Vicente Altivo De Campos Ferreira

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 10010803620255020321
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 1001080-36.2025.5.02.0321 distribuído para 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos na data 23/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25070417583522900000408772208?instancia=1
3. Processo 10008284520255020317
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 1000828-45.2025.5.02.0317 distribuído para 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos na data 16/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25070417570787200000408771711?instancia=1
4. Processo 10008319120255020319
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 1000831-91.2025.5.02.0319 distribuído para 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos na data 16/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25070417570787200000408771711?instancia=1
5. Processo 10016368720245020316
   Tribunal: TRT2 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1001636-87.2024.5.02.0316 RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE DA SILVA MARTINS RECORRIDO: ACOS MACOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA PROCESSO nº 1001636-87.2024.5.02.0316 (RORSum) RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE DA SILVA MARTINS RECORRIDO: ACOS MACOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: MARINA DE ALMEIDA AOKI   RELATÓRIO   Cuida-se de Recurso Ordinário interposto por LUIZ HENRIQUE DA SILVA MARTINS contra sentença de Id. nº 53d4d6a, que julgou totalmente improcedente os pedidos manejados na exordial. Na sentença recorrida, o Exmo.º Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos de adicional de insalubridade, equiparação salarial e intervalo intrajornada, condenando o reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Alega o recorrente, em suma, que a sentença é equivocada ao condená-lo por litigância de má-fé e ao indeferir o pedido de equiparação salarial. Sustenta que a prova testemunhal e os vídeos juntados aos autos comprovam seus pedidos. Nas contrarrazões (IDs fbbb731), a parte recorrida alega que a sentença está correta, pois o depoimento da testemunha do reclamante contradiz a petição inicial, e que a prova testemunhal e documental comprova a inexistência dos fatos alegados pelo reclamante. É o breve relatório.   FUNDAMENTAÇÃO   Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO   MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O reclamante não se conforma com sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Assim decidiu o Juízo na origem: "- intervalo intrajornada Alega, a parte autora, que a ré não permitia o usufruto do intervalo de 1 hora. Nos controles de frequência juntados pela reclamada há a marcação do intervalo (fl. 97), cabendo ao reclamante o ônus de provar a violação. A própria testemunha ouvida a rogo do reclamante comprova a realização de 1 hora de intervalo. Assim sendo, indefiro o pedido. E, considerando que reclamante mesmo trouxe uma testemunha que contradiz as alegações da petição inicial, incidiu em conduta temerária, alterando a verdade dos fatos, tipificando-se a litigância de má fé, nos termos do artigo 793-B, II e V, da CLT. Condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má fé, no importe de 1% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 793-C, da CLT." Prospera a insurgência. A r. sentença aplicou ao reclamante multa por litigância de má-fé por entender que o autor alterou a verdade dos fatos ao alegar a supressão do intervalo intrajornada, o que foi desmentido pela sua própria testemunha. Para condenação nas penas da litigância de má-fé exige-se prova robusta de conduta desonesta ou temerária. A simples divergência, sem demonstração de dolo ou má-fé, não se mostra suficiente para a imposição da penalidade. No caso em análise, a testemunha do reclamante apresentou depoimento pouco conclusivo, demonstrando dificuldades em recordar detalhes relevantes dos fatos. Tal circunstância, por si só, não comprova a intenção do reclamante em distorcer a verdade ou agir de forma temerária. Com efeito, o fato do reclamante tentar defender sua tese, não implica necessária litigância de má-fé, mas tão somente exercício de seu direito de ação (artigo 5º, inciso XXXV , da CF/88), sem causar qualquer prejuízo à parte contrária, à qual foram concedidos os direitos ao contraditório e à ampla defesa. Cumpre salientar que somente merece ser coibido o abuso do direito processual, quando ele estiver claramente configurado, o que não ocorre no caso concreto. Outrossim, o mero insucesso com relação a pedidos da demanda não acarreta, por si só, a litigância de má fé. Neste sentido: "(...) III. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A PARTE FALTOU COM O DEVER DE LEALDADE PROCESSUAL. MULTA INDEVIDA. 1. A litigância de má-fé caracteriza-se como a conduta dolosa da parte, tipificada em lei, que viola os princípios da lealdade e boa fé processuais, e a dignidade do processo. 2. O direito ao contraditório e à ampla defesa é constitucionalmente garantido, (art. 5º, LV, CF), motivo pelo qual a condenação por litigância de má-fé só deverá ocorrer quando ficar robustamente comprovado que a parte omitiu ou inverteu a verdade dos fatos, não bastando que o juízo tenha se convencido da improcedência das alegações fáticas apresentadas pelo litigante. 3. No caso dos autos, não foi comprovada a conduta ardilosa do autor no sentido de alterar a verdade dos fatos para ter sucesso na demanda ao arguir inépcia da petição inicial do processo matriz na presente ação rescisória, conquanto se reconheça a inadequação do procedimento adotado. 4. A pretensa reabertura da instrução processual, novamente inadequada em razão do momento em que pugnou o autor pela admissão de prova nova, do mesmo modo, não dá azo à imposição da multa arbitrada. 5. Assim, à míngua de comprovação no sentido de que faltou o autor com o dever de lealdade processual ou, ainda, de que procedeu à alteração da verdade dos fatos, não há falar-se em aplicação de multa e indenização por litigância de má-fé. Recurso ordinário conhecido e provido". (TST - ROT: 01014206420215010000, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 13/06/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 16/06/2023). Provido o recurso, para excluir sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. EQUIPARAÇÃO SALARIAL O recurso alega que a sentença não considerou o depoimento de sua testemunha e as provas em vídeo que comprovam a equiparação salarial com o paradigma. Sustenta que a reclamada não se desincumbiu do ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo. A sentença entendeu que o reclamante não comprovou a identidade de funções, indeferindo o pedido. Acerca da matéria, assim fundamentou o Juízo de origem: "- equiparação salarial Aduz o Autor que, embora registrado como alimentador de linha de produção, exercia de fato a função de operador de dobradeira, alegando que, apesar de executar as mesmas tarefas com idêntica qualidade, perfeição técnica e produtividade que o paradigma Anderson Rodrigues da Silva, recebia salário inferior. A reclamada afirma que reclamante e paradigma laboravam em períodos distintos, bem como operavam maquinários diferentes. Analiso. A ficha do reclamante indica que o mesmo exercia a função de auxiliar de produção I. Já o paradigma exercia a função de operador de máquina II (fl. 110). Quanto à diferença de função, entendo que a ré comprovou suas alegações. Com efeito, a testemunha ouvida a rogo da empresa informou que o reclamante recebeu treinamento na operação de máquina, mas não chegou a ser efetivado. Afirmou, ainda, que a máquina que o reclamante operou (dobra elétrica) era menos complexa que o maquinário operado pelo paradigma Anderson. Já a testemunha ouvida a rogo do reclamante não foi capaz de se recordar com segurança do paradigma, tampouco esclarecer suas funções. Deste modo, a reclamada, tanto por prova documental quanto testemunhal comprovou que não havia identidade de funções entre o reclamante e o paradigma. Pelo exposto, indefiro o pedido de equiparação salarial." Tratando-se de equiparação salarial, incumbe ao empregado comprovar o fato constitutivo do direito vindicado - o desempenho de funções idênticas, ao passo que é do empregador o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado (art. 461 da CLT e Súmula 06 do C. TST). Destaco que a mera similaridade de funções não permite o reconhecimento do direito a diferenças salariais a esse título. Necessária a comprovação, de forma incontestável, da identidade de funções, sem prejuízo da observância aos demais requisitos previstos em lei. O artigo 461 da CLT prevê regra de equiparação salarial por identidade: a) de função; b) de produtividade; c) de perfeição técnica na prestação de serviço ao mesmo empregador; d) de local de trabalho; e) de tempo de serviço. Assim, para a configuração da equiparação salarial mister faz-se o entendimento dos seguintes requisitos: identidade de funções, trabalho de igual valor, mesma localidade, mesmo empregador, simultaneidade na prestação do serviço, inexistência de quadro organizado em carreira. Deve o empregador pagar o mesmo salário ao empregado quando existir prestação de serviços na mesma função. É irrelevante, porém, o nome dado à função pelo empregador (Súmula 6, III, do TST). O importante é que, na prática, equiparando e paradigma exerçam as mesmas atividades. No caso, entendo