Leonardo Almansa Gusmão

Processos do Advogado

1. Processo 10144333120208260506
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1014433-31.2020.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Atos Felipe Ferreira Santana - Douglas Pereira dos Santos - - Manoel Jurandir dos Santos - Condomínio Residencial Vila Aliança - Vistos. Passa a proferir decisão de saneamento conjunto entre os processos que se encontram apensados. Rejeito a alegação de falta de interesse processual alegada pela litisdenunciada Azul Cia de Seguros Gerais, pois a parte autora necessita do provimento jurisdicional para alcançar a satisfação de sua pretensão e, além disso, elegeu a via adequada (ação de conhecimento). A preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo dono do veículo já foi refutada (p. 119/120 deste feito). Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o processo saneado. A cenário controvertido consiste em averiguar quem deu causa à colisão entre o carro e a motocicleta: se foi a parte ré, que desobedeceu ao sinal semafórico de parada obrigatória ou, ao contrário, se foi a parte autora quem o desobedeceu, ao empregar alta velocidade na motocicleta. O laudo pericial da Polícia Científica, juntado a p. 153/164, nada elucidou. E o condomínio que fica próximo ao local da colisão não dispõe das filmagens mais (p. 183). Remanescendo dúvida sobre quem deu causa ao acidente, defiro a produção de prova oral, consistente nos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas. A audiência de instrução e julgamento será oportunamente designada pelo Magistrado responsável pela condução do feito, pois esta decisão está sendo proferida por integrante do Núcleo de Apoio Regional de Julgamento, sem acesso à pauta de audiências. Definidos data e horário da solenidade, deverão ser publicados mediante singelo ato ordinatório. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). O ônus da prova seguirá a regra ordinária prevista pelo art. 373, do CPC. Ao final da audiência será avaliada eventual necessidade de se produzir outros meios de prova requeridos pelas partes (p. 123 e 124). Intime-se. - ADV: LEONARDO ALMANSA GUSMÃO (OAB 355538/SP), SERGIO AGNALDO MENDES JUNIOR (OAB 432851/SP), SERGIO AGNALDO MENDES JUNIOR (OAB 432851/SP), THAIS TOFFANI LODI DA SILVA (OAB 225145/SP)
2. Processo 00000318619978260596
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000031-86.1997.8.26.0596 (596.01.1997.000031) - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Industrial - Banco do Brasil Sa - Fretorplan Indústria e Comércio Ltda Me - - Luiz Antonio Pugina - - Odete Oliva Pugina e outro - Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente demanda executiva com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil. Sem condenação das partes ao pagamento de custas ou honorários (CPC, art. 921, § 5º). DETERMINO o levantamento de eventuais bloqueios ou penhoras realizados nos autos. P. I. C. - ADV: ALEXANDRE MINTO DUZZI (OAB 107919/SP), ALEXANDRE MINTO DUZZI (OAB 107919/SP), ALEXANDRE MINTO DUZZI (OAB 107919/SP), ALEXANDRE MINTO DUZZI (OAB 107919/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), LEONARDO ALMANSA GUSMÃO (OAB 355538/SP)
3. Processo 00150257820098260506
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0015025-78.2009.8.26.0506 (728/2009) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Industria de Alimentos Nilza S/A - Adhemar de Barros Neto - - Luiz Jayme Smith de Vasconcellos Filho - Alexandre Borges Leite - Sergio Antonio Alambert - - Airex Trading Logistica, Importacao e Exportacao Ltda - - Silvia de Luca - - Carolina de Barros - - Agopastoril Rancho Alegre Ltda - - JV Naves Administração e Participação Societária Ltda - - Condomínio Edifício Glória - - AUTOVIAS S/A e outros - BANCO DO BRASIL S/A - Banco Tricury S/A - - Gerdau Aços Longos S/A e outros - Vistos. Fls. 28065/28069: recebo os embargos de declaração tempestivamente opostos por BANCO TRICURY S/A, mas lhes nego provimento. A decisão de fls. 28040/28044 ratificou a aquela proferida às fls. 27574/27576, a qual determinou a suspensão de pagamentos de quaisquer credores da Massa Falida, trabalhistas, tributários, quirografários ou extraconcursais, até a apreciação definitiva do pedido de restituição autuado sob nº 0033302-69.2014.8.26.0506. Não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade na r. decisão embargada. Ao contrário, a fundamentação ali exposta é clara e suficiente quanto aos motivos que ensejaram a suspensão temporária dos pagamentos, com ênfase na necessidade de preservação de recursos para garantir o pagamento dos créditos, na ordem legal. Registra-se que o pedido de restituição foi suspendo por este juízo em razão da concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto pela Massa Falida, para fim de suspender o levantamento de valores até o exame de admissibilidade do reclamo, se negativo, ou até seu julgamento, em caso de admissão. Assim, não é possível, ao menos nesse momento, a liquidação dos valores para apuração do valor final do crédito e constatação de que o recurso existente em conta judicial vinculada a esse juízo seria suficiente para garantir o pagamento do crédito a título de restituição e outros créditos extraconcursais. Somente com a liquidação desses valores, seria possível cogitar a hipótese de liberação de valores à parte ora embargante e demais credores extraconcursais, observada a ordem prevista no artigo 84 da LRF. Ademais, como constou na decisão recorrida, a aqui embargante teve ciência inequívoca da decisão de fls. 21344/21348, que autorizou o pagamento parcial de créditos trabalhistas, mas deixou de interpor recurso oportuno à época, operando-se, portanto, a preclusão temporal, nos termos dos artigos 507 e 1.003, §5º, ambos do Código de Processo Civil. Consigna-se, ainda, que a decisão proferida às fls. 27574/27576 foi publicada em 27/09/2023 (fls. 27588), ao passo que a sentença que julgou o incidente de habilitação de crédito e reconheceu a sua extraconcursalidade foi publicada em 12/11/2020 (fls. 211 do incidente 0006495-07.2017.8.26.0506), ou seja, na data da publicação da decisão que determinou a suspensão dos pagamentos extraconcursais, a ora embargante já tinha ciência da classificação do crédito e poderia ter interposto recurso em face da decisão, mas não o fez, operando-se, portanto, a preclusão. Importante destacar, outrossim, que a decisão ora embargada encontra respaldo também no poder geral de cautela do juízo falimentar, conferido pelo artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, com aplicação subsidiária no processo de falência (art. 189, parágrafo único, da ei 11.101/2005). Finalmente, a suspensão temporária dos pagamentos busca assegurar a preservação do acervo patrimonial da Massa, diante da existência de crédito de restituição vultoso, não sendo possível, ao menos nesse momento, liberar pagamentos em favor de credores sem o risco de comprometer o pagamento integral do crédito a título de restituição, que, de acordo com o artigo 149 da Lei 11.101/2005 deve ser quitado antes do pagamento dos credores extraconcursais. Desse modo, a decisão embargada não padece de vício algum e se encontra devidamente fundamentada, inexistindo motivo para acolhimento dos aclaratórios, tampouco para lhes conferir efeitos infringentes. Em razão do exposto, REJEITO os embargos de declaração, por inexistirem os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Fls. 28070/28074: a Cooperativa Nacional Agro Industrial COONAI, requereu a correta aplicação do limite legal de preferência dos créditos trabalhistas, nos termos do art. 83, I, da Lei 11.101/2005, ou seja, até 150 (cento e cinquenta) salários mínimos por credor, postulando que créditos acima desse limite devem ser considerados quirografários, conforme o inciso VI, "c", do mesmo artigo. Postula, também, que o salário mínimo aplicável deve ser aquele vigente na data da decretação da falência (30/10/2012) R$ 622,00 totalizando um limite de R$ 93.300,00 (noventa e três mil e trezentos reais) por credor trabalhista e que a utilização do salário mínimo atual violaria o princípio da par conditio creditorum. Pois bem. A questão relacionada ao pagamento dos credores trabalhistas já foi resolvida por esse juízo falimentar há mais de 06 (seis) anos. De acordo com a decisão proferida às fls. 21344/21348 e após o parecer favorável do representante do Ministério Público (fls. 21335/21336º), foi autorizado o pagamento dos credores trabalhistas relacionados às fls. 21278/21293, à razão de 50% (cinquenta por cento) do valor dos créditos ali constantes, já considerado o deságio de 20% (vinte por cento) concedido pelos Credores Trabalhistas em Assembleia Geral de Credores. Referida decisão homologou a lista de credores juntada às 21278/21293, na qual foi considerado, para fins de limitação do crédito trabalhista, o valor correspondente a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos vigentes à data do pagamento. O mesmo critério foi adotado para o pagamento das listas de credores trabalhistas subsequentes, sem qualquer impugnação por parte de credores. Consigna-se que o artigo 83, inciso I da Lei 11.101/2005 apenas fixa a limitação dos créditos trabalhistas em 150 (cento e cinquenta) salários mínimos, não havendo previsão expressa se o valor do salário mínimo a ser considerado corresponde ao vigente na data da decretação da falência ou aquele vigente na data do pagamento. Sobre o tema, Fábio Ulhoa Coelho leciona que: O salário mínimo a ser considerado, na definição do limite dos créditos em concurso na classe dos empregados e equiparados, deve ser o vigente na data do pagamento. A lei não estabelece critério temporal para identificação do parâmetro máximo, mas deve ser adotado o valor vigente no dia do pagamento para que não se frustre o tratamento privilegiado a que têm direito os assalariados. Se fosse adotado, por exemplo, o valor do salário mínimo da data da decretação da falência, e o pagamento retardasse alguns anos, como esse índice tem sido anualmente reajustado, menos empregados teriam o tratamento preferencial. Em suma, deve ser usado o critério que melhor preserve o poder de compra do dinheiro, valor que leva o intérprete a escolher o salário mínimo vigente na data do pagamento como a base para cálculo do limite da preferência. Nesse sentido, cita-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que julgou o concurso singular de credores. Julgamento conjunto com o recurso interposto pelo condomínio e seu I . Patrono. Irresignação do credor trabalhista. Cabimento. Verba trabalhista que tem preferência sobre as demais (crédito tributário, de natureza "propter rem" e quirografário) . Precedentes do C. STJ e deste E. TJ/SP. Irrelevante a anterioridade da penhora pois se trata de título legal à preferência . Art. 186 do CTN, c/c art. 908, § 2º, do CPC. Limitação de 150 salários-mínimos vigentes à data da entrega efetiva do dinheiro ao credor. Aplicação por analogia do artigo 83, I, da lei nº 11.101/2005. Precedentes. Saldo excedente classificado como crédito quirografário . Art. 83, VI, c, da lei nº 11.101/05. Decisão reformada . Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2294202-48.2023.8 .26.0000 Guarujá, Relator.: Lidia Conceição, Data de Julgamento: 20/02/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:20/02/2024) Portanto, considerando que a Credora Cooperativa Nacional Agro Industrial COONAI foi intimada da decisão que autorizou o pagamento dos credores trabalhistas considerando a lista de credores juntada aos autos, declaro preclusa a discussão sobre os pagamentos já efetuados e mantenho o critério outrora adotado. Fls. 28075/28076: a Credora JAAFER COMERCIAL LTDA, alega que apresentou tempestivamente Habilitação de Crédito e que o crédito decidido no incidente 0025623-81.2015.8.26.0506, no valor de R$ 166.763,32 (cento e sessenta e seis mil, setecentos e sessenta e três reais e sessenta e dois centavos), não foi incluído na lista de credores juntado às fls. 18101/18179 e 22337/22351, postulando ao final, a retificação da lista, para inclusão do referido crédito. A lista de credores juntada às fls. 18101/18179 considerou os créditos reconhecidos até a data de sua apresentação (27/02/2017). Em consulta aos autos 0025623-81.2015.8.26.0506, a sentença foi publicada em 10/08/2021, o que justifica a não inclusão do referido crédito na referida lista. Já a lista juntada às fls. 22337/22351, se refere apenas aos créditos trabalhistas, cujo pagamento parcial foi autorizado por esse Juízo falimentar, não havendo, nesse momento, previsão para pagamento dos créditos quirografários. A confirmação da inclusão do crédito na lista de credores pode se dar através de contato direto do credor com a Administradora Judicial. De toda forma, intime-se a Administradora Judicial para que confirme a inclusão do crédito em comento na lista de credores. Fls. 28116/28117: o credor Trabalhista José Itamar de Almeida informa ter recebido crédito no valor de R$ 9.580,38 (nove mil, quinhentos e oitenta reais e trinta e oito centavos) e que ainda resta um saldo remanescente a ser quitado pela Massa Falida, tendo informado os dados bancários para o pagamento do valor complementar. De acordo com a decisão proferida às fls. 27.574/27.576, foi determinada a suspensão de pagamentos de quaisquer credores da Massa Falida, trabalhistas, tributários, quirografários ou extraconcursais, até a apreciação definitiva do pedido de restituição autuado sob nº 0033302-69.2014.8.26.0506. Assim, em atenção à referida decisão, enquanto perdurar a discussão acerca do pagamento do crédito a título de restituição, não serão liberados pagamentos aos credores da Massa Falida. Dê-se ciência ao MP. Intime-se. Ribeirão Preto, 12 de junho de 2025. Loredana Henck Cano de Carvalho Juíza de Direito - ADV: CARLOS ALBERTO BOSCO (OAB 86346/SP), ROBERTO PINTO DE CAMPOS (OAB 90252/SP), IVONE MARIA DAAMECHE CAMARANO (OAB 86698/SP), ALEXANDRE TRANCHO (OAB 87900/SP), MAURICIO CELINI (OAB 88554/SP), ODILON TRINDADE FILHO (OAB 90704/SP), MARA REGINA CORREA (OAB 91341/SP), ADELMO DA SILVA EMERENCIANO (OAB 91916/SP), LUIZ ANTONIO GARCIA DE FIGUEIREDO (OAB 93469/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), BASILEU VIEIRA SOARES (OAB 95501/SP), YEDA