giovanna Sanches Silvestre Bernardes Ferreira - - Maria Vitória France Santana Araújo - - Sintese Solucoes Produtizadas Ltda Me - - Victor Miguel de Castro - - Brenda Pelafoz dos Santos - - Interlagos Shopping Center Com Ltda - - Associação dos Lojistas do Shopping Interlagos - ALSI - - Intermarcos Administradora Ltda - - FUNDO DE INVESTIMENTOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS FORNECEDORES MB (FIDC MB) - - FUNDO DE INVESTIMENTOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS CF (FIDC CF) - - Marfim Empreendimentos Imobiliários S.a. - - Shopping Metropolitano Barra S.a. - - Giovanna Nicolleli - - Gizele Clarice Siqueira de Melo - - Ronaldo da Silva Bering - - Consorcio Empreendedor Shopping Estacao Bh - - Condomínio Civil Shopping Curitiba - - Condomínio Shopping da Serra - - Condominio Pro-indiviso do Shopping Del Rey - - Consórcio Empreendedor do Shopping Estação Cuiabá - - Consórcio Empreendedor Shopping Tamboré - - Daniel Cavalcanti Regis Pinheiro - - Giovanna Nicolleli - - Paulo Henrique Souza Gonzaga - - Gizele Clarice Siqueira de Melo - - Lefosse Advogados - - Condominio Civil do Internacional Guarulhos Shopping Center - - Marfim Empreendimentos Imobiliários S.a. - - FUNDO DE INVESTIMENTOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS CF (FIDC CF) - - Ruth Nere Dantas da Silva - - Luana Silva Pereira - - Anhanguera S. C. Empreendimentos Ltda - - Condomínio Voluntário Esplanada Shopping Center - - Daniel Cavalcanti Regis Pinheiro - - Carlos Gustavo Moysés Caamano Rodrigues - - Luciana Bragas de Araujo Barros - - Bh Outlet Empreendimentos Ltda - - Roma Empreendimento Comercial Spe Ltda - - Condomínio Civil do Shopping Center Iguatemi Campinas - - CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI SÃO CARLOS - - Condomínio Shopping Center Iguatemi - - Condomínio Civil do Shopping Center Praia de Belas - - Consorcio Empreendedor do Shopping Platinum Outlet - - Consorcio Empreendedor do I Fashion Outlet Santa Catarina - - Aline Cristina do Divino - - Sc2 Shopping Rio Poty Ltda - - Operadora de Shopping Centers Eldorado S/c Ltd - - FUNDO DE INVESTIMENTOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS CF (FIDC CF) - - CONSUMA GASTRONOMIA LTDA - - CLAFERSO DOS ANJOS DE MEDEIROS - - Ilka Leal Ferreira Ferrarini - - Gregori Vieira dos Santos - - Associação dos Condôminos do Mogi Shopping Center - - ALMEIDA TAVARES E SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Jessica Petry de Oliveira - - Jeverton Barbosa de Farias - - Gustavo Trivizoli dos Santos - - Geovana Cardoso Gomes - - Anderson Benevides Campos - - Condominio Shopping Center Ibirapuera - - Condominio Shopping Center Ibirapuera - - Mar Quente Confeccoes Ltda e outros - Driely Almeida Barros da Silva e outros - Jaline Elisa Lopes Machado - - FLAVIANNE MARIA DOS SANTOS - - MARIAH DANTAS ZUCCHI - - Mar - Quente Confeccoes Ltda - - AMANDA FERREIRA DOS SANTOS - - ANDRÉ FELIPE ARAÚJO - - João Pedro Dell Agnese Pinotti - - NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A - - Adilene dos Anjos Santos - - Rosana Oliveira Pereira - - Rosana Oliveira Pereira - - Renata de Jesus - - Tainá Aparecida do Nascimento - - Maxishop Administração e Participações S/A - - Metropolitano Administradora Ltda - - Miriam Gabriela Altieri - - Caputo, Bastos e Serra Advogados - - Leandro Barbosa de Araujo - - ROSEMAR FERREIRA DE SOUZA - - Luiz Carlos Alvares - - Caputo, Bastos e Serra Advogados - - Ibrahim Dalal Neto - - Camila de Souza Gavião - - Bianca Dantas do Couto - - Felipe Torres Magalhães e outros - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Guilherme Venturini Dias - - Enzo Domingues Galvão - - Ips Empreendimentos S/A - - Yorg Participações do Brasil Ltda - - Yd Confecções Ltda. - - Larissa Gabriela Lombas Cavalcante - - Fundo de Investimento Imobiliario - FII Ancar Ic - - Condomínio Civil do Shopping Center Conjunto Nacional Brasília - - CONDOMÍNIO CIVIL DO PANTANAL SHOPPING; (iv) CONTRUBASE PARTICIPAÇÕES LTDA. - - Administradora Shopping Patio Paulista Ltda. - - Sidnei Arjonas dos Reis - - Moises Bispo dos Santos - - Sidnei Arjonas dos Reis - - Stephani Mayara Gonçalves - - Ana Carolina Santos de Sousa - - Marcus da Silva Marques - - Tainara Santos Cuevas - - Condomínio Shopping Center Penha - - Isabela Santos Fernandes - - ANA PAULA MACEDO DOS SANTOS - - NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A - - Raimer Lemos Gonçalves - - Karoline Varela dos Santos - - Alexsander Fachini Silva - - Leizandra Martins Lopes - - Larissa Gabriela Lombas Cavalcante - - KÁTIA LIRA DA COSTA e outros - Rgc Compra e Venda de Bens e Participações Ltda - Gisele Regina Pereira Turci de Souza - - Vagner dos Santos - - Diego Estevan da Silva Costa - - Tavano e Maier Sociedade de Advogados - - Felipe Cardoso Silva - - André Luiz de Oliveira Rosendo - - Gabriel Matheus Neto e outros - Jugis - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Auto Adesivos Paraná S.a - - Ingram Micro Brasil Ltda - - Luiz Fernando Aragao Rodrigues - - Letícia Oliveira da Luz - - Luiz Fernando Aragao Rodrigues - - Michel Duarte dos Santos - - Marcelo Sampaio Martins - - Zarhara Hussein Tormos - - Tassio Peter Soares Braga - - Thiago Gomes Monteiro Pereira - - Diego Estevan da Silva Costa - - Adeir Amaral Lacerda - - Multilog Brasil S/A - - Hellen Gabriele Lacerda Brandão - - Ketlin de Assis Vaz - - Flaviane Maria dos Santos - - Ramon Victor Santos Leal - - Jessica Emily dos Santos Custódio - - Mariana Rafaela Antonio de Souza Figueiredo - - Otavio Moreira Silva Ribeiro - - Tarcio Marcos Petrillo - - Augusto Mariano de Carvalho Junior - - Cayo Henrique Kobayashi Machado - - Leticia Aparecida Araujo da Silva - - 99 Tecnologia Ltda - - Nathalia Sousa Santos - - Carolina Fernandes Bastos - - Arlison de Sousa Barrozo - - Silas Henrique Pereira Assunpção - - Anderson Firmino dos Santos - - Kelly Moggio Lopes - - Leidyane Aguiar Uchoa - - Paloma da Conceição Amorim - - Fernandes Donas & Advogados Associados - - Caique Henrique Giles - - Talita Jesus de Angelis Porfírio - - Guilherme Freitas Lima - - PATRICIA FERREIRA LOPES - - Bruna Rachel Vidal dos Santos - - Jaqueline da Costa Paixão - - Vieira Gouveia Advogados - - Felipe de Souza Gonçalo - - Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora Energia S/A - - Laise Rodrigues Cruz - - Ronaldo de Carvalho Serpa - - Jean Claud Gama Brito Junior - - Silverio Polotto - - Ícaro Argolo Dantas Carvalho - - Reginaldo de Lima - - Emily de Paula Silva - - Enzo Domingues Galvão - - Daniely Mei Ferreira Araujo - - Cristiane Melo Teixeira - - Rubens Junior Pelaes - - Anderson Firmino dos Santos - - Ramon Couto de Oliveira - - Carla Patricia Setuko - - Riomar Shopping Fortaleza S.a. - - Julia Fiats da Costa - - Andre Luiz Menezes Pessoa - - Jaqueline de Lima Pontes - - Laise Rodrigues Cruz - - Adrielle Cristine Pacheco Alves - - Jonatas Oliveira de Souza - - Bruna Rayelle Rocha de Oliveira - - Ikaro dos Santos Camargo - - Wesley de Moura Santos - - Marcos Roberto Bava - - Débora Viana - - Eduardo Nogueira da Silva - - José Eduardo Bezerra Costa - - COPEL - COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - - Copel Comercialização S/A - - Copel Geração e Trasmissão S/A - - SINECOL SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE LIMEIRA - - Karina Declie - - Marciane Rodrigues dos Santos Prado - - Jaqueline de Lima Pontes - - Jaline Elisa Lopes Machado - - Clarice Dias da Silva - - Jusimere Oliveira de Almeida - - Jan Lucas Mongelli de Sousa - - Biti9 Business It Innovation Ltda - - Thiemy Kovacs Ishie Novaes - - ANTONIO CLEITON RAMOS DE SOUSA - - Roberson Elias do Nascimento - - Fábio Fernandes Martins Alves - - Ielton Vieira do Nascimento - - Monique Pereira Justo - - Suellen Dainnne Leite Pinheiro e outros - Fls. 31537/31538: Ciência à parte interessada acerca dos MLEs expedido e encaminhado ao banco para pagamento, nos termos da determinação de fls.30436(iv) e fls. 29914(b)/29915. - ADV: HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 91263/MG), MAIKON DE SOUZA ALVES (OAB 435082/SP), ADVOCACIA SALOMONE (OAB 8018/SP), ADVOCACIA SALOMONE (OAB 8018/SP), ADVOCACIA SALOMONE (OAB 8018/SP), ADVOCACIA SALOMONE (OAB 8018/SP), ADVOCACIA SALOMONE (OAB 8018/SP), CINTIA DE MENEZES (OAB 436486/SP), RODRIGO DE SÁ QUEIROGA (OAB 16625/DF), MAIKON DE SOUZA ALVES (OAB 435082/SP), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 91263/MG), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 91263/MG), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 91263/MG), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 91263/MG), 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2. Processo 10038013620168260101
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003801-36.2016.8.26.0101 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Italmagnésio S/A Indústria e Comércio e outros - Italmagnésio S/A Indústria e Comércio - Cássio Souza Silva - Oreste Nestor de Souza Laspro - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Várzea da Palma - Gizelli Herculano da Silva - - Ana Paula Mazarin do Nascimento Oliveira - - Thomas Hierath - - Leonardo Cândido de Carvalho - - TOTVS SA - - Andressa Maria Simas Albano - - Walter Lulay - - Osmir Antonio Bueno de Camargo - - Laudes Augusto de Souza Zocante - - Gera Consulting Ltda - - Marcio de Freitas - - Mauricio Arabura - - NATIVAS INDÚSTRIA E COMERCIO DE SUCOS E ALIMENTOS LTDA - EPP - - Isabela Cristina Canadas - - Saborecitrus Industria e Comercio de Sucos e Alimentos Ltda. - - Eduardo Ikeda Terni - - Antonio Rosa dos Santos Neto - - José Augusto Lopes e outros - Brasfor Comercial Ltda e outros - Mitutoyo Sul Americana Ltda e outros - Sergio Monte de Carvalho e outros - Kitani Locação e Comércio de Equipamentos Ltda. - - Continental Banco Securitizadora S/A - - Francisco Calisto Alves - - Banco Caterpillar SA - - Givanilson da Silva Trindade - - Marcos da Costa Pereira - - Tiago da Silva Conceição - - Luiz Sérgio de Castro Macedo - - Robemar Distribuidora de Maquinas e outros - Sociedade de Investigações Florestais - Sif - Gamero Veículos Ltda - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Maria Ines Bareno de Carvalho - - Banco Bradesco S.A. - - Banco Kdb do Brasil S/A ( kdb ) - - B&b Gestão Contábil Ltda - - Wagner Klein - - Bandeirantes Energias S/A - - Vaz Barreto Shingaki & Oioli Sociedade de Advogados - - Gg Editora de Publicações Técnicas Ltda - - Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - - P H Com. Imp. Exp. de Metais Ltda. - - Fernando Tadeu Moreno - - Douglas Bachs Rodrigues - - CBB Brasil Mercantil S/A - - Unimed Curvelo – Cooperativa de Trabalho Médico Ltda - - Cleonice da Silva Ferraz - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados F Cobalto - Financeiro - - Credfit Fundo de Invest. Em Direitos Creditorios Multisetorial - - Leandro Custódio Godinho - - Daniela Carla dos Santos Couto - - KITANI LOC.E COM. DE EQUIPAMENTOS LTDA. - - B2 Gestão Administrativa e Financeira Eireli - - Ivair Romano Magalhães - - INSERTEC REFRATÁRIOS DO BRASIL LTDA. - - EDER RESENDE DORNAS - - NOTRE DAME SEGURADORA S/A. - - CLARO S/A - - ATHENABANCO FOMENTO MERCANTIL - - Rogério da Silva Dantas - - BANCO BRADESCO S/A - - KELEM KATIUSCY MUNIZ CORDEIRO - - JUVENIL MATIAS DOS SANTOS - - Bndes Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - - Misael Alvino da Silva - - Raimundo Silva Pinto - - ANTONIO ROSA DOS SANTOS NETO - - LTA Transportes e Logística Ltda - - LAUDES AUGUSTO DE SOUZA ZOCANTE - - PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A. - - Cristiano Marques - - Dionisio da Silva Barbosa - - Agostinho Gomes da Silva Filho - - Jeferson Bernadino dos Santos - - Paulo Balbino da Rocha - - ANDRESSA VIEIRA DO NASCIMENTO - - UNIMED CURVELO COOP. DE TRABALHO MÉDICO - - Companhia de Gás de São Paulo COMGÁS - - Eliomarques Silva - - FCA FIAR CHRYSLER AUTOMÒVEIS DO BRASIL - - Robson de Souza - - Kitani Locação e Comércio de Equipamentos Ltda. - - Wagner Klein - - Gerson Kleber da Silva Ferreira - - Marcelo Marcos da Silva - - ANTONIO ROSA DOS SANTOS NETO - - LAUDES AUGUSTO DE SOUZA ZOCANTE - - Marcos Paulo da Silva - - Banco Bradesco S/A - - Maria Ines Bareno de Carvalho - - Aline Daniela da Silva Medeiros - - Ricardo Moya Rios - - Unify - Soluções em Tecnologia da Inf. LTDA - - Marcos Miguel dos Anjos - - Ana Lúcia Xavier de Freitas Seraphim - - Eduardo Lúcio Lasmar Júnior - - Northstar Europe S.a. - - João Paulo Almeida Santos - - Crescer Fomento Comercial Ltda - - Wagner Tadeu Guerra - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - Andressa Maria Simas Albano - - Plasticos Itaqua Produtos Sintéticos EIRELI (Em Recuperação Judicial) - - Ademilson Jose Ferreira - - CCC MACHINERY GMBH - - BRADESCO LEASING S/A. A.M. E BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO - - Anterley Cristiano da Silva - - Ricardo Monti - - Natanael Teixeira Lopes - - José Orlando Pospi dos Santos - - Companhia Energetica de Minas Gerais S.a.(cemig) - - Vitoria Cristina Fernandes e outros - Procuradoria Fiscal do Estado da Bahia e outros - Northstar Europe S.a. - - Felipe Silveira de Araújo - - Sebastião Domingos da Silva - - Junior Pereira de Lima - - Carlos Eduardo Silvestre de Souza - - Welliton Silva Fernandes - - Wagner Alves Almeida Jardim - - Erllon Brenno Araújo de Medeiros - - Josiel Mota Oliveira - - Rogério da Silva Dantas - - Ademir Fernandes de Araujo - - Elias Lopes da Silva - - RODRIGO RIBEIRO DUARTE - ME - - Emerson Benedito de Jesus Santos - - Ivan de Oliveira Virgilio - - Marcos Roberto dos Santos - - Mauricio Pereira de Assunção - - Jesse Wenceslau dos Reis - - OSMIR ANTONIO BUENO DE CAMARGO - FLS. 2238 - - JOSÉ AILTON MORATO - - Jefferson Alves Targino, - - Lenir Lourenço Cardoso - - Consórcio Metropolitano de Transportes - - EDSON LUCIO DA SILVA - - Orlando Alves de Oliveira - - Wagner Alves Almeida Jardim - - Danilo Vieira Santos - - Mauro Sergio de Jesus Ferreira - - EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. - - Marilene dos Santos Pestana - - RP FUNDO DE INV. RENDA FIXA DE CRÉD. PRIVADO - - Lioubomir Entsev Junior - - Jair Honório dos Santos - - Adriano José dos Santos - - Erivelton Batista Rodrigues Siqueira - - Mislaine Aparecida Moreira de Araujo - - Edevandro Aparecido de Sales - - Ueliton Cosme de Jesus Santos - - Altivo Augusto Prudente Junior - - Luiz Fabiano Fialho - - Clayton Teixeira da Costa - - Valmir Ferreira Lima - - Admilson Aparecido Ribeiro do Prado - - Reinaldo Silva Araújo - - Fabiano Manoel da Silva - - Jose Ailton Morato - - João Batista Ramos do Carmo - - Manoel Jose Leite - - Denilson Caboclo da Silva - - JOÃO BATISTA PESTANA ESPÓLIO - - Agnes Evelise Fucidji - - Andressa Maria Simas Albano - - Valdemir Tomé - - Newton Serra - - Mario Borges de Oliveira - - Marcos Roberto Antunes - - Almir José Antunes da Silva - - Joao Ferreira da Costa - - Antônio Luiz Rodrigues Souza - - Antônio Luiz Rodrigues Souza - - José Augusto Lopes - - Valeria Vanessa de Oliveira e outros - Eduardo Lúcio Lasmar Júnior - - Northstar Europe S.a. - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias Metalurgicas, Mecanincas e de Material Eletrico de Sao Paulo e Mogi das Cruze - - David Dário dos Santos e outros - Ademir Fernandes de Araujo - - Rafael Veloso Vieira - - Marcio Franco da Mota - - Denise D'onofrio - - Helio Benedito dos Santos - - TONOLLI DO BRASIL IND.E COM. DE METAIS - - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - - Matheus de Souza Oliveira - - Ademir Fernandes de Araujo - - Fabio de Campos Souza - - Edmauro Biagio Pantarotto - - Alberto Batista de Souza - - Zenira da Silva Cardoso - - Amadeu Martins - - Antonio Sebastião Soares - - Ademilson Jose Ferreira - - Claudio Miguel de Morais Junior e outros - KLEBER SANTOS SILVA - - Danilo Vieira Santos - - Mauricio Pereira de Assunção - - Lino Fialho - - Jorge Ribeiro e outros - Leonardo Oliveira dos Anjos - - STEFANO ALVES DOS SANTOS - - JOSÉ ROBERTO DA SILVA - - D Barbosa Gestão Empresarial Me - - APARECIDA ALVES DE JESUS - - Marcelo Lavrador Perin - - POTENCY GESTÃO EM REC. HUM. LTDA. - - ADAILSON CORREA - - MARCELO DE SOUZA PACHECO - - Alexandre Tadeu da Costa e outros - Ademir Fernandes de Araujo - - Paulinho's Centro Automotivo - ME - - Anderson Antonio da Silva - - Wanderson Costa Abreu da Mata - - Celg Distribuição S/A -CELG D - - Raimundo Silva Pinto - - UNIFY SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA (INCORPORADORA DE SIEMENS ENTERPRRISE) - - Ademilson Jose Ferreira - - Ronaldo Morais Casemiro - - Moacir Marques Garrucho - - Triah Gsp Integradora de Sistemas Ltda - - Regis Wilson Nunes Ferreira - - Antonio Alves da Mata - - PH Comercio Iportação e Exportação de Metais Ltda - - Richard Deusth Marinho Veloso - - Francisco Eloi Cunha - - Carine Simoni Toniazzo e outros - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS MECÂNICAS E DE MATERIAIS ELÉTRICOS DE S.P. MOGI DAS CRUZES - - MARCIO BAPTISTA - - JULIO CESAR DE ALMEIDA - - Gera Consulting Ltda - - Paulinho's Centro Automotivo - ME - - Anderson Antonio da Silva - - Wanderson Costa Abreu da Mata - - Celg Distribuição S/A -CELG D - - MISAEL ALVINO DA SILVA E RAIMUNDO SILVA PINTO - - UNIFY SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA (INCORPORADORA DE SIEMENS ENTERPRRISE) - - ADEMILSON JOSÉ FERREIRA - - Ronaldo Morais Casemiro - - Moacir Marques Garrucho - - Triah Gsp Integradora de Sistemas Ltda - Totvs - - Regis Wilson Nunes Ferreira - - Antonio Alves da Mata - - Richard Deusth Marinho Veloso - - Francisco Eloi Cunha - - Carine Simoni Toniazzo - - Davi Gonçalves Romeiro Lemes - - Mario Borges de Oliveira - - Antonio Geraldo Pereira Santana - - Anterley Cristiano da Silva - - APARECIDO DE SOUZA - - GERSON MARTINS DE SOUZA - - Diego Silvério Ferreira dos Santos - - PLANTA 7 S/A. EMP.RURAIS E OUTRAS - - Marcelo Guimarães de Araújo Miranda - - Msc Mediterranean Shipping Company S/A - - Joel Ferreira Vaz - - TELEFONICA BRASIL S.A - - Daniel Esteves Abreu - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias Metelúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico de São José dos Campos Jacareí - - WAGNER DE OLIVEIRA FREITAS - - ANDERSON ALVES SANTOS - - Adão José de Freitas - - ANDERSON LUZ DE OLIVEIRA - - Francisco Augusto Pasturczak - - LUIZ CARLOS DOS SANTOS - - Natanael Narciso - - Odair Arlindo de Rezende - - Ueliton Cosme de Jesus Santos - - Pedro Gomes Pereira - - MARCIO BAPTISTA - - PAULINHOI'S CENTRO AUTOMOTIVO LTDA. ME - - NILSON DIAS SILVA - - Ademir Lauriano da Silva - - Ronaldo Morais Casemiro - - MARCIO DE FREITAS - - Jose Aprigio da Silva Filho - - Marcio Oliveira Reis - - Vicente de Paula Silva - - Valquiria Paula Souza Pires - - Silvia Helena Barboza Marsulo - - Dannemann, Siemsen, Bigler & Ipanema Moreira - - Fidelcino Dantas Coelho - - Jucilene Moraes Silva - - Alexsandro Simões Pio - - Jose Ubiratan Lima - - Osmar Arruda Velho - - Francisco Alex de Araujo Mouraria - - Raimundo Claudio Alves de Carvalho - - Edson Pereira Santana - - José Carlos Alves de Souza - - Antonio Feliciano de Abreu - - Antonio Silva Santos - - Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e Região - - Carmélio Pereira do Nascimento - - Jesus Maximo de Carvalho - - Raimundo Claudio Alves de Carvalho - - Uilson Jose de Amorim - - Elieudo Pereira da Silva - - Claudemir Donizeti de Paula - - Silvio de Paula Oliviera - - Lincoln Martins Monteiro - - Mateus Pereira da Silva - - Lindonor Pacheco dos Santos Junior - - SIMBAS ALEXANDRE PEREIRA LUZ - - SIDNEI DOS SANTOS ARAUJO - - SAN MICHEL TURISMO RURAL LTDA. - - Renata Zapia Conceição - - Edmundo Lima de Araújo - - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba S/A - - Geraldo Silva do Nascimento - - Italspeed Automotive Ltda. (Em Recuperação Judicial) - - Ana Lúcia Xavier de Freitas Seraphim - - Rafael de Oliveira - - Odair Bandeira - - Tiago Sousa de Barros - - Osvaldo Jose da Conceição - - Clebson Soares Fernandes - - Valeria Vanessa de Oliveira - - Lepta Gestora de Crédito - - Mauricio de Oliveira Miyashiro - - Tatiane Silva Souza - - Otavio Assef Sociedade Individual de Advocacia - - Vaz, Buranello, Shingaki e Oioli Sociedade de Advogados - - Osmar Arruda Velho - - Geraldo Silva do Nascimento - - Rafael Veloso Vieira - - Valeria Vanessa de Oliveira - - Gerson Eduardo Ferreira e outros - João Yamamoto - Thiago de Matos Silva - - Janice Jarosi - - José Orlando Pospi dos Santos - - Clebson Soares Fernandes - - Guilherme Pires Magalhães - - Guilherme Valland Junior - - André Fernandes - - Lioubomir Entsev Junior - - Odair Bandeira - - Péricles Homero Pupo Junior - - Amadeu Martins - - Rui Inácio Marchetto - - ORGUEL LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS S/A. - - Marcos Cicero Figueiredo - Epp - - Levi Ferreira da Silva - - Fabricio Eugenio de Camargo Santos - - SERASA S.A. - - Gevanildo Gonçalves dos Santos - - Elio Amadeu - - Richard Deusth Marinho Veloso - - Marcos Roberto dos Santos - - Emerson Benedito de Jesus Santos - - Mauricio Pereira de Assunção - - Watson Carvalho de Assis - - WAGNER TADEU GUERRA - - Reginaldo Dias Rocha - - Adriano José dos Santos - - Haroldo Amâncio de Matos - - Anderson Mossolim da Silva - - Wesley Macedo da Paixão - - Geraldo Barbosa de Oliveira - - Edmauro Biagio Pantarotto - - Deilton Pereira dos Santos - - Carlos André Rodrigues da Silva - - Adilson Viana de Oliveira - - Reginaldo Lucas Carvalho Ferreira - - Wellinton de Oliveira Pedroso - - Lercio Schumacher - - Sebastião Raimundo de Carvalho - - Sergio Diniz - - João Paulo Almeida Santos - - Lercio Schumacher - - Douglas Bachs Rodrigues - - Júlio Cezar Lima Santos - - Leonardo Salgueiro Soares - - Valdemir Tomé - - Rogerio dos Santos - - Rubens Alves Pereira - - Jair Aparecido Xavier - - João dos Anjos Oliveira do Nascimento - - Josiel Mota Oliveira - - Valdir dos Santos - - Paulo Cezar Goncalves da Paixao - - Ivan Ramos de Jesus Araujo - - Josiel Mota Oliveira - - João dos Anjos Oliveira do Nascimento - - Renata Zapia Conceição - - Luciano Ribeiro dos Santos - - Alexandrino Anastácio Pereira - - Mislaine Aparecida Moreira de Araujo - - Edeuso Moura dos Santos - - Diego Dionisio da Silva - - Fernando Cavalcante Braz - - Maurides Ramos de Souza - - Ismael Teixeira da Silva - - Willian Pacheco Silva - - Tiago da Silva Conceição - - Antonio Feliciano de Abreu - - Raimundo Fagner de Jesus Santos - - Ailton Timotio de Lima - - Leonardo Salgueiro Soares - - Rondilério Jose Santana - - Paulo CezarGonçalves da Paixão - - Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e Região - - ValdirFerreira Coelho - - Diego Barbosa Pinto - - BANCO DO BRASIL SA - - Antonio Rosa dos Santos Neto - - Diego Barbosa Pinto - - Transportadora Porto Ferreira Ltda - - Isail Comércio de Bens e Participações Ltda. - - Laercio Schumacher - - Adriano Duarte de Azevedo - - Marcus Gurgel Ramos - - Gilberto Sbarra - - Marisa Terrini - - Alexandrino Anastácio Pereira - - Ailton Norberto Santos Filho - - Adriano Luis Tonetti - - Isail Comércio de Bens e Participações Ltda. - - Julio Cezar Lima Santos - - Jose Antonio Ferreira - - Elidio Soares - - Virginia Livia Sanguinette - - Tarciso dos Santos Nascimento - - Luiz Carlos Maia de Souza - - Adriano Duarte de Azevedo - - Alessandro dos Santos Rosa - - Valdir Ferreira Coelho - - Luiz Carlos de Paula Bastos - - Fabio Jose Tolentino Rodrigues - - Sandra Vieira dos Santos - - Joel Rosa de Freitas - - Francisco Martins da Silva - - OI S.A. - - Policlin Saúde S/A - - Thiago Freire do Nascimento - - Luciano Jorge de Oliveira - - Leonardo Cândido de Carvalho - - Balluff Controles Elétricos Ltda. - - Evaldo da Mota dos Santos - - Erlene Moreira dos Santos Alves - - Rafael Moreira Torres - - Ednei Martinez de Andrade - - Raphael Silva Russo - - Thiago Ferreira Coelho - - Valéria Elimar de Paiva - - Juvenil Matias dos Santos - - Lepta Securitizadora Ltda - - Sindicato dos Metalurgicos de São José dos Campos e Região - - Paulo Sérgio Cicconi - - Diego Rodrigo Rodrigues - - Mauro Brasilino - - Ricardo Antonio Gaiotto - - Adriano Duarte de Azevedo - - Antonio Góis de Souza - - Carla Cecilia Russomano Fagundes - - Mauro dos Santos Dias - - Silvia Helena Barboza Marsulo - - Marcos Donizeti dos Santos - - Paulinho's Centro Automotivo - ME - - Eduavore Napumuceno de Oliveira - - Antonio Oliveira Soares - - Geraldo Silva do Nascimento - - Jair de Souza Lima - - Vicente Aparecido dos Santos - - Mangels Industrial S.A. - - José Paulo Gonsalves da Paixão - - Carlito Ferreira dos Santos - - Francisco Viana - - Jorge Luiz Mallet Pereira - - João Prado - - Evandro Alves Pereira - - José Eudes Siqueira de Oliveira - - Elzo José de Freitas - - José Carlos Sepulveda - - José Afonso Macedo - - Asa I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Ricardo Antonio Gaiotto - - Adriano Duarte de Azevedo - - Silvio Luiz Mayrhofer - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Várzea da Palma - - Ruy Barbosa de Oliveira - - Across Recuperadora de Créditos Ltda. - - Allyson Maurício Lopes Duarte Ribeiro - - Gilberto Jose Ferreira - - Leonardo Ramos Rocha - - A de Jesus Empreendimentos Imobiliarios Consultoria e Participações Eireli - - Joel Gomes Junior - - Edna Soares Alves dos Santos - - IOB Informações Objetivas Pub. JUr. Ltda. - - Gilvan Dionizio da Silva - - Asa Distressed Fundo de Inv. em Direitos não-padron. - - Mangels Industrial S.A. - - Sergio SAntos da Silva - - MTF Gestão Patrimonial Eirele - - Manoel Cavalcante Correia - - Santos & Dias Participações Sa - - Edna Alves Soares dos Santos - - Antonio Oliveira Soares - - Esumar Lourenço dos Santos - - Edivaldo Medeiros dos Santos - - Valdir Ferreira Coelho - - China Construction Bank (Brasil) Bco. Múltiplo S/A. - - Isail Comércio de Bens e Participações Ltda. - - White Martins Gases Industriais Ltda. - - Italspeed Ind. Ltda. e outras - - Silvio de Paula Oliviera - - Silvio Rodrigues dos Santos - - Figwal Transportes Internacionais Ltda. - - Paulinho's Centro Automotivo - ME - - Ricardo Luis Eleuterio Azevedo - - Isail Com. de Bens e Part. Ltda. - - Claudio Trincanato - - Banco Losango S.A. - - Isail Comércio de Bens e Part. Ltda. - - Thiago Ferreira Coelho - - Ramiro Abreu de Macedo - - Thiago Ferreira Coelho - - Ramiro Abreu de Macedo - - Espolio de Antonio José Onody - - Sergio Antonio da Silva - - Município de Taiobeiras - - Shirlene Maria da Silva Barreto, - - O Município de Caçapava - - Método Telecomunicações e Comércio Ltda. - - Rogerio Mendes