Elaine Alves Martins

Processos do Advogado

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2. Processo 00006331620258260299
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000633-16.2025.8.26.0299 (apensado ao processo 1002811-57.2021.8.26.0299) (processo principal 1002811-57.2021.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Elias Gomes da Silva Santos - - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - . Diante do noticiado pagamento integral do débito, EXTINGO o presente incidente de cumprimento da sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Ante a preclusão lógica, com a publicação, certifique-se o trânsito em julgado. Expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se as anotações de praxe. P.R.I. - ADV: ELAINE ALVES MARTINS (OAB 355511/SP), HERICK PAVIN (OAB 522965/SP), ELAINE ALVES MARTINS (OAB 355511/SP)
3. Processo 10303771320238260007
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1030377-13.2023.8.26.0007 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - Y.S.P. - R.S.V.L. - Fls. 215/216: Expeça-se mandado para intimação e entrega do ofício de fls. 212 ao destinatário pelo oficial de justiça, conforme deferido às fls. 209. Int. - ADV: ELAINE ALVES MARTINS (OAB 355511/SP), JOSE LUIZ FARIA SILVA (OAB 143266/SP)
4. Processo 10027593220198260299
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002759-32.2019.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elias Gomes da Silva Santos - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - - Bem Mais Planejados Comercio de Moveis Ltda e outro - Autos retornaram da Segunda Instância. Considerando que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar através de incidente próprio. Após esta publicação, os autos serão arquivados. - ADV: HERICK PAVIN (OAB 522965/SP), ELAINE ALVES MARTINS (OAB 355511/SP), JOSÉ ANTENOR NOGUEIRA DA ROCHA (OAB 173773/SP), HERICK PAVIN (OAB 39291/PR), DIEGO BRIDI (OAB 236017/SP)
5. Processo 10027593220198260299
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002759-32.2019.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elias Gomes da Silva Santos - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - - Bem Mais Planejados Comercio de Moveis Ltda e outro - Autos retornaram da Segunda Instância. Considerando que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar através de incidente próprio. Após esta publicação, os autos serão arquivados. - ADV: HERICK PAVIN (OAB 522965/SP), ELAINE ALVES MARTINS (OAB 355511/SP), JOSÉ ANTENOR NOGUEIRA DA ROCHA (OAB 173773/SP), HERICK PAVIN (OAB 39291/PR), DIEGO BRIDI (OAB 236017/SP)
6. Processo 10004869020258260260
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000486-90.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Reginaldo Pereira de Mello - Ferramentaria Gaspec Ltda. e outro - Ativos Administração Judicial e Consultoria Empresarial Eireli - Vistos. Dê-se ciência às partes sobre a manifestação da Administradora Judicial de fls. 26/33, para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. Oportunamente, tornem conclusos para novas deliberações. Int. e Dil. - ADV: LÍVIA GAVIOLI MACHADO (OAB 387809/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), ELAINE ALVES MARTINS (OAB 355511/SP), RICARDO VISCARDI PIRES (OAB 353389/SP)
7. Processo 15002577220198260005
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1500257-72.2019.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Paulo - Apelante: R. L. dos S. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Assistente M.P: A. F. P. - Corréu: R. de S. V. L. - Remetam-se os autos eletronicamente aos Colendos Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 1.042, parágrafo 7º, última parte, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Jose Luiz Faria Silva (OAB: 143266/SP) - Elaine Alves Martins (OAB: 355511/SP) - Liberdade
8. Processo 10003864320228260260
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000386-43.2022.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Liminar - Ferramentaria Gaspec Ltda. - Med Arb Rb, Camara de Mediação e Arbitragem Medarbrb Empresarial Ltda - Ativos Administração Judicial e Consultoria Empresarial Eireli - Banco do Brasil S/A - - JODECLAN FERRAMENTARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - - Itaú Unibanco S/A. e outros - JOYCE DOS SANTOS LOPES - - José Carlos Lopes - - RICARDO APARECIDO LOPES - - Elizabeth Pereira dos Santos - - ROBERTO APARECIDO LOPES - Indústria Mecânica Gravox Ltda - - Mefsa Mecanica e Fundição Santo Antonio - - Braganfer Indústria de Comércio de Ferro e Aço Ltda. - - Tecnomec Industrial e Comercial Ltda - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - - Betel Temporários e Terceirizados Ltda. - - Blessed Administração e Empreendimentos Ltda - - Celmar Comercial e Importadora Ltda - - RMN TRIDIMENSIONAL COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE MEDIÇÃO E DIGITALIZAÇÃO EIRELI - - Prodty Mecatronica Industria e Comercio Ltda - - Dadco Ferramentaria do Brasil Ltda. - - Fundição Anchieta Ltda - - V.j. Comércio de Parafusos e Ferramentas e Fixação Lda - - Uni Usi Indústria e Comércio Ltda - - WFA AÇOS E METAIS LTDA - - Rmn Tridimensional Comércio de Equip. e Serviços de Medição e Digitalização Eireli - - Ciaglass Comercio de Vidros Automotivos Ltda - - Contec Organização Contabil Ltda - - Fundicao Sao Francisco Lt - - Marcelo Pires Marigo - - Nellis Cantelli - - Anhanguera Comércio de Ferramentas Ltda. - - Engeligas Tecnologia Em Metais e Ligas Especiais Ltda - Me - - Banco Inter S/A - - Intermedium Credito e Financiamento e In - - Dimensional Brasil Solucoes Ltda - - Michael Richard Jeronimo - - Ska Desenvolvimento e Licenciamento de Sistemas Ltda - - Francisco Jose Zampol - - Giuliana Angelica Armelin e outros - Caixa Econômica Federal - - Alberto Alexandre Ferreira Garcia e outros - Vistos. 1. Fls. 5337: Última decisão 2. Fls. 5350/5356 (Alberto Alexandre Ferreira), fls. 5381/5386 (Hebert Freire de Souza): Advirto aos credores que as habilitações e impugnações deverão se dar nos moldes estabelecidos pelo Comunicado CG nº 219/2018. Proceda a z. Serventia ao cadastro do credor e seu d. Patrono. 3. Fls. 5359/5365 (Sidnei Aparecido de Souza): Indefiro o pedido de reserva de valores formulado pelo credor, eis que, tratando-se de recuperação judicial, é inócua a medida perseguida tendo em vista que os valores ficam à disposição da devedora para manutenção de suas atividades. 4. Fls. 5357, fls. 5366/5367 e 5387/5388 (Recuperanda): Ciência à Administradora Judicial, aos credores e aos demais interessados acerca dos esclarecimentos apresentados pela devedora. 5. Fls. 5368/5369 (Renúncia): Anote-se a renúncia da patrona da devedora. Advirto que o advogado continuará a representar a requerida pelo prazo de 10 dias, nos termos do art. 112, §1º do Código de Processo Civil. Aguarde-se pelo prazo de quinze dias a fim de que seja constituído novo patrono. Decorrido o prazo supra, exclua-se o nome do patrono renunciante do sistema SAJ. 6. Fls. 5389/5398 (SMC Automação do Brasil Ltda.): Proceda a z. Serventia ao cadastro do credor e seu d. Patrono. 7. F1s. 4622/4640 e 5241/5244: Trata-se de pedido formulado pela recuperanda, visando a autorização judicial para a captação de recursos com a formalização de alienação fiduciária superveniente, com fulcro nos arts. 66-A e 69-A da Lei 11.101/05, que recai sobre o imóvel de matrícula nº 57.703 (registrado no 1º Cartório de Imóveis de Santo André - alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal pela Cédula de Crédito Bancário nº 734-4703.003.00000500-0) observada a carta de intenções apresentada pelo Fundo Raízes a fls. 4641/4642. Aduz que a medida requerida é fundamental para diminuir a defasagem existente entre o déficit entre o capital de giro existente e a necessidade de capital de giro. 8. Fls. 5182 (Caixa Econômica Federal): Manifestação da casa bancária na qual não apresenta óbice à efetivação da alienação fiduciária superveniente nos termos propostos pelas devedoras conforme carta de intenções apresentada pelo Fundo "Raízes" (fls. 4641/4642 e 5651/5652). Fls. 5342/5349 (Administradora Judicial): Manifeste-se a devedora, no prazo de 05 dias, acerca dos pedidos formulados pela Administradora Judicial. Por fim, apresentou parecer favorável à efetivação alienação fiduciária superveniente que recai sobre o imóvel de Matrícula nº 57.703 do 1º CRI de Santo André/SP (fls. 4641/4642) com a concessão de limite de crédito à devedora de até R$3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais, destinada, dentro deste limite uma quantia entre R$408.000 (quatrocentos e oito mil reais) e R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) para quitação do débito da devedora perante a Caixa Econômica Federal. É o breve relato. Decido. O financiamento na modalidade DIP, introduzido pelas recentes alterações decorrentes da Lei nº 14.112/2020, tem o condão de incentivar e facilitar a concessão de crédito para empresas em recuperação judicial, permitindo a injeção de capital na sua operação para fomento da sua atividade, aumentando, assim, o fluxo de caixa e possibilitando o soerguimento da crise econômico-financeira. O diploma legal permite que o devedor contrate novos financiamentos no transcurso do feito recuperacional, especificamente através das operações de DIP Financing (art. 69-A e ss da LREF). Nos termos do caput do art. 69-A da Lei 11.101/2005, o juiz poderá autorizar a celebração de contratos nesta modalidade, após ouvido o Comitê de Credores e observado o preenchimento dos requisitos necessários, in verbis: Art. 69-A. Durante a recuperação judicial, nos termos dos arts. 66 e 67 desta Lei, o juiz poderá, depois de ouvido o Comitê de Credores, autorizar a celebração de contratos de financiamento com o devedor, garantidos pela oneração ou pela alienação fiduciária de bens e direitos, seus ou de terceiros, pertencentes ao ativo não circulante, para financiar as suas atividades e as despesas de reestruturação ou de preservação do valor de ativos. A inclusão da obtenção de financiamento pela modalidade DIP Financing denota um avanço significativo no sistema de insolvência brasileiro, vez que a experiência prática revela que o acesso ao crédito é primordial para o soerguimento da atividade empresária e manutenção da fonte produtiva, em consonância com os princípios norteados da recuperação judicial. Da detida análise da proposta apresentada, figura como financiador o Fundo Raízes, que pretende liberar recursos à Recuperanda, até a monta de R$ 3.500.000,00 (três milhões quinhentos mil reais) com relação à antecipação de recebíveis, cujo pagamento se dará através de cessão de duplicatas, a partir da captação do recurso, sendo oferecido pela devedora, garantia subordinada através de alienação fiduciária a recair sobre a propriedade superveniente do imóvel objeto das matrícula nº 57.703, de propriedade da Recuperanda, registrado no 1º CRI de Santo André/SP. Analisando de forma pormenorizada a proposta apresentada, com amparo no robusto parecer apresentado pela Administradora Judicial, que apontou de forma detalhada a pretensão da Recuperanda, e que estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da autorização pretendida, nos termos dos arts. 69-A a 69-F, da Lei 11.101/2005, a pretensão da Recuperanda encontra guarida, sendo, pois, de rigor autorizar a formalização do DIP