Moacir Lauriano Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 10140952120248260020
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014095-21.2024.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: I. M. de S. (Justiça Gratuita) - Apelado: L. N. da S. S. e outros - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME: CUIDA-SE DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE NA QUAL A AUTORA BUSCA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL COM O FALECIDO, ALEGANDO CONVIVÊNCIA PÚBLICA E CONTÍNUA POR SEIS ANOS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE. A AUTORA ALEGA QUE A PROVA DOCUMENTAL COMPROVA QUE AS PARTES MORAVAM NO MESMO ENDEREÇO, VIVENDO EM UNIÃO ESTÁVEL QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR A PRESENÇA, OU NÃO, DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, EM ESPECIAL A CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E COM O OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. RAZÕES DE DECIDIR: A PROVA TESTEMUNHAL NÃO FOI SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A AFFECTIO MARITALIS, POIS AS TESTEMUNHAS NÃO PRESENCIARAM O COTIDIANO DO CASAL, E ALGUMAS AFIRMARAM QUE O FALECIDO VIVIA SOZINHO. A PROVA DOCUMENTAL NÃO CORROBOROU A ALEGAÇÃO DE COABITAÇÃO, JÁ QUE A MAIORIA DOS DOCUMENTOS APRESENTAVA ENDEREÇO DIVERSO DO FALECIDO. DISPOSITIVO E TESE: NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A UNIÃO ESTÁVEL REQUER PROVA CABAL DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA E CONTÍNUA COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. 2. A MERA CONVIVÊNCIA OU RELACIONAMENTO CASUAL NÃO CONFIGURA UNIÃO ESTÁVEL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Moacir Lauriano Silva (OAB: 353210/SP) - Juliana Cruz Rocha (OAB: 481433/SP) - Ronny Aparecido Alves Almeida (OAB: 286757/SP) - 4º andar
3. Processo 00281873820258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0028187-38.2025.8.26.0100 (processo principal 1095714-73.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tutela Provisória - Sul Financeira S/A - Crédito, Financiamentos e Investimentos - Fabiana da Silva Bento - Vistos. Fls. 46/47: Ciente. No prazo de cinco dias, providencie o exequente o recolhimento das custas necessárias à intimação via postal da executada nos termos do art. 513, §4º, do Código de Processo Civil. Com a vinda, expeça-se carta de intimação nos termos de decisão de fl. 42. Intime-se. - ADV: CESAR JACOB VALENTE (OAB 154418/SP), JOSÉ BENEDITO DENARDI (OAB 92036/SP), MOACIR LAURIANO SILVA (OAB 353210/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)
4. Processo 15197058020258260050
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1519705-80.2025.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RAFAEL KAIQUE SILVA JESUS BARBOSA - - LEONARDO GABRIEL MACHADO PROVENZANO DA LUZ - Vistos. Para melhor acomodação da pauta, redesigno a teleaudiência de instrução e julgamento para o dia 09/10/2025 às 13:30h, a ser realizada pelo aplicativo Microsoft Teams. Providencie a serventia o necessário, expedindo-se os mandados e ofícios pertinentes, ficando desde já deferida a expedição simultânea de mandados para mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, nos termos do artigo 1.012, §3º, I do Provimento 27/2023, dada a brevidade que o caso requer em razão da audiência já designada, cuja realização pode vir a ser prejudicada caso tal medida não seja tomada. A sala virtual poderá ser acessada através do QR Code abaixo, inserindo-se o ID da reunião e a senha: - ADV: RODRIGO AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 178230/SP), ANDRÉ LUÍS MARTINS (OAB 192232/SP), DANIEL ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 377198/SP), MOACIR LAURIANO SILVA (OAB 353210/SP)
5. Processo 10008386620188260301
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000838-66.2018.8.26.0301 (apensado ao processo 1000064-36.2018.8.26.0301) - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - João Geraldo Maximo da Fonseca - Manoel da Silva Monteiro - Nota de Cartório: Fls. 380: Diante do lapso temporal, esclareçam as partes e o Sr. Perito se já houve envio dos documentos originais. Prazo: 15 dias. - ADV: ERICK ANSELMO BARBOSA (OAB 391925/SP), ELIS ANGELA FERRARA PAULINI (OAB 159774/SP), MOACIR LAURIANO SILVA (OAB 353210/SP)
6. Processo 10159732220258260577
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1015973-22.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - J.F.O. - Trata-se de ação em que determinou-se à parte requerente que emendasse a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. O(s) requerente(s) deixou(aram) transcorrer o prazo in albis, sem manifestação. Assim, não tendo sido emendada a petição inicial, deverá ser a mesma indeferida. Posto isso, INDEFIRO a petição inicial nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (art. 331, § 3º, do CPC). Custas pela parte autora, na forma da lei (taxa judiciária de 1,5% sobre o valor da causa, devidamente atualizada de acordo com a Tabela Justiça, a ser recolhida em Guia Dare, Cod. 230-6), caso não adiantadas. Intime-se a parte autora para o recolhimento das custas, nos moldes da Lei nº 11.608/2003 e alterações decorrentes da Lei nº 17.785/2023, no prazo de 05 (cinco) dias, se o caso, observando-se o valor mínimo de 05 (cinco) UFESPs e o máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias úteis, que correrão a partir da intimação, sem o recolhimento das custas finais, expeça-se certidão para inscrição do débito em Dívida Ativa (art. 1.098, §2° da NSCGJ). Em caso de gratuidade processual concedida à parte autora, fica esta dispensada do pagamento, nos termos da lei. - ADV: MOACIR LAURIANO SILVA (OAB 353210/SP)
7. Processo 70001922820188260050
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 7000192-28.2018.8.26.0050 (282951/3) - Execução da Pena - Suspensão Condicional da Pena - SURSIS - Walter de Morais Campos - Assim, decorrido o prazo prescricional (art. 109 do CP e Tema 788 do STF) na forma acima apresentada, e não se verificando a superveniência de outra causa suspensiva ou interruptiva, JULGO EXTINTA do sentenciado, em relação a este PEC principal nº 7000192-28.2018.8.26.0050 e ao PEC apenso nº 7006489-85.2017.8.26.0050, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. - ADV: MOACIR LAURIANO SILVA (OAB 353210/SP)
8. Processo 10230373620238260001
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1023037-36.2023.8.26.0001 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Decorrente de Violência Doméstica - A.B.C. - A.D. - Fls. 266: Cumpra-se o determinado às fls. 257/258, arquivando-se os autos. - ADV: JULIANA CRUZ ROCHA (OAB 481433/SP), RICARDO MARINHO PEREIRA (OAB 388573/SP), GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE (OAB 364494/SP), MOACIR LAURIANO SILVA (OAB 353210/SP)