de Oliveira - - Sandra Santana Andrade Santos - - José Raimundo Ferreira - - Espólio de Giuseppe Trincanato - - Eletrofix Comercio e Manutencao de Equipamentos Eletricos Ltda - - CCB Brasil Arrendamento Mercantil S/A - - CCB Brasil Arrendamento Mercantil S/A - - Erivaldo Batista - - Eletrofix Com. e Man. de Equipamentos Elétricos Ltda. - - China Construction Bank (Brasil) Bco. Multiplo S.A. - - Rafael de Oliveira - - Jorge Luiz Mallet Pereira - - Maria Meires Moura de Sousa - - Luciano Brito de Jesus - - Alexandre da Silva - - TU Asses. EMpr. S/C. Ltda. - - João Ferreira da Costa - - Pedro Paulo da Fonseca - - Agnaldo Rodrigues de Freitas - - Sergio Santos da Silva - - Continentalbanco Sec. S/A. - - Antonio Oliveira Soares - - Shirlene Maria da Silva Barreto, - - Jesus Maximo de Carvalho - - Mauro Franco Nicoloso - - Carlos Jose Dias Fernandes - - Pedro Gomes Pereira - - Rodineli Adriano Pinho - - Levi Ferreira da Silva - - Ricardo Luis Eleuterio Azevedo - - Emival Bernardo de Morais - - Gabriel Ribeiro da Silva - - Valcenio Barbosa Ferreira - - Joel Rosa de Freitas - - Paulo de Oliveira Gonzales - - Carlos André Rodrigues da Silva - - Aguinaldo de Jesus - - Cristiano Marques Leite - - Julio Cezar Lima Santos - - Agnelo de Almeida Santana - - Afonso Bitencourt da Silva - - José Edmilson Maximiano Romão - - GILMAR FERREIRA DE MORAES - - Nilson Alves de Almeida - - Maria Rita Domingos Vieira - - Edinaldo Rocha de Laia - - Andre Luiz Pereira - - Finocchio e Ustra Sociedade de Advogados - - Marcus Vinícius Fulgêncio Malacco - - Silvio Roberto Dionisio - - Serasa S.A. ... - - Luiz Carlos Maia de Souza - - Aurelise Pucineli Simões - - Antonio Oliveira Soares - - Geraldo Bernardino da Silva - - Atrium Participações, Consultoria e Empreendimentos Ltda - - Valquiria Aparecida Santos - - Cristiane Maria de Oliveira - - Valéria Elimar de Paiva - - João Batista Carlos da Silva - - Oseias Gomes da Silva - - Armin Rolf Gietzel - - Paulo Cesar Gaudencio da Silva - - Agrofava Cocos Ltda - - Raphael Silva Russo - - Eduardo Augusto de Andrade - - Sergio Gonçalves da Rocha - - Nilton Simões Ferreira - - Agnaldo de Jesus - - Celso Moreira - - Rafael de Oliveira - - ICTSI RioBrasil Terminal 1 S.A. - - Silmario Jose dos Santos - - Companhia Ultragaz S.A. - - José do Carmo Ferreira - - João Prado - - Marcílio Rodrigues dos Santos e outros - Supra Participação e Administração Ltda e outros - Ednei Martinez de Andrade - - Chancellor Brasil Consultoria Empresarial Eireli - - Pedro Mateus da Silva - - João Marinho de Souza - - Erick Soares Teles - - Paulo Sérgio Cicconi - - Vital Pereira de Mauraria - - Alipio Gomes Florencio - - Alipio Gomes Florencio - - Juvenal dos Santos - - Ageflor Rmpreendimentos e Participações Ltda - - Contech Indústria e Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda. e outros - Vistos. 1. Última decisão às fls. 44587/44590. 2. Promova a z. serventia a anotação das procurações juntadas aos autos, bem como de eventuais renúncias comunicadas, independentemente de nova determinação. 3. As habilitações e divergências de crédito deverão ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, disponibilizado no DJe de 05.05.2018, respeitando-se o rito previsto nos arts. 7º a 20 da Lei 11.101/2005. Pedidos de habilitação e divergências protocolizados nos autos principais serão desconsiderados, independentemente de menção específica a cada um deles que constarem dos autos, em razão da absoluta inadequação da via eleita, nos termos da Lei 11.101/2005, por não ser possível discussão sobre natureza e valor de crédito nos autos principais da recuperação judicial ou do processo falimentar. 4. Promovam as recuperandas a anotaçãos dos dados bancários informados pelos credores, independentemente de nova intimação. 5. Fls. 44591/44592: ciência aos interessados da manifestação das recuperandas, inclusive da juntada dos comprovantes de pagamentos dos credores extraconcursais. Aguarde-se manifestação da Administradora Judicial sobre os pagamentos realizados. 6. Fls. 44657, 45048/45050: ante a anuência das recuperandas e da Administradora Judicial com o pedido de fls. 44438/44441, DEFIRO o pedido de Jose Carlos Sepulveda para determinar o retorno do valor de R$963,98 à 6ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo (autos nº 1001429-58.2019.5.02.0706). Providencie a Serventia o necessário. Manifestem-se a recuperanda e o administrador judicial sobre os demais pedidos formulados às fls. 45048/45050. 7. Fls. 44658/44659: às recuperandas e à Administradora Judicial, para que digam sobre os pagamentos devidos ao credor extraconcursal, por meio da penhora de faturamento. 8. Fls. 44661/45008: Tendo em vista o quanto decidido no item 15 desta decisão, faz-se necessário a retificação do edital. Assim, por ora, deixo de determinar a realização do leilão. Intime-se o Leiloeiro para retificação do edital para exclusão do imóvel Fazenda Bem Posta, matrícula nº 4.116 do Cartório de Registro de Imóveis de Taiobeiras/MG, do Lote 01 do Grupo 1, ante a suspensão dos atos de alienação sobre este bem, em razão da ordem de sequestro. Sem prejuízo, esclareça o Leiloeiro se a exclusão do imóvel prejudicará o leilão dos demais bens integrantes do Lote. 9. Fls. 45010/45013: em que pese tratar-se o credor de pessoa idosa, não há possibilidade de alterar a ordem de pagamento legalmente estabelecida na Lei nº 11.101/2005. Tratando-se de execução coletiva, o acolhimento de sua pretensão violaria a par conditio creditorum, estabelecendo prioridade não prevista na lei falimentar. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. 10. Fls. 45019/45028: ciência aos interessados da manifestação da Administradora Judicial. 10.1 Ciência da análise feita pela auxiliar do juízo, apurando que há a receber o valor de R$8.422.858,00 derivado das ações da Eletrobrás. Requer autorização para realização do leilão, em praça única. Digam as recuperandas e eventuais interessados. Às fls. 45039/45042 o Ministério Público manifestou anuência com o prosseguimento do leilão. 10.2 Na forma requerida pela Administradora Judicial, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que esclareça se o montante de R$ 4.619.423,72, referente ao valor incontroverso, depositado pela Eletrobrás em favor da recuperanda no processo n° 1020415-06.2020.4.01.3400, foi transferido para a conta judicial vinculada a presente demanda. Servirá a presente decisão devidamente assinada como ofício a ser encaminhado pela Administradora Judicial e oportunamente comprovado nos autos. 11. Fls. 45035: Intime-se a recuperanda para que comprove o cumprimento do ofício de fls. 45035 da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo. Após, manifeste-se o administrador judicial. 12. Fls. 45039/45042, 45090/45091: manifestações do Ministério Público. 12.1 Intime-se a Administradora Judicial para que responda ao item 4 do parecer de fls. 44.206/44.211, ora reiterado (se o entendimento firmado no Recurso Especial nº 1.830.550/SP, sobre o afastamento da determinação de readequação do passivo tributário, se mantém). 12.2 Inexistindo oposição do Ministério Público, da Administradora Judicial e dos credores ao pagamento pretendido pela co-gestora, conforme fls. 44243/44245 e prestação de contas às fls. 44243/44319, intimem-se as recuperandas para que, em 15 dias, paguem a quantia de R$2.205.000,00 à Chancelor Brasil Consultoria Empresarial Ltda., comprovando-se oportunamente nos autos. 13. Fls. 45043/4504, 45083/45085: à Administradora Judicial e às recuperandas, para que prestem os esclarecimentos cabíveis aos credores Juvenal dos Santos e Enoque Tadeu de Melo. 14. Fls. 45064/45071: cuida-se de embargos de declaração opostos pelo leiloeiro Erick Soares Teles contra a decisão de fls. 44589, ao fundamento de que há contradição quanto à forma de pagamento de seu crédito. Nos termos do artigo 1.023, §1º do Código de Processo Civil, digam as recuperandas e a Administradora Judicial. 15. Fls. 45092/45098: a terceira interessada Ageflor Empreendimentos e Participações Ltda. peticiona nos autos apontando irregularidade no edital de leilão relativo ao Lote 01 - Conjunto de 09 Fazendas Contíguas, porquanto além das terras, foi incluída a floresta plantada que não pertence às recuperandas, e sim a sociedade em conta de participação de que é investidora majoritária a peticionária. Por ter sido colocado à venda ativo que não pertence às recuperandas, foi deferida a medida de tutela de urgência pelo juízo da 3ª Vara Cível de Sete Lagoas, que decretou o sequestro do maciço florestal. A terceira interessada requer a exclusão da propriedade constante do item 03, matricula 4.116, do Lote 01 do edital, onde se situa a floresta. Decido. Considerando a concessão de tutela de urgência de sequestro para determinar a indisponibilidade do maciço florestal objeto do empreendimento florestal Horto 71/82, situado na Fazenda Bem Posta, matrícula nº 4.116 do Cartório de Registro de Imóveis de Taiobeiras/MG (decisão copiada às fls. 45107/45110 e comunicada pelo juízo oficiante às fls. 45146/45148), DEFIRO o pretendido pela peticionária para suspender os atos de alienação sobre o imóvel mencionado, que deverá ser retirado da lista de bens constante do edital de leilão. Comunique-se ao leiloeiro, com urgência. No mais, digam as recuperandas, a Administradora Judicial e o Ministério Público. Sem prejuízo, diligencie a Administradora Judicial em resposta ao juízo oficiante, para comunicar a presente decisão. 16. Fls. 45138/45143: ciente do trânsito em julgado do v. Acórdão, cujo cumprimento já foi determinado pela última decisão. 17. Ultimadas as providências acima, ao Ministério Público. 18. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: TATIANE SILVA SOUZA (OAB 308102/SP), LETICIA LELIS GRIMALDE OLIVEIRA (OAB 309840/SP), PATRICIA APARECIDA PINHEIRO (OAB 309109/SP), PATRICIA APARECIDA PINHEIRO (OAB 309109/SP), DOUGLAS APARECIDO BARBOSA DE SOUSA (OAB 308137/SP), GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS (OAB 309638/SP), MARIANA MAIZA DE ANDRADE GOIS (OAB 307763/SP), SERGIO CARNEIRO ROSI (OAB 71639/MG), WESLEY GARCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 305224/SP), WESLEY GARCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 305224/SP), WESLEY GARCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 305224/SP), AGNES EVELISE FUCIDJI (OAB 304861/SP), GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS (OAB 309638/SP), JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES (OAB 311926/SP), JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES (OAB 311926/SP), JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES (OAB 311926/SP), GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS (OAB 309638/SP), GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS (OAB 309638/SP), GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS (OAB 309638/SP), GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS (OAB 309638/SP), GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO 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3. Processo 00277589120138260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0027758-91.2013.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Frato Ferramentas Ltda - Alfredo Luiz Kugelmas - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - - Abecom Rolamentos e Produtos de Borracha Ltda - - HSBC BanK Brasil S/A - Banco Múltiplo - - White Martins Gases Industriais Ltda - - Mitutoyo Sul Americana Ltda - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Skf do Brasil Ltda - - Saint-gobain Abrasivos Ltda - - Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - Ect - - Kallrubber Comércio de Borrachas e Plásticos Ltda. - - Indalo Indústria e Comércio de Conexões Ltda - - Schulz S.A - - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A - - Telmac Comercio, Importação Exportação Ltda - - Comércio de Acessórios Industriais Contuflex Ltda - - Contuflex Conexões Tubos e Flexiveis Ltda - - Banco Daycoval S/A - - BANCO SAFRA S/A - - Hexagon Metrology Sistemas de Medição Ltda - - JJF REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.