Camila Nava Aguiar

Processos do Advogado

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2. Processo 10008211420168260038
   Tribunal: STJ | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2893167/SP (2025/0105810-4) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARARAS ADVOGADOS : JORGE ROBERTO VIEIRA AGUIAR FILHO - SP205504 CAMILA NAVA AGUIAR - SP354816 JESSICA SUEMY FRANCATTO MIZUGAI - SP372003 AGRAVANTE : MARIO CESAR STOCCO STERZO ADVOGADO : ROBSON VITOR FIRMINO - SP284563B AGRAVADO : CELINA APARECIDA ZANELATO DA SILVA ADVOGADOS : MATHEUS ROMANELLI CUNHA CLARO - SP233012 TONY CRISTIANO NUNES - SP231520 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARIO CESAR STOCCO STERZO contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de demonstração de vulneração dos arts. 489, §1º, II e IV, 927, §1º, e 1.013, §§1º e 2º do CPC e na incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 1.335-1.337). Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Na contraminuta, a parte agravada aduz que os agravos em recurso especial são protelatórios e que não demonstram a vulneração dos dispositivos arrolados, requerendo a manutenção das decisões que inadmitiram os recursos especiais e a aplicação de multa por litigância de má-fé (fls. 1.375-1.384). O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo em apelação nos autos de ação indenizatória. O julgado foi assim ementado (fl. 1.197): APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória. Alegada falha na prestação de serviços médicos em atendimento de emergência conferido à paciente idoso, acometido de dengue, o qual evoluiu para óbito. Sentença de improcedência. Irresignação. Cabimento. Responsabilidade civil que enseja a comprovação do ato ilícito (dolo ou culpa), do dano e do nexo causal (Art. 186 e 927 do Código Civil), presentes no caso em tela. Laudo pericial conclusivo no sentido de que as condutas adotadas pelos réus, no dia 28/02/2015, não seguiram ao preconizado na prática médica habitual, que ensejavam a internação do paciente diante de seu quadro clínico com registro de convulsão e coagulopatia. Afirmação, ademais, de que a falha na conduta médica contribui desfavoravelmente para a ocorrência do óbito. Embora não esteja o juiz adstrito a julgar de acordo com o laudo técnico-pericial, como procedeu o julgador de origem, este constitui-se meio de prova que desfruta de grau acentuado de credibilidade no âmbito civil, gerando presunção de veracidade em relação aos fatos que descreve e às conclusões que emite. Presunção relativa que não foi afastada por convincente prova em contrário. Indenização fundada na teoria da perda de uma chance, que não se pauta na possibilidade de cura e sim na frustração de atendimento médico mais efetivo às circunstâncias do caso em apreço. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade e proporcionalidade em R$ 60.000,00. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fls. 1.305-1.306): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Artigo 1.022 do CPC. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. CASO CONCRETO. Embargos opostos sob alegada omissão, quanto aos argumentos deduzidos em contrarrazões e provas colacionadas aos autos, que, caso corretamente apreciadas, conduziriam a resultado diverso do proferido. Declaratórios também opostos com intento de prequestionamento. Alegada afronta ao disposto nos artigos 7º, 472, 473, incisos III e IV, 479, 489, inciso IV, e 371, do Código de Processo Civil, e artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Ausência de vícios no julgado, aliada à impertinência do pretendido prequestionamento. Ausência de negativa de vigência à lei constitucional e infraconstitucional. Pretensão de reabertura da discussão travada nos autos, visando alterar o resultado do julgamento. Reanálise do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Desvirtuação da própria natureza do recurso. Acórdão claro ao reconhecer a falha na prestação de serviço médico. Fundamentos explicitados à exaustão. Mero inconformismo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. No recurso especial, a parte aponta violação dos seguintes artigos: a) 489, §1º, II e IV, do CPC, porquanto o acórdão recorrido não fundamentou de maneira adequada a decisão, deixando de considerar pontos essenciais levantados pelo recorrente; b) 927, §1º, do CPC e 1.013, §§1º e 2º, visto que o Tribunal de origem não apreciou as questões apresentadas pelo recorrente, limitando-se a considerar as alegações da parte adversa, comprometendo o direito de defesa. Requer o provimento do recurso para que seja o acórdão anulado. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que os recursos interpostos são protelatórios e que não demonstram a vulneração dos dispositivos arrolados, requerendo a manutenção das decisões que inadmitiram os recursos especiais e a aplicação de multa por litigância de má-fé (fls. 1.319-1.329). É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito à ação de indenização por danos morais em que a parte autora pleiteou a condenação dos réus pela falha na prestação de serviços médicos que resultou na morte de seu esposo. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, entendendo que não houve falha na prestação dos serviços médicos e que os réus agiram conforme os protocolos vigentes à época. A Corte estadual reformou a sentença, reconhecendo a responsabilidade dos réus pela falha na prestação de serviços médicos e condenando-os ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00. Afasta-se a alegada ofensa dos arts. 489, 927, §1º,e 1.013, §§1º e 2º, do CPC, visto que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Consta do acórdão recorrido que houve falha na prestação de serviços médicos e que os réus não seguiram os protocolos vigentes à época. Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. Quanto à questão relacionada ao pedido formulado em contrarrazões ao agravo, ressalte-se que a litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de multa e de indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios, o que não ocorreu na espécie (AgInt no AREsp n. 1.658.454/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 8/9/2020). No caso, apesar do desprovimento do agravo interno, não está caracterizada a manifesta inadmissibilidade do recurso ou mesmo a litigância temerária, razão pela qual é incabível a aplicação da penalidade acima referida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
3. Processo 10008211420168260038
   Tribunal: STJ | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2893167/SP (2025/0105810-4) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARARAS ADVOGADOS : JORGE ROBERTO VIEIRA AGUIAR FILHO - SP205504 CAMILA NAVA AGUIAR - SP354816 JESSICA SUEMY FRANCATTO MIZUGAI - SP372003 AGRAVANTE : MARIO CESAR STOCCO STERZO ADVOGADO : ROBSON VITOR FIRMINO - SP284563B AGRAVADO : CELINA APARECIDA ZANELATO DA SILVA ADVOGADOS : MATHEUS ROMANELLI CUNHA CLARO - SP233012 TONY CRISTIANO NUNES - SP231520 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARARAS contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de demonstração de violação dos arts. 186 e 927 do CC, 373, I, e na incidência das Súmulas n. 7 e 13 do STJ (fls. 1.338-1.340). A agravante sustenta que a decisão agravada usurpou a competência do Superior Tribunal de Justiça ao adentrar no mérito do recurso especial, afirmando que todos os requisitos de admissibilidade foram comprovados, incluindo o prequestionamento da matéria infraconstitucional. Argumenta que a questão não implica o reexame de provas, mas somente o exame da matéria de direito, demonstrando contrariedade à lei federal. A agravante também aponta a devida realização do cotejo analítico para comprovar a ocorrência de divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e julgados paradigmas. Sustenta também que o órgão de interposição do recurso, ao emitir juízo prévio de admissibilidade, ultrapassou os limites de sua competência, adentrando indevidamente o mérito do recurso especial. Requer que se conheça do recurso especial e lhe seja dado provimento. Na contraminuta, a parte agravada aduz que os agravos em recurso especial são protelatórios e que não demonstram a vulneração dos dispositivos arrolados, requerendo a manutenção das decisões que inadmitiram os recursos especiais e a aplicação de multa por litigância de má-fé (fls. 1.375-1.384). É o relatório. Decido. Inicialmente, esclareça-se que, em conformidade com a jurisprudência do STJ, é possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso, porquanto o exame da admissibilidade pela alínea a, em razão dos pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia (REsp n. 1.664.818/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.760.002/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022; e AgRg no AREsp n. 2.032.402/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022). Nesse sentido, aliás, é o enunciado da Súmula n. 123 do STJ: "A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais". Passo à análise das proposições aduzidas. A Corte estadual inadmitiu o recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo em apelação nos autos de ação de indenização por dano moral. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na ausência de demonstração de violação dos arts. 186 e 927 do CC, 373, I, e 479 do CPC e na incidência das Súmulas n. 7 e 13 do STJ. Nas razões recursais, porém, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos relativos à ausência de demonstração de violação dos arts. 186 e 927 do CC, 373, I, e 479 do CPC e à incidência da Súmula n. 13 do STJ, limitando-se a alegar que a questão não implica reexame de provas e que a divergência jurisprudencial foi devidamente demonstrada. Nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e motivada, o que não ocorreu na espécie. Confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022; AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Assim, tendo em vista que, no julgamento dos EAREsp n. 746.775/PR, em 19/9/2018, a Corte Especial do Superior Tribunal assentou que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, é de rigor a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: “É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada”. Quanto à questão relacionada ao pedido formulado em contrarrazões ao agravo, ressalte-se que a litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de multa e de indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios, o que não ocorreu na espécie (AgInt no AREsp n. 1.658.454/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 8/9/2020). No caso, apesar do não conhecimento do agravo, não está caracterizada a manifesta inadmissibilidade do recurso ou mesmo a litigância temerária, razão pela qual é incabível a aplicação da penalidade acima referida. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
4. Processo 10007402820228260144
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000740-28.2022.8.26.0144 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Aline Pereira de Araujo - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Araras/sp e outro - Vistos. Converto o julgamento em diligência. Isso porque, compulsando detidamente os autos, verifico que o Município de Araras não foi intimado da decisão de saneamento, a qual determinou a realização de perícia médica, de forma que não lhe foi dada a oportunidade de apresentação de quesitos e/ou assistente técnico. Assim, intime-se o Município requerido, pelo portal eletrônico, para que, em 05 (cinco) dias, formule quesitos e apresente parecer técnico, se assim entender. Após, oficie-se ao IMESC para resposta aos eventuais quesitos formulado pela parte, com prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: ELISANGELA LEITÃO FELTRIN FOGUEL (OAB 431195/SP), CAMILA NAVA AGUIAR (OAB 354816/SP), JORGE ROBERTO VIEIRA AGUIAR FILHO (OAB 205504/SP)
5. Processo 10082846020238260038
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 1008284-60.2023.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araras - Apelante: Associação São Luiz Saúde - São Luiz Saúde - Apelado: João José Bianco - Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões. Em caso de dúvidas, acessar o andamento processual pelo site do Tribunal, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Jorge Roberto Vieira Aguiar Filho (OAB: 205504/SP) - Carlos Eduardo Pacheco Tanaka (OAB: 375962/SP) - Gustavo Fileni Oliveira Tesch (OAB: 489697/SP) - Camila Nava Aguiar (OAB: 354816/SP) - Marcela Furlan Baggio (OAB: 367979/SP) - Sala 203 – 2º andar
6. Processo 00112391520235150046
   Tribunal: TRT15 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS ROT 0011239-15.2023.5.15.0046 RECORRENTE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARARAS RECORRIDO: MARCIA ELUIZA FONSECA ELLOVITCH Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual.  CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025. VANIA DE CASSIA PEDROSO BRUNETTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA ELUIZA FONSECA ELLOVITCH
7. Processo 00112391520235150046
   Tribunal: TRT15 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS ROT 0011239-15.2023.5.15.0046 RECORRENTE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARARAS RECORRIDO: MARCIA ELUIZA FONSECA ELLOVITCH Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual.  CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025. VANIA DE CASSIA PEDROSO BRUNETTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARARAS
8. Processo 00116640820245150046
   Tribunal: TRT15 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: SCYNTHIA MARIA SISTI TRISTAO RORSum 0011664-08.2024.5.15.0046 RECORRENTE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARARAS RECORRIDO: MARIA LUCIA MARQUES CARDOSO TIAGO Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual.  CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025. VANIA DE CASSIA PEDROSO BRUNETTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LUCIA MARQUES CARDOSO TIAGO