Quiteria Do Rosario Vieira

Processos do Advogado

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2. Processo 50102968320258130518
   Tribunal: TJMG | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG.
3. Processo 00040093620258260161
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004009-36.2025.8.26.0161 (processo principal 1507489-79.2024.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Fixação - R.T.V.L. - W.R.L. - Processo principal: 1507489-79.2024.8.26.01612 FAM - CADASTRO DE PARTES - INICIALVistos. Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença pelo rito da prisão. Primeiramente, anoto que o nome do executado indicado é de terceiro estranho ao feito. Decido. É caso de extinção do presente feito. Compulsando os autos do processo nº 0003870-84.2025.8.26.0161 verifica-se que também se processa neste Juízo o cumprimento de sentença pelo rito da prisão. O Código de Processo Civil dispõe que há litispendência quando entre duas ou mais ações forem comuns as partes, o objeto e a causa de pedir. O objeto do cumprimento de sentença pelo rito da prisão não se restringe às parcelas pretéritas pendentes, englobando também aquelas vencidas no curso do processo. Pendente a verba alimentar, compete ao credor, nos respectivos autos, atualizar a dívida, fazendo incidir no montante reivindicado as prestações vencidas ao longo da demanda. O ajuizamento de um novo incidente, com o mesmo pleito de pagamento das prestações alimentícias, conduz a sua extinção, porquanto configurada a litispendência. No caso em apreço, observa-se a existência de um incidente em curso (0003870-84.2025.8.26.0161), restando desnecessário o ajuizamento de um novo incidente, cabendo ao exequente apenas atualizar a dívida no referido feito. Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente incidente. Sem custas, ante a gratuidade que ora defiro. Oportunamente arquivem-se os autos. P.R.I.C.. - ADV: QUITERIA DO ROSARIO VIEIRA (OAB 352648/SP), WAGNER ROCHA DE LIMA
4. Processo 10895010520248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1089501-05.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jucilene Soares da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.a - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Deram provimento ao recurso. V. U. - CARTÃO DE CRÉDITO (RMC E RCC). AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. 1. AUTORA QUE NÃO NEGA A AQUISIÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO, MAS ALEGA QUE NÃO CONTRATOU NEM AUTORIZOU O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DO CARTÃO. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL. HIPÓTESE EM QUE A PARTE ATIVA, ASSIM QUE VERIFICOU A DISPONIBILIZAÇÃO DE VALOR EM SUA CONTA CORRENTE, DIRIGIU-SE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA REQUERER O CANCELAMENTO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO E PARA EFETUAR A DEVOLUÇÃO. RÉ QUE ORIENTOU QUE O CANCELAMENTO FOSSE EFETUADO MEDIANTE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES NO PRAZO DE 7 DIAS. AUTORA QUE EFETUOU, POR MEIO DA CONTA DE SUA ADVOGADA, A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE, CONTUDO, NEGOU-SE A PROVIDENCIAR O CANCELAMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A DEVOLUÇÃO NÃO FOI FEITA DA CONTA CORRENTE DA PRÓPRIA CLIENTE. CIRCUNSTÂNCIA DE QUE TAL EXIGÊNCIA NÃO CONSTOU DO E-MAIL DA RÉ NA OPORTUNIDADE EM QUE ELA INFORMOU SOBRE O PROCEDIMENTO DO CANCELAMENTO, A PAR DO QUE OS COMPROVANTES DE DEVOLUÇÃO DE VALORES FORAM ENVIADOS À RÉ COM OS DADOS PESSOAIS DA AUTORA EM DESTAQUE. CONSIDERAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE A CONSUMIDORA QUE EXERCEU O SEU DIREITO DE ARREPENDIMENTO NO PRAZO LEGAL (CDC, ART. 49) E NO PRAZO CONCEDIDO PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SITUAÇÃO EM QUE AS COORDENADAS DE GEOLOCALIZAÇÃO INDICAM QUE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, REPRESENTATIVA DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO EM COTEJO, FOI ASSINADA ELETRONICAMENTE EM LOCAL MAIS DE 1000 KM DISTANTE DA RESIDÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DA NEGATIVA DA RÉ PARA O CANCELAMENTO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. 3. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. AUTORIZAÇÃO PARA QUE A PARTE ATIVA EFETUE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES NOMINAIS QUE LHES FORAM DISPONIBILIZADOS. 4. CONDENAÇÃO DA RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 5. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS INDEVIDOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, QUE ACARRETARAM SÉRIOS TRANSTORNOS, DADA A NATUREZA ALIMENTAR DE SEUS PROVENTOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00. 5. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.DISPOSITIVO: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Quiteria do Rosario Vieira (OAB: 352648/SP) - Nathalia Silva Freitas (OAB: 484777/SP) - 3º Andar
5. Processo 10045453020258260161
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004545-30.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laercio Braga - Manifeste-se o autor, no prazo de 30 dias, sobre o AR cumprido negativo de fls. 48. - ADV: QUITERIA DO ROSARIO VIEIRA (OAB 352648/SP)
6. Processo 10055100820258260161
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005510-08.2025.8.26.0161 - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.C.D.S.S. - - A.N.S.S. - Fica intimada a parte autora/exequente do retorno do mandado de citação/intimação com diligência negativa. - ADV: QUITERIA DO ROSARIO VIEIRA (OAB 352648/SP), QUITERIA DO ROSARIO VIEIRA (OAB 352648/SP)
7. Processo 10121216620258260002
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012121-66.2025.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.F.B. - Vistos. Fls. 36. Tratando-se de AR assinado por terceiro, determino a expedição de mandado, em observância ao art. 249 do CPC. Serventia: Expeça o necessário. Intimem-se. - ADV: QUITERIA DO ROSARIO VIEIRA (OAB 352648/SP)
8. Processo 00070975820208260161
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007097-58.2020.8.26.0161 (processo principal 1002577-38.2020.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - U.S.C. - F.X.S.M. - Ciência da resposta de oficio de fls 410-413 ( colégio notarial de brasil - ADV: ROSELI LEME FREITAS (OAB 134800/SP), QUITERIA DO ROSARIO VIEIRA (OAB 352648/SP)