-ME - - Starrett Indústria e Comércio Ltda - - TOOL MASTER INDUSTRIA METALÚRGICA LTDA. - - Transbor Comércio de Produtos Industrial Ltda - - E. TEIXEIRA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. - - Total Fleet S.A - - Fabras Comércio de Abrasivos Ltda - - Comércio de Ferramentas Teruya - - Rodonaves Transportes e Encomendas Ltda - - Ferramentas Gerais Comércio e Importação S/A - - Corneta Ferramentas Ltda - - Makita do Brasil Ferramentas Elétricas Ltda - - Emerson Eletric do Brasil Ltda - - Ferragens Negrão Comercial Ltda - - Tapmatic do Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Ultra Máquinas Comercial de Ferramentas Ltda - - Itaú Unibanco S.A - - Bookeepers Consultoria Tributaria Ltda. - - Josue Tank - - Carlos Alberto Aguuiar do CArmo Filho - - Arnaldo Mandel - - ROTAM COMERCIAL LTDA - - Banco do Brasil S/A - - Devilbiss Equipamentos para Pintura Ltda - - Bosch Robert Boch Ltda - - Robert Bosch Ltda - - Teixeira Casa e Construção Ltda - - Brasil Distressed Consultoria Empresarial Ltda - - Apex Tool Group Indústria e Comércio de Ferramentas Ltda - - Dormer Tools S/A - - SAMECH ACESSÓRIOS E VEDAÇÕES INDUSTRIAIS - - Samech Acessórios e Vedações Industriais Ltda - - Durao Comercio de Rolamentos Ltda. - - OSMAR LEWINSKI e outros - ANDRE GABANYI e outro - Devilbiss Equipamentos de Pintura Ltda - - Elaine de Oliveira Santos - - Fernapar Fernandez Participações Ltda - - ADP BRASIL LTDA - - ARK TEC GUARDA DE DOCUMENTOS LTDA - - UNIAO-FAZENDA NACIONAL - - União- Fazenda Nacional - - Studio Fiscal Revisão Tributária Ltda - - Importadora de Rolamento Radial Ltda - - Localiza Rent A Car S/A e outros - Paulo Rogério Ferrer - - Ricardo Mattos Pinchelli - Adina da Costa Dantas - - Multi Industrial e Comercial Ltda - - Ricardo Silva do Rosário - - Walter Bento Teixeira - - Ge Oil & Gas do Brasil Ltda - - Adriano Luiz da Silva e outros - Laspro Consultores - Rafael Torazan de Araujo - - Edna Cristina Guimarães Andrade - - Luis Cassio Marone - - Marcos Pereira da Silva - - LLX AÇU OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S.A - - Tyrolit Holding do Brasil Ltda - - Cofermeta S/A - - Elifaz da Cruz Guerharthi - - ELIFAZ DA CRUZ GUERHARTHI, - - Marcon Indústria Metalúrgica Ltda - - Andre Luis de Oliveira Santos - - SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL e outros - Nota de cartório à PADO S/A INDUSTRIAL, COMERCIAL E IMPORTADORA: regularize sua representação processual juntando procuração devidamente assinada pelo outorgante, tendo em vista que o instrumento juntado à fl. 5236 encontra-se com o campo destinado à assinatura em branco, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ (OAB 19886/PR). - ADV: MATHEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS (OAB 300462/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ROGER SANDRO DE OLIVEIRA (OAB 292328/SP), ROGER SANDRO DE OLIVEIRA (OAB 292328/SP), CAMILA DE MENDONÇA BANDEIRA (OAB 297095/SP), VIVIANE GRANDA (OAB 297683/SP), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 298529/SP), MATHEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS (OAB 300462/SP), ALEXANDRO MARCOS AUGUSTO OLIVEIRA (OAB 278283/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ANTONIO DONIZETI BERTOLINE (OAB 76118/SP), ANTONIO DONIZETI BERTOLINE (OAB 76118/SP), ANTONIO DONIZETI BERTOLINE (OAB 76118/SP), ANTONIO DONIZETI BERTOLINE (OAB 76118/SP), ANTONIO DONIZETI BERTOLINE (OAB 76118/SP), ANTONIO DONIZETI BERTOLINE (OAB 76118/SP), ANTONIO DONIZETI BERTOLINE (OAB 76118/SP), LAURA ZANATELLI DE ALMEIDA (OAB 95602/SP), RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO (OAB 73891/SP), LUIZ BIASIOLI (OAB 81187/SP), CARLOS ALBERTO DE ASSIS SANTOS (OAB 85811/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), ISAAC GALDINO DE ANDRADE (OAB 91797/SP), ALEXANDRO MARCOS AUGUSTO OLIVEIRA (OAB 278283/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), FREDERICO DE SANTANA VIEIRA (OAB 256714/SP), FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES (OAB 274307/SP), FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES (OAB 274307/SP), ADRIANA COSMO GARCIA (OAB 273757/SP), ELAINE CRISTINA CORDIOLI VINHAS (OAB 273428/SP), RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO (OAB 73891/SP), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), MARCELO LEANDRO DOS SANTOS (OAB 352353/SP), DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 185969/RJ), JOSÉ CARLOS BRAGA MONTEIRO (OAB 373479/SP), ALMIR ROGERIO SQUARCINI (OAB 362701/SP), JOÃO BATISTA DONÉ GOMES (OAB 121333/MG), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), CAMILOTTI E CASTELLANI - 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4. Processo 10724692820178260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1072469-28.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Voestalpine Vae Brasil Produtos Ferroviários Ltda. - - Braille Locação de Maquinas e Equipamentos e Transportes Ltda – Me - - Monique Thomaz Mendes-ME e outros - Fls. 23862: última decisão. Fls. 23871-23886: defiro; expeça-se MLE. Arquivem-se definitivamente. Int. - ADV: MATHEUS MELLO GARCIA DE LIMA (OAB 361208/SP), PEDRO MANSUR DUARTE DE MIRANDA MARQUES (OAB 534386/SP), PEDRO MANSUR DUARTE DE MIRANDA MARQUES (OAB 534386/SP), MATHEUS MELLO GARCIA DE LIMA (OAB 361208/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), RAQUEL DORTAS SILVA (OAB 32069/BA), FELIPE JOSÉ MENDES DA SILVA (OAB 357598/SP), JORGE ANDRÉ DA SILVA (OAB 86221/RS), MATHEUS MELLO GARCIA DE LIMA (OAB 361208/SP), DANILO AUGUSTO LEITE DA SILVA (OAB 126005/MG), FABIO MERARE FERREIRA (OAB 364089/SP), FABIO MERARE FERREIRA (OAB 364089/SP), JORGE ANDRÉ DA SILVA (OAB 86221/RS), SERGIO EDUARDO RODRIGUES DA SILVA MARTINEZ (OAB 458450/SP), GLAUDSON EDUARDO DINIZ (OAB 110641/MG), JOSE MORENO SANCHES JUNIOR (OAB 4759/MT), CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG), LAYLA HISSA CHAIN (OAB 88044/MG), LAYLA HISSA CHAIN (OAB 88044/MG), LAYLA HISSA CHAIN (OAB 88044/MG), MATHEUS RICCÓ XAVIER (OAB 352270/SP), MARCELO LEANDRO DOS SANTOS (OAB 352353/SP), CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG), EDUARDO BARBOSA LEÃO FILHO (OAB 357170/SP), CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG), HEBE BONAZZOLA RIBEIRO (OAB 14563/RS), HEBE BONAZZOLA RIBEIRO (OAB 14563/RS), RAFAEL MACHADO DA CONCEIÇÃO (OAB 125372/RJ), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), ABILIO MACHADO NETO (OAB 44068MG/), LEONEL MARTINS BISPO (OAB 97449/MG), LAYLA HISSA CHAIN (OAB 88044/MG), CLAUDEMIR LUIS FLÁVIO (OAB 154498/SP), WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 11552/BA), WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 11552/BA), MATHEUS SALOMÃO DOS SANTOS (OAB 42972/BA), MATHEUS SALOMÃO DOS SANTOS (OAB 42972/BA), JOSÉ CAETANO DE MENEZES NETO (OAB 19470/BA), JOSÉ GIL CAJADO DE MENEZES (OAB 5571/BA), MARTA SALETE SCOLARI PILLON CIPRIANI (OAB 15853/SC), SÉRGIO DUTRA RIBAS (OAB 13903/BA), CLAUDEMIR LUIS FLÁVIO (OAB 154498/SP), CLAUDEMIR LUIS FLÁVIO (OAB 154498/SP), OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO (OAB 507229/SP), OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO (OAB 507229/SP), OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO (OAB 507229/SP), JOSE ANTONIO DA SILVA NASCIMENTO (OAB 5386/RO), JOSE ANTONIO DA SILVA NASCIMENTO (OAB 5386/RO), JOSE MORENO SANCHES JUNIOR (OAB 4759/MT), SÍLVIA MOREIRA HORTA (OAB 370627/SP), TIAGO TEIXEIRA DE FREITAS (OAB 368028/SP), LUCIANO SANDRI (OAB 42335/RS), MORGHANA BORGES BARBOZA (OAB 34981/GO), MORGHANA BORGES BARBOZA (OAB 34981/GO), SÉRGIO RICARDO OLIVEIRA (OAB 11508/BA), JOSELMA ANSELMO BEZERRA (OAB 370762/SP), DEIVIS CALHEIROS PINHEIRO (OAB 9577/AL), SALVATORE DE ASSIS GRANDE (OAB 89304/RJ), FELIPE DE SOUZA ANÃNÃ (OAB 81206/RS), CARLOS PAES LEME PIRES CORREA (OAB 501962/SP), CARLOS PAES LEME PIRES CORREA (OAB 501962/SP), CARLOS PAES LEME PIRES CORREA (OAB 501962/SP), DEIVIS CALHEIROS PINHEIRO (OAB 9577/AL), DEIVIS CALHEIROS PINHEIRO (OAB 9577/AL), GUSTAVO STORTI PIZZOTTI (OAB 135085/MG), SILVIO BRANDANI BERTAGNOLI (OAB 328312/SP), KATIA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 316491/SP), MARCELO LEONARDO (OAB 317007/SP), ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB 80696/RJ), ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB 80696/RJ), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), ELAINE MEDINA RAMOS (OAB 326645/SP), ELAINE MEDINA RAMOS (OAB 326645/SP), ADRIANO MIGLI DE FARIA ROSA (OAB 314942/SP), HELENA CHRISTIANE TRENTINI (OAB 329348/SP), HELENA CHRISTIANE TRENTINI (OAB 329348/SP), HELENA CHRISTIANE TRENTINI (OAB 329348/SP), BEATRIZ LEITE KYRILLOS (OAB 329722/SP), BEATRIZ LEITE KYRILLOS (OAB 329722/SP), BEATRIZ LEITE KYRILLOS (OAB 329722/SP), BEATRIZ LEITE KYRILLOS (OAB 329722/SP), BEATRIZ LEITE KYRILLOS (OAB 329722/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), GILSON GARCIA JUNIOR (OAB 111699/SP), GILSON GARCIA JUNIOR (OAB 111699/SP), RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA (OAB 132818/SP), RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA (OAB 132818/SP), RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA (OAB 132818/SP), RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA (OAB 132818/SP), ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR (OAB 313493/SP), ROGÉRIO A. 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5. Processo 10004923920218260260
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000492-39.2021.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Tng Comércio de Roupas Ltda - - Arestta Comercio de Confecções Ltda - - Rivercom Construção Civil e Participaçoes Ltda - - Tb Industria e Comércio de Confecção de Roupas Ltda - ARJ Administração e Consultoria Empresarial - Linx Sistema e Consultoria Ltda. - - Itaú Unibanco S/A. - - Confirp Consultoria Contábil Ltda e outros - CLARO S/A e outros - Isaac Hamoui - - Apa Confecções Ltda - - Banco do Brasil S/A - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Rosyane de Fatima Cremm Silva - - Condomínio Civil do Shopping Center Conjunto Nacional Brasília - - Guantera Empreendimento e Participaçoes Ltda - - Ancar Ivanhoe Administradora de Shopping Centers Ltda. - - Condomínio Civil do Pantanal Shopping - - REAL ENGENHARIA INVESTIMENTOS S/A - - Valuation Consultoria Empresarial Ltda. - - Companhia Paranaense de Energia - Copel - - Consórcio Boulevard Shopping Bh - - Jaki Diwan - - Blue Bay Comercial Ltda. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - - Master Cash Fomento Comercial Ltda - - Sindicato dos Comerciarios de Sao Paulo - - Tripletech It Solution Soluções Em Ti - - Tietê Administradora Ltda - - Condominio Grand Plaza Shopping - - OI S.A. - - Várzea Grande Shopping S.A. - - Hd Sistemas de Limpeza e Descartáveis Ltda - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Têxtil Mn Comércio de Tecidos e Confecções Ltda. - - BRASTERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - - Lorsa Modas e Confecções Ltda - - Adshopping Planejamento e Administração de Centros Comerciais Ltda - - Darc - Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Leonardo Aparecido Paz Landim - - Sun Special Comercio e Representacao Ltd - - Rita de Cássia da Silva - - Amanda Cavalcanti dos Santos - - Zhejiang Newfine Industry Co., Ltd - - Silamar Construção Administração e Locações de Imóveis Ltda - - Mason Global Limited - - Mulitex Limited - - Vanti Administradora e Incorporadora S.a. - - Condomínio Civil Voluntário do Unimart Shopping Campinas - - Condomínio Pro Indiviso do Shopping Center Recife - - Daniel Linhares Moura Castro - - Maria Eduarda de Souza Arantes - - Companhia Zaffari Comércio e Indústria - - Condomínio do Bourbon Shopping São Paulo - - Condominio Bourbon Shopping Wallig - - Condomínio do Bourbon Shopping Novo Hamburgo - - Condomínio Shopping Center D - - Shopping São José Ltda - - Joice Teixeira Vilas Boas - - Eixo Confeccões Ltda - - Yorg Participações do Brasil Ltda. - - Condomínio Civil Pró-Indiviso do Balneário Camboriú Shopping - - Consórcio Joinville Garten Shopping - - Consórcio Continente Park Shopping - - Casc Administradora de Shopping Centers S/A - - Fundo de Investimento Imobiliário Grand Plaza Shopping - - William Roberson da Silva - - Impakto Sistemas de Limpeza e Descartáveis Ltda. - - Condomínio Pro Indiviso Polo Indaiatuba - - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - - Chodraui e Tambuque Advogados Associados - - Peter Graber Monitoramento 24 Horas Ltda. - - Gp Guarda Patrimonial de Sao Paulo Sc Ltda - - Salvador Shopping S/A - - Condomínio do Salvador Shopping - - Bandeirantes Energias S/A - - Peregrino Neto Sociedade de Advogados - - Larissa Souza Nascimento - - Simone Costa Santana - - Bueno Transportes e Logistica Ltda - - B. Sete Participações S/A - - Administradora Osasco Plaza Shopping Ltda - - Tainara Santos Cuevas - - Siderley Godoy Junior - - Condomínio Civil Voluntario do Parque Shopping Barueri - - Levian Participações e Empreendimentos Ltda - - Condomínio Civil Voluntário do "parque Shopping Maia" - - Palo Administradora e Incorporadora Ltda. - - Condomínio Civil Voluntário do Outlet Premium São Paulo - - W Faria Advogados Associados - - Tripletech It Solution Soluções Em Ti - - Marcellino Martins Imobiliária S/A - - Sore Assessoria e Consultoria Empresarial - Eireli - - Sehmtra Segurança Higiene e Medicina do Trabalho Sc Ltda - - Tex Courier Ltda - - Vanessa Zicatti Colaço - - Mv1 Empreendimentos e Participações Ltda. - - Alves Feitosa Advogados Associados - - Giovanna Caroline Cardoso da Silva - - Ultratrans Transporte Comercio e Locac - - Fs de Souza Serviços Contábeis - - Nadla Nayara Francisco Rocha - - Buriti Partipações e Empreendimentos Ltda. - - Gm Santos Empreendimentos Ltda - - Wilnes Anita Soares Tortoro - - Welton Feitoza de Lima - - Diego Estevan da Silva Costa - - Shopping Center Ibirapuera S/A - - Dalter Mallet Monteiro de Oliveira - - Roberto Bernardes de Carvalho Filho - - Felipe Mendes de Siqueira - - Condominio Grand Plaza Shopping - - Laura Beatriz Rodrigues Genari Amaral - - José Roberto Delphino - - Rosemar Ferreira de Souza - - Jeiber Barboza de Carvalho - - Organização Mgp Ltda - - Routerlink It Solutions And Services Ltda - - Crisp Transporte e Turismo Ltda - - Sc2 Shopping Rio Poty Ltda - - São Joaquim S/A Administração