que a prova oral não confirmou a identidade de função. As fichas de registro de empregados (IDs 279ef16 e b2528ac) demonstram que o reclamante exercia a função de auxiliar de produção I, enquanto o paradigma ocupava o cargo de operador de máquina II. A testemunha da reclamada confirmou que o reclamante estava em treinamento para operar dobradeira CNC, mas não chegou a ser efetivado na função, e que a máquina operada pelo reclamante era menos complexa que a do paradigma. Por outro lado, a testemunha ouvida a rogo do reclamante, como já referido no item referente à litigância de má-fé, apresentou depoimento pouco conclusivo, demonstrando dificuldades em recordar detalhes relevantes dos fatos e desconhecimento acerca do paradigma. Aliás, as próprias razões recursais reafirmam que a testemunha a rogo do autor pouco se recordava dos fatos e do paradigma. Embora o reclamante argumente que os vídeos juntados aos autos demonstram a equiparação salarial, a prova em vídeo não se mostra suficiente para elidir a prova testemunhal e documental apresentada pela reclamada, que comprovou a diferença de funções e de complexidade das máquinas operadas. O reclamante não se desvencilhou do ônus probatório de demonstrar a identidade de funções e a mesma produtividade que o paradigma, conforme exige a Súmula nº 6 do TST. Portanto, nego provimento.   ACÓRDÃO   Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para afastar a multa por litigância de má-fé aplicada ao reclamante. Mantém-se a sentença no mais.   Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora     SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ HENRIQUE DA SILVA MARTINS
6. Processo 10016368720245020316
   Tribunal: TRT2 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1001636-87.2024.5.02.0316 RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE DA SILVA MARTINS RECORRIDO: ACOS MACOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA PROCESSO nº 1001636-87.2024.5.02.0316 (RORSum) RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE DA SILVA MARTINS RECORRIDO: ACOS MACOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: MARINA DE ALMEIDA AOKI   RELATÓRIO   Cuida-se de Recurso Ordinário interposto por LUIZ HENRIQUE DA SILVA MARTINS contra sentença de Id. nº 53d4d6a, que julgou totalmente improcedente os pedidos manejados na exordial. Na sentença recorrida, o Exmo.º Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos de adicional de insalubridade, equiparação salarial e intervalo intrajornada, condenando o reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Alega o recorrente, em suma, que a sentença é equivocada ao condená-lo por litigância de má-fé e ao indeferir o pedido de equiparação salarial. Sustenta que a prova testemunhal e os vídeos juntados aos autos comprovam seus pedidos. Nas contrarrazões (IDs fbbb731), a parte recorrida alega que a sentença está correta, pois o depoimento da testemunha do reclamante contradiz a petição inicial, e que a prova testemunhal e documental comprova a inexistência dos fatos alegados pelo reclamante. É o breve relatório.   FUNDAMENTAÇÃO   Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO   MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O reclamante não se conforma com sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Assim decidiu o Juízo na origem: "- intervalo intrajornada Alega, a parte autora, que a ré não permitia o usufruto do intervalo de 1 hora. Nos controles de frequência juntados pela reclamada há a marcação do intervalo (fl. 97), cabendo ao reclamante o ônus de provar a violação. A própria testemunha ouvida a rogo do reclamante comprova a realização de 1 hora de intervalo. Assim sendo, indefiro o pedido. E, considerando que reclamante mesmo trouxe uma testemunha que contradiz as alegações da petição inicial, incidiu em conduta temerária, alterando a verdade dos fatos, tipificando-se a litigância de má fé, nos termos do artigo 793-B, II e V, da CLT. Condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má fé, no importe de 1% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 793-C, da CLT." Prospera a insurgência. A r. sentença aplicou ao reclamante multa por litigância de má-fé por entender que o autor alterou a verdade dos fatos ao alegar a supressão do intervalo intrajornada, o que foi desmentido pela sua própria testemunha. Para condenação nas penas da litigância de má-fé exige-se prova robusta de conduta desonesta ou temerária. A simples divergência, sem demonstração de dolo ou má-fé, não se mostra suficiente para a imposição da penalidade. No caso em análise, a testemunha do reclamante apresentou depoimento pouco conclusivo, demonstrando dificuldades em recordar detalhes relevantes dos fatos. Tal circunstância, por si só, não comprova a intenção do reclamante em distorcer a verdade ou agir de forma temerária. Com efeito, o fato do reclamante tentar defender sua tese, não implica necessária litigância de má-fé, mas tão somente exercício de seu direito de ação (artigo 5º, inciso XXXV , da CF/88), sem causar qualquer prejuízo à parte contrária, à qual foram concedidos os direitos ao contraditório e à ampla defesa. Cumpre salientar que somente merece ser coibido o abuso do direito processual, quando ele estiver claramente configurado, o que não ocorre no caso concreto. Outrossim, o mero insucesso com relação a pedidos da demanda não acarreta, por si só, a litigância de má fé. Neste sentido: "(...) III. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A PARTE FALTOU COM O DEVER DE LEALDADE PROCESSUAL. MULTA INDEVIDA. 1. A litigância de má-fé caracteriza-se como a conduta dolosa da parte, tipificada em lei, que viola os princípios da lealdade e boa fé processuais, e a dignidade do processo. 2. O direito ao contraditório e à ampla defesa é constitucionalmente garantido, (art. 5º, LV, CF), motivo pelo qual a condenação por litigância de má-fé só deverá ocorrer quando ficar robustamente comprovado que a parte omitiu ou inverteu a verdade dos fatos, não bastando que o juízo tenha se convencido da improcedência das alegações fáticas apresentadas pelo litigante. 3. No caso dos autos, não foi comprovada a conduta ardilosa do autor no sentido de alterar a verdade dos fatos para ter sucesso na demanda ao arguir inépcia da petição inicial do processo matriz na presente ação rescisória, conquanto se reconheça a inadequação do procedimento adotado. 4. A pretensa reabertura da instrução processual, novamente inadequada em razão do momento em que pugnou o autor pela admissão de prova nova, do mesmo modo, não dá azo à imposição da multa arbitrada. 5. Assim, à míngua de comprovação no sentido de que faltou o autor com o dever de lealdade processual ou, ainda, de que procedeu à alteração da verdade dos fatos, não há falar-se em aplicação de multa e indenização por litigância de má-fé. Recurso ordinário conhecido e provido". (TST - ROT: 01014206420215010000, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 13/06/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 16/06/2023). Provido o recurso, para excluir sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. EQUIPARAÇÃO SALARIAL O recurso alega que a sentença não considerou o depoimento de sua testemunha e as provas em vídeo que comprovam a equiparação salarial com o paradigma. Sustenta que a reclamada não se desincumbiu do ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo. A sentença entendeu que o reclamante não comprovou a identidade de funções, indeferindo o pedido. Acerca da matéria, assim fundamentou o Juízo de origem: "- equiparação salarial Aduz o Autor que, embora registrado como alimentador de linha de produção, exercia de fato a função de operador de dobradeira, alegando que, apesar de executar as mesmas tarefas com idêntica qualidade, perfeição técnica e produtividade que o paradigma Anderson Rodrigues da Silva, recebia salário inferior. A reclamada afirma que reclamante e paradigma laboravam em períodos distintos, bem como operavam maquinários diferentes. Analiso. A ficha do reclamante indica que o mesmo exercia a função de auxiliar de produção I. Já o paradigma exercia a função de operador de máquina II (fl. 110). Quanto à diferença de função, entendo que a ré comprovou suas alegações. Com efeito, a testemunha ouvida a rogo da empresa informou que o reclamante recebeu treinamento na operação de máquina, mas não chegou a ser efetivado. Afirmou, ainda, que a máquina que o reclamante operou (dobra elétrica) era menos complexa que o maquinário operado pelo paradigma Anderson. Já a testemunha ouvida a rogo do reclamante não foi capaz de se recordar com segurança do paradigma, tampouco esclarecer suas funções. Deste modo, a reclamada, tanto por prova documental quanto testemunhal comprovou que não havia identidade de funções entre o reclamante e o paradigma. Pelo exposto, indefiro o pedido de equiparação salarial." Tratando-se de equiparação salarial, incumbe ao empregado comprovar o fato constitutivo do direito vindicado - o desempenho de funções idênticas, ao passo que é do empregador o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado (art. 461 da CLT e Súmula 06 do C. TST). Destaco que a mera similaridade de funções não permite o reconhecimento do direito a diferenças salariais a esse título. Necessária a comprovação, de forma incontestável, da identidade de funções, sem prejuízo da observância aos demais requisitos previstos em lei. O artigo 461 da CLT prevê regra de equiparação salarial por identidade: a) de função; b) de