Henrique Duz Hass

Processos do Advogado

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2. Processo 15020352920228260472
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1502035-29.2022.8.26.0472 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Ferreira - Apelante: Municipio de Porto Ferreira - Apelado: Joao Roberto da Silva - Dessa forma, com relação ao tema decidido em sede de repercussão geral, com base no que dispõe o art. 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso de fls. 120/134, e quanto ao mais, inadmito-o, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal. São Paulo, 2 de julho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Advs: Henrique Duz Hass (OAB: 352892/SP) (Procurador) - Bernardo Bravo Góes (OAB: 403083/SP) - 1º andar
3. Processo 15020352920228260472
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1502035-29.2022.8.26.0472 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Ferreira - Apelante: Municipio de Porto Ferreira - Apelado: Joao Roberto da Silva - Inadmito, pois, o recurso especial (págs.136/161) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 2 de julho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Advs: Henrique Duz Hass (OAB: 352892/SP) (Procurador) - Bernardo Bravo Góes (OAB: 403083/SP) - 1º andar
4. Processo 15009241020228260472
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1500924-10.2022.8.26.0472/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental Cível - Porto Ferreira - Agravante: Municipio de Porto Ferreira - Agravado: Luiz Roberto Hulm - Assim sendo,INDEFIROo pedido de retratação. Nos termos do artigo 1.021, § 2,º do Código de Processo Civil, intime-se oagravadopara se manifestar sobre o recurso no prazo de quinze dias. Intime-se. - Magistrado(a) Eurípedes Faim - Advs: Henrique Duz Hass (OAB: 352892/SP) (Procurador) - 1° andar
5. Processo 15007356620218260472
   Tribunal: STJ | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2975994/SP (2025/0238458-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA ADVOGADOS : MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA - SP163461 FERRÚCIO CARDOSO ALQUIMIM DE PÁDUA - SP318606 AGRAVADO : MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA ADVOGADO : HENRIQUE DUZ HASS - SP352892 Processo distribuído pelo sistema automático em 08/07/2025.
6. Processo 15033040620228260472
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503304-06.2022.8.26.0472 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Ferreira - Apelante: Municipio de Porto Ferreira - Apelado: Emerson Goncalves Valencio - Magistrado(a) Wanderley José Federighi - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO EM RAZÃO DE FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, RELACIONADOS À ORIENTAÇÃO EXPRESSA PELO TEMA 1184 DO STF REFORMA QUE SE IMPÕE AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO RE 1.355.208/SC, PARADIGMA DO REFERIDO TEMA - DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DAS PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS ESTABELECIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO RELATIVO À MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU CONFIGURADA A TRAMITAÇÃO INÓCUA DO PROCESSO POR MAIS DE UM ANO INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS QUE AUTORIZAM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, PREVISTOS PELA RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Duz Hass (OAB: 352892/SP) (Procurador) - 1º andar
7. Processo 15012725720248260472
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501272-57.2024.8.26.0472/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Porto Ferreira - Embargte: Municipio de Porto Ferreira - Embargdo: Marcio William Marcondes - Magistrado(a) Erbetta Filho - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSIÇÃO NÃO FUNDADA NAS HIPÓTESES LEGALMENTE PREVISTAS - REJEIÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Duz Hass (OAB: 352892/SP) (Procurador) - Matheus Gomes (OAB: 380380/SP) - 1º andar
8. Processo 15016915320198260472
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501691-53.2019.8.26.0472 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Ferreira - Apelante: Municipio de Porto Ferreira - Apelado: Thiago Henrique Trevisan - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL, PROVENIENTE DO MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA, PROPOSTA EM 23/09/2019 VISANDO A COBRANÇA DE IPTU, CIP E TAXA DE LIXO DOS EXERCÍCIOS DE 2015 A 2018, TOTALIZANDO R$ 1.401,36. 2. A SENTENÇA RECORRIDA JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FUNDAMENTADA NA FALTA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME O TEMA Nº 1.184 DO STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI LEGÍTIMA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONSIDERANDO O VALOR DA DÍVIDA E A INATIVIDADE PROCESSUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR1. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL É LEGÍTIMA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME A TESE FIXADA PELO STF NO TEMA Nº 1.184. 2. A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ REFORÇA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL. 3. O VALOR DA DÍVIDA É INFERIOR A R$ 10.000,00 E NÃO HOUVE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. RECURSO NÃO PROVIDO. 2. TESE DE JULGAMENTO: "1. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR É VÁLIDA QUANDO O VALOR É INFERIOR A R$ 10.000,00 E NÃO HÁ MOVIMENTAÇÃO ÚTIL. 2. A EXTINÇÃO NÃO IMPLICA RENÚNCIA DE RECEITA, PODENDO O CRÉDITO SER COBRADO POR OUTRAS VIAS."LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CF/1988, ART. 37; CPC, ART. 485, VI; RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ, ART. 1º; STF, RE Nº 1.355.208, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 19/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Duz Hass (OAB: 352892/SP) (Procurador) - 1º andar