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Fabio Hersi Virginio Dos Santos

Fabio Hersi Virginio Dos Santos

Número da OAB: OAB/SP 353569

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 66
Total de Intimações: 82
Tribunais: TJMG, TRF3, TJSP
Nome: FABIO HERSI VIRGINIO DOS SANTOS

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 82 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TRF3 | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5006844-48.2021.4.03.6102 AUTOR: ELISABETE APARECIDA NEVES Advogado do(a) AUTOR: FABIO HERSI VIRGINIO DOS SANTOS - SP353569 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Silente as partes, ao arquivo com as cautelas de praxe. Intime-se e cumpra-se.
  2. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1029119-52.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Super Gtx Veiculos Transporte e Locação - - Daniel Gamba de Oliveira - Vistos. Deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, apresentar a cópia do contrato entabulado entre as partes do processo, uma vez que o documento de fls. 25 é mero aviso de sinistro. No mais, deverá comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º , do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie o autor, a juntada de cópia das duas últimas declarações de renda, cópia dop balanço patrimonial dos últimos três meses, bem como de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sob pena de indeferimento do benefício. Intime-se. - ADV: FABIO HERSI VIRGINIO DOS SANTOS (OAB 353569/SP), FABIO HERSI VIRGINIO DOS SANTOS (OAB 353569/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0018978-25.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - JOAO BOSCO BARTOLOMEU - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO movida em face de Banco Bradesco S/A por JOAO BOSCO BARTOLOMEU. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: FABIO HERSI VIRGINIO DOS SANTOS (OAB 353569/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1033207-80.2018.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Fixação - N.C.A. - A.F.O. - NOTA DE CARTÓRIO: Certidão(ões) de honorários disponível(is) para impressão no E-SAJ. - ADV: FABIO HERSI VIRGINIO DOS SANTOS (OAB 353569/SP), FABRICIO FALCÃO DE ORNELAS (OAB 80428/MG)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0900481-71.1996.8.26.0100 (583.00.1996.900481) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Construtora Prisind S/A - Construtora Prisind S/A. - Sergio Pinheiro e outros - Companhia de Bebidas das Américas - Ambev - Filial Jacarei e outro - Marlene de Miranda - Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás e outro - SELMO TEIXEIRA GONTIJO. - Banco Societe Genérale Brasil S/A (Banco SG) e outro - Pedro Rodrigues Alecrim - Milton Lacerda Correia - - Ari Garcia Leal - - Jose de Oliveira - - Lourival Correia - - Tarcísio Martins. - - Espólio de Francisco Brito Pereira - - Carlis Paulino Guerra - - Maria Angela Francisco - - Tarcísio Martins - - José Batista Vieira - - Julito Caetano de Souza - - Jannifer Aparecida Francisco da Silva - - Espólio de Domingos Leite Machado - - Valdeci Aparecido Correia Correia - - Espólio de Plinio Piancastelli de Siqueira - - Valdir Gomes de Moraes - - Antônio Conceição dos Santos - - Ademário Nascimento de Oliveira - - Vivaldo Oliveira dos Santos - - José Miguel Naider - - Walmor Prates de Oliveira - - Francisco Mendes Lopes Filho - - Francisco Moreno dos Santos Filho - - José Valter de Jesus - - Espólio de Mario Gonçalves - - Anival Gomes Pedrozo e outros - Geraldo Herminio Pedro e outro - Francisco Ferreira da Costa - - Maria Renata de Freitas Pereira - - Rafael Mariano da Silva - - Joao Geronimo dos Santos. - - Paulo Roberto Queiroz - - Raimundo Elbio da Costa Pedroso - - Antonio Carlos Alves de Souza. - - Jose Luiz da Costa - - Jadilson Barbosa Guedes - - Carlos de Moraes Lima - - Alberto Dias dos Santos - - Geraldo Hermino Pedro - - José Luis da Silva - - Maria de Lourdes Gonçalves - - Josue Gonçalves - - Geralda de Fátima Gonçalves Batista - - Sebastião Gonçalves - - Joao Geronimo