Financing. Por fim, a própria credora interessada concordou com a efetivação da alienação fiduciária superveniente conforme manifestação de fls. 5182. Assim, considerando as dificuldades da empresa em recuperação judicial em obter crédito, e que a obtenção do financiamento através do DIP Financing pode trazer maior probabilidade de sucesso na alavancagem da operação da Recuperanda, e estando presentes os requisitos legais, acolho a sugestão da Administradora Judicial, DEFIRO o pedido da Recuperanda, e AUTORIZO a formalização do DIP Financing, no formato apresentado pela Recuperanda com o financiador RAÍZES FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL LP ("RAÍZES" ou "FUNDO"), inscrito no CNPJ sob o n° 17.498.285/0001-35. Deve a Recuperanda apresentar a conciliação dos valores aportados pelo agente financiador com os títulos a serem cedidos, trazendo aos autos informações analíticas, além de prestar contas da destinação dos valores, que serão oportunamente relatadas nos Relatórios Mensais de Atividades devendo prestar as devidas contas nestes autos, conforme sugerido pela Administradora Judicial. Int. e Dil. - ADV: SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES (OAB 261909/SP), RODOLFO SEBASTIANI (OAB 275599/SP), MARCELO PIRES MARIGO (OAB 296174/SP), MARCELO PIRES MARIGO (OAB 296174/SP), GIULIANA ANGELICA ARMELIN (OAB 233171/SP), MICHELLE TOSHIKO TERADA (OAB 190473/SP), TATIANE CRISTINE TAVARES CASQUEL DE OLIVEIRA (OAB 203746/SP), RODRIGO CORRÊA MATHIAS DUARTE (OAB 207493/SP), RENATA BERNADETE SACHS CALLEGARI (OAB 218335/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), VALDOMIRO ZAMPIERI (OAB 34356/SP), VALDOMIRO ZAMPIERI (OAB 34356/SP), FRANCISCO JOSE ZAMPOL (OAB 52037/SP), FRANCISCO JOSE ZAMPOL (OAB 52037/SP), CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO (OAB 188905/SP), ISRAEL MEIRELES SIQUEIRA JUNIOR (OAB 212476/RJ), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), GABRIELA BERNARDES ARAUJO DI TANO (OAB 376633/SP), GABRIELA BERNARDES ARAUJO DI TANO (OAB 376633/SP), LÍVIA GAVIOLI MACHADO (OAB 387809/SP), VANESSA SILVA VIEIRA VALADAO (OAB 391411/SP), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), ISRAEL MEIRELES SIQUEIRA JUNIOR (OAB 212476/RJ), ISRAEL MEIRELES SIQUEIRA JUNIOR (OAB 212476/RJ), ISRAEL MEIRELES SIQUEIRA JUNIOR (OAB 212476/RJ), ISRAEL MEIRELES SIQUEIRA JUNIOR (OAB 212476/RJ), FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA (OAB 458631/SP), FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA (OAB 458631/SP), FABIO PHELIPE GARCIA PAGNOZZI (OAB 296229/SP), PRISCILA ZANUNCIO (OAB 322018/SP), FABIO PHELIPE GARCIA PAGNOZZI (OAB 296229/SP), FABIO PHELIPE GARCIA PAGNOZZI (OAB 296229/SP), FABIO PHELIPE GARCIA PAGNOZZI (OAB 296229/SP), FABIO PHELIPE GARCIA PAGNOZZI (OAB 296229/SP), FERNANDA CRISTINA DE SOUSA COSTA (OAB 312349/SP), ROGÉRIO LUIS TESTA (OAB 371019/SP), JOÃO HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES (OAB 333043/SP), TALITA SOUSA PEREIRA GOMES (OAB 338299/SP), MARCELO LEANDRO DOS SANTOS (OAB 352353/SP), RICARDO VISCARDI PIRES (OAB 353389/SP), ELAINE ALVES MARTINS (OAB 355511/SP), MÔNICA FERNANDES SILVA (OAB 361229/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), ALEXANDRE TADEU CURBAGE (OAB 132024/SP), RODRIGO HELUANY ALABI (OAB 173533/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), JOSE EDUARDO GRANDE (OAB 122596/SP), MARCO ANTONIO DE FREITAS PIRES (OAB 148555/SP), PATRICIA HELENA FERNANDES NADALUCCI (OAB 132203/SP), ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI (OAB 177936/SP), LUIZ RICARDO BIAGIONI BERTANHA (OAB 178044/SP), ÁTILA FERREIRA DA COSTA (OAB 158359/SP), HEROI JOAO PAULO VICENTE (OAB 129673/SP), AGLAER CRISTINA RINCON SILVA DE SOUZA (OAB 184565/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP)