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Diego Alvim Cardoso

Diego Alvim Cardoso

Número da OAB: OAB/SP 354502

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 70
Total de Intimações: 98
Tribunais: TJRJ, TRT1, TJSC, TRT9, TRT3, TJSP, TJPR, TRT18, TRT11, TRF3
Nome: DIEGO ALVIM CARDOSO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 98 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TRT18 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010572-49.2024.5.18.0001 RECORRENTE: MEDICAMENTAL DISTRIBUIDORA LTDA RECORRIDO: GEISA CRISTINE DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e2cb72 proferida nos autos. ROT 0010572-49.2024.5.18.0001 - 3ª TURMA Valor da condenação: R$ 100.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. MEDICAMENTAL DISTRIBUIDORA LTDA DIEGO ALVIM CARDOSO (SP354502) Recorrido:   Advogado(s):   GEISA CRISTINE DA SILVA LUCIANE ADAM DE OLIVEIRA (SP201596)   RECURSO DE: MEDICAMENTAL DISTRIBUIDORA LTDA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente).   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 2dcd9af; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id 20af5c1). Representação processual regular (Id 7f18139). Preparo satisfeito (Id. 3e48f1b, 097674f, 49cb162, 8de2002, 0c66459, c5ed0d1).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA Alegação(ões): - violação dos artigos 62, I, 818, da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. O Regional destacou que a prova oral indicou a possibilidade de controle da jornada pela utilização de tablet com chip, bem como que cabia à recorrente, que possui mais de 20 empregados, comprovar a jornada desempenhada pela autora. Assim, a questão não foi decidida pela Turma Julgadora apenas com base na distribuição do ônus da prova, mas também na prova efetivamente produzida e valorada, razão pela qual não se cogita de ofensa aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. De igual forma, intacto o artigo 62, I, da CLT. Os arestos transcritos não atendem ao requisito do confronto de teses, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 2.4  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS 2.5  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DIÁRIAS Observa-se que a recorrente deixou de transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrariam o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista, ônus que lhe compete nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Ressalta-se que em relação aos tópicos "7 – DO VOTO VENCIDO - JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADA" e "10 – DO VOTO VENCIDO - USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS" a transcrição de trecho do voto vencido não atende ao requisito legal supracitado. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que revele os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional para decidir a questão, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso de revista.   CONCLUSÃO Denego seguimento. (lnmc) GOIANIA/GO, 03 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GEISA CRISTINE DA SILVA
  2. Tribunal: TRT18 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010572-49.2024.5.18.0001 RECORRENTE: MEDICAMENTAL DISTRIBUIDORA LTDA RECORRIDO: GEISA CRISTINE DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e2cb72 proferida nos autos. ROT 0010572-49.2024.5.18.0001 - 3ª TURMA Valor da condenação: R$ 100.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. MEDICAMENTAL DISTRIBUIDORA LTDA DIEGO ALVIM CARDOSO (SP354502) Recorrido:   Advogado(s):   GEISA CRISTINE DA SILVA LUCIANE ADAM DE OLIVEIRA (SP201596)   RECURSO DE: MEDICAMENTAL DISTRIBUIDORA LTDA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente).   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 2dcd9af; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id 20af5c1). Representação processual regular (Id 7f18139). Preparo satisfeito (Id. 3e48f1b, 097674f, 49cb162, 8de2002, 0c66459, c5ed0d1).