Aline Samira Riccioppo

Processos do Advogado

1. Processo 20708931120258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2070893-11.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: New Age Apoio Administrativo Ltda e outro - Embargdo: Caixa Beneficente da Polícia Militar - Cbpm - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PLEITO DE ALTERAÇÃO DO JULGADO OMISSÃO INOCORRÊNCIA PREQUESTIONAMENTO INADMISSIBILIDADE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Barbara Covaski de Andrade (OAB: 57327/RS) - Marcos de Oliveira Lima (OAB: 367359/SP) - Julio Bono Junior (OAB: 140463/SP) - Edison Argel Camargo dos Santos (OAB: 213391/SP) - Fabio Albuquerque Dubois (OAB: 180569/SP) - Marcia Regina Bull (OAB: 51798/SP) - Kleber Corrêa da Costa Teves (OAB: 206153/SP) - Claudinei Parra Canôas (OAB: 207283/SP) - Jose Aparecido dos Santos (OAB: 274642/SP) - Leandro Machado Massi (OAB: 189007/SP) - Nelson Lacerda da Silva (OAB: 266740/SP) - Miguel Calmon Maratta (OAB: 116451/SP) - Nicolau Jose Jorge Jabur (OAB: 53487/SP) - Guilherme Ferreira Botelho (OAB: 337605/SP) - Eduardo Beirouti de Miranda Roque (OAB: 206946/SP) - Daniela Madeira Lima (OAB: 154849/SP) - Othon Vinicius do Carmo Beserra (OAB: 238522/SP) - Pedro Ricardo Mosca (OAB: 315647/SP) - Gessi de Souza Felipe (OAB: 163870/SP) - Roberto Gentil Nogueira Leite Junior (OAB: 195877/SP) - Jorge Hadad Sobrinho (OAB: 91701/SP) - Ricardo Nussrala Haddad (OAB: 131959/SP) - Flaviane Batista da Silva dos Santos (OAB: 270867/SP) - Aline Samira Riccioppo (OAB: 355273/SP) - Mariana Paula Lorca (OAB: 316609/SP) - Daiane Regina da Silva Souza (OAB: 253229/SP) - Nivaldo Silva dos Santos (OAB: 197145/SP) - Thiago de Moraes Abade (OAB: 254716/SP) - Helga Maria Gandara Morillo Gaia (OAB: 167876/SP) - Isabel Cristine Sousa Santos Karam (OAB: 78248/SP) - Jose Orismo Pereira (OAB: 134315/SP) - Sarah Silva de Faria Nabuco (OAB: 338770/SP) - Maria Rita Sobral Guzzo (OAB: 142246/SP) - 1º andar
2. Processo 04075826619968260053
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0407582-66.1996.8.26.0053 (053.96.407582-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Alaide Braga Somenzari - - Rachel Ramalho de Paula - - Aparecida Mantuani de Souza - - Maria Ines de Magalhães Bernardo - - Maria Zavagli de Mello - - Carmelita Eliza de Melo - - Vera Sisti de Almeida - - Espólio Izani Ruiz Mendonça - - Maicon Dimi Camatare - - Raimunda Alves Zerbinati - - Berkana Produtos Eletronicos Ltda. - EPP (cedente: Gustavo Messias e Kianea do Forte Silva) - - Refinaria de Petroleos de Manguinhos S/A - - ACR Flex Eletronicos Indústria e Comércio de Conexões Eletricas Ltda - - Rtk - Mercantil Industrial Ltda (cedente Rachel Ramalho de Paula) - - IPCE Fios e Cabos Elétricos Ltda ( Cedente: Tereza de Souza Sales/ Renale Transportes/ Mauro D'Ávola) - - Radar Gestão em Créditos Tributários ltda ( Cedente: Matrizaria e Estamparia Morillo Ltda) - - Andrea Mendonça ( Sucessora de Izani Ruiz Mendonça) - - Matrizaria e Estamparia Morillo Ltda - - Mapi Administração de Bens Lda - - Rogério Mauro D'Avola (cedente Supermercado Shibata Ltda,cdt org Madalena Gorsaras Juodinys) - - Rogério Mauro D'Avola (cedente Maria Zavagli de Mello) - - Joviano Donizete Soares Ramos (sucessor de Olinda Mercedes Cezar Soares Ramos) - - Eliane Soares Ramos de Moura (sucessora de Olinda Mercedes Cezar Soares Ramos) - - I. B. Internacional Business Negócios e Participação Ltda (cessão pendente) e outros - Thais Freire e oo. (sucessores de Regina Esperança Alves Freire) - Itaba Industria de Tabaco Brasileira Ltda - - Rogério Mauro D'avola (cedente: Carmelita Elisa de Mello) - - Igv Asset Bank S/A (cedente: Raimunda Alves Zerbinati) - - J.B. Filho Transportes Ltda - EPP (crédito de Claudia de Souza Sales Previato) - - Cessionaria: Renale Transportes e Logística Ltda. (cedente: Tereza de Souza Sales) - - Cessionaria: Rogério Mauro D'Avola (cedente: Tereza Transportes e logistica) - - Cessionaria: IPCE Fios e Cabos Elétricos Ltda. (cedente Rogerio Mauro D'Avola) - - Cessionaria: Rogério Mauro D'Avola (cedente: IPCE FIO E CABOS ELÉTRICOS) - - Cessionaria: Atlanta Assessoria de Intermediação de Precatória Ltda (cedente: Rogeério Mauro D'Avola) e outros - Refinaria de Petroleos de Manguinhos S/A (cedene Marta Rocha Canuto) - - NIVALDO BRUNO - - Fins de intimação - Vistos. Fls. 3118/3119. Intimados a manifestarem-se sobre os valores retidos, compareceram aos autos Dr. João Ambrósio Benini e Dra. Karla Raquel Damasceno Benini Lia, advogados dos credores originários, para requerer a liberação dos valores retidos a título de honorários advocatícios. Apresentaram contrato firmado com Zulmira Gonçalves da Silva e indicaram que com Creuza Soares Zanarolli, Maicon Dini Camatare, Maria de Lourdes Costa de Oliveira e Raimund Alves Zerbinati as tratativas se deram verbalmente. A análise da pretensão exige exame pormenorizado da natureza jurídica dos honorários contratuais e dos requisitos para sua exigibilidade no caso concreto. Relativamente aos honorários concernentes à credora originária Zulmira Gonçalves da Silva, o instrumento contratual de fls. 3120/3121 estabelece inequivocamente cláusula de êxito com percentual determinado sobre o resultado obtido. Tratando-se de direito legalmente assegurado ao advogado, nos termos do artigo 22, §4º, da Lei 8.906/94, impõe-se o deferimento do levantamento em favor dos patronos originalmente constituídos, uma vez demonstrada a legitimidade da pretensão mediante documentação adequada. Diversa é a situação concernente aos demais credores. O pagamento de honorários contratuais ad exitum constitui prática consolidada em demandas desta natureza, contudo, a existência de tal cláusula não pode ser presumida ou inferida das circunstâncias fáticas. A determinação constante da decisão de fls. 2370/2374, item 5.2, já havia estabelecido a necessidade de juntada do instrumento celebrado. Embora o artigo 107 do Código Civil admita a validade dos contratos celebrados por qualquer forma, a ausência de documento escrito demanda confirmação expressa e inequívoca pelos mandatários acerca dos termos efetivamente avençados, especialmente quando envolvem percentuais sobre valores expressivos. Circunstância de especial relevância consiste no fato de que, conforme certidão de fls. 3100, os valores correspondentes aos credores que teriam supostamente celebrado contratos de honorários verbalmente encontram-se depositados integralmente nos autos. Tal situação revela absoluta incongruência na manifestação ora analisada, porquanto, anteriormente à providência de liberação em favor dos legítimos beneficiários da execução, sobreveio reiteração do pedido para levantamento dos honorários advocatícios. Diante do exposto, DEFIRO o levantamento do valor retido às fls. 3100, referente ao depósito de 30/10/2018, referente a cota parte dos advogados no crédito da credora originária Zulmira Gonçalves da Silva (30%). Expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) observando o formulário de fl. 3122, devendo permanecer retidos os créditos da exequente originária. Considerando a necessidade de preservação da segurança jurídica e da adequada representação dos interesses dos credores, CONCEDO PRAZO ADICIONAL e improrrogável de trinta dias para que os patronos dos exequentes (i) providenciem, se o caso, o levantamento em favor dos credores que patrocinam, indicando eventual óbice superveniente, tais como falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão de créditos ou outras circunstâncias impeditivas, e (ii) apresentem documento escrito firmado pelos respectivos mandantes com expressa anuência acerca da retenção dos honorários contratuais e especificação dos percentuais ajustados. O descumprimento do prazo ora fixado importará no indeferimento definitivo do pedido de liberação dos honorários relativos aos contratos alegadamente verbais, procedendo-se à devolução integral à Depre dos valores depositados, nos termos da decisão de fl. 3110 (item 2). Fl. 3129. Trata-se de pedido de apreciação dos embargos de declaração de fls. 3041/3043 e consequente homologação da cadeia de cessões do crédito de Raimunda Alves Zerbinati, primeiro a ICPE Fios e Cabos Elétricos Ltda (fls. 864/866) e posteriormente desta a IGV Asset Bank S.A (fls. 2037/2053). Por inadequados processualmente às hipóteses taxativas do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, deixo de receber os embargos de declaração. Todavia, admito seus termos como prestação de esclarecimentos sobre as cessões realizadas, nos termos do princípio da instrumentalidade das formas. Antes de decidir sobre a homologação da cessão e da subsequente recessão, revela-se imperioso o esclarecimento de questões fundamentais concernentes à regularidade da representação societária e à validade dos negócios jurídicos celebrados, uma vez identificadas inconsistências documentais que comprometem a segurança jurídica da operação. A análise pormenorizada da documentação apresentada evidencia significativas dubiedades quanto aos poderes de representação da sociedade IGV Asset Bank S.A, que demandam urgente regularização. Com o pedido de homologação da retrocessão (fls. 2026/2027) foi juntada procuração outorgada por IGV Asset Bank S.A, contudo sem a devida identificação de quem subscrevia o instrumento em nome da sociedade anônima (fl. 2028). Consta ainda ata de assembleia geral extraordinária da referida sociedade, com indicação de serem acionistas Vicente Lauriano Filho e Vicente Lauriano Neto, porém sem especificação clara de quem detinha poderes de administração e representação à época da outorga(fls. 2030/2034). Circunstância de particular gravidade consiste no fato de que no instrumento de cessão acostado aos autos (fls. 2037/2053) há mera menção genérica de que IGV Asset Bank S.A estava "representada na forma de seus estatutos sociais", sem a necessária especificação dos poderes exercidos ou identificação expressa do signatário. Somente mediante exame do reconhecimento de firma é possível inferir que o documento foi supostamente assinado por Vicente Lauriano Filho, o que constitui vício formal de representação. A inconsistência documental agrava-se substancialmente quando da análise do segundo pedido de homologação (fls. 2994/2997). A peticionária apresentou novas procurações (fls. 2998/3000), nas quais a outorga de poderes aos advogados se dá através de procurador legal identificado como Eduardo Canizella, que teria sido constituído mediante procuração ad negotia firmada pelo presidente acionista Vicente Lauriano Filho. Todavia, a documentação subsequente revela alteração substancial na natureza jurídica da sociedade. Foi apresentado instrumento denominado "novo contrato social" (fls. 3001/3010), que na realidade constitui instrumento de constituição de sociedade empresária de responsabilidade limitada, cujos sócios são Vicente Lauriano Filho e Igaratec Participações e Consultoria Ltda. Paira dúvidas se houve transformação societária não devidamente documentada nos autos ou se trata-se de pessoa jurídica distinta. A jurisprudência exigido extrema cautela na análise de cadeias sucessórias de cessão de créditos, em razão da necessidade de preservação da segurança jurídica e da proteção dos interesses de terceiros. Diante das significativas lacunas documentais identificadas e da necessidade de esclarecimento quanto à regularidade da representação societária em todos os atos praticados, DEIXO DE HOMOLOGAR A CESSÃO e DETERMINO que os interessados procedam, no prazo de trinta dias, (i) à apresentação da documentação societária completa de IGV Asset Bank S.A, incluindo estatuto social vigente à época da cessão, atas de assembleia que evidenciem a eleição e posse dos administradores, e comprovação expressa dos poderes de representação de Vicente Lauriano Filho quando da celebração do negócio jurídico; (ii) a esclarecimento circunstanciado acerca da transformação societária e (iii) à juntada de certidão atualizada da Junta Comercial de São Paulo. O descumprimento do prazo ora estabelecido ou a apresentação de documentação insuficiente importará no indeferimento do pedido de homologação da recessão, se o caso. Fls. 3139/3140. Trata-se de novo pedido de homologação da cadeia de cessões do crédito da exequente originária Angelita Marques de Oliveira, com prestação de informações pela cessionária Berkana Produtos Eletrônicos Ltda. Os esclarecimentos são insuficientes e está obstado, por hora, a viabilidade de homologação das cessões e, mais ainda, levantamento em favor da suposta credora cessionária. D exame dos autos, consta que Valesul Petróleo Ltda cedeu os créditos que teria sobre o valor devido a credora originária em questão a Gustavo André Cerqueria José e Adilson Manarin (fls. 1133/1136). Estes, por sua vez, cederam seus direitos a Gustavo Messias e Kinea do Forte Silva Manarin (fls. 1128/1132). Por fim, tais pessoas foram as cedentes em favor da peticionaria. Até o presente momento não restou esclarecido a quem houve a primeira cessão. Com efeito, a requerente não apresentou o instrumento supostamente firmado entre a exequente Angelita Marques de Oliveira e Astri Assessoia e Consultoria em Gestão Empresarial, tampouco indicou as folhas dos autos em que tal documento se encontra. Limitou-se a providenciar cópia de seus atos sociais obtidos eletronicamente. Ademais, ao contrário dos demais instrumentos particulares de cessão, o de fls. 1133 e seguintes (entre Valesul e Gustavo André e Adilson Manarin) sequer da indica, por completo, da origem do crédito que a cedente diz possuir. Em verdade, sequer é possível saber se Astri Assessoria Empresaial realmente integrou a cadeia dos negócios jurídicos noticiados. Portanto, à míngua de solução sobre a sucessão de cessões pela insuficiência dos esclarecimentos da interessada, DEIXO DE HOMOLOGAR A CESSÃO e MANTENHO RETIDOS OS CRÉDITOS da credora originária Angelita Marques de Oliveira, apurados na certidão de fl. 3100. Intimem-se. - ADV: MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), JOAO AMBROSIO BENINI (OAB 74057/SP), JOAO AMBROSIO BENINI (OAB 74057/SP), IGOR ANTONIO RODRIGUES (OAB 267888/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), FELIPE SALGUEIRO ARAUJO 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3. Processo 11296981420158260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1129698-14.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - 13a Informática e Material de Escritório Ltda - Delta X Tecnologia da Informação Ltda e outros - Defiro o prazo suplementar de 15 dias. Decorridos sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo provisório Intimem-se. - ADV: ALINE SAMIRA RICCIOPPO (OAB 355273/SP), GISELE ALVAREZ ROCHA (OAB 334554/SP), VITOR RAMOS RODRIGUES (OAB 264290/SP)
