Humberto Pizzolotto Neto

Processos do Advogado

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2. Processo 23506934120248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2350693-41.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - Catanduva - Reclamante: Município de Catanduva - Reclamado: Mm Juiz de Direito Vara Juizado Especial Cível de Catanduva - Interessado: Edevaldo de Souza Pinto - Natureza: Recurso Extraordinário Processo nº 2382888-79.2024.8.26.0000 Recorrente: Prefeito do Município de Jundiaí Recorrida: Câmara Municipal de Jundiaí Vistos. Nos autos do ARE nº 878.911, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral e editou o Tema nº 917, a fixar que não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, §1º, II, "a", "c" e "e", da Constituição Federal). Nesse contexto, o v. acórdão recorrido, prolatado pelo Colendo Órgão Especial desta Corte, ao julgar improcedente pedido veiculado em ação direta de inconstitucionalidade, registrou: "Da acurada análise de todos os artigos e incisos, nota-se que a norma se limitou a estabelecer diretrizes gerais acerca das prioridades na abordagem do intitulado 'Programa de Incentivo ao Turismo de Esportes', revelando sua natureza programática, o que, em meu entendimento, não constitui invasão à iniciativa privativa do Prefeito, tampouco à reserva da Administração. Salienta-se que, não obstante a consecução do 'programa' pressuponha o eventual empenho de verbas públicas, não há, de forma direta, sequer a criação de despesas aos cofres municipais. E ainda que houvesse, à luz do Tema 917, a atuação do Legislativo se mostra legítima, sobretudo porque não se está tratar de quaisquer das matérias inseridas no rol da competência reservada do Prefeito." (Fls. 124/125). Nesses termos, como o caso concreto está em harmonia com o referido Tema e o acórdão recorrido converge ao tratamento jurídico dispensado quando do julgamento do processo-paradigma, com o permissivo do artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Intimem-se. - Magistrado(a) Fernando Torres Garcia (Presidente Tribunal de Justiça) - Advs: Rafael Augusto de Moraes Neves (OAB: 200713/SP) - Edú Mariano de Souza Junior (OAB: 241519/SP) - Humberto Pizzolotto Neto (OAB: 352681/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
3. Processo 00029840220258260609
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002984-02.2025.8.26.0609 (processo principal 1000186-51.2025.8.26.0609) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - Servidores Ativos - Humberto Pizzolotto Neto - - Clelson Jose dos Santos - Vistos. Dou início à execução. Intime-se a Requerida para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove a obrigação de fazer imposta em sentença já transitado em julgado, a fim de viabilizar os cálculos a serem apresentados pelo Requerente. Intime-se. - ADV: HUMBERTO PIZZOLOTTO NETO (OAB 352681/SP), HUMBERTO PIZZOLOTTO NETO (OAB 6756B/MT), HUMBERTO PIZZOLOTTO NETO (OAB 352681/SP)
4. Processo 00012346220258260609
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001234-62.2025.8.26.0609 (processo principal 1004287-68.2024.8.26.0609) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - Servidores Ativos - Acacio Freire Costa de Souza - - Humberto Pizzolotto Neto - PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA - Vistos. Apresentados os cálculos, intime-se a Fazenda executada para que se manifeste em trinta dias, impugnando, se o caso, os cálculos elaborados pela credora, de forma especifica, e apresentando os que entender corretos. Não o fazendo, serão homologados os cálculos do exequente, determinando-se a expedição de ORPV/precatório. Intime-se. - ADV: HUMBERTO PIZZOLOTTO NETO (OAB 352681/SP), SAULO LUGON MOULIN LIMA (OAB 430747/SP), HUMBERTO PIZZOLOTTO NETO (OAB 352681/SP), HUMBERTO PIZZOLOTTO NETO (OAB 6756B/MT)
5. Processo 00012865820258260609
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001286-58.2025.8.26.0609 (processo principal 1004720-72.2024.8.26.0609) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - Servidores Ativos - Gilson Ribeiro Antunes - - Humberto Pizzolotto Neto - Vistos. Apresentados os cálculos, intime-se a Fazenda executada para que se manifeste em trinta dias, impugnando, se o caso, os cálculos elaborados pela credora, de forma especifica, e apresentando os que entender corretos. Não o fazendo, serão homologados os cálculos do exequente, determinando-se a expedição de ORPV/precatório. Intime-se. - ADV: HUMBERTO PIZZOLOTTO NETO (OAB 352681/SP), HUMBERTO PIZZOLOTTO NETO (OAB 6756B/MT), HUMBERTO PIZZOLOTTO NETO (OAB 352681/SP)
6. Processo 40001724520258260664
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 4000172-45.2025.8.26.0664 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Votuporanga na data de 12/07/2025.
7. Processo 00053626220248260609
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005362-62.2024.8.26.0609 (processo principal 1001009-59.2024.8.26.0609) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - Servidores Ativos - Ana Paula Pimenta Ramos - - Humberto Pizzolotto Neto - Vistos. Razão assiste o peticionário, razão pela qual torno insubsistente o despacho de fls. 29. Ante a inércia da PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA homologo os cálculos de fls. 32/37 e determino a expedição de ofício requisitório, nos termos do artigo 535, § 3º, I, do CPC, porém deverá o exequente ressalvar os valores devidos a título de contribuição previdenciária para retenção e repasse à Taboãoprev, bem como do valor do IRRF, sem o quê não será expedido o requisitório, ou caso haja pagamento não será permitido o levantamento até que haja regularização. A fim de viabilizar a expedição do ORPV ou Precatório providencie a parte exequente o respectivo incidente, nos termos do Comunicado nº 394/2015 - Todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj: "O interessado deverá utilizar a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", selecionar a Categoria "Incidente processual", Classes: ORPV ou "Precatório" e informar os valores requisitados individualmente para cada credor'. Expedido o ofício requisitório, estes autos deverão permanecer no prazo até o dia fixado para pagamento, mediante a utilização do código 60975, não sendo necessária a sua movimentação a cada 30 dias. Deixo de fixar os honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Int. - ADV: HUMBERTO PIZZOLOTTO NETO (OAB 352681/SP), HUMBERTO PIZZOLOTTO NETO (OAB 352681/SP)
8. Processo 00053609220248260609
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005360-92.2024.8.26.0609 (processo principal 1002326-92.2024.8.26.0609) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - Servidores Ativos - Luiz Antonio Dutra Correa - PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA - Vistos. Certifique a z. Serventia o decurso de prazo. Após, tornem-me conclusos. - ADV: HUMBERTO PIZZOLOTTO NETO (OAB 6756B/MT), ALEX ARAUJO DOS SANTOS (OAB 303924/SP), HUMBERTO PIZZOLOTTO NETO (OAB 352681/SP)