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA Alegação(ões): - violação dos artigos 62, I, 818, da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. O Regional destacou que a prova oral indicou a possibilidade de controle da jornada pela utilização de tablet com chip, bem como que cabia à recorrente, que possui mais de 20 empregados, comprovar a jornada desempenhada pela autora. Assim, a questão não foi decidida pela Turma Julgadora apenas com base na distribuição do ônus da prova, mas também na prova efetivamente produzida e valorada, razão pela qual não se cogita de ofensa aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. De igual forma, intacto o artigo 62, I, da CLT. Os arestos transcritos não atendem ao requisito do confronto de teses, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 2.4  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS 2.5  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DIÁRIAS Observa-se que a recorrente deixou de transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrariam o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista, ônus que lhe compete nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Ressalta-se que em relação aos tópicos "7 – DO VOTO VENCIDO - JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADA" e "10 – DO VOTO VENCIDO - USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS" a transcrição de trecho do voto vencido não atende ao requisito legal supracitado. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que revele os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional para decidir a questão, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso de revista.   CONCLUSÃO Denego seguimento. (lnmc) GOIANIA/GO, 03 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MEDICAMENTAL DISTRIBUIDORA LTDA
  3. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1006302-43.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Reintegração - Daniel Lopes de Sousa - 1. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, sobre a contestação e documentos juntados aos autos. 2. Sem prejuízo, no mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência. O silêncio será interpretado como anuência ao julgamento antecipado da lide. - ADV: DIEGO ALVIM CARDOSO (OAB 354502/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003337-95.2024.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial UMM - Anderson Luis da Silva Paiva - Fls. 254: Esclareça a exequente a petição, tendo em vista que a penhora foi realizada conforme termo e ofício de fls. 185/186 e registrada no sistema ARISP de fls. 187/188. Prazo de 5 dias. - ADV: JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 460542/SP), LEMUEL VICTOR DIAS (OAB 446917/SP), DIEGO ALVIM CARDOSO (OAB 354502/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002481-97.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Enio Paulino Barbosa Rodrigues - Instituição de Pagamento 99 Pay - - Prototype Instituição de Pagamentos S. A. - Treeal e outros - Manifeste-se a parte interessada sobre AR negativo, no prazo legal. Motivo da devolução - endereço insuficiente. - ADV: ROSANGELA FERNANDES TSUKAMOTO (OAB 367505/SP), DIEGO ALVIM CARDOSO (OAB 354502/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP)
  6. Tribunal: TRT1 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d8fc065 proferida nos autos.         10ª Turma Gabinete 01 Relator: JOSE MONTEIRO LOPES RECORRENTE: CLAUDIA REGINA GABRIEL TEIXEIRA MARTINS RAMOS, PEDRO GABRIEL MARTINS RAMOS RECORRIDO: MEDICAMENTAL DISTRIBUIDORA LTDA Vistos em gabinete Verifica-se que, dentre os pedidos formulados na petição inicial, consta o de reconhecimento da existência de vínculo empregatício entre as partes,  alegando a ré que o de cujus foi contratado por meio de pessoa jurídica por ele constituída para prestação de serviços de apoio administrativo. Tem-se, portanto, que o quadro fático remonta à contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços,  decorrência do fenômeno da “pejotização”. Ocorre que, o Supremo Tribunal Federal, por decisão monocrática do Ministro Gilmar Mendes, proferida nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603, determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratem da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para a prestação de serviços, prática comumente denominada de "pejotização". Referida decisão foi proferida no contexto do reconhecimento da repercussão geral da matéria, consubstanciada no Tema 1389, que abrange não apenas a validade desses contratos, mas também a competência da Justiça do Trabalho e a definição quanto ao ônus da prova. Considerando, assim, que a presente demanda versa  sobre questão jurídica abrangida pelo Tema 1389 de repercussão geral, impõe-se a suspensão do feito, até o pronunciamento definitivo da Suprema Corte sobre o mérito da controvérsia. Cite-se, por oportuno, recente decisão, publicada em abril de 2025, nos autos Reclamação 75.192, in verbis: “Verifico que a questão posta nos autos passa, necessariamente, pelas discussões quanto à “1) competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para prestação de serviço, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante”, matérias que tiveram repercussão geral reconhecida no julgamento do ARE nº 1.532.603/PR (Tema RG nº 1.389). Invocando os poderes do art. 1.035, § 5º, do CPC, em decisão datada de 14/04/2025 no referido ARE, motivada pela multiplicação de decisões conflitantes e risco à segurança jurídica, o Relator Ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre essas questões, nos seguintes termos “(...) determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário.” A providência abrange o processo de origem em que proferida a decisão reclamada, já que tem como questão de fundo a “licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para prestação de serviço”, bem como a competência da Justiça do Trabalho e ônus da prova como questões processuais adjacentes, razão pela qual deverá ficar sobrestado até julgamento definitivo do referido recurso extraordinário, nos moldes da suspensão nacional determinada. Ante o exposto, julgo a reclamação parcialmente procedente para determinar a suspensão do Processo nº 0000760-54.2021.5.05.0193 (na origem), até o julgamento definitivo do RE nº 1.532.603/PR (Tema RG nº 1.389).” Diante do exposto, determino a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento final do mérito do ARE 1532603 pelo Supremo Tribunal Federal.                Publique-se.                Intimem-se as partes. RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de julho de 2025. JOSE MONTEIRO LOPES Juiz do Trabalho Convocado Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA REGINA GABRIEL TEIXEIRA MARTINS RAMOS - PEDRO GABRIEL MARTINS RAMOS
  7. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2129646-58.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sertãozinho - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: Enio Paulino Barbosa Rodrigues - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO “AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS” TUTELA DE URGÊNCIA DECISÃO QUE DEFERIU O REQUERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA AUTORA, DETERMINANDO “A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO Nº 4745201, FIRMADO COM O BANCO BRADESCO, PROIBINDO-SE ESTE DE PROMOVER QUALQUER TIPO DIRETO OU INDIRETO DE COBRANÇA DO CONTRATO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), EM CASO DE DESCUMPRIMENTO” ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO CONTRATO FIRMADO SUPOSTAMENTE POR INDUÇÃO DE TERCEIROS MEDIANTE GOLPE EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A INDICAR A PLAUSIBILIDADE DA VERSÃO AUTORAL PERIGO DE DANO CONFIGURADO DIANTE DA CONTINUIDADE DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE VERBA ALIMENTAR REVERSIBILIDADE DA MEDIDA EVIDENCIADA DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO, NESTE ASPECTO.MULTA COMINATÓRIA VALOR ADEQUADO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O PORTE ECONÔMICO DO BANCO AGRAVANTE E O OBJETIVO DA ALUDIDA MULTA, QUE VISA A COMPELIR O CUMPRIMENTO DE UMA OBRIGAÇÃO DE FÁCIL EXECUÇÃO DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO, NESTE ASPECTO.RECURSO IMROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Diego Alvim Cardoso (OAB: 354502/SP) - Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - 3º andar
