Isabela Anunciato De Miranda

Processos do Advogado

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2. Processo 50022755120214036345
   Tribunal: TRF3 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Marília (Juizado Especial Federal Cível) Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002275-51.2021.4.03.6345 AUTOR: JOSIANE APARECIDA BELLIN ADVOGADO do(a) AUTOR: ISABELA ANUNCIATO DE MIRANDA - SP352893 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica.
3. Processo 10001139120258260120
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000113-91.2025.8.26.0120 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.V.M. - G.V. - L.C.V.T. - Vistos. Nomeio o Dr. Bruno Duarte da Silva, OAB/SP nº 276.477, advogado indicado pelo OAB local, como Curador Especial ao requerido Gerson Vasques, concedendo-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita. Dê-se-lhe vista dos autos para se manifestar, no prazo legal. Int. - ADV: HELIO DONIZETE COLOGNHEZI (OAB 214814/SP), ROBERTO CARLOS AUGUSTO TRISTAO (OAB 152924/SP), ISABELA ANUNCIATO DE MIRANDA (OAB 352893/SP), BRUNO DUARTE DA SILVA (OAB 276477/SP), ANTONIO VALMIR SACHETTI (OAB 77845/SP)
4. Processo 00013055820125150033
   Tribunal: TRT15 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA PROCESSO: ExFis 0001305-58.2012.5.15.0033 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (PGFN) E OUTROS (117) EXECUTADO: BRUNNSCHWEILER LATINA LTDA E OUTROS (2) Fica V. Sa. ciente do cumprimento do alvará expedido nos autos, conforme comprovante de Id af74a81. Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO DANTAS ROSA
5. Processo 00111814620205150101
   Tribunal: TRT15 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA ATOrd 0011181-46.2020.5.15.0101 AUTOR: DANILO CRISTIAN HEKTOR DIAS ROCAMORA RÉU: WAY.COM PROVEDOR BANDA LARGA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 101ac4b proferido nos autos. DESPACHO Em virtude do período de férias do Juiz Titular e do Juiz Auxiliar, sendo pois necessário o remanejamento e readequação da pauta, fica redesignada a audiência telepresencial para o dia 22/10/2025 às 15:20 mantidas as demais determinações, cominações e link já descritos. Intimem-se. MARILIA/SP, 07 de julho de 2025 FLAVIO HENRIQUE GARCIA COELHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANILO CRISTIAN HEKTOR DIAS ROCAMORA
6. Processo 00111814620205150101
   Tribunal: TRT15 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA ATOrd 0011181-46.2020.5.15.0101 AUTOR: DANILO CRISTIAN HEKTOR DIAS ROCAMORA RÉU: WAY.COM PROVEDOR BANDA LARGA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 101ac4b proferido nos autos. DESPACHO Em virtude do período de férias do Juiz Titular e do Juiz Auxiliar, sendo pois necessário o remanejamento e readequação da pauta, fica redesignada a audiência telepresencial para o dia 22/10/2025 às 15:20 mantidas as demais determinações, cominações e link já descritos. Intimem-se. MARILIA/SP, 07 de julho de 2025 FLAVIO HENRIQUE GARCIA COELHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WAY.COM PROVEDOR BANDA LARGA EIRELI
7. Processo 10043842420238260344
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004384-24.2023.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Carlos Eduardo Murgo - Maria Eduarda Junqueira Cestari Marcondelli - Vistos. Fls. 330/372: Permaneçam os autos sobrestados, conforme fls. 327, pelo prazo de noventa (90) dias. Int... - ADV: ISABELA ANUNCIATO DE MIRANDA (OAB 352893/SP), JOAO SIMAO NETO (OAB 47401/SP)
8. Processo 10043850920238260344
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004385-09.2023.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Luiz Antônio Lopes - Maria Eduarda Junqueira Cestari Marcondelli e outro - Certifico e dou fé que expedi Termo de Penhora em cumprimento à r. Decisão de página 134, nomeando o exequente depositário dos bens. O depositário não pode abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as conseqüências do descumprimento das obrigações inerentes, ficando intimado através de seu advogado. - ADV: ISABELA ANUNCIATO DE MIRANDA (OAB 352893/SP), JOAO SIMAO NETO (OAB 47401/SP)