Eduarda Helena Costa Reis

Processos do Advogado

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2. Processo 10024617220228260028
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002461-72.2022.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luciano Ferreira da Cruz - COOPERLOR - COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES E AGREGADOS DE CARGAS EM GERAL DE LORENA E REGIAO - - Transrota Transportadora e Agregados LTDA - Wania Calistro de Siqueira - Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora interpôs a presente ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais por fatos ocorridos no bojo de relação trabalhista pretérita com as requeridas. Sustenta o requerente ter sido funcionário das rés, sendo certo que laborou como motorista no período compreendido entre agosto de 2016 e dezembro de 2019. Afirma ainda que, durante o vínculo empregatício e em razão da relação de subordinação, se viu forçado a assinar uma ata que informava que ele era sócio agregado da primeira requerida. Forçoso reconhecer que existe fundada suspeita de que a inclusão do autor como sócio da empresa ré ocorreu de forma fraudulenta, de forma a mascarar a verdadeira natureza da relação entre as partes. Outrossim, destaco que a controvérsia instaurada é decorrente da relação de trabalho, tendo em vista que o próprio requerente informa ter assinado a ata em questão devido ao vínculo de subordinação preexistente. Havendo a inclusão fraudulenta defuncionário como sócio de uma empresa, com o objetivo de fraudar direitos trabalhistas, caberá à justiça especializada dirimir acerca dos fatos narrados na exordial. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO - Insurgência contra decisão que reconheceu a competência da justiça especializada trabalhista para o julgamento da demanda de origem - Ação de indenização por danos morais ajuizada em razão de fatos ocorridos no ambiente de trabalho, em virtude de relação de subordinação outrora havida entre as partes - Decisão acertada - Competência da justiça especializada trabalhista devidamente reconhecida - Inteligência do artigo 114, VI da Constituição Federal - Precedentes das cortes superiores - Recurso não provido." (TJ-SP - AI: 21078958820208260000 SP 2107895-88.2020.8 .26.0000, Relator.: José Carlos Ferreira Alves, Data de Julgamento: 24/11/2020, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2020) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. INCLUSÃO DO RECLAMANTE COMO SÓCIO DA EMPRESA RECLAMADA. FRAUDE. DESCONSTITUIÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO . CONTROVÉRSIA DECORRENTE DA RELAÇÃO DE TRABALHO. Demonstrada possível violação do art. 114, IX, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. INCLUSÃO DO RECLAMANTE COMO SÓCIO DA EMPRESA RECLAMADA. FRAUDE. DESCONSTITUIÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO . CONTROVÉRSIA DECORRENTE DA RELAÇÃO DE TRABALHO. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar pedido formulado pelo reclamante, de exclusão do quadro societário da reclamada, em razão do vínculo de emprego reconhecido na presente reclamação trabalhista. A competência se fixa em razão da causa de pedir e do pedido formulado na inicial. Na hipótese dos autos, a controvérsia decorre da relação de trabalho e tem como fundamento a fraude perpetrada pela reclamada que, para mascarar a relação de emprego entre as partes, registrou o reclamante como sócio da empresa . Precedentes do TST e STJ. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 103404120145150043, Relator.: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 23/05/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/05/2018) Feitas tais considerações, acolho a preliminar de incompetência absoluta deste Juízo ventilada às fls. 337/340, e assim o faço para declinar a competência do presente feito em favor do Juízo de uma das Varas da Justiça do Trabalho local. Ao Distribuidor para que seja realizada a remessa dos autos ao Juízo competente. Int. - ADV: EDUARDA HELENA COSTA REIS (OAB 355114/SP), ALEXANDRE GUIMARÃES PINTO (OAB 139410/MG), RODOLFO GUILHERME LION (OAB 105776/MG), STEPHANIE GAIOSO SZKLARSKI (OAB 233937/MG), STEPHANIE GAIOSO SZKLARSKI (OAB 233937/MG), ALEXANDRE GUIMARÃES PINTO (OAB 139410/MG)
3. Processo 10040910420248260220
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004091-04.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Zelio Jose de Campos Reis - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO e outro - Vistos. Defiro a expedição de mandado de citação no endereço indicado (Rua Miguel Masi Neto, 171, Casa, Jardim das Palmares. São paulo-SP, CEP 05749-330). Caso haja suspeita de ocultação, nos termos do art. 252 e ss.. do CPC, fica autorizada a citação por hora certa. Int. - ADV: EDUARDA HELENA COSTA REIS (OAB 355114/SP), RENAN WILLIAM MENDES (OAB 333527/SP)
4. Processo 10032532720258260220
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003253-27.2025.8.26.0220 - Monitória - Cheque - Clayton Moreira Esquivel - A fim de apreciar o pedido de justiça gratuita e a real situação de pobreza assumida pela parte autora que a impossibilite de pagar as custas processuais em prejuízo de seu sustento, uma vez que não foram buscados os serviços da assistência judiciária local, concedo o prazo de 10 (dez) dias para ele(a) apresentar os extratos de todas as contas bancárias e dos cartões de crédito dos últimos 3 (três) meses, bem como de seu cônjuge, se casada(o), sem prejuízo de possível consulta ao SISBAJUD e RENAJUD, caso necessário, sob as penas da lei. Int. - ADV: EDUARDA HELENA COSTA REIS (OAB 355114/SP)
5. Processo 10040910420248260220
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004091-04.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Zelio Jose de Campos Reis - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO e outro - Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu(a) procurador(a), a manifestar-se sobre o AR assinado por terceiro, juntado aos autos. - ADV: EDUARDA HELENA COSTA REIS (OAB 355114/SP), RENAN WILLIAM MENDES (OAB 333527/SP)
6. Processo 10040937120248260220
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004093-71.2024.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Lucília Ferreira de Souza Guedes - Banco BMG S/A - - Banco Pan S/A - Vistos. Recursos de fls. 651/688 e 709/742: tempestivos. Nos termos do item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, os preparos foram devidamente conferidos, estando corretamente recolhidos. Recebo-os em seu efeito devolutivo. Intime-se a parte contrária para oferecer resposta em 10 (dez) dias. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), EDUARDA HELENA COSTA REIS (OAB 355114/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)
7. Processo 00037876620178260220
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003787-66.2017.8.26.0220 (processo principal 1000398-56.2017.8.26.0220) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Cesar Augusto dos Santos - Eduardo Silva dos Santos - Fica a Procuradora nomeada ao requerido intimada a apresentar o ofício de sua nomeação de forma a possibilitar a expedição da certidão de honorários. Prazo: 10 (dez) dias. - ADV: EDUARDA HELENA COSTA REIS (OAB 355114/SP), MARCOS SÉRGIO NÚBILE DE BARROS (OAB 373330/SP)
8. Processo 10061237920248260220
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006123-79.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ana Carolina dos Santos Camargo da Silva - Guilherme Lourenço Nogueira da Silva (technog) - Vistos. Nesta data, faço os autos conclusos a Dra. Rhanna Procópio Pacheco de Souza, Juíza de Direito Substituta, em razão de auxílio prestado a esta Vara. Intime-se. - ADV: EDUARDA HELENA COSTA REIS (OAB 355114/SP), LUCAS PENHA DA SILVA (OAB 387631/SP)