dos Santos - - Josué Ott e outros - Custódio Soares Ribeiro - - Divaldo Ribeiro dos Santos e outro - Selmo Teixeira Gontijo - - Antonio Carlos Alves de Souza - - José Luciano da Silva - Espólio - - Adriana Flávia se Souza Viudes - - Dárcio Barnabé Junqueira - - Francisco Marinheiro de Araujo - - Lupércio Marcelino do Nascimento - - Fanny Rosa Zygband - - José Luiz da Silva e outros - Pizzimenti Ferragens e Ferramentas Ltda e outro - Espólio de Jose Carlos Bontempo - - Elair Jorge de Ávila e outros - José Elias Santos da Cruz e outro - Espólio de José Luciano da Silva - - Mac Sistema Brasileiro de Protensão Ltda - - Espólio de Antonio Bontempo - - Celio Osvaldo Coutinho - - Jose Domingos de Jesus Almeida - - Mantuil Soares da Cruz - - Germino Rocha dos Santos - - Espólio de Darcio Bernabe Junqueira - - Mauro Carvalho Cerqueira - - Manoel Mota de Souza e outros - Espólio de José Tácito Neves Zuccolotto Filho - - Ueslei Moreira Levindo - - Lr Negocios, Participações e Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outro - Benedito Fernandes Rodrigues da Silva - Cloriz Marley de Oliveira Pedroza - - Jossenias José da Silva - - Joao Braz da Silva e outros - Tropical Line Serviços Industria Ltda e outro - Romualdo Barbosa da Silva e outros - Fica o Síndico/Administrador Judicial intimado a comprovar o protocolo do ofício junto ao Banco do Brasil, nos termos da certidão de fls. 7336, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso seja necessário expedir nova guia DARF ou GPS, deverá o síndico diligenciar diretamente através do e-mail apoio.difal.prfn3regiao@pgfn.gov.br. - ADV: ROBERTO DA SILVA SANTOS (OAB 99287/SP), PEDRO ROBERTO BIANCHI (OAB 217084/SP), LUCIANA FARIA NOGUEIRA (OAB 164721/SP), EPAMINONDAS MURILO VIEIRA NOGUEIRA (OAB 16489/SP), MAURÍCIO LODDI GONÇALVES (OAB 174817/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), ROGERIO RAMIRES (OAB 186202/SP), PEDRO ROBERTO BIANCHI (OAB 217084/SP), LUCIANA FARIA NOGUEIRA (OAB 164721/SP), JOSE ROBERTO CERSOSIMO (OAB 21885/SP), JOSE ROBERTO CERSOSIMO (OAB 21885/SP), MARCELA KUSMINSKY WINTER (OAB 222335/SP), JOSE APARECIDO CASTILHO (OAB 22874/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 143225/SP), JURANDIR ROCHA RIBEIRO (OAB 143305/SP), SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO (OAB 147283/SP), SIDNEI 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  6. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0013663-79.2025.8.26.0506 (processo principal 1003123-05.1995.8.26.0506) - Reabilitação - Crime Culposo - Luiz Antonio Francisco - Observo que equivocado o peticionamento eletrônico deste expediente com a classe-assunto "Reabilitação", uma vez que tal petição deveria ter sido protocolada, pois se trata de requerimento de desarquivamento e vista dos autos físicos nº 1003123-05.1995.8.26.0506, em que consta como réu Luiz Antonio Francisco. Assim, intime-se o peticionário para, querendo, providenciar a juntada da procuração e do comprovante de recolhimento da taxa de desarquivamento no importe de 1,212 UFESP (correspondente a R$ 37,02 para o exercício de 2025), anotado o prazo de 15 dias para atendimento. Com o atendimento da determinação acima, providencie-se a unidade cartorária a impressão na íntegra destes autos e requisite-se o desarquivamento do processo físico nº 1003123-05.1995.8.26.0506; com a vinda dos autos do arquivo, junte-se o expediente impresso nos respectivos autos físicos, encaminhando-os conclusos, com posterior cancelamento do presente feito. Ao contrário, em caso de inércia pelo requerente (sem o pagamento da taxa de desarquivamento com a comprovação nos autos e com a juntada de procuração), providencie-se a unidade cartorária a impressão na íntegra destes autos, com o arquivamento deste expediente físico em pasta própria e, após, cancele-se este feito. Int.. - ADV: FABIO HERSI VIRGINIO DOS SANTOS (OAB 353569/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1008811-73.2025.8.26.0577 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Leticia Rossi Saraiva - Tkk Engenharia Ltda - Em Recuperação Judicial - DR. ALFREDO L. KUGELMAN - Vistos. Vista ao Ministério Público. Int. São José dos Campos, 30 de junho de 2025. - ADV: FABIO HERSI VIRGINIO DOS SANTOS (OAB 353569/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB 146360/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002251-04.2023.8.26.0572 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Espécies de Contratos - Daniel Gamba de Oliveira Me - - Super Gtx Veiculos Transporte e Locação - Deivides Jonatan Aparecido da Silva de Moraes - - Diones Cardoso - "1. Em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, manifeste-se o requerente sobre a contestação apresentada e eventuais documentos que a instruem. 2. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no mesmo prazo, as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. 2.1 Caso haja requerimento de produção de prova testemunhal, as partes deverão, desde logo, arrolar as testemunhas, nos termos do artigo 450 do Código de Processo Civil, indicando a qualificação completa, endereço físico e de e-mail das pessoas que pretendem sejam inquiridas. 2.2 Acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicaras folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. 3. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, ficando advertidos de que o não comparecimento da própria parte ensejará a imposição de multa de até 2% do valor do proveito econômico pretendido ou do valor da causa (NCPC, artigo 334, § 8º). 4. Ficam, por fim, as partes cientes das manifestações e documentos juntados aos autos pelos demais sujeitos do processo, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias (art. 437,§ 1º, do CPC). 5. Intimem-se." - ADV: PAULO SÉRGIO PIN (OAB 64870/SP), ADAO NOGUEIRA PAIM (OAB 57661/SP), FABIO HERSI VIRGINIO DOS SANTOS (OAB 353569/SP), ZAINE SALOMÃO PEREIRA PASSOS (OAB 203290/SP), FABIO HERSI VIRGINIO DOS SANTOS (OAB 353569/SP), ROMARIO ALDROVANDI RUIZ (OAB 336996/SP), ZAINE SALOMÃO PEREIRA PASSOS (OAB 203290/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0009913-40.2023.8.26.0506 (processo principal 1041264-19.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - D.R.P. - K.O.S. - Para permitir ao exequente que prove que a executada teria desrespeitado o direito de visitas dele ao filho, e sujeitá-la à multa cominatória arbitrada na decisão inicial e a outras medidas coercitivas previstas na lei processual, designo audiência de instrução e julgamento, para o próximo dia 23/07, às 15:00 horas, deferindo o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, fixando o prazo de dez dias para que cada parte apresente seu respectivo rol (e, quanto às intimações de testemunhas, havendo as partes de observar a regra prevista no "caput" e § 1º do art. 455 do CPC). Sejam intimadas pessoalmente as partes. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: MARIANA DE OLIVEIRA MIELE (OAB 445573/SP), MARIANA QUEIROS REIS (OAB 449368/SP), FABIO HERSI VIRGINIO DOS SANTOS (OAB 353569/SP), JULIANO SCHNEIDER (OAB 185276/SP)
  10. Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003524-35.2022.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: JOSE FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO HERSI VIRGINIO DOS SANTOS - SP353569 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e da Portaria RIBP-JEF-SEJF nº. 227, de 28/06/2023, fica a parte autora intimada ACERCA DO DEPÓSITO EFETUADO NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, REFERENTE À EXPEDIÇÃO DE RPV - PROPOSTA 06/2025. O beneficiário do crédito poderá acessar o link para obter maiores informações, inclusive acerca do banco depositário (1= BANCO DO BRASIL ou 104 = Caixa Econômica Federal - CEF) e, deverá comparecer a qualquer agência do referido banco, localizada nos estados de São Paulo ou Mato Grosso do Sul, para efetuar o levantamento do valor depositado. Caso o depósito esteja à Ordem do Juízo e, portanto, necessita de autorização para levantamento, deverá a parte interessada protocolizar petição nos autos. Ribeirão Preto, 27 de junho de 2025
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