4. Processo 00349799620108260564
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0034979-96.2010.8.26.0564 (564.01.2010.034979) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Okno 1 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Best Quimica Ltda - - Helio Jose Cury - - Saulo de Souza e Silva - - Ana Maria Machado Virginelli - Silas Celestina Novaes do Carmo - - Rheoli Gestão e Bens e Participações Ltda - Dona Linda Comércio de Bolsas, Calçados e Acessórios Ltda. e outros - Fls. 2649/2652. Ciência ao exequente. - ADV: RUBENS DECOUSSAU TILKIAN (OAB 234119/SP), TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA (OAB 375007/SP), CRISTIANE APARECIDA CAVALLINI (OAB 368555/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), DEBORAH SANCHES LOESER (OAB 104188/SP), CAMILLA GOMES FERNANDES DA SILVA (OAB 527719/SP), ALESSANDRA NUNES TEODOSIO (OAB 375865/SP), RAEL ARTAVE (OAB 328999/SP), ALINE SAMIRA RICCIOPPO (OAB 355273/SP), MARA LINA LOUZADA (OAB 121973/SP), EDUARDO JORGE LIMA (OAB 85028/SP), ERIK DE FREITAS VALLE (OAB 288952/SP), REINALDO ARTAVE (OAB 177366/SP)
5. Processo 21335976020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2133597-60.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Ipa São Paulo Indústria e Comércio Ltda - Embargdo: Caixa Beneficente da Polícia Militar - Cbpm - Interessada: Maria Salomé Manzela dos Santos - Interessado: Pedro Barbosa de Souza - Interessada: Adelia Fazito Rodrigues - Interessada: Terezinha Idulvigens de Jesus Teofilo - Interessado: Inayr Nascibene Gambatto - Interessada: Lucy Sposito de Souza - Interessada: Ernestina dos Santos Muniz - Interessada: Yeda Fernandes de Lara Sá ( Falecida) - Interessada: Vera Margarida Leite Novaes - Interessada: Margarida Leite Novaes - Interessada: Maria Anita Ferreira Soares - Interessada: Geralda Amalia dos Santos Rezende - Interessada: Tania Maria Rocha - Interessada: Dioni Camargo de Melo - Interessada: Eliane Galdino Loureiro - Interessada: Ivani Rodrigues da Silva - Interessada: Alice de Oliveira Salvador - Interessada: Andreia Tassiane Antonacci - Interessada: Laurinda da Costa Antoniacci - Interessada: Maria de Lourdes Prado - Interessada: Maria Antonieta Alves - Interessada: Valdice Aragão - Interessado: Sueli Silvestre Lopes de Freitas - Interessada: Eunice Carreira da Costa - Interessada: Jeni Carreira da Costa - Interessada: Teresa de Fatima Hoffman - Interessada: Aparecida Maria Rossi Figueiredo - Interessado: Serafina Lagonero de Souza - Interessada: Maria Dinalva Oliveira - Interessada: Aurora de Fatima Lacerda - Interessado: Arnaldo Aragão Filho - Interessado: Nalzira Smaniotto Aragão - Interessado: Matrizaria Estamparia Morillo Ltda - Interessado: Roldão Auto Serviço Comércio de Alimentos Ltda. - Interessado: Refinaria de Petroleos de Manguinhos S/A - Interessado: Itaba Indústria de Tabaco Brasileira Ltda. - Interessado: Indústria de Bebidas Pirassununga Ltda - Interessado: Vitapelli Ltda - Interessado: Alumbra Produtos Elétricos e Eletrônicos Ltda. - Interessado: Ral-Print Sistemas de Identificação Ltda - Interessado: Vulcan Material Plástico Ltda ( CEDENTE ERNESTINA DOS SANTOS MUNIZ) - Interessado: Progeral Industria de Artefatos Plasticos Ltda - Interessado: ROGÉRIO MAURO DÁVOLA ( CEDENTE ORIGINÁRIA MARIA SALOMÉ MANZELA DOS SANTOS) - Interessado: ANA MARIA MAIORINO BUZO ( HERDEIRA DE INAYR NASCIBERE BAMBATTO) - Interessado: Gisamar Usinagem Ltda - Interessado: Sylvio Wagih Abdalla Junior - Interessado: Wilson Aparecido de Campos e oo. (sucessores de Benedita de Oliveira Campos) - Interessado: Comércio de Equipamentos Norte Sul Ltda - Interessado: Ral-Print Sistemas de Identificação Ltda - Interessado: Progeral Industria de Artefatos Plasticos Ltda - Interessado: Comércio de Equipamentos Norte Sul Ltda - Interessado: Jaffa Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia EM HABILITAÇÃO - Interessado: Cermag Com Import e Export Ltda (cessionária) - Interessado: Roldão Auto Serviço Comércio de Alimentos Ltda. - Vistos etc. Intime-se a embargada para responder ao recurso, facultando-lhe a juntada das peças que entender necessárias. Após, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Renato Delbianco - Advs: Rafaela Oliveira de Assis (OAB: 183736/SP) - Mauro Oliveira Magalhães (OAB: 430533/SP) - Oswaldo D asti de Lima (OAB: 30480/SP) - Cibelle Catherine Marinho dos Santos Sotelo (OAB: 211464/SP) - Carolina Greff Carotta (OAB: 302413/SP) - Miguel Calmon Maratta (OAB: 116451/SP) - Daniela Costa Zanotta (OAB: 167400/SP) - Rafael Eduardo de Souza Botto (OAB: 235121/SP) - Luciana Di Monaco Telesca (OAB: 283208/SP) - Isabel Cristine Sousa Santos Karam (OAB: 78248/SP) - Aline Samira Riccioppo (OAB: 355273/SP) - Karina de Oliveira Guimaraes Mendonça (OAB: 304066/SP) - Roberto Moreira Dias (OAB: 182646/SP) - Roberto Carlos Keppler (OAB: 68931/SP) - Maria Angélica Prospero Ribeiro (OAB: 227686/SP) - Ricardo Andrade Magro (OAB: 173067/SP) - Patricia Carvalho Leite Cardoso Keith (OAB: 174003/SP) - Jorge Berdasco Martinez (OAB: 187583/SP) - Ozair Felix Ferreira (OAB: 421809/SP) - Antonio Augusto Vieira Gouveia (OAB: 119243/SP) - Cinthya Cristina Vieira Campos (OAB: 211189/SP) - Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP) - Viviane Denise Campos Abramides (OAB: 275358/SP) - Ana Beatriz Pereira de Carvalho (OAB: 246605/SP) - Alfredo Vasques da Graca Junior (OAB: 126072/SP) - Erika Regina Marquis Ferraciolli (OAB: 248728/SP) - Rodrigo Ferreira da Costa Silva (OAB: 197933/SP) - Thomás de Figueiredo Ferreira (OAB: 197980/SP) - Marcos Martins da Costa Santos (OAB: 72080/SP) - Juliana de Souza Palma (OAB: 256732/SP) - Arthur Caruso Junior (OAB: 57925/SP) - Ana Sofia Godinho Vasconcelos (OAB: 182114/SP) - Joaquim Egidio Regis Neto (OAB: 177106/SP) - Tatiana Simidamore Ferreira de Souza (OAB: 207746/SP) - Janaina Daloia Ruzzante (OAB: 257397/SP) - Débora Cristina do Prado Maida (OAB: 175504/SP) - Marisa Crosa Alves (OAB: 377414/SP) - Marcelo Monzani (OAB: 170013/SP) - Fernando Cesar Lopes Gonçales (OAB: 196459/SP) - Andre Gomes Teixeira (OAB: 299792/SP) - Erika Federizzi Cristaldo (OAB: 221189/SP) - Carla Maria Mello Lima Maratta (OAB: 112107/SP) - Marcelo Soto Billó (OAB: 207984/SP) - 1º andar
6. Processo 04007459719938260053
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0400745-97.1993.8.26.0053 (053.93.400745-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Antonia Goçalves Arouca - - Aurea de Oliveira Borges - - Geralda da Conceição Alves dos Santos(CEDENTE ORIGINÁRIA) - - Jose Henrique Eugenio Castro - - Itaba - Industria de Tabaco Brasileira S/A (cessionária) - - RODOPETRO DISTR DE PETROLEO LTDA - - DESTILARIA PIGNATA LTDA - - Sidnei Robson da Costa Gomes ( Sucessor de Clélia da Costa Gomes - cessão: Sifco S/A) - - Gil Pereira de Souza e o/o ( Sucessores de Lourdes da Silva Pereira de Souza) - - Ernesto Brambilla e o/o ( Sucessores de Santa Romano Brambilla) - - Marina dos S. Miranda e o/o ( Sucessores de Anna Amarante da Silva Miranda - Cessão: Metalurgica Mauser Ind. Com. Ltda ) - - Refinaria de Petróleo Manguinhos S/A ( Cedente: Benedicta de Mello Souza) - - Sifco S/A ( cedente: Herdeiros de Clélia da Costa Gomes) - - Plasfan Ind. Com. de Plásticos Ltda ( Cedente: RT Cons. e Assess. Empres. e Trib Ltda) - - Transit do Brasil S/A ( Cedente Lourdes da Silva Pereira de Souza) - - Metalúrgica Mauser Ind. e Com. Ltda ( cedente: Herdeiros de Anna Amarante da Silva Miranda) - - Destilaria Pignata Ltda ( Cedente: Herondina dos Santos Fernandes e o/o ) - - Jeruel Plásticos Indústria e Comércio Ltda - EPP - - Prime Administração de Bens e Participações Ltda. - - I3 Participações Ltda. - Cessionário (Metalúrgica Mauser Ind. e Com - Cedente; Anna Amarante da S. Miranda - Ced. Orig) - - Risso Express Transp. de Cargas Ltda - Cessionário (I3 Participações - Cedente; Anna Amarantes S. Miranda - Ced. Orig) - - Prime Adm.Bens e Particip.Ltda.(Cessionária)- Cedente:Univen Ref.Petróleo Ltda.-Cedentes Orig.:Sucess.de Wilma Gonçalves - - Darci Serrate Pereira Passarelli e outros (sucessores de Therezinha Serrate Passarelli) e outros - Eunice Burghi Lordaro - Matrizaria e Estamparia Morillo - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Stagroup Financial Negócios Empresariais Ltda - - Cermag Comercial Importadora e Exportadora LTDA. - - TRANSIT DO BRASIL S/A - Execução nº 2005/006917 Vistos. Anoto para controle próprio: certidão de regularidade às fls. 3050/3064. 1 Fls. 3951/3953: Ciência aos interessados. 2 Fls. 3955/3957: Compulsando os autos, observo a transferência de valor para o juízo da penhora da 73 Vara do Trabalho de São Paulo/Capital, processo n. 0000544-59.2015.5.02.0073, conforme ofício de fls. 3447/3448, bem como levantamento dos honorários advocatícios contratuais às fls. 3148/3149 em razão do item III-4 da decisão de fls. 3122/3127. Assim sendo, o valor remanescente do crédito originário de LOURDES DA SILVA P. DE SOUZA pertence à cessionária peticionante. 2.1 Anoto a homologação da habilitação de herdeiros de Lourdes da Silva Pereira de Souza, conforme item 1.1 da decisão de fls. 1954/1956. 2.2 - Ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% dos créditos dos herdeiros GIL PEREIRA DE SOUZA, ORLANDO PEREIRA DE SOUZA, MARCIA REGINA PEREIRA DE SOUZA, MARCOS ROGÉRIO DE SOUZA, MONICA ROBERTA PEREIRA DE SOUZA, MARA RUBIA RIBEIRO DE SOUZA e ALBERTO SANTANA RIBEIRO (credora originária: LOURDES DA SILVA P. DE SOUZA), em favor da cessionária TRANSIT DO BRASIL S.A. (CNPJ: 02.868.267/0001-20), conforme Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios acostada às fls. 1530/1535. EP [Processo correspondente] . Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls. 3207, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ. Dispensada comunicação da cessão de crédito à DEPRE pois quitado o precatório. 2.3 Em consequência, DEFIRO o levantamento de 70% do valor depositado em nome da credora originária LOURDES DA SILVA P. DE SOUZA, retido às fls. 3590/3591, em favor da cessionária TRANSIT DO BRASIL S.A., representada pela advogada KELLY CRISTINA SCHWARTZ DRUMOND GRUPPI - OAB/SP n° 176.902 (procuração à fl. 3207), nos termos do formulário MLE de fls. 3569. Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico. 3 Fls. 3958/3959: Ante a desistência do peticionário em razão da perda de objeto da penhora que recaia em desfavor de Matrizaria E Estamparia Morillo Ltda, exclua-se o BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A do cadastro de terceiro interessado deste feito processual, conforme requerido. 4 Fls. 3960/4015: Considerando que não há decisão homologatória da habilitação de herdeiros de ARMINDA OLIVEIRA DA SILVA, passo a análisar a documentação acostada nos autos. 4.1 - Os documentos juntados aos autos pelos interessados, conforme as disposições dos artigos 110, 313, § 2º, 687, 688, 689 e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, independentemente da existência de inventário inaugurado judicial ou extrajudicialmente, permitem a este Juízo de Execuções concluir, dentro da sua esfera de competências, e para fins processuais, que eles são sucessores do falecido. Quanto a este ponto específico do pedido ora analisado, de fato, a conclusão não poderia ser diferente, já que, pelo princípio da saisine, a abertura da sucessão em decorrência da morte faz com que os bens pertencentes ao de cujus sejam transmitidos aos sucessores de pleno direito (art. 1.784 do Código Civil), cabendo a eles dar continuidade ao processo em que o falecido era parte. Assim, para esta específica finalidade, FICA DEFERIDA a habilitação dos sucessores identificados na petição ora analisada e, em consequência, fica registrada a regularização por eles promovida para fins processuais. Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles, por outro lado, a solução é diversa. As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujus, dentre outros. Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 778, § 1º, II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS. EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas. Caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário. Manutenção. Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório. Montante que deve ser objeto de sobrepartilha. Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil. Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD. Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil. Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos: (i) DEFIRO A HABILITAÇÃO dos herdeiros de ARMINDA OLIVEIRA DA SILVA (fls. 1276- certidão de óbito), nos termos abaixo, especificamente para que haja continuidade da regularidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, o que dependerá de apresentação de escritura pública/decisão judicial proferida pelo juízo competente (família/sucessões). A) EUNICE BURGHI LORDARO (fls. 1273/1274 - documento pessoal RG e CPF). Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Dispensada comunicação da cessão de crédito à DEPRE pois quitado o precatório. Considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. 4.2 - Quanto ao pedido formulado para que haja homologação da cessão do crédito, cuja cedente afirma ser herdeira da beneficiária original do precatório, aguarde-se. Ainda que os créditos de precatório sejam os únicos direitos a integrarem o espólio, constituem bem indivisível, um bem imóvel (art. 80, II, do CC), uma universalidade de direitos em que cada herdeiro tem direito a uma quota parte. Essa quota parte somente será individualizada com a partilha realizada/homologada pelo juízo das sucessões ou formalizada por escritura pública, consoante as razões acima deduzidas. 4.3 Anote-se o nome do advogado Guilherme de Paula Eduardo e Coltro, OAB/SP nº 260.650, para fins de intimação. 5 Após, conclusos. Int. - ADV: MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), CARLA MARIA MELLO LIMA MARATTA (OAB 112107/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), FREDERICO DORNFELD ARRUDA (OAB 206436/SP), MARCELO SOTO BILLÓ (OAB 207984/SP), MARCELO SOTO BILLÓ (OAB 207984/SP), WILLIAM ROBERTO THEOPHILO (OAB 212066/SP), ADRIANA SAMPAIO SECALI (OAB 220982/SP), ADRIANA SAMPAIO SECALI (OAB 220982/SP), MÁRCIO ALEXANDRE IOTI HENRIQUE (OAB 172932/SP), ANTONIO AUGUSTO VIEIRA GOUVEIA (OAB 119243/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ANDRÉ RICARDO DE OLIVEIRA (OAB 156555/SP), GABRIEL ANTONIO SOARES FREIRE JÚNIOR (OAB 167198/SP), HELGA MARIA GANDARA MORILLO GAIA (OAB 167876/SP), MÁRCIO ALEXANDRE IOTI HENRIQUE (OAB 172932/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), PATRICIA CARVALHO LEITE CARDOSO KEITH (OAB 174003/SP), PATRICIA CARVALHO LEITE CARDOSO KEITH (OAB 174003/SP), KELLY CRISTINA SCHWARTZ DRUMOND GRUPPI (OAB 176902/SP), MARCEL BRITTO (OAB 178622/SP), MARCEL BRITTO (OAB 178622/SP), RAFAEL PACHECO VALENTE LOTTI (OAB 222040/SP), THIAGO DE MORAES ABADE (OAB 254716/SP), JOAQUIM EGIDIO REGIS NETO (OAB 177106/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), GUILHERME DE PAULA EDUARDO E COLTRO (OAB 260650/SP), JOSE APARECIDO CUNHA BARBOSA (OAB 85764/SP), ISABEL CRISTINE SOUSA SANTOS KARAM (OAB 78248/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), THIAGO DE MORAES ABADE (OAB 254716/SP), ADRIANA SAMPAIO SECALI (OAB 220982/SP), MARCIA MIRTES ALVARENGA RIBEIRO (OAB 244190/SP), SUSANA DA SILVA GAMA (OAB 243072/SP), RENATO FARIA BRITO (OAB 241314/SP), RENATO FARIA BRITO (OAB 241314/SP), ANDRESSA COSTA MILLAN RODRIGUES (OAB 234175/SP), MARCELO FREITAS MUNHOZ (OAB 233264/SP), ALINE SAMIRA RICCIOPPO (OAB 355273/SP), ADRIANA SAMPAIO SECALI (OAB 220982/SP), ADRIANA SAMPAIO SECALI (OAB 220982/SP), NICOLI ALVES DE LISBOA (OAB 414614/SP), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDÃO (OAB 130744/MG), CARLOS SERENO VISSECHI (OAB 99588/SP), ALAÔR DOS SANTOS BETTEGA (OAB 332026/SP), KAMILA APARECIDA PAIVA DE MENEZES WHELEHAN (OAB 325515/SP), MARIANA PAULA LORCA (OAB 316609/SP), MARIANA PAULA LORCA (OAB 316609/SP), KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONÇA (OAB 304066/SP)
7. Processo 04097669719938260053
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0409766-97.1993.8.26.0053 (053.93.409766-9) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Celia Rodrigues dos Santos - - Dora Falcon Ragonha - - Elizabeth Rodrigues de Almeida - - Sandra Regina da Silva - - Ivone Cirino de Oliveira - - Maria Dulce Malfara - - Luciana Gomes - - Aparecida Mattia Parisi Genoveze - - Katia Aparecida Laureano - - Indústria de Plásticos Indeplast LTDA. (Cedente: Ivanira dos Santos) - - INDÚSTRIA METALÚRGICA BAPTISTUCCI LTDA. (Cedente: Maria de Oliveira Candido) - - Cantina Ritorno Ltda. (Cedente: Maria de Oliveira Candido) - - Farmácia de Manipulação Sinete Ltda. (Cedente: Dora Falcon Ragonha) - - Instrumentos Elétricos Engro Ltda. (Cedente: Clarice Mendes Barduco) - - Sueli Marta Lopes Caceres e OO (herdeiros de Elza Marli Garcia Lopes) - - Matrizaria e Estamparia Morilli Ltda - - Prime Administração de Bens e Participações Ltda. (cedente Univen Refinaria de Petróleo Ltda) - - Nova Brasil Transportes Quimicos Ltda (cddente Clarice Mendes Barducco) - - Solutri Assessoria e Soluções Tributárias Ltda (Cedente Red Invenstiments & Consulting Eireli) - - Vieira Gouveia Advogados - - Prime Administração de Bens e Participações Ltda - - Força 10 Produtos Esportivos Ltda (cedente Thereza Anaga Leite) e outros - Mauro Roberto Colombari (Herdeiro de Jorcelina Braidott Colombari) - - Maura de Lourdes Colombari (Herdeiro de Jorcelina Braidott Colombari) - - Jorcelino Ricardo Colombari (Herdeiro de Jorcelina Braidott Colombari) e outros - Força 10 Produtos Esportivos Ltda (Cessionária) (Credor Originário: Thereza Anaga Leite) - - EDMILSON IARAI CIOCCHI e outros - Andrea Aguiar Almeida - - Caroline Aguiar Almeida - - Maria Luiza Ragonha Borgo - - Júlia Maria Ragonha Cerri - - Luiz Fernando Ragonha - - MARCUS FRANCISCO RAGONHA e outros - Log Express Serviços Eirelli - Abdulia Santana de Barros - - Adelson Avelino Neves - - Allan Marcel Cassemiro de Barros - - Arlete Santana de Barros - - José Ailto de Barros e outros - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo e outro - (cessionária) Refinaria de Petroleos de Manguinhos S/A - (cedente) Carmen Lúcia Arcaro Almeida - - Figueira Industria e Comércio S/A (cedente Luzia Aparecida Moreno Garcia) - - Citrocardilli Comércio Importação e Exportação Ltda - - Alumbra Produtos Elétricos e Eletrônicos Ltda. - - UNIVEN REFINARIA DE PETRÓLEO LTDA - - Para fins de intimação (excluir depois) - - Para fins de publicação - - Instrumentos Eletricos Engro ltda - - Nova Brasil Transportes Quimicos Ltda. - - Farmácia de Manipulação Sinete Ltda - - Alumbra Produtos Eletronicos Ltda - - ITABA - INDUSTRIA DE TABACO BRASILEIRA - - Para fins de intimação - - L.G.A LOG Serviços EIRELLI - - Ivan Mario Lafiandra - - STM Industrial Ltda - - Citro Cardilli Comércio Importação e Exportação Ltda e outro - Vistos. Anoto para controle próprio: Certidão de regularidade fls. 3439/47. Depósito integral de 30/03/2020 EP 4424/2001 fl. 3557. Valores retidos fls. 4834/35. I Fls. 4746/47: Antes de se apreciar o pleito de levantamento de valores, intime-se a parte Requerente para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos decisão ou ofício do Juízo solicitante da penhora em desfavor de Nova Brasil (autos nº 026727-55.2021.8.26.0100) informando a satisfação da obrigação ou o cancelamento da penhora. II Fls. 4748/49: Ciente do cumprimento da determinação de fls. 4732/36 (tópico VI), com comprovante de depósito às fls. 4751/52. Intime-se PRIME ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA para ciência da devolução do depósito, conforme requerido às fls. 4712/13. III Fls. 4755/56: À z. Serventia: Anote-se os novos patronos (procuração de fls. 4757). IV Fls. 4766: Ciência às partes do encerramento da recuperação judicial e da determinação do Juízo da 2ª Vara Cível de Araçatuba (autos nº 1001985-03.2014.8.26.0032). V Fls. 4771/73 e 4774/76: À z. Serventia: Cadastre-se o peticionante como parte interessada. Intime-se o peticionante para ciência da transferência de valor à disposição do Juízo solicitante da penhora (certidão de fls. 4834/35). VI Fls. 4780/82: habilitação dos sucessores de MARINA SANTANA DE BARROS. Trata-se de pedido de habilitação dos sucessores de MARINA SANTANA DE BARROS. À z. Serventia: Cadastre-se o patrono para recebimento de intimações (procuração de fls. 4783). Para habilitação direta dos sucessores será necessário juntar ou indicar às fls. onde se encontram os seguintes documentos:certidão de óbito do de cujus; documentos pessoais (RG, CPF e/ou certidão de nascimento/casamento) que comprovem a relação marital ou de parentesco com o de cujus; procurações de todos os sucessores e do cônjuge supérstite; cópia do formal de partilha/escritura pública de inventário em que conste a relação de herdeiros e os respectivos quinhões.Prazo: 30 (trinta) dias. Após, voltem conclusos. VI Fls. 4805/06 (e 2108/2151): 1. Anote-se os novos patronos (procuração de fls. 4807). 1.1. Ciente da procuração outorgadas pelos cedentes a Noblle Administradora de Bens e Créditos LTDA (fls. 4825/27). 2. Trata-se de pedido de homologação de cessão de créditos celebrada entre Norival Millan Jacob e Alexandre Costa Millan (cedentes) e S.T.M INDUSTRIAL LTDA. (cessionária), consoante Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios acostada às fls. 2144/2146, datada de 16/11/2011, protocolada nos autos em 23/11/2011 (EP 4.424/01). Compulsando a Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios acostada (fls. 2144/2146), verifico que há menção ao fato de que os cedentes seriam titulares de 10% do valor principal bruto (o que equivaleria a 8,7% do valor principal do precatório nº 82/02) referente a honorários sucumbenciais da presente demanda. 2.1. Intime-se a cessionária para, no prazo de 30 (trinta) dias: (i) informar em fls dos autos ou acostar ao feito comprovação da titularidade do crédito da cedente (inclusive informando se houve expedição de precatório em separado para adimplemento dos créditos de honorários de sucumbência); (ii) esclarecer se cessão é de 10% do valor principal do precatório (transferindo a titularidade de 100% dos créditos dos cedentes) ou de 8,7% do valor principal do precatório (remanescendo com os cedentes 1,3% de seus créditos); (iii) em cooperação com o Juízo e para fins de celeridade processual, fazer um resumo da postulação (com indicação das fls dos autos digitais que se encontram eventuais documentos contratos, procurações, estatutos sociais) e esclarecer se houve algum fato jurídico relevante desde a cessão (como, a título exemplificativo, óbito de cedente, dentre outros), mormente considerando o grande lapso temporal decorrido desde o protocolo do pedido de cessão (fl. 2108). 2.2. Após a manifestação decorrente do item supra, intimem-se os patronos/cedentes Norival Millan Jacob e Alexandre Costa Millan para manifestação conclusiva no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, voltem conclusos. VIII Fls. 4840: Anote-se conforme procuração de fls. 4841. IX Fls. 4845: Levantamento de valores retidos relativos a honorários advocatícios de créditos cedidos. 1. DEFIRO o levantamento de 30% dos valores retidos às fls. 4834/35, referente ao depósito de fls. 3557 (depósito de 30/03/2020), em nome das credoras Antônia Correa Gomes e Maria Claudete P. Monteiro, em favor ALEXANDRE COSTA MILLAN, CPF 135.349.168-40, OAB/SP 139.765, a título de honorários contratuais (vide Certidão de regularidade fls. 3439/47 e decisões de fls. 4505 -item 4.1- e 4506 item X). Expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s). 1.1. Fls. 4845: O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 1.2. Deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). Intimem-se. - ADV: ALAN RODRIGO MENDES CABRINI (OAB 240754/SP), ERIKA REGINA MARQUIS FERRACIOLLI (OAB 248728/SP), ERIKA REGINA MARQUIS FERRACIOLLI (OAB 248728/SP), ERIKA REGINA MARQUIS FERRACIOLLI (OAB 248728/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), ALAN RODRIGO MENDES CABRINI (OAB 240754/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), RIVALDO EMMERICH (OAB 216096/SP), JOSÉ EDUARDO BERTO GALDIANO (OAB 220356/SP), JULIANA ISHIKO DE OLIVEIRA (OAB 232233/SP), LUIS ROBERTO PARDO (OAB 230098/SP), ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA (OAB 229913/SP), ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA (OAB 229913/SP), RIVALDO EMMERICH (OAB 216096/SP), RAPHAEL LUIZ VIDEIRA CARNEIRO (OAB 220815/SP), MARCOS JOSÉ ANDRADE BENTO (OAB 220939/SP), MARCOS JOSÉ ANDRADE BENTO (OAB 220939/SP), ANDREA FERREIRA BEDRAN (OAB 226389/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), ANTONIO AUGUSTO VIEIRA GOUVEIA (OAB 119243/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), 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8. Processo 10056799420248260010
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1005679-94.2024.8.26.0010; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Privado; MIGUEL BRANDI; Foro Regional de Ipiranga; 1ª Vara Cível; Embargos à Execução; 1005679-94.2024.8.26.0010; Planos de saúde; Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde; Advogado: Luiz Felizardo Barroso (OAB: 369272/SP); Apelado: MORGANA MOURA LIMA; Advogada: Aline Samira Riccioppo (OAB: 355273/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
9. Processo 04197575819978260053
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0419757-58.1997.8.26.0053 (053.97.419757-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Nair Vinha Aguiar - - Maria Tenório de Lima Folha - - Sheila Guilherme - - Patricia Malosti - - MAGAZINE LUIZA S/A - - Matrizaria e Estamparia Morillo Ltda - - Edra do Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Viação Danubio Azul Ltda - - Nambei Indústria de Condutores Elétricos Ltda (cedente Marli Melo Moura dos Santos) - - Red Investments & Consulting Eireli Ltda. - - Braspress Transportes Urgentes Ltda (cedente Solutri Assessoria e Soluções Trib Ltda,cdt org Jacira Paraguassu Blanco ) - - MULTILASER INDUSTRIAL S.A - - MDAE Assessoria Empresarial Ltda - - EMBNEWS GLOBAL LOGISTICA LTDA. e outros - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo - - CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - Nambei Indústria de Condutores Elétricos Ltda.(CESSIONÁRIA) e Tereza Podett Dinamo ( CEDENTE ) - - Keyworld Embalagens Ltda ME - - Rodolfo Andre Rodriguez Porto - - Industria de Parafusos Elbrus Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nao Padronizados Precatórios Brasil - - BTG Pactual Serviços Financeiros S/A Distribuidora de Títulos e Valores Imobiliários - - Para Fins de Intimação (excluir depois) - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - Vistos. 1. Fls. 3.378: Ante a juntada dos instrumentos de mandato, satisfazendo, assim, o quanto determinado no item 1 da decisão de fls. 3.357, DEFIRO o levantamento de 30% do valor retido às fls. 3.354/3.356, correspondente aos honorários contratuais, referente ao depósito de fls. 1.964, em nome das credoras ANA ROSSI FOLCO, CELESTINA ANTÔNIA DE JESUS GUEDES, MARIA TEODORO DE LIMA FOLHA e MARILENE MIRANDA DE OLIVEIRA, em favor do DR. OSWALDO D'ASTI DE LIMA, CPF 078.212.208-68, procurações às fls. 39, 14, 21 e 28. Expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s). 1.1. Fls. 3.286: O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 1.2. Deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 2. Fls. 3.388 e 3.389: Ciente. Ante a expressa concordância entre os patronos, DEFIRO o levantamento dos valores retidos às fls. 3.354/3.356, referente ao depósito de fls. 1.964, em nome das credoras ISABEL COSTA CAVALCANTE, SHEILA GUILHERME e SOFIA CORDEIRO SANTOS, em favor da cessionária VIAÇÃO DANÚBIO AZUL LTDA, CNPJ 56.927.163/0003-30 (cessão regularmente homologada às fls. 2.822/2.827, item 3.2), representada pelo patrono: Dr. Leonardo Cordeiro, OAB/SP 221.676, procuração às fls. 3.199/3.200. Expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s). 2.1. Fls. 3.390: O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 2.2. Deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). Por fim, manifestem-se as partes interessadas, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os valores remanescentes ainda retidos nos autos. Intime-se. - ADV: CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CLAUDINEI PARRA CANÔAS (OAB 207283/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), KLEBER CORRÊA DA COSTA TEVES (OAB 206153/SP), KLEBER CORRÊA DA COSTA TEVES (OAB 206153/SP), KLEBER CORRÊA DA COSTA TEVES (OAB 206153/SP), KLEBER CORRÊA DA COSTA TEVES (OAB 206153/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), KLEBER CORRÊA DA COSTA TEVES (OAB 206153/SP), KLEBER CORRÊA DA COSTA TEVES (OAB 206153/SP), KLEBER CORRÊA DA COSTA TEVES (OAB 206153/SP), KLEBER CORRÊA DA COSTA TEVES (OAB 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10. Processo 21808140220258260000
    Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/06/2025 2180814-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Público; MARCOS PIMENTEL TAMASSIA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Procedimento Comum Cível; 0622027-86.1988.8.26.0053; Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Imerys do Brasil Comercio de Extração de Minerios Ltda; Advogado: Pedro Paulo de Rezende Porto Filho (OAB: 147278/SP); Advogada: Valeria Hadlich Camargo Sampaio (OAB: 109029/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Florence Angel Guimarães Martins de Souza (OAB: 341188/SP); Interessado: Édison Freitas de Siqueira; Advogado: Édison Freitas de Siqueira (OAB: 172838/SP) (Causa própria); Interessado: Cbe Bandeirante de Embalagens S/A; Advogado: Renato Maignardi Azeredo (OAB: 277809/SP); Interessado: Aldo Aido Medrado; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Antonio Andrade Arraiz; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Antonio da Silva Pires; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Antonio Firmino; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Antonio Nogueira dos Santos; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Basilio Volvoc; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Benedito Goncalves Arruda; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Carlos Alberto Barbosa Leite; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Carlos Luiz da Silva; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Domingos de Nadai; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Claudio Silveira Melo; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Albertino do Espirito Santo; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Aluisio Martins de Azevedo; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Antonio Orlando da Silva; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Aristides Gabriel; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Bonfilho Sidnei Rubin; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Carlos de Souza Vasconcelos; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Decio Facio Salles; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Durval Montai; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Gabriel Rinaldi; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Gilberto dos Santos; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Helio Felicissimo de Sousa; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Acylino Torrezan; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Adauto Silva Neves; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Ademar Pinheiro; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Antonio Alves da Silva; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Antonio Baptista Pereira; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Aparicio Tucci; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Antonio Abel; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Antonio Morais Araujo; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Antonio Tenorio Rodrigues; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Arnaldo Batista da Silva; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Claudio Tessitore; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Alexandre Gregorio; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Ana Maria Costa Limao Souza; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Antonio Rodrigues Silva; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Aparecido Bianchi; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Edmilson Rodrigues; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Jose Masson Puerta; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Alexandre Cezario; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Jose Custodio de Lima Alves; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Jorge Ratz; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Miguel Rodrigues da Silva; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Olivio Dias; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Pedro Estevam; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Pedro Vieira; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Sebastiao Manoel da Silva; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Sinval Vieira; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Tereza Amalia de Souza; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Antonio Germiniano Alves; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Antonio Luchesi; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Antonio Sanches de Melo; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Armando Candela; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Arnaldo Padilha; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Augusto Jose Rafael; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Benedito de Oliveira; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Cloque Sidney Zanco; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Antonio Cosmos Bezerra; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Arnaldino Maciel; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Cordovil Constancio; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Dario Correa de Andrade; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Durvalino Florentino; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); 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Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Eziel Teixeira de Cristo; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Luiz Messias Franco Bonafé; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Dorival Campana; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Francisco Goncalves; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Geronimo Rodrigues; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Ivo Minelli; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Lauro Pereira Teixeira; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Miguel Vladimir Gandolfi; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Mario Antonio Goncalves; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Rosa Maria Schiavon da Veiga; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Rubens Hernandes; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Adão Jose Candido Filho; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Adriano Duarte Lopes Lobo; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Agripino Assis de Andrade; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Antonio Aparecido de Souza; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Antonio Carlos Lima; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Antonio Francisco de Souza; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Benedito Gabriel Dias; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Bras Jose Nogueira da Cruz; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Djalma Balducci; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Francisco Ostrowski; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Lazaro Gregorio dos Santos; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Luiz Carlos Miquelotti; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Maria Aparecida Zani Scarpelli; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Irineu Silveira; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: José Egidio Vercelino; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Abenicio Carlos Barbosa; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Diomelcino da Silva Meira Cortez; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Francisco Aguilhera; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Aristotelino Rosa; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Benedito Marcolino de Oliveira; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Carlos Alberto Fogaca; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Chateaubriand Xavier de Morais; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Domingos Geraldo Peterossi; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Jose Carlos Rodrigues Filho; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Luiz Alberto Malaman; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Eduardo Leis Albuquerque; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Oswaldo Siqueira Campanelli; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Paulo Caetano de Moraes; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Joel Mota de Almeida; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Antonio Aparecido Ferraroni; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Antonio Carlos Cocumazzo; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Antonio Pedro de Carvalho Filho; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Argemiro Tomasetti; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Antonio Carlos Generoso; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Clodomiro Landim; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Daniel Batista Canutt; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Deoclecio Ferreira dos Santos; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Jayme Leite de Oliveira; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Joao Carlos dos Santos; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Lazaro Juarez Nogueira; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Luiz Carlos Favero; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Osvaldo Gazeta; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Nilo Paulo Lopes; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Pedro Antunes Cardoso; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Raimundo da Costa Monteiro; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Reinor Machado; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Roberto Alves Batista; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Suely Malta de Paula; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Otavio Pais Leme; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Orlando Fazza; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Romeu Richieri; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Rubens Andrade A Silva; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Rui Celso da Silva; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Siquetaka Iagi; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Paulo Juventino de Carli; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Roberto Melloni; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Sebastiao Gomes Franca; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Pedro Burali; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Pedro Viegas; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Raimundo Ribeiro; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Rivadavio de Oliveira Franco; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Rubens da Rosa Martins; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Primo Sinigaglia; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Reinaldo Palumbo; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Sidney Andreato; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Roberto Bigar Cortez; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Ronaldo Borges; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Rosalindo Teixeira; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Sebastiao de Alencar Martins; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Benedito Anisio Santos; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Joao Maximo Carvalho; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Edmilson Jorge de Oliveira; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Arlindo Jose de Oliveira; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Paulo Prado Sanches; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Benedito Machado de Almeida; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Adir Ferreira Barbosa; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Kunaiki Yokozawa; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Suzushi Kuwabara; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Jose Aparecido Morgado; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Eunice Rodrigues Artero Furlan; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Alcides Alves dos Reis; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Pedro do Prado Oliveira; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Argemiro Salvador Bido; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Ariovaldo Reis; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Dirceu Frederico; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Jurandir Celso Alves; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Getulio Nascimento; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Roberto Marchezan; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Heitor Souza Aguiar; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Ricardo Vieira Ribeiro; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Gilvam Ferreira dos Santos; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Ademar Nogueira; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Fernando Silva Santos; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Jadir Rodrigues Coelho; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Joao dos Santos; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Luiz Garcia da Silva Filho; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Bertolo Rodrigues de Carvalho; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Dorival Castilho; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Antonio Crepaldi dos Santos; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Jose do Serro Morento; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Carlos Rebelo Valentim; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Romeu de Arruda; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Abilio Moda; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Alcebiades Pescara; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Tereza Schiavon Ferreira; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Sebastiao Leite da Silva; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Adao Luiz Gaspar da Silva; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Antonio Pedro Moralez; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Lea Almada Maia Souto Minini; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Paulo Domingos do Amaral; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Jose Lucio Justino; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Orlando Martinez Garcia; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Diogenes Alves de Oliveira; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Armelinda Pereira de Lima; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Claudio Ganda de Souza; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Dimas Jose Pereira; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Daniel de Oliveira Neris; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Aparecida Sueli de Resende; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Antonio Aparecido Romao; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Antonio Ornellas de Almeida; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Jorge Vitielo; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Izidoro Perri; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Abilio Estevam dos Santos; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Silvino Graciliano de Melo; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Cornelio Gomes Gouveia; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Paulo Jabur; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Sergio Rossetti; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Osvaldo Pereira; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Aguinaldo Fernandes; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Ana Maria Pereira da Silva; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Altino Luiz França; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Jorge Nery de Oliveira; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Aparecido Santos Pancini; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Domingos Gotardo; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Jose Nascimento Quirino; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Jair Garcia; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Carlos Daniel Gumieiro; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Domingos Paganelli; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Rui da Costa Fontes; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Antonio de Freitas Gimenez; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Arnaldo Ferreira Gomes; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Clovis Batista de Souza; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Pedro Vicenzi; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Antonio do Nascimento; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Placido Cazeloto; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Joao Manoel de Campos; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Joao Carlos da Mota; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Marcio Antonio Lopes; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Nir Oliveira Santos Ortiz; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Clotilde de Paula Quirino Theodoro; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Luiza Grigio Muniz; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Sueli Miranda Dias; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Benedito Eugenio de Lima; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Maria do Carmo Queiroz Pinto Capozzielli; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Agenor Provin Gabriel; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Antonio Adilson Correa; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Dario Bueno; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Luiz Carlos Miquelotti; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Adelson Peluco; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Ricardo Maciel dos Santos; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Ari Camilo da Silva; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Lson Mezalira; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Pedro Antonio de Oliveira; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Celso Zacarias dos Santos; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Ruarinho Alves Silva; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Antonio Carlos Ximenez Jardim; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Artur da Silva Junior; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: José Cirilo de Paula; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Sebastiao Antonio Cordeiro; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Dulce Luciano Ramos; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Joaquim da Silva; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Alfredo Lindolfo de Barros; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Djalma Juvencio dos Santos; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Hercules Atanes; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Paulo Parisi; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Antonio Furlan; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Raul Ribeiro Bastos; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Adriano Ribeiro; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Carlos Mauricio de Souza; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Eramo Ponciano; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Arlindo Antonio do Nascimento; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Jose Arnaldo Zorzetto; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Joao Ilderando Bressanin; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Roberto Augusto Vasques; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Augusto Barberio; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Tadaki Uemura; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Afonso Tortola Neto; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Antonio Jose Fernandes; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Adilson Pereira da Fonseca; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Pedro Cubas de Miranda; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Alcides Correa de Pontes; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Joao Xavier Marques; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Antonio Gomes da Silva; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Reinaldo Ferreira da Silva; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Aderaldo Jose da Silva Filho; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Euripedes Antonio de Campos; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Mario de Castro; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Hilario Corredato; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Reinaldo Tonche; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Argemiro Ferreira da Silva Filho; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Delfino Rosa de Oliveira; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Benedito Franca Celestino; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Augusto Horta; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Dirceu Ribeiro dos Santos; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Jurandir Cruz; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: José Polomares; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Laurivanio Marques de Souza; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Syllas Molina; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Edival Gomes de Oliveira; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Sueli Elago Bianchini; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Rubens Lopes Evangelista; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Antonio Luiz Zamoro; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Ângela Cecilia Bernardes; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Dorival de Souza; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Sebastião João Quintino; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Gilmar dos Santos Tome; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Agnaldo Zonari; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Nilton Afonso de Queiroz; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Claudio Pires Barboza; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Jose de Sa; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Milton Ribeiro; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Antonio Candido de Souza; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Carlos Roberto Fluete; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Jose Luiz Pereira; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Ruy Antonio Rosolem; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Manoel Batista Pereira; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Azarias Francisco dos Santos; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Luiz Jeronimo; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Stanley Justo da Silva; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Devair Borges da Costa; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Luiz Antonio Cobiaco; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Salvador dos Santos Lima; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Joao Salustiano; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Estevan Ferreira; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Rubens de Oliveira; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Inoke Ribeiro; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Antonio de Oliveira Carneiro; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Darci Aparecida Dias; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Rodolfo Gomes Monteiro; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Paulo Honorato dos Santos; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Carlos Roberto de Morais; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Joel Cardoso; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Berilo Nazareno de Freitas; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Francisco Pereira de Carvalho; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Fidelcino Roberto do Nascimento; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Carlos Eduardo Alves Siani; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Arlindo Sardinha; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Jose Nunes Siqueira; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Sidnei Lavieri; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Aparecido José Marciura; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Osvaldo Vinci; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Clovis Fernando Martins; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Joao Alves Marcelino; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Andre Kengo Miyamoto; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Antonio Pateiro; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Geraldo Giovanini Sobrinho; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Ademar Hernandes; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Antonio Pereira de Almeida; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Pedro Jacinto dos Santos; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Santo Carrer; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Eli David Muzel; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Pedro Soares de Moura; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Antonio Demarchi Cruz; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Armando Vechetini; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Adauto Pereira Sobrinho; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Orlando Santos Marques; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Domingos Rodrigues; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Otavio Faga; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Carmo Penteado; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Antonio Dallaqua; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Antonio Jeronymo de Oliveira; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Renato Piazzi; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Dimitri Barbaro; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: José Antonio Branco Neto; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Carlos Augusto Sgobbi; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Paulino Ferreira; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Antonio Rufino da Silva; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Joao Carlos de Almeida; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Luiz Gonzaga dos Santos; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Carlos Yoshio Miyajima; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Anteo Olivato; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Dorival Banhete; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Amadeu de Souza; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Alceu Antonio Lopes; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Douglas Caxias Ribas Pinto; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Adelso Luiz da Cruz; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Manoel Basilio Batista; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Jose Honorio Netto; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Maria Lucia Camargo Godoy; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Geraldo Rocha de Oliveira; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Agenor Nonato da Silva; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Sandra Aparecida Modesto Perdichizzi; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Antonio Teixeira; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Dirceu Doneda; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Sebastiao Peres de Farias; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Rozendo de Oliveira; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Silvio dos Reis Oliveira; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Artur Batista Ferdinando; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Edmundo de Brito; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Antonio Aires Sandoval; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Dermeval Lima; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Antonio Tadeu Vasconcelos Campos; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Darcy de Jesus Nogueira; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Cesar Giovani Bergamaschi; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Francisco de Paula Almeida Neto; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Aguira Weda Higashi; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Hissao Utuni; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Antonio Galvao; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Enoque Lin O de Souza; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Joaquim Alves de Oliveira; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Aurino Moreira; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Jorge dos Santos Damasco; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Raphael Martim Petrorossi; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Sebastiao Barbosa de Aguiar; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Antonio Kemesite; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Carlos Massai; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Antonio Olimpio de França; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Antenor Jorge Pereira; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Reginaldo Fernandes; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Diva Della Pascoa Ribeiro; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Teodoro Pinto da Silva; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Benedito Felipussi; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Maria Luzia da Silva Garcia; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Ary Lopes; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Erasmo Ramos Chaves; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Afonso de Jesus Borges; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Jose Rodrigues da Silva; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Ordival Luiz Paiva; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Benedito Francisco Almeida; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Roberto Bento da Silva; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Edson dos Santos; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Tereza Prado de Faria; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Antonio Genaro; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Moacir dos Santos Morales; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Sebastiao Correa de Mesquita; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Joao Walter de Souza; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); 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Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Arlindo Alves Loureiro; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Jose Auto da Cruz; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Armando Bacci; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Roberto Antunes Pereira; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Santo Finotti; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Jose Pedro da Silva; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Zilda Batista Siqueira; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Ari Alves de Lima; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Arnaldo Ramos; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Agnello Alves Correa Filho; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Anibal Pires de Camargo; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Geraldo Alves Lopes; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Carolino Teixeira Sena; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Antonio Santos; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Ernesto Mendes de Oliveira; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Sergio Nagy; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Joao Sebastiao Correia; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Adelbo Nascimento Cosme; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Roslino Robiatti; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Antonio Alves de Brito; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Renato Benedito Bello; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Paulo Zague; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Affonso Augusto de Toledo; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Otelo Marin Filho; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Antonio de Souza Braga Filho; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Manoel Carrasco Martins; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Irineu Siena Franchini; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Claudio Sles; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Jose Batista de Oliveira; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Helio Mario Modesto; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Roberto Vilas Boas; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Antonio Baptista; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Marcos Gomes Paixao; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Joao Francisco Rodrigues Abrantes; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Joel Demetrio; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Pedro Silva dos Santos; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Benvindo Prudenciano; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Sigismundo Benedicto Visconde; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Antonio Ferreira Lima Sobrinho; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Luiz Carmo Souza; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Luiz Fernandes de Sousa Ferraz; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Raimundo dos Santos Silva; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Jose Lourenço; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Pedro Oscar Moreti; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Alexandre Cardozo Neto; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Antonio Paulo do Amaral; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Gelson Esplugues; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Pedro Rodrigues de Salles; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Adauto Campos e Silva; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Armando Siqueira Franciscate; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Jose Carlos Hussar; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Durvalino Inacio Ferreira; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Luiz Teixeira; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Osmar Colucci; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Aparecido Izidoro Ribeiro; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Armando Felisberto dos Reis; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Dimas Oscar de Faria; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Donato Chashi; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Rubens Lopes; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Claudenor Lacerda de Queiroz; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Nanci Ribeiro da Silva Campos; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Antonio Batalha; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Carlos Alberto Soares Paulo; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Antonio de Oliveira; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Orlando Benedito de Lima; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Antonio Darci Zenatti; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Jose Antonio Filho; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Carlos Atilio de Almeida; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Amilton Cesar Almeida Galindo; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Paulo Ferreira da Silva Oliveira; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Sebastiao Geraldo; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Ezequias Alves Ferreira; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Clovis Redigolo; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Luiz Gonzaga de Carvalho; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Joao Gula; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Antonio Lopes; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Alceu de Moura Leite; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Antonio Cereia; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Oswaldo Rodrigues Risco; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Adenir Leite Machado; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Apolonio Balduino Batista; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Cleidil Gusmao de Oliveira; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Jesus Soares; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Severino Pontes de Moura; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Renaldi Soares de Moura; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Dorival Luchesi; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Arnaldo Rodrigues de Souza; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Edmircio Goncalves Prata; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Gilmar de Lima Almeida; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Joao Baptista Marques; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); 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Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Rosileia Pereira de Souza Ramirez; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Juvenal Dias Lopes; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Darcy Camilo; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Roberto Santos; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Luiz Antonio Pinto Ribeiro; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Paulo Lucas de Oliveira; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Mario Carbonelli Marques; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); 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Interessado: Benedito Antonio Ribeiro; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Antonio de Assis; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Flavio Proenca de Carvalho; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Adao Rosario; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Carlos Sbeguen Neto; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Carlos Placido Galvao; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Pedro Barista Bueno; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Cicero Neri; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Ademar Feres Laud; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Luiz Lobo; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Donelli Colli; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Abel Aldo Vicentini; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Joana Marques Rodrigues; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Amaury Amaral Franca; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Paulo Fernando Siro; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Cacilda Calegari Vilas Boas; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Eduardo Vanzo; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Juvenil dos Reis; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Arthur Inocencio; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Francisco Fernandes de Melo; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Doraci de Souza; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Antonio da Trindade; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Amadeu Fardeloni; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Luiz Carlos Favero; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Adelcio Pereira da Silva; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Joao de Lima Netto; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Daniel Altea Albarran; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Antonio Carlos Guerra; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Carlos Abrahao; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Isaias Castaldelli; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Jose Lopes Jacomassi; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Roque Randal Fodra; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Carlos de Souza; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Roberto Del Homo; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Maria Aparecida Barros; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Sidnei Goes Moreira; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Onelio Silveira de Souza; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Savador Sangaleti; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Joao Nogueira dos Santos; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Adolfo Alves Ferreira; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Luiz Gonzaga Pereira; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Antonio Rodrigues da Rosa; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Josevan Oliveira; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Antonio Inidarcis; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Edgard Pacheco; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Lidia da Collina; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Eunice Carneiro Costa; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Antonio Nunes de Souza; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Aymbere Ramos de Oliveira; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Antonio Telles Ruiz; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Sonia Aparecida de Melo Teixeira; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Alcides Pereira da Rocha; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Antonio Ibire de Jesus; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Jose Batista Fernando Augusto; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Celia dos Reis Pereira Pompeo; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Edgard Menezes Ferreira; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Sebastiao Americo do Prado; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Jose Carlos da Silva; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Arlindo de Oliveira Goes; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Antenor Goncalves de Oliveira; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Cledemir Aparecida da Silva Raujo; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Jose Roberto Barbosa; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Paulo Amaro de Oliveira Filho; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Geraldo Valadares; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Carlos Gilio Sobrinho; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Clair Pedroso de Lima; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Rubens Francisco Tristao; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Jose Carlos dos Santos; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Sebastiao de Aquino Moura; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Dermeval Davila de Oliveira; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Durvalino Romagnoli; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Renato Della Volpe; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Joao Uzum; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Afonso Carmona Modolo; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Aldo Pessini; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Erli Aguiar; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Getulio Garuti; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Helio Osvaldo de Oliveira Dias; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Benedito Luppi; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Reinaldo Alves Ruinho; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Audenil Blumer; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Roberto dos Santos Moraes; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Adamilson Ribeiro Pinto; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Aor dos Santos; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Daltro Ferracioli; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Univen Refinaria de Petróleo Ltda.; Advogado: Alaôr dos Santos Bettega (OAB: 332026/SP); Interessado: Savegnago Supermercados Ltda; Advogada: Poliana Borges Duarte (OAB: 275936/SP); Interessado: Pelzer System Ltda; Advogada: Joyce dos Santos Rodrigues (OAB: 251613/SP); Interessado: Vitapelli Ltda.; Advogado: Alfredo Vasques da Graca Junior (OAB: 126072/SP); Interessado: Scarlat Industrial Ltda; Advogado: Miguel Calmon Maratta (OAB: 116451/SP); Interessado: Paulo Henrique Silva Santos (Herdeiro); Advogada: Marli Aparecida Silva (OAB: 117861/SP); Interessado: Mercedes Apparecida Cavezan; Advogado: Andre Gomes Teixeira (OAB: 299792/SP); Interessado: Silvio Pereira Rocha; Advogado: Andre Gomes Teixeira (OAB: 299792/SP); Interessado: Elvi Cozinhas Industriais Ltda; Advogado: Luiz Louzada de Castro (OAB: 166423/SP); Interessado: Imf Tecnologia Par Saúde Ltda; Advogado: Marcos de Oliveira Lima (OAB: 367359/SP); Interessado: Trans Tefanin Transportes de Carga Ltda; Advogado: Andre Luis Brunialti de Godoy (OAB: 144172/SP); Interessado: Lopes e Lima Trsnportes Ltda; Advogado: Nelson Lacerda da Silva (OAB: 266740/SP); Interessado: Jetta Transportes e Logística; Advogado: Nelson Lacerda da Silva (OAB: 266740/SP); Interessado: Expresso Salomé Ltda; Advogado: Marcos de Oliveira Lima (OAB: 367359/SP); Interessado: A. Lombardi e Cia Ltda; Advogado: Marcos de Oliveira Lima (OAB: 367359/SP); Interessado: Rovemar Indústria e Comércio Ltda; Advogado: Marcos de Oliveira Lima (OAB: 367359/SP); Interessado: Refriso - Refrigerantes Sorocabab Ltda.; Advogada: Isabelle Vieira Momesso (OAB: 406827/SP); Interessado: Trasportes Pjvr Ltda; Advogado: Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP); Interessado: Força 10 Produtos Esportivos Ltda; Advogado: Marcus Vinicius da Costa Santos (OAB: 267359/SP); Interessado: Gisamar Usinagem Ltda; Advogado: Marcos de Oliveira Lima (OAB: 367359/SP); Interessado: Newage Industria e Comércio de Bebidas Ltda; Advogada: Alicia Bianchini Borduque (OAB: 108560/SP); Interessado: Transportadora Sotran Ltda; Advogada: Valéria Premebida dos Santos (OAB: 327023/SP); Interessado: Eyko Comércio, Importação e Exportação Ltda; Advogada: Mariana Paula Lorca (OAB: 316609/SP); Interessado: Diniz Comércio Atacadista de Produtos Alimentícios Ltda; Advogado: Alexandre de Almeida Diniz (OAB: 234309/SP); Interessado: Valdinei Aparecido Rodrigues; Advogado: Cristiano Buganza (OAB: 210466/SP); Interessado: Empresa de Transportes Pajuçara Ltda.; Advogado: Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB: 260448/SP); Interessado: Elvi Cozinhas Industriais Ltda; Advogada: Jussara Aparecida Bezerra Ramos (OAB: 243250/SP); Interessado: Refinaria de Petroleos de Manguinhos S.a; Advogado: Ozair Felix Ferreira (OAB: 421809/SP); Interessado: Chamfil Industrial e Comercial Ltda.; Advogado: Marcos de Oliveira Lima (OAB: 367359/SP); Interessado: Liran Transportes Ltda- Cedente Mdae Assessoria Empresarial; Advogada: Gisele Enedina Berto Vilas Boas (OAB: 258144/SP); Interessado: Transit do Brasil S/A; Advogado: Marcelo Monzani (OAB: 170013/SP); Interessado: Jetta Transportes e Logística; Advogado: Gilberto Abrahão Junior (OAB: 210909/SP); Interessado: Marilia Seren Rosa Lay; Advogado: Nelson Lacerda da Silva (OAB: 266740/SP); Interessado: Cermag Comercial Importadora e Exportadora Ltda.; Advogada: Carla Maria Mello Lima Maratta (OAB: 112107/SP); Interessado: Usina Dracena Açúcar e Álcool Ltda.; Advogado: Francisco de Assis Barbosa Campos Zanin (OAB: 376038/SP); Interessado: Emanuel Vinci; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Interessado: Aspen Distribuidora de Combustiveis Ltda; Advogado: Ronaldo Rayes (OAB: 114521/SP); Interessado: Ouro Fino Indústria e Comércio de Auto Peças Ltda.; Advogado: Edson Freitas de Siqueira (OAB: 22136/RS); Interessado: Liran Transportes e Logística Ltda.; Advogado: Marcelo Zanetti Godoi (OAB: 139051/SP); Interessado: Ebt Empresa Brasileira Termoplástica Ltda.; Advogada: Mariangela Daiuto (OAB: 185939/SP); Interessado: Engemet Metalurgia e Comércio Ltda; Advogado: Eduardo Brock (OAB: 230808/SP); Interessado: Mjgkg Timmermans; Advogado: Rodrigo Freitas de Natale (OAB: 178344/SP); Interessado: Nambei Industria de Condutores Eletricos Ltda; Advogada: Marcia Regina Bull (OAB: 51798/SP); Interessado: Tecnoperfil Taurus Ltda; Advogada: Mariangela Daiuto (OAB: 185939/SP); Interessado: Itaba - Industria de Tabaco Brasileira S/A; Advogado: Antonio Augusto Vieira Gouveia (OAB: 119243/SP); Interessado: Juresa Industrial de Ferro Ltda; Advogada: Thaís Dinana Marino (OAB: 210109/SP); Interessado: Cbe Bandeirante de Embalagens S/A; Advogado: Édison Freitas de Siqueira (OAB: 172838/SP) (Causa própria); Interessado: L.c.t Sanches & Cia Ltda; Advogado: Anderson Lincoln de Souza (OAB: 176596/SP); Interessado: Matrizaria e Estamparia Morilli Ltda; Advogada: Aline Samira Riccioppo (OAB: 355273/SP); Interessado: Univen Petroquimica Ltda.; Advogado: Miguel Calmon Maratta (OAB: 116451/SP); Interessado: Brassuco Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Interessado: Viação Danubio Azul Ltda.; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Interessado: Imerys do Brasil Comercio de Extração de Minerios Ltda; Advogado: Rafael Mortari Lotfi (OAB: 236623/SP); Interessado: Paulo Cavalin; Advogada: Mariangela Daiuto (OAB: 185939/SP); Interessado: Comercial e Industrial de Auto Peças Ciap Ltda.; Advogada: Mariangela Daiuto (OAB: 185939/SP); Interessado: Central Brasileira de Produtos Alimentares Ltda; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Interessado: Preserve Segurança e Transporte de Valores Ltda.; Advogada: Mariangela Daiuto (OAB: 185939/SP); Interessado: Wheaton Brasil Vidros Ltda; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Interessado: Edra do Brasil Indústria e Comércio Ltda; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Interessado: Bentomar Indústria e Comércio de Minérios Ltda; Advogado: Toshio Honda (OAB: 18332/SP); Interessado: Superduto Industrial e Comercial de Artefatos de Plastico Ltda; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Interessado: Texdesign Indústria e Distribuidora de Tecidos Ltda; Advogado: Jose Roberto Cortez (OAB: 20119/SP); Interessado: Magazine Luiza S A; Advogado: Jose Roberto Cortez (OAB: 20119/SP); Interessado: Airton dos Santos Melo; Advogada: Aurineide de Alencar Nichi Xavier (OAB: 237293/SP); Interessado: Borrachas Vipal S/A; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Interessado: Ebe Embalagens Ltda.; Advogada: Mariangela Daiuto (OAB: 185939/SP); Interessado: Italbronze Ltda.; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Interessado: Metacron Aços Ltda; Advogado: Antonio Teixeira de Araujo Junior (OAB: 252749/SP); Interessado: Euro Petróleo do Brasil Ltda.; Advogado: Marco Antonio Ruzene (OAB: 120612/SP); Interessado: Rst Fabricação e Comércio de Artefatos de Papéis Ltda; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Interessado: Eletromóveis Colombini Ltda; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Interessado: Theo Central de Benefícios Corretora de Seguros; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Interessado: Castro & Arantes Assessoria Empresarial; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Interessado: Atlanta Assessoria e Intermediação de Precatórios Ltda; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Interessado: Apucacouros Industria e Exportações de Couros Ltda.; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Interessado: Teka Tecelagem Kuehnrich S A; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Interessado: Elétrica Comercial Andra Ltda.; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Interessado: Soft Color Etiquetas Adesivas Eireli; Advogado: Nelson Lacerda da Silva (OAB: 266740/SP); Interessado: Cinalp Produtos Alimenticios Ltda; Advogado: Nelson Lacerda da Silva (OAB: 266740/SP); Interessado: Industria Metalurgica Baptistucci Ltda; Advogado: Nelson Lacerda da Silva (OAB: 266740/SP); Interessado: Cia Sulamericana de Tabacos; Advogado: Nelson Lacerda da Silva (OAB: 266740/SP); Interessado: Metalurgica de Tubos de Precisão Ltda; Advogado: Cesar Soares Magnani (OAB: 138238/SP); Interessado: Ouro Fino Indústria e Comércio Ltda; Advogado: Édison Freitas de Siqueira (OAB: 172838/SP) (Causa própria); Interessado: Arysta Lifescience do Brasil Indústria Química e Agropecuária Ltda.; Advogado: Marcelo Monzani (OAB: 170013/SP); Interessado: Transit do Brasil S/A; Advogado: Marcelo Augusto de Freitas (OAB: 368263/SP); Interessado: Jodoserpa Transportes Ltda; Advogado: Nelson Lacerda da Silva (OAB: 266740/SP); Interessado: Olímpia Textil Ltda. Me; Advogado: Nelson Lacerda da Silva (OAB: 266740/SP); Interessado: Cps Transportes Rodoviários Ltda. Epp; Advogado: Nelson Lacerda da Silva (OAB: 266740/SP); Interessado: Indústria Metalúrgica Baptistucci Ltda; Advogado: Nelson Lacerda da Silva (OAB: 266740/SP); Interessado: Guaçu S/A Papéis e Embalagens; Advogado: Nelson Lacerda da Silva (OAB: 266740/SP); Interessado: Silveira - Comércio e Negócios de Açúcar Ltda.; Advogado: Nelson Lacerda da Silva (OAB: 266740/SP); Interessado: Fimatec Textil Ltda; Advogado: Nelson Lacerda da Silva (OAB: 266740/SP); Interessado: Duráveis Equipamentos de Segurança Ltda. (Massa Falida); Advogado: Nelson Lacerda da Silva (OAB: 266740/SP); Interessado: Keyworld Embalagens Ltda; Advogado: Nelson Lacerda da Silva (OAB: 266740/SP); Interessado: Globorr Indústria e Comércio, Importação e Exportação Ltda; Advogado: Nelson Lacerda da Silva (OAB: 266740/SP); Interessado: Francisca Helena Soares Favara; Advogado: Michel Straub (OAB: 132344/SP); Interessado: Expresso de Prata Cargas Ltda; Advogado: Ricardo Nussrala Haddad (OAB: 131959/SP); Interessado: Tintas da Terra Indústria e Comécio Ltda; Advogada: Marcia Regina Bull (OAB: 51798/SP); Interessado: Nambei Industria de Condutores Eletricos Ltda; Advogada: Marcia Regina Bull (OAB: 51798/SP); Interessado: Sonia Mota Ribeiro; Advogado: Marcos Yoshiki Suguimoto (OAB: 206977/SP); Interessado: Transportadora Trans Varzea Ltda; Advogado: Rodrigo Freitas de Natale (OAB: 178344/SP); Interessado: Rodridani Transportes Eireli Epp.; Advogado: Rodrigo Freitas de Natale (OAB: 178344/SP); Interessado: Stamp Spumas Industria e Comercio de Fitas e Pecas Tecnicas de Espumas Ltda; Advogado: Rodrigo Freitas de Natale (OAB: 178344/SP); Interessado: Binotto S/A Logística Transporte e Distribuição; Advogado: Rodrigo Freitas de Natale (OAB: 178344/SP); Interessado: Shuttle Logística Integrada Ltda.; Advogado: Marcos Yoshiki Suguimoto (OAB: 206977/SP); Interessado: Transportadora Graúna Ltda.; Advogado: Marcos Yoshiki Suguimoto (OAB: 206977/SP); Interessado: Santiago Telles Ruiz; Advogada: Thais Telles Romeiro (OAB: 273718/SP); Interessado: Maxifenix Consultoria Empresarial Ltda.; Advogada: Ana Beatriz Pereira de Carvalho (OAB: 246605/SP); Interessado: Ilna de Souza Teixeira; Advogado: Ronaldo Rayes (OAB: 114521/SP); Interessado: Aspen Distribuidora de Cobustiveis Ltda.; Advogado: Ronaldo Rayes (OAB: 114521/SP); Interessado: Maria de Lourdes Marolla Silva; Advogado: Wagner Braz Borges da Silva (OAB: 278156/SP); Interessado: Jvs Campinas Transportes Rodoviários Ltda.; Advogada: Patricia Madrid Baldassare Fonsêca (OAB: 227704/SP); Interessado: Servimed Comercial Lrda.; Advogada: Olga Fagundes Alves (OAB: 247820/SP); Interessado: Transportadora Ngd Ltda.; Advogado: Rodrigo Freitas de Natale (OAB: 178344/SP); Interessado: Eulalia Sanches Colli; Advogado: Marinalvo Marcos Pereira (OAB: 284249/SP); Interessado: Nobuyuki Tani; Advogado: Marinalvo Marcos Pereira (OAB: 284249/SP); Interessado: Mineradora Santa Ana Ltda; Advogado: Nelson Lacerda da Silva (OAB: 266740/SP); Interessado: Scarlart Industrial Ltda; Advogado: Miguel Calmon Maratta (OAB: 116451/SP); Interessado: Borrachas Dina Comercial Ltda; Advogada: Edilanne Muniz Pereira (OAB: 219694/SP); Interessado: Br Motorsport Comercio de Motocicletas Ltda; Advogado: Maicel Anesio Titto (OAB: 89798/SP); Interessado: Multiverde Papeis Especiais Ltda; Advogado: Victor Gustavo da Silva Covolo (OAB: 171227/SP); Interessado: Reipel Reciclagem e Indústria de Papéis Especiais Ltda; Advogado: Antonio Augusto Venancio Martins (OAB: 124916/SP); Interessado: Rogerio Mauro D`avola; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Interessado: Multilaser Industrial S/a.; Advogado: Starck de Moraes Sociedade de Advogados (OAB: 272851/SP); Interessado: Transportadora D agostini e Representações Ltda; Advogado: Marcos de Oliveira Lima (OAB: 367359/SP); Interessado: Arnaldo Francisco dos Santos; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Ademar de Oliveira; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Paulo Restani; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Claudio Almeida Santos; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Divaldo Turola; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Elias Stain; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Antonia Otoboni; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Sergio Herminio Fausto; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Gerson Timotheo Assumpcao; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Silvio Straccialano; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Cassiano Cordeiro; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Maiguel Marchin Filho; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Sebastiao Alexandre Cepoli; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Pedro Hugolini; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Arlindo Romero Serrano; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Amphil Fio Lopes Matos; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Paulo Claro; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Orias de Castro; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Jose Maria Pereira do Carmo; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Antonio Victuri; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Alamir Celestino de Oliveira; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Antonio Margarido Moreni; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Alvaro Alberto Amarante; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Jorge Fernandes do Nascimento; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Rubens Pinto de Oliveira; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Odair Custodio da Silva; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Dirceu Cardoso Alves; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Antonio Sebastiao Thomaz; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Dorival Biason; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Ivo Pinheiro Nunes; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Francisco Paulino; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Jose Guimaraes Cardoso; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Arnaldo Cabral; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Carlos Norberto Goncalves; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Antonia Luzia Castelo Gomes; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Pedro Yoshida; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Oswaldo Ghisi; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Norival Tavares; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Augusto da Silva; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Sebastiao Marques; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Edison Lissoni; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Domingos de Brito e Silva; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Joao Oswaldo Campache Filho; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Antonio Guimaraes; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Antonio Marcos Cardoso; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Eumar Silva Albuquerque; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Euclides Gugi; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Einaldo Sardao; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Jose Vitor; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Antonio Rodrigues Fonseca; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Jose Teixeira Damasceno; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Delermo Manzoli; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Arnaldo Francisco dos Santos; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Ademar de Oliveira; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Paulo Restani; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Claudio Almeida Santos; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Divaldo Turola; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Elias Stain; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Antonia Otoboni; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Sergio Herminio Fausto; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Gerson Timotheo Assumpcao; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Silvio Straccialano; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Cassiano Cordeiro; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Maiguel Marchin Filho; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Sebastiao Alexandre Cepoli; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Pedro Hugolini; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Arlindo Romero Serrano; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); 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Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Jorge Fernandes do Nascimento; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Rubens Pinto de Oliveira; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Odair Custodio da Silva; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Dirceu Cardoso Alves; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Antonio Sebastiao Thomaz; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Dorival Biason; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Ivo Pinheiro Nunes; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); 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Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Augusto da Silva; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Sebastiao Marques; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Edison Lissoni; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Domingos de Brito e Silva; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Joao Oswaldo Campache Filho; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Antonio Guimaraes; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Antonio Marcos Cardoso; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Eumar Silva Albuquerque; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Euclides Gugi; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Einaldo Sardao; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Jose Vitor; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Antonio Rodrigues Fonseca; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Jose Teixeira Damasceno; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Delermo Manzoli; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Areno Cesar de Andrade; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Mari Guedes Leite; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Antonio Grande; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Ricardo Inacio de Souza; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Paulo Martins Pereira de Brun; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Belmiro Candido da Silva; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Henrique de Abreu; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Antonio Celso Amaral Lourenco; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Marco Antonio Seabra; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Adelino Martorelli; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Joao Brizotti; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Antonio Fabiano Sobrinho; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Luiz dos Santos Medeiros; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Leoncio Ferreira dos Santos; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Antonio Faria; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Jair da Silva; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Marcos Antonio do Nascimento Ganzella; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Severino Americo da Silva; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Antonio Baltazar; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Paulo da Silva; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Silas Miranda dos Santos; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Arnaldo Francisco dos Santos; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Ademar de Oliveira; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Paulo Restani; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Claudio Almeida Santos; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Divaldo Turola; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Elias Stain; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Antonia Otoboni; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Sergio Herminio Fausto; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Gerson Timotheo Assumpcao; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Silvio Straccialano; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Cassiano Cordeiro; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Maiguel Marchin Filho; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Sebastiao Alexandre Cepoli; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Pedro Hugolini; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Arlindo Romero Serrano; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Amphil Fio Lopes Matos; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Paulo Claro; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); 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Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Odair Custodio da Silva; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Dirceu Cardoso Alves; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Antonio Sebastiao Thomaz; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Dorival Biason; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Ivo Pinheiro Nunes; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Francisco Paulino; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Jose Guimaraes Cardoso; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Arnaldo Cabral; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Carlos Norberto Goncalves; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Antonia Luzia Castelo Gomes; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Pedro Yoshida; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Oswaldo Ghisi; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Norival Tavares; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Augusto da Silva; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Sebastiao Marques; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Edison Lissoni; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Domingos de Brito e Silva; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Joao Oswaldo Campache Filho; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Antonio Guimaraes; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Antonio Marcos Cardoso; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Eumar Silva Albuquerque; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Euclides Gugi; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Einaldo Sardao; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Jose Vitor; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Antonio Rodrigues Fonseca; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Jose Teixeira Damasceno; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Delermo Manzoli; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Areno Cesar de Andrade; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Mari Guedes Leite; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Antonio Grande; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Ricardo Inacio de Souza; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Paulo Martins Pereira de Brun; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Belmiro Candido da Silva; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Henrique de Abreu; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Antonio Celso Amaral Lourenco; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Marco Antonio Seabra; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Adelino Martorelli; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Joao Brizotti; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Antonio Fabiano Sobrinho; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Luiz dos Santos Medeiros; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Leoncio Ferreira dos Santos; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Antonio Faria; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Jair da Silva; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Marcos Antonio do Nascimento Ganzella; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Severino Americo da Silva; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Antonio Baltazar; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Paulo da Silva; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Silas Miranda dos Santos; Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP); Interessado: Transit do Brasil S/A; Advogado: Marcos de Oliveira Lima (OAB: 367359/SP); Advogada: Barbara Covaski Lima (OAB: 414674/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.