e Participação - - Associação dos Lojistas do Shopping Center Fiesta - - Trapani Participações Ltda - - Ana Carolina Amaral Santos - - Victor Franco e Cunha - - Josiane Elias dos Santos - - Industria de Confecções K-du Eireli - - Shopping São José Ltda - - Brenda Damasceno de Araujo - - Jaguara Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Associação dos Condôminos do Mogi Shopping Center - - Condomínio do Shopping Center Uberaba - - Associação dos Lojistas do Shopping Center Uberaba - - Laura Pereira Nicodemos - - Dafila dos Santos Teixeira - - Ferreira Magalhaes Advogados Associados - - Enzo Henrique Carrijo Leite - - Multiplan Empreendimentos Imobiliarios S/A - - Previ - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - - Zarhara Hussein Tormos - - Condomínio do Pátio Brasil Shopping - - Condomínio Canoas Shopping Anexo Iii - - Raquel da Silva Almeida - - Luis Carlos Ferreira Pinto - - Sociedade Administradora de Centros Comerciais Ltda - - Isabel Cristina Nache Borges - - Olinda Maria Almeida de Brito - - Sc2 Shopping Rio Poty Ltda - - Jundiaí Shopping Center Ltda. - - Analia Franco Comercio e Desenvolvimento Imobiliario Ltda - - Robert de Souza Silva - - Centerleste Empreendimentos Ltda - - Associação dos Lojistas do Novo Shopping Center Ribeirão Preto ( Alnovo) - - Isaias Alves da Silva Empreendimentos - - Send4 Tecnologia Ltda - ME - - Consórcio Empreendedor Shopping Tamboré - - Consórcio Empreendedor Shopping Tijuca - - Consórcio Empreendedor do Shopping Campo Grande - Fase I - - Consórcio Empreendedor Campinas Shopping Center - - Condomínio do Catuaí Shopping Center Maringá - - Condomínio do Catuaí Shopping Center Londrina - - Consórcio Empreendedor Shopping Granja Viana - - Argopar Empreendimentos e Participações S/a. - - Consórcio Shopping Norte Sul Plaza - - Cgu – Administração de Imóveis Próprios – Eireli (Condomínio Pátio Central Shopping) - - Jhsf Malls S.a. - - Xp Malls Fundo de Investimento Imobiliário - Fii - - Condomínio Civil do Shopping Center Tacaruna - - BANCO BRADESCO S/A - - Gm Santos Empreendimentos Ltda - - Wilnes Anita Soares Tortoro - - Ramos, Gutierres, Salgado e Higashino Advogados - - Paradox Jeans Confecções de Roupas e Tecidos Eireli - - Gertec Brasil Ltda - - Jorges Imoveis e Participacoes Ltda - - Nancy Empreend. e Participacoes S/c Ltdae - - Portada Participacoes Ltda - - Prj Participacoes e Empreendimentos Ltda - - Empreendimento Raposo Shopping - Shopping Raposo - - Consórcio do Shopping Prudenshopping - - Emix Incorporadora Ltda - - Telefônica Brasil S.A. - - Seanite Internacional Modas Eireli - - Miriam Gabriela Altieri - - Jessica Goncalves de Lima Oliveira - - Caio Henrique da Silva - - Shopping Centers Iguatemi S/A - - Gabriela Ferreria Gusmão e outros - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios da Industria Exodus Institucional e outros - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios da Industria Exodus Institucional - - Marcus da Silva Marques - - Pars Produtos de Processamento de Dados Ltda - - Luiz Fernando Aragao Rodrigues - - Eliana Aparecida Domingues - - Mariano Ferraz Ribeiro do Nascimento - - Douglas Henrique Santos Silva - - Adam Johnson Silva Souza - - Otavio Francisco de Carvalho - - Gc Locação de Equipamentos Ltda - - Michele Costa Martins - - André Felipe Araujo - - Peregrino Neto Sociedade de Advogados - - Construtora Kembra Ltda. - - Hiago Guimaraes Silva - - Subcondominio Shopping Center Riomar - - Riomar Shopping Fortaleza S/A - - Tamiris Almeida Santos - - Richard Villa Santos - - CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. (GRU AIRPORT) - - Neto e Cavalcante Sociedade de Advogados - - Neto e Cavalcante Sociedade de Advogados - - Mc Mall Properties S/A - - Condominio Belo Horizonte - - Claferson dos Anjos Silva de Medeiros - - Gabriel Aparecido Sampaio Lima - - Elisa Cristina Borges dos Santos - - Hokkey Comercio e Confeccoes Ltda - - V.d.f. Comércio de Equipamentos de Proteção Ao Trabalho Ltda Me - - Copafer Comercial Ltda - - Elisa Cristina Borges dos Santos - - Ciamais Comércio de Eletrônicos Ltda – Epp - - Hellen Cristiane Ferreira - - Phd Sistemas de Energia Indústria, Comércio Importação e Exportação Ltda. - - Paula Simão Ottoboni de Souza - - Lucas Vinícius Martins da Silva - - Companhia Zaffari Comercio e Industria - - Ana Paula Macedo de Oliveira - - Renata Silva de Urzedo - - Larissa Silva Azevedo - - Jeverton Barbosa de Farias - - Wellerson Batista Euclides - - Ark Tec Guarda de Documentos Ltda. - - Álvaro Alexandre Barros de Oliveira - - Sindicato dos Empregados do Comércio de Limeira - - Sidnei Arjonas dos Reis - - Braspress Transportes Urgentes Ltda - - Fernando da Silva Jacinto - - Fortel Fortaleza Telecomunicações Ltda - - Sehmtra Segurança Higiene e Medicina do Trabalho Sc Ltda - - Camino Artefatos de Couro Ltda - - Bianca Leandro dos Santos - - Kalennea Juliana da Silva - - Aline Claudia Moreira - - Lucas da Silva Martins - - Claferson dos Anjos Silva de Medeiros - - Jennyfer Pereira da Silva - - Gisele Soares da Silva - - Hellen Cristiane Ferreira - - Sintese Solucoes Produtizadas Ltda Me - - Renata Silva de Urzedo - - Rogerio Abreu Oliveira - - Giovanna Sanches Silvestre Bernardes Ferreira - - Maria Vitória France Santana Araújo - - Sintese Solucoes Produtizadas Ltda Me - - Victor Miguel de Castro - - Brenda Pelafoz dos Santos - - Interlagos Shopping Center Com Ltda - - Associação dos Lojistas do Shopping Interlagos - ALSI - - Intermarcos Administradora Ltda - - FUNDO DE INVESTIMENTOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS FORNECEDORES MB (FIDC MB) - - FUNDO DE INVESTIMENTOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS CF (FIDC CF) - - Marfim Empreendimentos Imobiliários S.a. - - Shopping Metropolitano Barra S.a. - - Giovanna Nicolleli - - Gizele Clarice Siqueira de Melo - - Ronaldo da Silva Bering - - Consorcio Empreendedor Shopping Estacao Bh - - Condomínio Civil Shopping Curitiba - - Condomínio Shopping da Serra - - Condominio Pro-indiviso do Shopping Del Rey - - Consórcio Empreendedor do Shopping Estação Cuiabá - - Consórcio Empreendedor Shopping Tamboré - - Daniel Cavalcanti Regis Pinheiro - - Giovanna Nicolleli - - Paulo Henrique Souza Gonzaga - - Gizele Clarice Siqueira de Melo - - Lefosse Advogados - - Condominio Civil do Internacional Guarulhos Shopping Center - - Marfim Empreendimentos Imobiliários S.a. - - FUNDO DE INVESTIMENTOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS CF (FIDC CF) - - Ruth Nere Dantas da Silva - - Luana Silva Pereira - - Anhanguera S. C. Empreendimentos Ltda - - Condomínio Voluntário Esplanada Shopping Center - - Daniel Cavalcanti Regis Pinheiro - - Carlos Gustavo Moysés Caamano Rodrigues - - Luciana Bragas de Araujo Barros - - Bh Outlet Empreendimentos Ltda - - Roma Empreendimento Comercial Spe Ltda - - Condomínio Civil do Shopping Center Iguatemi Campinas - - CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI SÃO CARLOS - - Condomínio Shopping Center Iguatemi - - Condomínio Civil do Shopping Center Praia de Belas - - Consorcio Empreendedor do Shopping Platinum Outlet - - Consorcio Empreendedor do I Fashion Outlet Santa Catarina - - Aline Cristina do Divino - - Sc2 Shopping Rio Poty Ltda - - Operadora de Shopping Centers Eldorado S/c Ltd - - FUNDO DE INVESTIMENTOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS CF (FIDC CF) - - CONSUMA GASTRONOMIA LTDA - - CLAFERSO DOS ANJOS DE MEDEIROS - - Ilka Leal Ferreira Ferrarini - - Gregori Vieira dos Santos - - Associação dos Condôminos do Mogi Shopping Center - - ALMEIDA TAVARES E SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Jessica Petry de Oliveira - - Jeverton Barbosa de Farias - - Gustavo Trivizoli dos Santos - - Geovana Cardoso Gomes - - Anderson Benevides Campos - - Condominio Shopping Center Ibirapuera - - Condominio Shopping Center Ibirapuera - - Mar Quente Confeccoes Ltda e outros - Driely Almeida Barros da Silva e outros - Jaline Elisa Lopes Machado - - FLAVIANNE MARIA DOS SANTOS - - MARIAH DANTAS ZUCCHI - - Mar - Quente Confeccoes Ltda - - AMANDA FERREIRA DOS SANTOS - - ANDRÉ FELIPE ARAÚJO - - João Pedro Dell Agnese Pinotti - - NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A - - Adilene dos Anjos Santos - - Rosana Oliveira Pereira - - Rosana Oliveira Pereira - - Renata de Jesus - - Tainá Aparecida do Nascimento - - Maxishop Administração e Participações S/A - - Metropolitano Administradora Ltda - - Miriam Gabriela Altieri - - Caputo, Bastos e Serra Advogados - - Leandro Barbosa de Araujo - - ROSEMAR FERREIRA DE SOUZA - - Luiz Carlos Alvares - - Caputo, Bastos e Serra Advogados - - Ibrahim Dalal Neto - - Camila de Souza Gavião - - Bianca Dantas do Couto - - Felipe Torres Magalhães e outros - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Guilherme Venturini Dias - - Enzo Domingues Galvão - - Ips Empreendimentos S/A - - Yorg Participações do Brasil Ltda - - Yd Confecções Ltda. - - Larissa Gabriela Lombas Cavalcante - - Fundo de Investimento Imobiliario - FII Ancar Ic - - Condomínio Civil do Shopping Center Conjunto Nacional Brasília - - CONDOMÍNIO CIVIL DO PANTANAL SHOPPING; (iv) CONTRUBASE PARTICIPAÇÕES LTDA. - - Administradora Shopping Patio Paulista Ltda. - - Sidnei Arjonas dos Reis - - Moises Bispo dos Santos - - Sidnei Arjonas dos Reis - - Stephani Mayara Gonçalves - - Ana Carolina Santos de Sousa - - Marcus da Silva Marques - - Tainara Santos Cuevas - - Condomínio Shopping Center Penha - - Isabela Santos Fernandes - - ANA PAULA MACEDO DOS SANTOS - - NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A - - Raimer Lemos Gonçalves - - Karoline Varela dos Santos - - Alexsander Fachini Silva - - Leizandra Martins Lopes - - Larissa Gabriela Lombas Cavalcante - - KÁTIA LIRA DA COSTA e outros - Rgc Compra e Venda de Bens e Participações Ltda - Gisele Regina Pereira Turci de Souza - - Vagner dos Santos - - Diego Estevan da Silva Costa - - Tavano e Maier Sociedade de Advogados - - Felipe Cardoso Silva - - André Luiz de Oliveira Rosendo - - Gabriel Matheus Neto e outros - Jugis - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Auto Adesivos Paraná S.a - - Ingram Micro Brasil Ltda - - Luiz Fernando Aragao Rodrigues - - Letícia Oliveira da Luz - - Luiz Fernando Aragao Rodrigues - - Michel Duarte dos Santos - - Marcelo Sampaio Martins - - Zarhara Hussein Tormos - - Tassio Peter Soares Braga - - Thiago Gomes Monteiro Pereira - - Diego Estevan da Silva Costa - - Adeir Amaral Lacerda - - Multilog Brasil S/A - - Hellen Gabriele Lacerda Brandão - - Ketlin de Assis Vaz - - Flaviane Maria dos Santos - - Ramon Victor Santos Leal - - Jessica Emily dos Santos Custódio - - Mariana Rafaela Antonio de Souza Figueiredo - - Otavio Moreira Silva Ribeiro - - Tarcio Marcos Petrillo - - Augusto Mariano de Carvalho Junior - - Cayo Henrique Kobayashi Machado - - Leticia Aparecida Araujo da Silva - - 99 Tecnologia Ltda - - Nathalia Sousa Santos - - Carolina Fernandes Bastos - - Arlison de Sousa Barrozo - - Silas Henrique Pereira Assunpção - - Anderson Firmino dos Santos - - Kelly Moggio Lopes - - Leidyane Aguiar Uchoa - - Paloma da Conceição Amorim - - Fernandes Donas & Advogados Associados - - Caique Henrique Giles - - Talita Jesus de Angelis Porfírio - - Guilherme Freitas Lima - - PATRICIA FERREIRA LOPES - - Bruna Rachel Vidal dos Santos - - Jaqueline da Costa Paixão - - Vieira Gouveia Advogados - - Felipe de Souza Gonçalo - - Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora Energia S/A - - Laise Rodrigues Cruz - - Ronaldo de Carvalho Serpa - - Jean Claud Gama Brito Junior - - Silverio Polotto - - Ícaro Argolo Dantas Carvalho - - Reginaldo de Lima - - Emily de Paula Silva - - Enzo Domingues Galvão - - Daniely Mei Ferreira Araujo - - Cristiane Melo Teixeira - - Rubens Junior Pelaes - - Anderson Firmino dos Santos - - Ramon Couto de Oliveira - - Carla Patricia Setuko - - Riomar Shopping Fortaleza S.a. - - Julia Fiats da Costa - - Andre Luiz Menezes Pessoa - - Jaqueline de Lima Pontes - - Laise Rodrigues Cruz - - Adrielle Cristine Pacheco Alves - - Jonatas Oliveira de Souza - - Bruna Rayelle Rocha de Oliveira - - Ikaro dos Santos Camargo - - Wesley de Moura Santos - - Marcos Roberto Bava - - Débora Viana - - Eduardo Nogueira da Silva - - José Eduardo Bezerra Costa - - COPEL - COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - - Copel Comercialização S/A - - Copel Geração e Trasmissão S/A - - SINECOL SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE LIMEIRA - - Karina Declie - - Marciane Rodrigues dos Santos Prado - - Jaqueline de Lima Pontes - - Jaline Elisa Lopes Machado - - Clarice Dias da Silva - - Jusimere Oliveira de Almeida - - Jan Lucas Mongelli de Sousa - - Biti9 Business It Innovation Ltda - - Thiemy Kovacs Ishie Novaes - - ANTONIO CLEITON RAMOS DE SOUSA - - Roberson Elias do Nascimento - - Fábio Fernandes Martins Alves - - Ielton Vieira do Nascimento - - Monique Pereira Justo - - Suellen Dainnne Leite Pinheiro e outros - Vistos. Fls. 30.434/30.439: Última decisão. 1. Fls. 30.450/30.458 (Ofício): Trata-se de ofício recebido da UPEFAZ, solicitando esclarecimentos quanto à destinação dos valores devidos às Recuperandas e ao escritório Vieira Gouveia. Conforme já decidido por este Juízo anteriormente (fls. 29.910/29.918, item 8, (iv), oficie-se o Juízo da UPEFAZ, para que proceda com o destaque dos honorários devidos ao escritório Vieira e Gouveia nos autos nº 0030852-15.1981.8.26.0053, transferindo o valor remanescente para conta vinculada ao processo de recuperação judicial. Servirá a presente decisão assinada como ofício, ficando a cargo da Administradora Judicial sua instrução e encaminhamento, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Fls. 30.459/30.470 (Laura Pereira Nicodemos e outros): Alegam os credores que não reconhecem a quitação da dívida trabalhista, posto que os valores recebidos são inferiores ao montante homologado pela justiça do trabalho. Embora, o tema já tenha sido objeto da decisão de fls. 29.910/29.918, item 1, intime-se a Administradora Judicial para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a existência de eventual incidente de habilitação ou impugnação de crédito em favor dos Credores. 3. Fls. 30.479 (Julia Fiats da Costa e outro): Providencie a Z. Serventia o desentranhamento do constante às fls. 30.051/30.054. 4. Fls. 30.480/30.489 e 31.226/31.232 (Clarice Dias da Silva): Trata-se de embargos de declaração, opostos pela mesma Credora, sob os mesmos fundamentos. Em síntese, alega a credora que firmou acordo na reclamação trabalhista da qual advém seu crédito, obrigando-se a Devedora ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Contudo, informa a credora que o pagamento não ocorreu, mesmo após a informação dos dados bancários no e-mail indicado pela Recuperanda. Acrescenta que o montante constante no quadro geral de credores diverge daquele homologado pela Justiça do Trabalho, requerendo a manifestação da Recuperanda quanto aos embargos declaratórios. Pois bem. Inicialmente, deixo de receber os embargos de declaração, e, embora trate-se de erro crasso, recebo o petitório como simples manifestação da parte. Conforme o art. 1.023, do Código de Processo Civil, a petição deve ser dirigida ao juiz, com a indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. [...] No presente caso, a Credora limitou-se a afirmar que não concorda com os valores arrolados em seu favor no quadro geral de credores, sem haver ao menos a indicação da decisão em que ocorreu a alegada obscuridade, não estando presentes quaisquer dos pressupostos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Por fim, quanto aos valores arrolados em favor da Peticionante, as habilitações ou impugnações de crédito devem ocorrer nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei 11.101/2005, através de incidente a ser distribuído por dependência ao feito principal, consoante o Comunicado CG nº 219/2018. 5. Fls. 30.490/30.492 (Thiago Gomes Monteiro Pereira): Manifestem-se as Recuperandas, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Fls. 30.548/30.556 (Administradora Judicial): Ciente, 7. Fls. 29.945/29.953 (Embargos de declaração): em relação aos embargos de declaração opostos pela Credora Metrojur Associação dos Advogados da Companhia do Metropolitano de São Paulo Metrô, manifesta-se a Administradora Judicial no sentido de aguardar os esclarecimentos quanto à aplicação do deságio na Classe I Crédito Trabalhista. Ciência quanto aos ofícios encaminhados. 8. Fls. 29.970/30.022 (Gisele Regina Tartuci de Souza), 30.055/30.057 (Jennyfer Pereira da Silva), 30.058/30.060 (Gisele Soares da Silva), 30.061/30.063 (Kelly Moggio Lopes), 30.064/30.066 (Laise Rodrigues Cruz), 30.415/30.417 (Anderson Firmino dos Santos) - Embargos de Declaração: os credores em referência opuseram embargos declaratórios em relação à aplicação do deságio à classe trabalhista, sob o fundamento de que este não pode ser aplicado de forma generalizada. A Credora Laise acrescentou que a sentença de homologação do plano de recuperação judicial foi proferida em dezembro/2022, ocasião em que esta não tinha conhecimento do processo recuperacional, e que, por consequência, o deságio não poderia ser a ela aplicado. Em relação à Assembleia Geral de Credores, o Sr. Anderson afirma que jamais foi intimado, e, por consequência, não poderia o deságio de 50% (cinquenta por cento) ser aplicado a ele, posto que jamais concordou. Quanto ao tema, manifestou-se à Administradora Judicial no sentido de não acolhimento dos embargos declaratórios, sob o fundamento de que: (i) não estão presentes as hipóteses do art. 1.022, do Código de Processo Civil; (ii) os créditos possuem natureza concursal, submetendo-se aos efeitos do plano recuperacional homologado; (iii) a homologação do plano implica em novação dos créditos concursais, obrigando todos os credores sujeitos aos seus efeitos; (iv) que a intimação para comparecimento em assembleia geral de credores ocorre através de edital, conforme disposição legal; 9. Fls. 30.048/30.054 (Julia Fiats da Costa e Outros): Narram os credores que o deságio somente seria aplicado a todos os credores trabalhistas, desde que os valores fossem pagos no período de 1 (um) ano contado da homologação do plano de soerguimento, o que, segundo os peticionantes, não ocorreu. Assim requereram a intimação da Recuperanda para efetuar o depósito do saldo remanescente. Quanto ao alegado pelos credores, a Administração Judicial esclareceu que o processo recuperacional restou suspenso em razão de decisão advinda da segunda instância, e que os prazos para pagamento foram homologados às fls. 29.652/29.657, item 9. Por fim, destacando que o prazo para apresentação de objeções ao plano de recuperação judicial já restou há muito superado, e que todas as alegações foram dirimidas nos autos, opinou o Administrador Judicial pelo indeferimento dos pedidos. 10. Fls. 30.557/30.560 (Bianca Assis Inácio): Conforme exaustivamente esclarecido nestes autos, todas as partes envolvidas nos autos do incidente de impugnação de crédito são intimadas quando do julgamento. Assim, desnecessário o peticionamento nestes autos quanto ao julgamento do feito. Não obstante, conforme já esclarecido diversas vezes pelo Administrador Judicial e pelas Recuperandas, os dados bancários deverão ser encaminhados diretamente à Devedora, através do e-mail: dadosbancarios.rj@tng.com.br. 11. Fls. 30.561/30.565; 30.566/30.570; 30.571/30.575; 30.576/30.580; 30.581/30.591; 30.592/30.598; 30.599/30.610; 30.611/30.615 (Recuperandas): 12. Fls. 30.561/30.565, 30.566/30.570, 30.571/30.575, 30.756/30.580: Em relação aos embargos de declaração opostos às fls. 29.970/30.022, fls. 30.055/30.057, 30.058/30.060, 30.061/30.063 pelas Credoras Gisele Regina Tartuci de Souza, Jennyfer Pereira da Silva, Gisele Soares da Silva, e Kelly Moggio Lopes, quanto à aplicação de deságio ao seu crédito (reconhecido após a decisão de homologação do plano), as Recuperandas afirmam que a decisão embargada (fls. 29.910/29.918) foi clara ao afirmar que todos os credores da Classe I - Trabalhista estão sujeitos às condições PRJ homologado, inclusive quanto à aplicação do deságio. Nesse sentido, a mera ausência de menção expressa quanto ao deságio nas sentenças dos incidentes de habilitação/impugnação de crédito não afeta a submissão dos créditos trabalhistas à sistemática do plano homologado e convalidado pelas instâncias superiores. Acrescenta que [...] mesmo que a decisão do incidente de impugnação de crédito tenha transitado em julgado posteriormente a recuperação judicial e a sua homologação, o quantum debeatur declarado pela sentença permanece vinculado aos efeitos do plano de recuperação aprovado e homologado, na medida em que a natureza declaratória da decisão proferida nos incidentes de crédito não confere ao credor o direito de receber seu crédito fora dos parâmetros do PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL [...]. Assim, requereu o não conhecimento dos embargos de declaração. 13. Fls. 30.581/30.591: Quanto aos embargos de declaração opostos pelo Sr. Anderson Firmino dos Santos às fls. 30.415/30.417, sob o fundamento de que o deságio não poderia ser a ele aplicado em razão de não ter sido intimado a participar da Assembleia Geral de Credores, e, consequentemente, por não ter concedido desconto sobre seu crédito, as Recuperandas esclarecem que todos os credores concursais são submetidos ao plano de recuperação judicial homologado. Nesse sentido, o fato de não haver concessão expressa do deságio por parte do Embargante, é irrelevante neste momento processual, na medida em que o deságio decorre da aprovação coletiva do plano de soerguimento. No tocante à alegação de nulidade fundada na ausência de intimação pessoal para participação em Assembleia Geral de Credores, em síntese, sustentam as Recuperandas que a aplicação do Código de Processo Civil é subsidiária nos procedimentos de recuperação judicial. Por conseguinte, diante da existência de previsão específica na legislação recuperacional e falimentar que autoriza a citação por edital, e considerando a consolidação da vontade coletiva manifestada na Assembleia Geral de Credores, não há que se falar em nulidade quanto à aplicação do deságio decorrente da ausência de intimação pessoal para comparecimento à referida assembleia. 14. Fls. 30.592/30.598: No tocante aos embargos de declaração opostos pela Credora Laise Rodrigues Cruz, às fls. 30.064/30.066, as Recuperandas afirmam que todos os credores da Classe I - Trabalhista estão submetidos às condições do plano de recuperação judicial homologado, inclusive quanto à aplicação do deságio, independentemente da menção expressa nas decisões dos incidentes de habilitação ou impugnação de crédito, cuja natureza declaratória não autoriza o credor a receber valores fora dos parâmetros aprovados no plano. Ademais, quanto à alegação de nulidade pela ausência de intimação pessoal para participação na Assembleia Geral de Credores, sustentam que a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil cede diante da previsão específica na legislação recuperacional e falimentar que admite a citação por edital, sendo consolidada a vontade coletiva da assembleia, o que afasta a nulidade na aplicação do deságio. 15. Fls. 30.599/30.610: Em relação aos embargos declaratórios opostos pela Credora Metrojur (fls. 29.945/29.953), sob o fundamento de que sua pretensão não foi analisada individualmente, discordam as Recuperandas, afirmando que a matéria foi tratada de forma ampla e suficiente. Em relação à metodologia em que o deságio é aplicado, esclarece a Recuperanda que [...] o Plano de Recuperação Judicial estabeleceu, de maneira expressa e objetiva, que os créditos trabalhistas seriam limitados à Classe I até o montante de 150 salários-mínimos, sendo eventual excedente alocado na Classe III. Segundo a Devedora, a classificação é vinculante e [...] precede qualquer discussão sobre a incidência do deságio primeiro, define-se a categoria do crédito conforme as diretrizes do plano de recuperação judicial; somente após essa etapa, aplica-se o deságio correspondente. Assim, requereu o não conhecimento dos embargos de declaração, ou, subsidiariamente, o não acolhimento destes, por serem manifestamente improcedentes. Manifestações da Administradora Judicial relatadas nos itens 6 i, iii, e iv deste decisum. É o relatório. Em relação aos embargos de declaração de fls. 29.970/30.022, 30.055/30.057, 30.058/30.060, 30.061/30.063, 30.064/30.066 e 30.415/30.417, a controvérsia relativa à legalidade da aplicação do deságio à classe trabalhista foi devidamente apreciada e decidida no momento da homologação do plano de recuperação judicial, decisão essa que restou confirmada por acórdão proferido em grau recursal. Outrossim, não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, cujo conteúdo foi minuciosamente analisado no item 1. Ademais, conforme amplamente demonstrado pela Administradora Judicial e pelas Recuperandas, os créditos submetidos ao plano de recuperação judicial são aqueles constituídos por fatos geradores anteriores ao pedido de recuperação (Tema 1051 do STJ e art. 49 da Lei 11.101/2005), e, conforme disposição legal, uma vez homologado o plano de soerguimento, suas disposições vinculam todos os credores incluídos no procedimento, independente do momento em que os valores foram consolidados pela justiça especializada: Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. No que tange à alegada nulidade decorrente da ausência de intimação pessoal para participação na Assembleia Geral de Credores, cumpre esclarecer que a aplicação do Código de Processo Civil é subsidiária no âmbito dos procedimentos de recuperação judicial. Dessa forma, diante da previsão expressa na legislação recuperacional e falimentar que autoriza a citação por edital, especialmente o disposto no artigo 36 da Lei nº 11.101/2005, que assim dispõe: Art. 36. A assembleia-geral de credores será convocada pelo juiz por meio de edital publicado no diário oficial eletrônico e disponibilizado no sítio eletrônico do administrador judicial, [...], não há que se falar em nulidade na aplicação do deságio pela ausência de intimação pessoal para comparecimento à assembleia. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA PARTICIPAÇÃO NA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Indeferimento do pedido para participação na Assembleia Geral de Credores. Efeito ativo deferido. Intimação do patrono do credor para o conclave. Desnecessidade. Ato de direito material. Convocação dos credores que se dá por meio de edital. Art. 36 da Lei nº 11.101/2005. Doutrina e jurisprudência. Voto do credor colhido em separado que não altera o resultado do conclave. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22204137920248260000 Santa Rosa de Viterbo, Relator.: J .B. Paula Lima, Data de Julgamento: 27/09/2024, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 27/09/2024) Quanto aos embargos de declaração opostos pela Credora Metrojur (fls. 29.945/29.953), a controvérsia refere-se à aplicação do deságio aos créditos trabalhistas que ultrapassam o valor de 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos. Conforme o item f apresentado pela Recuperanda às fls. 30.600, tem-se que o plano de recuperação judicial previu o teto de cento e cinquenta salários-mínimos. Esse teto, por sua vez, consta que será liquidado conforme os termos previstos nos itens a, b, c, d, e e desta cláusula. O saldo remanescente do crédito será classificado e liquidado conforme estrutura de pagamento da classe III Crédito Quirografário. Portanto, o plano de soerguimento prevê de forma expressa a classificação do montante e a sua respectiva liquidação logo após. Por conseguinte, assistem razão as Recuperandas. Não obstante, ressalta-se que os embargos opostos pela Credora têm nítidos efeitos infringentes, pretendendo modificar o julgamento anteriormente proferido quando da homologação do plano de recuperação judicial, inclusive com confirmação em grau recursal pela instância superior, consolidando-se como entendimento pacífico e vinculante para as partes. Dessa forma, RECEBO os embargos de declaração de fls. 29.945/29.953, 29.970/30.022, 30.055/30.057, 30.058/30.060, 30.061/30.063, 30.064/30.066 e 30.415/30.417, pois tempestivos, porém NEGO-LHES provimento, ante a ausência dos pressupostos autorizadores previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 16. Fls. 30.611/30.615; Fls. 30.048/30.054: Em relação ao petitório em referência quanto ao equívoco no pagamento realizado, as Recuperandas afirmam que estão cumprindo o plano de soerguimento nos termos do cenário de pagamento pelo Administrador Judicial e homologado por este Juízo. Manifestação da Administradora Judicial quanto ao tema relatada no item 6.iv. Decido. Conforme já exaustivamente exposto nestes autos o processo de recuperação judicial restou suspenso em virtude de decisão proferida pela instância recursal. Decorrido o prazo de suspensão, foram homologados os novos prazos para pagamento às fls. 29.652/29.657, item 9. Outrossim, cumpre salientar que o prazo para apresentação de objeções ao plano de recuperação judicial já se encontra amplamente transcorrido, tendo todas as impugnações sido devidamente apreciadas e dirimidas no curso destes autos, com destaque para a decisão de fls. 29.910/29.918, item 1. Dessa forma, diante dos eventos processuais supervenientes à homologação do plano de recuperação judicial, bem como considerando que os pagamentos vêm sendo regularmente efetuados dentro dos prazos estipulados, INDEFIRO o pedido de intimação da Recuperanda para a realização do depósito do saldo remanescente. 17. Fls. 30.616/30.624 (Condomínio Civil do Shopping Center Tacaruna): Manifestem-se as Recuperandas e a Administradora Judicial sobre o informado pelo Credor, no prazo de 10 (dez) dias. 18. Fls. 30.625/30.626 (Claferso dos Anjos de Medeiros): Providencie a Z. Serventia a regularização da representação processual nestes autos. 19. Fls. 30.641 (Enzo Domingues Galvão): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 20. Fls. 30.642/30.643 (Paulo Henrique Souza Gonzaga): A questão foi dirimida na decisão de fls. 29.910/29.918, item 1, bem como nos itens 8 e subitens deste decisum. 21. Fls. 30.644/30.671 (Recuperandas): Ciente quanto a interposição do recurso em face da decisão de fls. 30.434/30.439, item 9 (i), que deferiu manutenção da classificação do Credor Condomínio Shopping Penha como credor parceiro. Contudo, mantenho a decisão hostilizada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Aguarde-se comunicação oficial acerca do julgamento definitivo do recurso. 22. Fls. 30.673/30.724 (Recuperandas): Trata-se de manifestação das Recuperandas em relação aos extratos bancários apresentados pelo Banco do Brasil. Em síntese, alegam que os documentos apresentados são insuficientes para demonstrar a origem do processo. Assim, informam que têm diligenciado os processos que tramitam perante a UPEFAZ individualmente. Decido. Item 8 do extrato de fls. 30.538: considerando que já foram destacados os valores devidos ao escritório Vieira e Gouveia (fls. 40.318), DEFIRO o levantamento do saldo remanescente em favor das Recuperandas, em relação aos itens 15 a 18 do extrato de fls. 30.538, conforme já determinado na decisão de fls. 29.910/29.918. Item 20 do extrato de fls. 30.538: considerando que os valores devidos ao escritório Vieira e Gouveia foram destacados na origem, e, nos termos da decisão de fls. 29.910/29.918, DEFIRO o levantamento do montante pretendido, posto que incontroverso. Item 21 do extrato de fls. 30.538: considerando que os valores devidos ao escritório Vieira e Gouveia foram destacados na origem, e, tratando-se de montante incontroverso, DEFIRO o levantamento do montante pretendido. Itens 24 e 25 do extrato de fls. 30.538: considerando que os valores devidos ao escritório Vieira e Gouveia foram destacados na origem, e, tratando-se de montante incontroverso, DEFIRO o levantamento do montante pretendido à Recuperanda, referente ao crédito de Lourdes dos Santos, conforme MLE juntado às fls. 30.034 deste feito. Item 26 do extrato de fls. 30.538 e item 24 a 28 da petição: Considerando a juntada do MLE às fls. 30.976/30.978, DEFIRO o levantamento do montante de R$ 13.190,68 (treze mil cento e noventa reais e sessenta e oito centavos) em favor do escritório Vieira e Gouveia Advogados. Item 29 do extrato de fls. 30.538: Considerando que o escritório Vieira e Gouveia fará o levantamento na origem, DEFIRO o levantamento do montante pretendido à Recuperanda, referente ao crédito de José Francisco Munhoz. Ressalto que os valores provenientes dos precatórios seriam objeto de alienação por meio de leilão judicial, assim, em estrita observância aos princípios da transparência, da boa-fé processual e da preservação do interesse dos credores no âmbito do processo de recuperação judicial, impõe-se à Recuperanda o ônus de comprovar nos autos o destino dos valores levantados, demonstrando, assim, a inexistência de prejuízo ao pagamento de seus credores. No mais, proceda a Z. serventia a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que, pela derradeira vez, apresente os extratos pormenorizados das movimentações financeiras das contas vinculadas à presente recuperação judicial, de modo que seja possível identificar de qual processo da UPEFAZ se originaram os depósitos. Servirá a presente decisão assinada como ofício, ficando a cargo da Z. Serventia sua instrução e encaminhamento. 23. Fls. 30.725/30.730 (Tarcio Marcos Petrillo): A questão foi dirimida na decisão de fls. 29.910/29.918, item 1, bem como nos itens 8 e subitens deste decisum. 24. Fls. 30.731 (Marcelo de Aguiar Coimbra): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 25. Fls. 30.732/30.872, 30.877/30.967, e 31.066/31.225 (Strategi Special Opportunities I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada Não Padronizados): Informa a peticionante que adquiriu créditos trabalhistas concursais dos Srs. Bruno Canevari Braga (fls. 30.814/30820); Bruno Ros Teixeira (fls. 30821/30827); Maicon Garcia Macedo (fls. 30828/30833); Victor Aguiar de Souza (fls. 30841/30846); Sra. Nayara Evaristo Santana (fls. 30834/30840); Nathalia Del Picolo (fls. 31.069/31.074); Vinicius Cavalcante Mendes (fls. 31.075/31.080); Winnie Teodoro Campana (fls. 31.081/31.086); Felipe Almeida Nogueira (fls. 31.087/31.093); Barbara de Sousa Acurcio (fls. 31.094/31.099); Ricardo de Souza Lobo (fls. 31.100/31.105); Monica da Costa dos Anjos (fls. 31.106/31.112); Mariana de Oliveira Fernandes (fls. 31.113/31.116); Nicoli Isolda Screiner de Oliveira (fls. 31.117/31.122); Evelin da Silva Teles (fls. 31.123/31.129); Jaisio Santos dos Anjos (fls. 31.130/31.135); Cristina Rosa Estival (fls. 31.136/31.142); Gustavo Pereira da Silva (fls. 31.143/31.149); Leonardo Tiemann Camargo dos Santos (fls. 31.150/31.155); Nicolas Micael Garcia (fls. 31.156/31.162); Davi Araujo Firmino de Morais (fls. 31.163/31.168); Karen Dercyele de Carvalho (fls. 31.169/31.174); Alessandra Fossati Correia (fls. 31.175/31.180); Camila Gomes Nogueira (fls. 31.181/31.186); Amanda Diéli da Silva (fls. 31.187/31.193); e Kaline Pereira Rodrigues (fls. 31.194/31.199). Verificada a regularidade da documentação acostada aos autos, a conformidade dos atos de cessão com a legislação aplicável, e, não havendo oposição por parte da Recuperanda (fls. 31.233), HOMOLOGO as cessões de créditos trabalhistas ora informadas, com a consequente transferência dos direitos creditórios à peticionante. Intimem-se as Recuperandas e a Administradora Judicial para que, no prazo de 10 (dez) dias, procedam às alterações necessárias. 26. Fls. 30.873/30.876 (Ofício): Trata-se de ofício recebido da UPEFAZ, solicitando esclarecimentos quanto à destinação dos valores devidos às Recuperandas e ao escritório Vieira Gouveia. Conforme já decidido por este Juízo anteriormente (fls. 29.910/29.918, item 8, (iv), oficie-se o Juízo da UPEFAZ, para que proceda com o destaque dos honorários devidos ao escritório Vieira e Gouveia nos autos nº 0410666-17.1992.8.26.0053, transferindo o valor remanescente para conta vinculada ao processo de recuperação judicial. Servirá a presente decisão assinada como ofício, ficando a cargo da Administradora Judicial sua instrução e encaminhamento, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. 27. Fls. 30.968/30.975 (Ofício): Ciente quanto ao efeito suspensivo concedido nos autos do agravo de instrumento de nº 2088192-98.2025.8.26.0000, interposto em face da decisão de fls. 30.434/30.439, item 9 (i). 28. Fls. 30.976/30.978 (Vieira Gouveia Advogados): Ciente quanto à anuência ao petitório da Recuperanda. O levantamento do valor de R$ 13.190,68 foi deferido no item 14 deste decisum. 29. Fls. 30.979/31.026 (Ofício): Ciência à Adminstradora Judicial, aos credores e demais interessados quanto o julgamento do agravo de instrumento nº 2129458-07.2021.8.26.0000. 30. Fls. 31.027/31.030 (Launa Pacheco Ramos): Conforme exaustivamente esclarecido nestes autos, todas as partes envolvidas nos autos do incidente de impugnação de crédito são intimadas quando do julgamento. Assim, desnecessário o peticionamento nestes autos quanto ao julgamento do feito. Não obstante, conforme já esclarecido diversas vezes pelo Administrador Judicial e pelas Recuperandas, os dados bancários deverão ser encaminhados diretamente à Devedora, através do e-mail: dadosbancarios.rj@tng.com.br. 31. Fls. 31.031/31.037 (Matheus Gonçalves de Almeida): Providencie o credor a efetiva distribuição de sua habilitação por dependência ao feito principal, consoante o Comunicado CG nº 219/2018. 32. Fls. 31.038/31.042 (Savimóvel Comercial e Imóveis Ltda e outros): Manifestem-se as Recuperandas, no prazo de 10 (dez) dias. 33. Fls. 31.043/31.049 (Taiane Proença): Conforme exaustivamente esclarecido nestes autos, todas as partes envolvidas nos autos do incidente de impugnação de crédito são intimadas quando do julgamento. Assim, desnecessário o peticionamento nestes autos quanto ao julgamento do feito. 34. Fls. 31.050/31.051 (Ruben Fernandes Filho): Conforme exaustivamente esclarecido nestes autos, todas as partes envolvidas nos autos do incidente de impugnação de crédito são intimadas quando do julgamento. Assim, desnecessário o peticionamento nestes autos quanto ao julgamento do feito. Não obstante, conforme já esclarecido diversas vezes pelo Administrador Judicial e pelas Recuperandas, os dados bancários deverão ser encaminhados diretamente à Devedora, através do e-mail: dadosbancarios.rj@tng.com.br. 35. Fls. 31.056/31.065 (Recuperanda): Em síntese, pleiteia a Recuperanda nova convocação de Assembleia Geral de Credores, sob o fundamento de que a morosidade excessiva e burocracia inesperada inviabilizam o levantamento de valores decorrentes de precatórios, estimados em cerca de R$ 8.400.000,00 (oito milhões e quatrocentos mil reais), e, consequentemente, o cumprimento do plano de recuperação judicial homologado. Pois bem. Considerando que foram deferidos diversos levantamentos no presente decisum, intime-se a Recuperanda para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se deseja prosseguir com o pedido de realização de novo conclave. 36. Fls. 31.234/31.235 (Pedro Henrique Coelho Martins): Providencie o credor a efetiva distribuição de sua habilitação por dependência ao feito principal, consoante o Comunicado CG nº 219/2018. 37. Fls. 31.239/31.400 (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 38. Fls. 31.401 (Recuperanda): Os pedidos foram apreciados nos itens 14 e 27 deste decisum. 