produtividade; c) de perfeição técnica na prestação de serviço ao mesmo empregador; d) de local de trabalho; e) de tempo de serviço. Assim, para a configuração da equiparação salarial mister faz-se o entendimento dos seguintes requisitos: identidade de funções, trabalho de igual valor, mesma localidade, mesmo empregador, simultaneidade na prestação do serviço, inexistência de quadro organizado em carreira. Deve o empregador pagar o mesmo salário ao empregado quando existir prestação de serviços na mesma função. É irrelevante, porém, o nome dado à função pelo empregador (Súmula 6, III, do TST). O importante é que, na prática, equiparando e paradigma exerçam as mesmas atividades. No caso, entendo que a prova oral não confirmou a identidade de função. As fichas de registro de empregados (IDs 279ef16 e b2528ac) demonstram que o reclamante exercia a função de auxiliar de produção I, enquanto o paradigma ocupava o cargo de operador de máquina II. A testemunha da reclamada confirmou que o reclamante estava em treinamento para operar dobradeira CNC, mas não chegou a ser efetivado na função, e que a máquina operada pelo reclamante era menos complexa que a do paradigma. Por outro lado, a testemunha ouvida a rogo do reclamante, como já referido no item referente à litigância de má-fé, apresentou depoimento pouco conclusivo, demonstrando dificuldades em recordar detalhes relevantes dos fatos e desconhecimento acerca do paradigma. Aliás, as próprias razões recursais reafirmam que a testemunha a rogo do autor pouco se recordava dos fatos e do paradigma. Embora o reclamante argumente que os vídeos juntados aos autos demonstram a equiparação salarial, a prova em vídeo não se mostra suficiente para elidir a prova testemunhal e documental apresentada pela reclamada, que comprovou a diferença de funções e de complexidade das máquinas operadas. O reclamante não se desvencilhou do ônus probatório de demonstrar a identidade de funções e a mesma produtividade que o paradigma, conforme exige a Súmula nº 6 do TST. Portanto, nego provimento.   ACÓRDÃO   Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para afastar a multa por litigância de má-fé aplicada ao reclamante. Mantém-se a sentença no mais.   Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora     SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ACOS MACOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
7. Processo 10008051920225020313
   Tribunal: TRT2 | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000805-19.2022.5.02.0313 RECLAMANTE: TIAGO BARBOSA DE SOUSA RECLAMADO: STRONGBOX INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d6f3231 proferido nos autos. Vistos, etc. Defiro a tentativa de bloqueio de ativos financeiros da(s) executada(s) por meio do convênio SISBAJUD, na modalidade teimosinha, devendo observar o CNPJ da matriz e da filial. Considerando que o GAEPP não realiza ainda referido procedimento a Secretaria deverá, por meio dos(as) servidores(as) autorizados(as) realizar e acompanhar excepcionalmente a reiteração, por meio do convênio SISBAJUD, até a data limite de 30 dias. Após, com o resultado da pesquisa, dê-se ciência ao(à) exequente para que, no prazo de 30 dias, indique outros meios de prosseguimento da execução ainda não realizados no presente feito. Na inércia, determino o sobrestamento do feito por execução frustrada, observando-se o prazo prescricional do art. 11-A da CLT.   Int. GUARULHOS/SP, 22 de maio de 2025. LEONARDO GRIZAGORIDIS DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO BARBOSA DE SOUSA
8. Processo 10008051920225020313
   Tribunal: TRT2 | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000805-19.2022.5.02.0313 RECLAMANTE: TIAGO BARBOSA DE SOUSA RECLAMADO: STRONGBOX INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d6f3231 proferido nos autos. Vistos, etc. Defiro a tentativa de bloqueio de ativos financeiros da(s) executada(s) por meio do convênio SISBAJUD, na modalidade teimosinha, devendo observar o CNPJ da matriz e da filial. Considerando que o GAEPP não realiza ainda referido procedimento a Secretaria deverá, por meio dos(as) servidores(as) autorizados(as) realizar e acompanhar excepcionalmente a reiteração, por meio do convênio SISBAJUD, até a data limite de 30 dias. Após, com o resultado da pesquisa, dê-se ciência ao(à) exequente para que, no prazo de 30 dias, indique outros meios de prosseguimento da execução ainda não realizados no presente feito. Na inércia, determino o sobrestamento do feito por execução frustrada, observando-se o prazo prescricional do art. 11-A da CLT.   Int. GUARULHOS/SP, 22 de maio de 2025. LEONARDO GRIZAGORIDIS DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - STRONGBOX INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA.