Otavio Branco De Sousa

Processos do Advogado

1. Processo 10389996520248260001
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1038999-65.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Jose Roberto Torres da Silva - - Amanda Moreira Torres da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte requerida à indenização por danos materiais, no valor de R$ 14.966,18 , com correção monetária pela Tabela Prática do E.TJSP, desde o desembolso, e juros legais de mora de 1% ao mês, o evento danoso (Enunciado de Súmula no. 54, STJ), ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: OTAVIO BRANCO DE SOUSA (OAB 353715/SP), OTAVIO BRANCO DE SOUSA (OAB 353715/SP)
2. Processo 15033932120218260001
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1503393-21.2021.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - N.R.M. - Tendo em vista a nomeação de Vossa Senhoria, nos termos da Portaria nº 01/2014, para atuar nos autos como defensor (a) dativo(a) do réu, intimo-o (a) a apresentar resposta à acusação no prazo legal, bem como para, querendo, assinar o termo de compromisso nos termos do provimento 1492/2008, o qual está disponível nos autos e poderá, após a assinatura, ser protocolocado junto com a resposta à acusação. - ADV: OTAVIO BRANCO DE SOUSA (OAB 353715/SP)
3. Processo 10031838520258260001
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003183-85.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Otavio Branco de Sousa - FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda - 1 - Fls. 132/133: Ciente. 2 - Anote-se o patrono da parte requerida nos autos. 3 - Aguarde-se a apreciação do pedido de efeito suspensivo ou ulterior julgamento do agravo de instrumento interposto. - ADV: OTAVIO BRANCO DE SOUSA (OAB 353715/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/SP)
4. Processo 00189571220248260001
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0018957-12.2024.8.26.0001 (processo principal 0028736-74.2013.8.26.0001) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - J.L.E.S. - S.E.S.F. - Vistos. Atenda o exequente o solicitado pelo Ministério Público às fls. 65. Após, dê-se nova vista ao Ministério Público e, em seguida, venham conclusos para eventual homologação do acordo. Int. - ADV: OTAVIO BRANCO DE SOUSA (OAB 353715/SP), ERONY FELIX DA COSTA ANDRADE (OAB 32309/PE)
5. Processo 15032412920258260228
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1503241-29.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - ZENILSON BORGES DE SOUZA - Vistos. Fls. 161: anotem-se os dados para oportuno envio do link de acesso à audiência. No mais, aguarde-se resposta aos ofícios expedidos, bem como o cumprimento do mandado de intimação. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: OTAVIO BRANCO DE SOUSA (OAB 353715/SP)
6. Processo 21872411520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2187241-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Fca Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda - Agravado: Otavio Branco de Sousa - Vistos. Cancele-se. Considerando que se trata de equivocado peticionamento eletrônico em 2º Grau em processo que tramita no Juizado Especial (Colégio Recursal), compete ao patrono corrigir tal equívoco diretamente no Colégio Recursal. Int. São Paulo, 23 de junho de 2025. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 317407/SP) - Otavio Branco de Sousa (OAB: 353715/SP)
7. Processo 21872411520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 18/06/2025 2187241-15.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível; Nº origem: 1003183-85.2025.8.26.0001; Assunto: Compra e Venda; Agravante: Fca Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda; Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 317407/SP); Agravado: Otavio Branco de Sousa; Advogado: Otavio Branco de Sousa (OAB: 353715/SP)
8. Processo 10015069720218260053
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006732-32.2023.8.26.0053 (processo principal 1001506-97.2021.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Suspensão da Exigibilidade - Otavio Branco de Sousa - Vistos. Nada mais havendo para os incidentes precatório/RPV, pois quitada a integralidade do(s) crédito(s) requisitado(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO com relação aos seus credores, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando que não há interesse recursal das partes, o trânsito em julgado deve ser considerado a partir da presente decisão. Após, arquive-se definitivamente. P. I. C. - ADV: OTAVIO BRANCO DE SOUSA (OAB 353715/SP)
9. Processo 10015069720218260053
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006732-32.2023.8.26.0053 (processo principal 1001506-97.2021.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Suspensão da Exigibilidade - Otavio Branco de Sousa - Vistos. Nada mais havendo para os incidentes precatório/RPV, pois quitada a integralidade do(s) crédito(s) requisitado(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO com relação aos seus credores, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando que não há interesse recursal das partes, o trânsito em julgado deve ser considerado a partir da presente decisão. Após, arquive-se definitivamente. P. I. C. - ADV: OTAVIO BRANCO DE SOUSA (OAB 353715/SP)
10. Processo 00067323220238260053
    Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0006732-32.2023.8.26.0053 (processo principal 1001506-97.2021.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Suspensão da Exigibilidade - Otavio Branco de Sousa - Vistos. Nada mais havendo para os incidentes precatório/RPV, pois quitada a integralidade do(s) crédito(s) requisitado(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO com relação aos seus credores, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando que não há interesse recursal das partes, o trânsito em julgado deve ser considerado a partir da presente decisão. Após, arquive-se definitivamente. P. I. C. - ADV: OTAVIO BRANCO DE SOUSA (OAB 353715/SP)