  8. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1500181-09.2024.8.26.0608 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - JHONATAS SILVA ARAUJO OLAIA - Vistos. Fls. 204/208 - Proferida decisão em Habeas Corpus, que deferiu em parte a liminar, para suspender o andamento do presente feito até seu julgamento: Ciência às partes. Intimem-se. - ADV: DIEGO ALVIM CARDOSO (OAB 354502/SP), AGATHA CRISTINE RODRIGUES (OAB 503112/SP), REJANE CRISTINA WAGNER (OAB 231051/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1067422-63.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Drogaria Droganadi Ltda. - - R C P Farmacia Ltda - - Rcp Mais Farmácia Ltda. - - Rcs Farmácia Ltda. - - Makibella Pharma Ltda. (Rcs Mais Farmácia Ltda. -(ultrafarma Jandira) - R. C. P Farmácia Ltda. - - Rcp Mais Farmácia Ltda - - Rcs Farmácia Ltda.. - - Rcs Mais Farmácia e outro - KPMG Corporate Finance Ltda. (administrador judicial) - Caixa Econômica Federal - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - Alex Afonso Lopes Ribeiro - - Jose Goncalves Araujo - - BANCO BRADESCO S/A - - Cimed & Co. S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Jobel Empreendimentos S/A - - Wagner Eustaquio de Souza - - Tamara Candido Santos - - Ronis Leal Nunes Sousa - - Ana Clécia Oliveira da Silva - - Edênia Maria de Sousa Lourencetti - - Ângela Larges Pereira - - Daniel Bailov Vanazzi de Oliveira - - Nathalia Macedo Oliar - - Paloma de Sousa Guimarães - - Kássia Thaiane Ferreira Queiroz - - Banco ABC Brasil S.A. - - Camila Pereira Rocha de Lima - - Mateus Daniel Silva de Oliveira - - Sidnei de Paula Brito - - Disdrog Comercial Ltda. - - Adriele Cristina Ferreira dos Santos - - Adriene Ferreira dos Santos - - Elaine Cristina da Silva Cruz - - Mariane do Nascimento Alves - - Agatha Cristina Ferreira de Souza - - BRADESCO SAÚDE S/A - - Lucas Daniel Barbosa - - Thias Mirlane da Silva. - - Refer Ii Atacado de Cosméticos Ltda. - - Rosangela Candido Soares - - Eduane Carmo da Silva - - Leandro Matias da Silva - - Claudio Mauricio da Silva - - Fernanda Aparecida Mariano de Souza - - Edivania Cabral de Arruda - - Cristiane Muñoz Botelho - - José Araujo Filho - - Luis Fernando Rosa Godoy - - B&r Farmácia Ltda - - Andorinha Comércio e Distribuição Ltda - - Egv Pharma Comercio de Produtos Farmaceuticos EIRELI - - Maria Aurea Gama dos Santos - - Juliana Carolina Matos dos Santos - - Gislene Aparecida Serni dos Santos Martins da Silva - - Jessica Gonçalves de Oliveira Lopes - - Medicamental Distribuidora Ltda - - Patricia da Silva Lourenço - - Michelle Fernandes Moreira dos Santos - - Raimunda Coelho Gonzaga Costa dos Santos - - Jociene Kelma Irineu - - Leticia Ana de Jesus Moitinho - - Tamires Barreto de Santana e outros - Mariana dos Santos Pinto - Cleiton de Sousa Santos - - Isabella Scorzelli Lopes - - Celia Aparecida da Silva - - Júlia Cardoso Nascimento - - Mmc Comercio de Cosmeticos Ltda - - Elaine Prado Bueno da Silva - - Scapol Distribuidora Ltda. - - Alpha7 Desenvolvimento de Software Ltda - - Lucas dos Santos - - Geane Maria da Silva Oliveira - - Soan Comercio e Distribuicao Ltda - - Barbara Cristina de Carvalho e outros - Rafael da Silva Radiante - Arthur de Oliveira Ledo Silva - - Maurilio Florencio de Moura e outros - Bruno Dido Campos - Gpz Comercial Ltda - - Ponteland Distribuição S/A - - Fernanda Barboza dos Santos - - Angela Ribeiro Marques - - Presto Blocos e Pisos de Concreto Ltda - - Dismed - Distribuidora de Medicamentos de Olímpia Ltda. - - Genésio A. Mendes & Cia Ltda. - - Ditstribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda. - - Panpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda - - Onco Prod Distribuidora de Produtos Hospitalares e Oncológicos S/A - - Maria Luiza Marcelino dos Santos - - Carlos Henrique Silva do Carmo - - Flávio Quadra Andrez - - Jl Fit Distribuição de Suplementos Eireli - - Hg Comércio de Produtos Farmacêuticos - - Jane Cristina Torlai - - Bruna Almeida Pineda e outros - Josiane Ferreira de Melo Salomão Monteiro - - Metalfarma Instalações de Drogarias Ltda. - - Luiz Fernando Moreira - - Ever Green Indústria e Comércio Ltda - - Tatiane Prates Carneiro - - Renan de Sales Caineli e outro - Massar Proteção e Higiene Ltda. e outros - Valeria Ribeiro dos Santos - - Artemilza Ribeiro Silva e outro - RDA Importação Exportação e Serviços Ltda e outros - Aline Gomes de Souza - - Diana Guedes Castro e outro - Bramed Distribuidora de Medicamentos Eireli e outros - Raysa Maria Lima Chagas - - Guerdie Etienne - - Abdel Ilah Awada - - Lana Omar Gazzaoui - - I.R. Participacoes e Gestao de Saude Eireli - - Ymm Holdings Participações Ltda. - - Raphael Ferreira Vasques Oliveira - - Mirian da Silva Trajano e outro - Thias Mirlane da Silva - - Bruno Augusto da Costa Santana - - Cleber Resende Lopes - - Itaú Unibanco S.A - - Paula Camargo de Souza - - Bsp Empreendimentos Imobiliários R15 Ltda. e outros - Rubineide Silva Cavalcanti - - Cassiano Barbosa da Silva Neto e outro - Leandro Moraes Simões e outros - Denize Elvina dos Santos e outro - Gabriel Silva de Oliveira - - Larissa Ruiz Teixeira - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A - - Karine Ferreira de Queiroz - - Adriana Fernandes Basilio - - Conceicao Fatima Sena - - Adriana Jesus da Silva e outros - Jenyfer Cristina do Carmo Deodato - - Marcos Roberto de Oliveira - - Jonas Augusto Alves Santos - - Jessica Alves Oliveira Cordeiro - - Tiego Fracassi Elias - - Janaina Aparecida Pires da Silva e outro - Roberta Francini Barbosa e outros - Eduardo Soares Espirito Santo e outro - Fernando Estevão da Cunha Ribeiro e outros - Daniela Nery Pereira - - Edgar Francisco de Freitas - - Hellen da Silva Pereira Trindade - - Luana Cardoso Guedes - - Scapol Distribuidora Ltda e outro - Para possibilitar a publicação do edital, cuja minuta foi encaminhada por e-mail na data de 27/06/2025, fica a parte autora intimada a recolher a taxa judiciária no valor de R$466,20 (FEDT 435-9). Taxa Judiciária - Despesas com Publicação de Editais no Diário da Justiça Eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPublicacaoEditais - ADV: GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), MARCOS PAULO SANTOS SOARES (OAB 218115/SP), SAMUEL DE LIMA NEVES (OAB 209384/SP), RODRIGO DAS NEVES FRAGA FONTES (OAB 221469/SP), RODRIGO DAS NEVES FRAGA FONTES (OAB 221469/SP), RODRIGO DAS NEVES FRAGA FONTES (OAB 221469/SP), RODRIGO DAS NEVES FRAGA FONTES (OAB 221469/SP), RODRIGO DAS NEVES FRAGA FONTES (OAB 221469/SP), RODRIGO DAS NEVES FRAGA FONTES (OAB 221469/SP), RODRIGO DAS NEVES FRAGA FONTES (OAB 221469/SP), RODRIGO DAS NEVES FRAGA FONTES (OAB 221469/SP), SAMUEL DE LIMA NEVES (OAB 209384/SP), TIAGO LUVISON CARVALHO (OAB 208831/SP), WELINGTON FLAVIO BARZI (OAB 208174/SP), WELINGTON FLAVIO BARZI (OAB 208174/SP), WELINGTON FLAVIO BARZI (OAB 208174/SP), WELINGTON FLAVIO BARZI (OAB 208174/SP), WELINGTON FLAVIO BARZI (OAB 208174/SP), WELINGTON FLAVIO BARZI (OAB 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  10. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2158960-49.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Criminal - Pedregulho - Embargte: Jhonatas Silva Araujo Olaia - Embargdo: Colenda 10ª Câmara de Direito Criminal - Vistos. Fls. 1/9, do apenso: Recebo como pedido de reconsideração. Considerando as particularidades do caso em tela, em especial, quanto à referida colidência de posturas adotadas pelas i. defesas constituídas pelo paciente, reconsidero o indeferimento da liminar para deferi-la em parte, para suspender o andamento do Processo Crime nº 1500181-09.2024.8.26.0608 até o julgamento do presente HABEAS CORPUS. II Comunique-se, com urgência. III Após, à D. Procuradoria de Justiça. Int. São Paulo, 1º de julho de 2025. NUEVO CAMPOS Relator - Magistrado(a) Nuevo Campos - Advs: Rejane Cristina Wagner (OAB: 231051/SP) - Fabricio Nascimento de Pina (OAB: 228598/SP) - Diego Alvim Cardoso (OAB: 354502/SP) - Agatha Cristine Rodrigues (OAB: 503112/SP) - Mariane Lourenço dos Santos (OAB: 529556/SP) - 10º Andar
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