Taiane Micheli Hermini

Processos do Advogado

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2. Processo 50029624720184036114
   Tribunal: TRF3 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002962-47.2018.4.03.6114 IMPETRANTE: SPACE TOYS COMERCIO DE PRODUTOS INFANTIS LTDA - EPP Advogado do(a) IMPETRANTE: TAIANE MICHELI HERMINI - SP354296 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, - de 2203 a 3799 - lado ímpar, Anchieta, SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP - CEP: 09601-000 CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR A Belª. Vania Folles Bergamini Franco, Diretora de Secretaria da 1ª Vara de São Bernardo do Campo, CERTIFICA, a pedido de pessoa interessada, que revendo na Secretaria a seu cargo os autos do MANDADO DE SEGURANÇA nº 5002962-47.2018.4.03.6114, impetrado em 17/10/2019, por SPACETOYS COMERCIO DE PRODUTOS INFANTIS LTDA - CNPJ: 07.598.521/0001-31, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL, objetivando a exclusão do ICMS e ICMS-Substituição da base de cálculo para apuração do PIS e COFINS, e a compensação do que restar recolhido indevidamente a esse título. CERTIFICA que no dia 02/08/2018 foi proferida sentença com o seguinte dispositivo: “[...] Posto isso, CONCEDO A SEGURANÇA garantindo à impetrante o direito de excluir o ICMS e ICMS-Substituição da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como garantindo à Impetrante o direito de compensação das quantias indevidamente recolhidas a tais títulos nos cinco anos que precedem o ajuizamento da Impetração, segundo os critérios e procedimentos expostos no art. 74 da Lei nº 9.430/96 e art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95, mediante fiscalização da Autoridade Impetrada. Custas na forma da lei. Sem honorários, a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, §4º, II, CPC). P.I.C. [...]”. CERTIFICA que no dia 29/05/2019 o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região proferiu a seguinte decisão: “[...] Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, do Código de Processo Civil, nego provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial, nos termos da fundamentação.[...]”.” CERTIFICA que no dia 12/06/2020 o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região proferiu o seguinte acórdão: “[...] Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram os Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e MARLI FERREIRA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.” CERTIFICA que no dia 26/11/2024 o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região proferiu o seguinte acórdão: “Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu acolher parcialmente os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, apenas para estabelecer que a compensação deve ser restrita aos fatos geradores ocorridos a partir de 15 de março de 2017, conforme decido no Tema 1125 do C. STJ e Tema nº 69 do E. STF, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. WILSON ZAUHY, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado”. CERTIFICA também, que o trânsito em julgado se deu em 03/04/2025. CERTIFICA, ainda, que em 22/07/2025, a impetrante peticionou, requerendo a homologação do pedido de desistência da execução judicial da decisão transitada em julgado, declarando que a execução do título judicial será mediante compensação administrativa. CERTIFICA, finalmente, que em 22/07/2025, foi proferido o seguinte despacho: “ID 392256537: Considerando a declaração da parte impetrante de que não pretende executar a sentença nos próprios autos, optando pela compensação administrativa, homologo a expressa desistência da parte impetrante de executar o indébito tributário. Expeça-se, de imediato, a certidão requerida. Após, arquivem-se os autos, observadas as devidas formalidades. Int.” NADA MAIS. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. São Bernardo do Campo, 24 de julho de 2025 VANIA FOLLES BERGAMINI FRANCO Diretora de Secretaria
3. Processo 10031318520218260565
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003131-85.2021.8.26.0565 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Strepulia Comercio de Produtos Infantis - Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.a. - Vistos. Fls. 915/920 e 921/924: Tornem os autos ao perito judicial para os esclarecimentos necessários. Prazo: 20 (vinte) dias. Int. - ADV: HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB 107957/SP), WANDER DE PAULA ROCHA JUNIOR (OAB 107974/SP), MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO (OAB 207247/SP), TAIANE MICHELI HERMINI (OAB 354296/SP)
4. Processo 54318695920218090132
   Tribunal: TJGO | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 05/2010     Acrescenta a Seção I, integrada pelos artigos 328a e 328b, ao Capítulo XXIV do Título IV – Dos Atos Processuais, da Corregedoria-Geral da Justiça, que disciplina os atos ordinatórios atribuídos às escrivania judiciais do Poder Judiciário do Estado de Goiás.   Intime-se a parte autora para manifestar acerca da contestação apresentada no evento n.136,  no prazo de 15(quinze) dias. Posse, 23 de julho de 2025   ANA SILVIA FERNANDES BARBOSA Analista Judiciário Assinado Digitalmente - Vide Rodapé
5. Processo 50150826720184036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015082-67.2018.4.03.6100 IMPETRANTE: VOOLIVRE COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA - EPP Advogado do(a) IMPETRANTE: TAIANE MICHELI HERMINI - SP354296 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO ID 392274437. Muito embora este Juízo entenda que nada há a ser homologado, visto que a compensação se dará de forma administrativa, a fim de que não haja prejuízo ao impetrante, homologo a desistência requerida, para atendimento da IN n.º 2055/2021. Expeça-se a certidão requerida. Oportunamente, arquivem-se os autos. Int. São Paulo, 23 de julho de 2025.
6. Processo 52606957920218090132
   Tribunal: TJGO | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   COMARCA DE POSSE/GO ESCRIVANIA DAS FAZENDAS PÚBLICAS   ATO ORDINATÓRIO     Intimem-se as parte autora para manifestar-se acerca da petição retro, no prazo de 05 (cinco) dias.                                                                                   Posse, 22 de julho de 2025   Lucrésia Guimaraes Chaves Analista Judiciário
7. Processo 52606715120218090132
   Tribunal: TJGO | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   COMARCA DE POSSE - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS Processo: 5260671-51.2021.8.09.0132 Provimento n° 05/2010 Acrescenta a Seção I, integrada pelos artigos 328a e 328b,ao Capítulo XXIV do Título IV - Dos Atos Processuais, da Corregedoria-Geral da Justiça, que disciplina os atos ordinatórios atribuídos às escrivanias do Poder Judiciário do Estado de Goiás. ATO ORDINATÓRIO   Tendo em vista o "art. 7º, § 1º da Resolução nº 303/2019 do CNJ - Art. 7o Os ofícios precatórios serão elaborados individualmente, por beneficiário. § 1o Não se observará o disposto no caput deste artigo em caso de penhora, honorário contratual ou cessão parcial de crédito, hipóteses em que os correspondentes valores deverão ser somados ao do beneficiário originário." Intime-se a parte exequente para apresentar cópia do contrato advocatício, diante da solicitação de destaque de honorários contratuais no precatório (ev. 62).                                                              POSSE, 16 de julho de 2025.   Verônica Ataide Mello da Natividade Analista Judiciário
8. Processo 00022701120135150030
   Tribunal: TRT15 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OURINHOS PROCESSO: ATSum 0002270-11.2013.5.15.0030 AUTOR: RAFAEL LEME DE OLIVEIRA E OUTROS (56) RÉU: TRIO DESIGN COMERCIO E MONTAGEM DE ACESSORIOS DE MOVEIS LTDA - EPP E OUTROS (7) Fica V. Sa. intimada da designação de audiência de Id. ea8b515. Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA CRISTINA QUEIROZ