Henrique Duz Hass

Processos do Advogado

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2. Processo 15016915320198260472
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501691-53.2019.8.26.0472 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Ferreira - Apelante: Municipio de Porto Ferreira - Apelado: Thiago Henrique Trevisan - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL, PROVENIENTE DO MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA, PROPOSTA EM 23/09/2019 VISANDO A COBRANÇA DE IPTU, CIP E TAXA DE LIXO DOS EXERCÍCIOS DE 2015 A 2018, TOTALIZANDO R$ 1.401,36. 2. A SENTENÇA RECORRIDA JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FUNDAMENTADA NA FALTA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME O TEMA Nº 1.184 DO STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI LEGÍTIMA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONSIDERANDO O VALOR DA DÍVIDA E A INATIVIDADE PROCESSUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR1. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL É LEGÍTIMA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME A TESE FIXADA PELO STF NO TEMA Nº 1.184. 2. A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ REFORÇA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL. 3. O VALOR DA DÍVIDA É INFERIOR A R$ 10.000,00 E NÃO HOUVE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. RECURSO NÃO PROVIDO. 2. TESE DE JULGAMENTO: "1. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR É VÁLIDA QUANDO O VALOR É INFERIOR A R$ 10.000,00 E NÃO HÁ MOVIMENTAÇÃO ÚTIL. 2. A EXTINÇÃO NÃO IMPLICA RENÚNCIA DE RECEITA, PODENDO O CRÉDITO SER COBRADO POR OUTRAS VIAS."LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CF/1988, ART. 37; CPC, ART. 485, VI; RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ, ART. 1º; STF, RE Nº 1.355.208, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 19/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Duz Hass (OAB: 352892/SP) (Procurador) - 1º andar
3. Processo 15009056720238260472
   Tribunal: STJ | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2980422/SP (2025/0234424-7) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA ADVOGADOS : MATHEUS GOMES - SP380380 HENRIQUE DUZ HASS - SP352892 AGRAVADO : WILLIAN AMADEU MARIN SIQUEIRA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo distribuído pelo sistema automático em 04/07/2025.
4. Processo 21549263120258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2154926-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Porto Ferreira - Agravante: Municipio de Porto Ferreira - Agravado: Comercial Sao Jorge Comercio de Importação e Exportacao Ltda e outro - Magistrado(a) Botto Muscari - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. CARÁTER ALIMENTAR DOS VALORES ORIUNDOS DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. AGRAVO DO EXEQUENTE DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Duz Hass (OAB: 352892/SP) - Helen Fadel Pinto Baso (OAB: 227808/SP) - 1° andar
5. Processo 15002442520228260472
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1500244-25.2022.8.26.0472/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental Cível - Porto Ferreira - Agravante: Municipio de Porto Ferreira - Agravado: Sidney Troiani - (...). Assim sendo, INDEFIRO o pedido de retratação. Nos termos do artigo 1.021, §2º do Código de Processo Civil, intime-se o agravado para se manifestar sobre o recurso no prazo legal. Intimem-se. - Magistrado(a) Eurípedes Faim - Advs: Henrique Duz Hass (OAB: 352892/SP) (Procurador) - Matheus Gomes (OAB: 380380/SP) - 1° andar
6. Processo 15010549720228260472
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1501054-97.2022.8.26.0472/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental Cível - Porto Ferreira - Agravante: Municipio de Porto Ferreira - Agravado: Olavo Lourenco Correa - Assim sendo, INDEFIRO o pedido de retratação. Nos termos do artigo 1.021, §2º do Código de Processo Civil, intime-se o agravado para se manifestar sobre o recurso no prazo legal. Intimem-se. - Magistrado(a) Eurípedes Faim - Advs: Henrique Duz Hass (OAB: 352892/SP) (Procurador) - 1° andar
7. Processo 15012148820238260472
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1501214-88.2023.8.26.0472/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental Cível - Porto Ferreira - Agravante: Municipio de Porto Ferreira - Agravado: Eli Daniel - Vistos. O agravo interno possui apenas pedido de retratação, conforme dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. [...] § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. No caso dos autos, os argumentos trazidos pelo agravante não trouxeram elementos suficientes para autorizar a alteração da r. decisão agravada, que está fundamentada em precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de retratação. Nos termos do artigo 1.021, §2º do Código de Processo Civil, intime-se o agravado para se manifestar sobre o recurso no prazo de quinze dias. Intimem-se. - Magistrado(a) Eurípedes Faim - Advs: Henrique Duz Hass (OAB: 352892/SP) (Procurador) - 1° andar
8. Processo 15003049520228260472
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500304-95.2022.8.26.0472/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental Cível - Porto Ferreira - Agravante: Municipio de Porto Ferreira - Agravado: Jose Roberto do Reis - Magistrado(a) Raul De Felice - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME TEMA 1184 DO STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A APLICABILIDADE DO TEMA 1184 DO STF E A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ, QUE LEGITIMAM A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONSIDERANDO A PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE UM ANO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA NÃO É NULA, POIS FUNDAMENTOU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME ARTIGOS 93, IX DA CF E 489 DO CPC. 4. NÃO HOUVE DECISÃO SURPRESA, POIS O TEMA 1184 DO STF É DE APLICAÇÃO COGENTE, E A EXTINÇÃO SE DEU POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, NÃO INFLUENCIÁVEL PELA OITIVA DA EXEQUENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME TEMA 1184 DO STF. 2. A PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE UM ANO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL JUSTIFICA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF, ART. 93, IX.CPC, ARTS. 9, 10, 93, IX, 485, VI E §3º, 489, 1.039, 1.040.LEI MUNICIPAL Nº 3.146/2015.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA 1184.RESOLUÇÕES E PROVIMENTOS CITADOS:CNJ, RESOLUÇÃO Nº 547/2024.PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Duz Hass (OAB: 352892/SP) (Procurador) - 1º andar