39. Fls. 31.402/31.434 (Thaynara Oliveira de Campos): Providencie a credora a efetiva distribuição de sua habilitação por dependência ao feito principal, consoante o Comunicado CG nº 219/2018. 40. Fls. 31.435/31.438 (Ofício): Manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial, no prazo de 10 (dez) dias. 41. Fls. 31.439/31.445 (Ofício): Manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial, no prazo de 10 (dez) dias. 42. Fls. 31.446: Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 43. Fls. 31.447/31.484 (Nayara Castor Cavalcante): Conforme exaustivamente esclarecido nestes autos, todas as partes envolvidas nos autos do incidente de impugnação de crédito são intimadas quando do julgamento. Assim, desnecessário o peticionamento nestes autos quanto ao julgamento do feito. Não obstante, conforme já esclarecido diversas vezes pelo Administrador Judicial e pelas Recuperandas, o quadro geral de credores é retificado administrativamente quando do trânsito em julgado do feito, bem como que, os dados bancários deverão ser encaminhados diretamente à Devedora, através do e-mail: dadosbancarios.rj@tng.com.br. 44. Fls. 31.485/31.487 (Ofício): Manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial, no prazo de 10 (dez) dias. 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6. Processo 10068748220178260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006874-82.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - Marcio Alberto Cancellara - - Jussara Alonso Cancellara - - Marcio Vaz Ferreira Ramos - Manifeste-se o autor/exequente, em 5 (cinco) dias, acerca do andamento da(s) carta(s) precatória(s) expedida(s). - ADV: LEANDRO MUTARELLI ZANQUETTA (OAB 350803/SP), MARCELO LEANDRO DOS SANTOS (OAB 352353/SP), LEANDRO MUTARELLI ZANQUETTA (OAB 350803/SP), LEANDRO MUTARELLI ZANQUETTA (OAB 350803/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), GIANE GARCIA CAMPOS (OAB 322682/SP), CARLOS EDUARDO SOUZA (OAB 319943/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), MAURO LIMA DE SOUZA JUNIOR (OAB 301465/SP), RODRIGO ROMANO MOREIRA (OAB 197500/SP)
7. Processo 10285293220258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1028529-32.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1095081-57.2017.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - G.f.m. Administração de Bens Ltda. - Banco do Brasil S/A - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes embargos de terceiro, opostos por G.F.M. ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. em face de BANCO DO BRASIL, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, arcará a parte embargante com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. No mais, anote-se o desfecho dos presentes embargos nos autos da execução. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARCELO LEANDRO DOS SANTOS (OAB 352353/SP), NEDSON OLIVEIRA MACEDO (OAB 237926/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), HEITOR CARLOS PELLEGRINI JUNIOR (OAB 164025/SP), GABRIELLE MORAES LOPES SALDANHA (OAB 227205/SP)
8. Processo 00003481420238260260
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000348-14.2023.8.26.0260 (processo principal 1001467-61.2021.8.26.0260) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Moinho Canuelas S.A. - ARJ Administração e Consultoria Empresarial - Banco Sofisa S/A - - D A Lasso Bergamini Transportadora - - Dorata Comercio e Distribuicao de Alimentos S/A - - Carlos Roberto Andrade dos Santos - - SAMUEL DOS SATOS - - Priscilla Damaris Corrêa Sociedade Individual de Advocacia - - Cazan Transportes Ltda.-me - - Priscilla Damaris Corrêa Sociedade Individual de Advocacia - - Marcelo Cesar de Oliveira - - Josenilton Pereira dos Santos - - Cpfl Comercialização Brasil S/A - - Totvs S/A - - Moinho de Trigo Santo Andre S/A - - TIM S A - - Edson Aparecido Marques - - BANCO BRADESCO S/A - - Aliança Agrícola do Cerrado S/A - - Banco do Brasil S/A - - Leal Serviços de Transportes Ltda. - - S/A Moinho da Bahia - - Trigão Representações Comerciais Ltda - - Telefônica Brasil S.A. - - SB Crédito FIDC Aberto Multissetorial - - Aliança Agrícola do Cerrado S/A - - Bahiana Distribuidora de Gás Ltda. - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - - Redfactor Factoring e Fomento Comercial Sa - - Fazenda do Estado de Sergipe - - Vera Cruz Tecnologia Indústria Comércio e Serviços de Usinagem Eirelli, - - Banco de La Nacion Argentina e outros - Caixa Econômica Federal - Trata-se, em breve síntese, de incidente para discutir a propriedade dos itens arrecadados no imóvel de titularidade de MOINHO DE TRIGO S/A ("MTSA"), eis que o referido imóvel encontrava-se subarrendado à falida MOINHO CANUELAS S.A. Apresentado laudo de arrecadação nos autos principais (fls. 7346/7434), nº 1001467-61.2021.8.26.0260, a "MTSA" impugnou 82 itens listados pela Administração Judicial, razão pela qual foi instaurado o presente incidente. Fls. 1038/1045: Parecer conclusivo Apresentado pelo Administrador Judicial. Fls. 949/956: Manifestação da falida. A impugnante apresenta suas considerações a fls. 293/299, 784/790 e 803/943. Cota Ministerial a fls. 1061/1062. É o breve relatório. Decido. A controvérsia posta nos autos diz respeito à titularidade de bens arrecadados no estabelecimento fabril situado em imóvel de propriedade da MOINHO DE TRIGO SANTO ANDRÉ ("MTSA"), subarrendado à falida MOINHO CANUELAS S.A. A impugnante MTSA sustenta que parte dos bens arrecadados lhe pertence, requerendo o afastamento da arrecadação de 82 itens, enquanto a massa falida, por sua vez, defende que tais bens integram seu patrimônio, apresentando notas fiscais e outros elementos comprobatórios. Conforme destacado no parecer do Administrador Judicial, a identificação da titularidade dos bens é tarefa que exige rigor probatório, especialmente diante da coexistência de bens de diferentes titulares no mesmo imóvel, situação comum em contratos de arrendamento e subarrendamento no contexto falimentar. A Lei 11.101/2005 disciplina que a arrecadação deve recair sobre os bens do falido, admitindo-se, contudo, a possibilidade de terceiros defenderem sua propriedade por meio de impugnação ou embargos de terceiros, desde que munidos de prova idônea. Cediço é que, em casos de impugnação à arrecadação, incumbe ao terceiro o ônus de comprovar, de forma cabal, a titularidade dos bens, não bastando alegações genéricas ou documentos insuficientes. A ausência de comprovação documental, especialmente de notas fiscais ou registros que demonstrem a aquisição e a posse anterior à decretação da falência, impede o acolhimento do pedido de afastamento da arrecadação. No caso concreto, o Administrador Judicial, após minuciosa análise dos documentos apresentados pelas partes e do laudo fotográfico juntado pela "MTSA", reconheceu a procedência da impugnação apenas em relação a 11 dos 82 itens, diante da efetiva demonstração da titularidade pela impugnante, sendo que, quanto aos demais, não restou comprovada a propriedade da "MTSA", prevalecendo as provas apresentadas pela massa falida. Ressalte-se que a impugnante, apesar de diversas oportunidades, não logrou êxito em apresentar documentação hábil a comprovar sua alegação nos termos do art. 373, I, do CPC. Neste sentido, de rigor transcrever trecho do parecer apresentado pelo Administrador Judicial que assim dispôs: "Quanto aos demais bens, não há como se afastar a ordem de arrecadação. Isso porque, nas mais de 700 (setecentas) folhas desse incidente, a MOINHO DE TRIGO SANTO ANDRÉ, autora da objeção, não juntou sequer um único documento comprovando a propriedade de qualquer dos itens objetados - ao contrário da FALIDA, que às fls. 455/625, carreou as notas fiscais dos bens. Importante consignar que, in casu, o ônus da prova competia à impugnante MTSA, a qual deveria ter carreado ao feito os comprovantes de titularidade dos bens objetados, o que não ocorreu, mesmo tendo várias oportunidades para realizar esse ato. O direito não socorre aos que dormem. A desídia e genericidade da objeção foi tanta que esta Administradora, em seu dever de cautela, se viu obrigada a se valer de outros meios para verificar a titularidade dos bens, através de um hercúleo e meticuloso trabalho de análise de documentos e fotografias anteriores ao contrato de subarrendamento - que seria desnecessário se a impugnante comprovasse suas alegações através das notas fiscais dos bens objetados. Repise-se que a impugnante sequer pode se valer do argumento de que os bens são antigos e os documentos de titularidade não mais existem, eis que ela mesma afirma em sua petição que alguns dos bens foram supostamente adquiridos por ela recentemente (após a falência da MOINHO CAUELAS S.A., ou seja, em 2023)." Portanto, ausente prova suficiente da propriedade dos bens por parte da impugnante, deve ser acolhido o parecer do Administrador Judicial, afastando-se da arrecadação apenas os itens expressamente reconhecidos como de titularidade da MTSA. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o incidente de impugnação, para determinar o afastamento da arrecadação dos seguintes itens, reconhecidos como de titularidade da impugnante MOINHO DE TRIGO SANTO ANDRÉ ("MTSA"), nos termos do parecer do Administrador Judicial: 18 (geladeira Consul), 66 (três pilhas de pallets de plástico), 70 (uma esteira industrial transportadora), 83 (cadeira de escritório), 84 (mesa horizontal), 90 (balança modelo AS 5500 C), 92 (banho termostatizado Tecnal TE-184), 93 (duas analisadoras de umidade Ohaus MB 45), 97 (balança de precisão Ohaus Adventurer), 100 (destilador), 105 (balança Prix). Manter a arrecadação dos demais bens impugnados, por ausência de comprovação da titularidade pela MOINHO DE TRIGO SANTO ANDRÉ. Por fim, deixo de deliberar acerca dos pedidos de indenização por benfeitorias e aluguéis, eis que fogem ao escopo do presente incidente. P. R.I. - ADV: PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), RODRIGO JOSE CRESSONI (OAB 265165/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), SAULO FERREIRA ENGEL LÔBO (OAB 276243/SP), ASSIONE SANTOS (OAB 283602/SP), FERNANDA ENGEL BARROS LÔBO (OAB 302628/SP), GLAUBER ORTOLAN PEREIRA (OAB 305031/SP), PEDRO PIEROBON COSTA DO PRADO (OAB 306111/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), ROSAMARIA HERMINIA HILA BARNA (OAB 58352/SP), JULIANA CRISTINA DE ALMEIDA (OAB 239125/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), JULIANA ANDREOZZI CARNEVALE (OAB 216384/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), RAFAEL SANTANA MARSCHKE (OAB 47353/BA), FILIPE LIRA DE MEDEIROS (OAB 71875/BA), BRUNO AMARAL ROCHA (OAB 28415/BA), JOAO MONTEIRO JUNIOR (OAB 104B/SE), JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), IGOR WIERING DUNHAM (OAB 17170/BA), PAULA SARNO BRAGA LAGO (OAB 18670/BA), VITOR WIERING DUNHAM (OAB 21478/BA), ANTÔNIO LAGO JÚNIOR (OAB 16833/BA), JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 323492/SP), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), RODOLFO GARCIA SALMAZO (OAB 395298/SP), ANGELA PATRICIA DE BARROS (OAB 384714/SP), PETER ADRIAN BARNA (OAB 364399/SP), ANDERSON APARECIDO DO PRADO (OAB 353245/SP), MARCELO LEANDRO DOS SANTOS (OAB 352353/SP), CAMILA DOMINGUES DO AMARAL (OAB 347820/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 323492/SP), ASSIONE SANTOS (OAB 283602/SP), FÁBIO RODRIGUES GARCIA (OAB 160182/SP), FÁBIO RODRIGUES GARCIA (OAB 160182/SP), JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ (OAB 156989/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), ROSEMARY FREIRE COSTA DE SA GALLO (OAB 146819/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO (OAB 169001/SP)
9. Processo 10892511320178260100
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1089251-13.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Raphael Korall Horn e outros - Drv L Administracao de Bens Imoveis Ltda. - - Filemer Admninistração de Bens Ltda - - Município de São Paulo e outro - Vistos. Fls. 1393/1399: Manifeste-se a parte exequente, em 15 dias. Após, tornem conclusos. - ADV: GUILHERME ROBERTO DORTA DA SILVA (OAB 205201/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), JOSÉ DILECTO CRAVEIRO SALVIO (OAB 154574/SP), HEITOR CARLOS PELLEGRINI JUNIOR (OAB 164025/SP), DANIEL GONÇALVES FANTI (OAB 190399/SP), MARCELO RODRIGUES BRITO OLIVEIRA (OAB 350349/SP), NEDSON OLIVEIRA MACEDO (OAB 237926/SP), MARCELO LEANDRO DOS SANTOS (OAB 352353/SP)
10. Processo 10472403220188260100
    Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1047240-32.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - B. - I.T.N.S.M. - - F.A. - - A.B.M.A.A. e outros - A.U.B.S. e outro - Vistos. Fls. 2010 e ss: À parte executada, em cinco dias. Intime-se. - ADV: CLAUDIO CALMON BRASILEIRO (OAB 14782/BA), ANA LUCIA GIGLIO FRANCO DE ALMEIDA (OAB 117287/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), MARILA SANTOS DE CARVALHO BRESSANE (OAB 226194/SP), NEDSON OLIVEIRA MACEDO (OAB 237926/SP), THIAGO SOUZA ALMEIDA (OAB 344376/SP), PATRÍCIA CALMON DA SILVA BRASILEIRO (OAB 35294/BA), CLAUDIO CALMON BRASILEIRO (OAB 14782/BA), PATRÍCIA CALMON DA SILVA BRASILEIRO (OAB 35294/BA), MARCELO LEANDRO DOS SANTOS (OAB 352353/SP), CLAUDIO CALMON BRASILEIRO (OAB 14782/BA), PATRÍCIA CALMON DA SILVA BRASILEIRO (OAB 35294/BA)