Caue Rabelo Santos

Processos do Advogado

1. Processo 10489161520258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1048916-15.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Oscar de Souza Neto - Vistos. Com base no art. 321 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, cadastrar e qualificar adequadamente a Sra. Daisy Guglielmi de Souza Neto, considerando a procuração e documento pessoal juntado. A requerente deverá, também, em igual prazo, juntar comprovante de residência atualizado. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Intime-se. - ADV: CAUE RABELO SANTOS (OAB 352731/SP)
2. Processo 50142395820254036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014239-58.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo CRIANÇA INTERESSADA: B. M. B. REPRESENTANTE: M. A. B. P. Advogado do(a) REPRESENTANTE: CAUE RABELO SANTOS - SP352731 Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: CAUE RABELO SANTOS - SP352731, REU: U. F., U. F. D. S. P. FISCAL DA LEI: M. P. F. -. P. A T O O R D I N A T Ó R I O Tratando-se de processo, que tramita em Segredo de Justiça, intimo a parte autora acerca da r. decisão. SãO PAULO, 1 de julho de 2025.
3. Processo 10303354920258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1030335-49.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Cristina Martinez Fernandes Braguim - Intimei a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para que cumpra na íntegra a r. Decisão de fls. 39, sob pena de extinção. - ADV: CAUE RABELO SANTOS (OAB 352731/SP)
4. Processo 10282421620258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1028242-16.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Celso Ricardo Rosa - Vistos. Fls. 94: O advogado substabelecente não tem poderes expressos para substabelecer sem reservas. Assim, deverá comprovar ter comunicado o autor acerca do substabelecimento ou juntar procuração com poderes específicos para a prática do ato. Alternativamente, poderá o advogado substabelecido apresentar procuração do autor. Prazo: 15 dias. Recebo a emenda para incluir a CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo e o DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM no polo passivo da demanda. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) incluída neste ato para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se - ADV: CAUE RABELO SANTOS (OAB 352731/SP), JOSÉ CARLOS DE FREITAS JUNIOR (OAB 491422/SP)
5. Processo 10324669420258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1032466-94.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Mariana Yumi Kinjo - Vistos. FLS. 94/96: Recebo a emenda que relacionou as infrações impugnadas pelo autor. Ciência ao DETRAN que apresentou contestação às folhas 45/93. Aguarde-se a contestação dos demais requeridos. Intime-se. - ADV: CAUE RABELO SANTOS (OAB 352731/SP), JOSÉ CARLOS DE FREITAS JUNIOR (OAB 491422/SP)
6. Processo 10448031820258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1044803-18.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - André Bezerra de Oliveira - Vistos. Nos termos do art. 26, § 1º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, é indispensável a ciência prévia do cliente acerca do substabelecimento de mandato sem reserva de poderes: "O substabelecimento do mandato sem reserva de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente". Referido dispositivo visa assegurar a transparência e o controle das partes sobre os atos processuais. A ausência de prova dessa comunicação implica violação direta a essas normativas, comprometendo a validade do ato de substabelecimento realizado. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o advogado substabelecente comprove a comunicação ao cliente. Intime-se. - ADV: CAUE RABELO SANTOS (OAB 352731/SP)
7. Processo 10426016820258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1042601-68.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Elaine Temponi - Vistos. Recebo a petição de fls. 24/25. Postergo para o momento oportuno a análise do pedido de gratuidade judiciária. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. [...] O Auto de Infração contém todos os elementos necessários à defesa do administrado, tendo o referido condutor apresentado defesa administrativa e a decisão restritiva ao seu direito foi devidamente fundamentada. Os atos administrativos gozam, pois, da Presunção de Idoneidade, ou seja, tanto em relação aos fatos subjacentes ao seu elemento motivo quanto à regularidade de sua prática à legislação. Referida presunção não foi infirmada neste processo e esse ônus competia ao autor, nos termos do art. 333, I, do Cód. De Proc. Civil'(fls. 161/162)" - grifo nosso (STJ, REsp 1667766 / DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma; data do julgamento: 13/06/2017; data da publicação: 30/06/2017) Tem-se que, uma vez fundamentado, mesmo de forma sucinta, o ato administrativo goza da presunção relativa de legitimidade e veracidade. Deve-se ter em conta, ainda, que mesmo nas hipóteses em que a parte busca sustentar seu direito em prova, a presunção de legitimidade do ato administrativo permanece hígida, sendo imprescindível ao interessado demonstrar cabalmente o fundamento para que tal presunção seja elidida: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - Bloqueio do prontuário da CNH decorrente de penalidade de suspensão do direito de dirigir - Documento trazido que não abala a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo praticado - Ata notarial produzida após 2 anos da infração de trânsito que, por si só, não é capaz de comprovar a autoria da infração de trânsito - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. - grifo nosso (TJSP; Apelação Cível 1058598-96.2022.8.26.0053; Relatora: Mônica Serrano; 7ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Em complemento, pondera-se que em sede inicial a análise do pedido liminar conta tão somente com a versão unilateral da parte autora e não se vê, no contexto dos autos, como dar guarida a tal pedido de imediato, mostrando-se ausentes subsídios para verificar o fumus boni iuris com suficiente grau de certeza, de modo que a manutenção da integridade processual impera o efetivo contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: CAUE RABELO SANTOS (OAB 352731/SP), DEBORA DA SILVA DIAS (OAB 391263/SP)
8. Processo 10426016820258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1042601-68.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Elaine Temponi - Vistos. Recebo a petição de fls. 24/25. Postergo para o momento oportuno a análise do pedido de gratuidade judiciária. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. [...] O Auto de Infração contém todos os elementos necessários à defesa do administrado, tendo o referido condutor apresentado defesa administrativa e a decisão restritiva ao seu direito foi devidamente fundamentada. Os atos administrativos gozam, pois, da Presunção de Idoneidade, ou seja, tanto em relação aos fatos subjacentes ao seu elemento motivo quanto à regularidade de sua prática à legislação. Referida presunção não foi infirmada neste processo e esse ônus competia ao autor, nos termos do art. 333, I, do Cód. De Proc. Civil'(fls. 161/162)" - grifo nosso (STJ, REsp 1667766 / DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma; data do julgamento: 13/06/2017; data da publicação: 30/06/2017) Tem-se que, uma vez fundamentado, mesmo de forma sucinta, o ato administrativo goza da presunção relativa de legitimidade e veracidade. Deve-se ter em conta, ainda, que mesmo nas hipóteses em que a parte busca sustentar seu direito em prova, a presunção de legitimidade do ato administrativo permanece hígida, sendo imprescindível ao interessado demonstrar cabalmente o fundamento para que tal presunção seja elidida: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - Bloqueio do prontuário da CNH decorrente de penalidade de suspensão do direito de dirigir - Documento trazido que não abala a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo praticado - Ata notarial produzida após 2 anos da infração de trânsito que, por si só, não é capaz de comprovar a autoria da infração de trânsito - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. - grifo nosso (TJSP; Apelação Cível 1058598-96.2022.8.26.0053; Relatora: Mônica Serrano; 7ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Em complemento, pondera-se que em sede inicial a análise do pedido liminar conta tão somente com a versão unilateral da parte autora e não se vê, no contexto dos autos, como dar guarida a tal pedido de imediato, mostrando-se ausentes subsídios para verificar o fumus boni iuris com suficiente grau de certeza, de modo que a manutenção da integridade processual impera o efetivo contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: CAUE RABELO SANTOS (OAB 352731/SP), DEBORA DA SILVA DIAS (OAB 391263/SP)
9. Processo 10588482720258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1058848-27.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Walter Luiz Ruedi - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: CAUE RABELO SANTOS (OAB 352731/SP)
10. Processo 00032486220228260564
    Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003248-62.2022.8.26.0564 (processo principal 1010124-50.2021.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Maria Candida de Paula Thomaz de Sousa - Cleiton Tadeu Batista Chocon - Para expedição de carta(s) no(s) endereço(s) indicado(s), é necessário o recolhimento das despesas postais ( R$ 34,35 para cada carta - guia FEDTJ - cód. 120-1) por endereço, nos termos do Provimento CSM 2788/2025; ficando portanto a parte autora INTIMADA para o respectivo recolhimento no prazo de cinco (5) dias. - ADV: GIORGIO BISPO DE OLIVEIRA (OAB 340567/SP), CAUE RABELO SANTOS (OAB 352731/SP)