REGINA MORANDO PASSOS (OAB 95552/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), SILVIA DE LUCA (OAB 80049/SP), JOSE FERNANDO TREMESCHIN (OAB 76468/SP), ANTONIO CARLOS MARQUES (OAB 76909/SP), LUIS ANTONIO PANONE (OAB 78309/SP), FABIO DA COSTA BOCCO (OAB 78874/SP), ADELMO DE CARVALHO SAMPAIO (OAB 78976/SP), SILVIA DE LUCA (OAB 80049/SP), MARIA LUIZA SOUZA DUARTE (OAB 85876/SP), IARA APARECIDA PEREIRA (OAB 81168/SP), RAQUEL DALLA VALLE PALMEIRA (OAB 82603/SP), ROBERTO SERGIO FERREIRA MARTUCCI (OAB 82773/SP), JOSE 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FABIANO OLIVEIRA DA SILVA (OAB 183005/SP), GUILHERME LEITE THOMAZINI (OAB 236809/SP), LUIZ HENRIQUE DA CUNHA JORGE (OAB 183424/SP), MÁRCIA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 183430/SP), CARLOS EDUARDO LOPES (OAB 176629/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), LUIZ CARLOS DE ANDRADE LOPES (OAB 240052/SP), ADRIANA BICHUETTE SILVEIRA (OAB 175907/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), DANIEL SEGATTO DE SOUSA (OAB 176173/SP), CARLOS EDUARDO LOPES (OAB 176629/SP), PATRICIA GALLARDO GOMES (OAB 179176/SP), FERNANDO VAZ RIBEIRO DIAS (OAB 240032/SP), LUCÉLIA APARECIDA NUNES (OAB 177742/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), LEONARDO AFONSO PONTES (OAB 178036/SP), DANIELA DE LIMA CESARINO DAHER (OAB 441132/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), RENATO ANDRADE E SILVA (OAB 240411/SP), VALÉRIA GALVES RESINA (OAB 190805/SP), SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP), SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP), ANA PAULA ANDRADE RAMOS (OAB 186635/SP), DANIELA RIANI BRUNO (OAB 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4. Processo 10013569720258260596
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001356-97.2025.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ejilvanio Pereira da Silva - Vistos. Trata-se de ação anulatória de cláusulas de contrato de repactuação de dívida, em que o autor busca a anulação de acordo homologado na 2ª Vara desta Comarca, no processo n.º 1001831-24.2023.8.26.0596, sob o argumento de que foi forçado a pactuá-lo. De início, importante relembrar que o artigo 966, §4º, do Código de Processo Civil, determina que "os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei". Ademais, verifica-se que a jurisprudência e a doutrina pátrias entendem que o cabimento da ação anulatória está restrito ao reconhecimento de vícios de atos praticados pelas partes ou por outros participantes do processo, ou seja, não se busca a desconstituição de um ato propriamente estatal. Por conseguinte, a sentença surge apenas como um ato homologatório, porquanto a solução da controvérsia foi determinada pelas próprias partes, e não imposta pelo Poder Judiciário, de modo que, caso o vício inquinasse ato estatal, seria necessário, em contraponto, o ajuizamento de ação rescisória. Dessa forma, a despeito de se buscar a anulação do acordo (e não da sentença homologatória), a ação anulatória está intimamente ligada à ação originária em que se deu a homologação, o que implica a acessoriedade daquela em relação a esta, pois há um liame jurídico entre as ações, consubstanciado no fato de a existência da ação anulatória depender da higidez da sentença homologatória. Cumpre assinalar, ainda, que ação acessória corresponde a uma demanda secundária, cujo pedido integra ou garante o pedido formulado na ação principal, isto é, será acessória aquela ação que depende de outra, exige complementação posterior ou é oriunda de outra ação. Assim, não se nega que a ação acessória possua autonomia, contudo, essa autonomia é do ponto de vista procedimental, pois a pretensão nela externada depende do objeto da ação principal. A despeito da referida autonomia, afirmada a acessoriedade entre as ações, torna-se inafastável a aplicação da regra do art. 61 do Código de Processo Civil, o qual determina que "a ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal". Esse é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. ANULATÓRIA DE ACORDO. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a redistribuição livre de ação de obrigação de não fazer c.c. anulatória de acordo, alegando ausência de conexão com processo já sentenciado. As agravantes buscam a nulidade do acordo celebrado, alegando que extrapola os limites da sentença e que a Assembleia Geral Extraordinária não foi válida. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) definir a competência para processar e julgar a ação anulatória de sentença homologatória de acordo; (ii) verificar a validade do acordo celebrado e da Assembleia Geral Extraordinária. III. Razões de Decidir. 3. O Superior Tribunal de Justiça admite o agravo de instrumento em casos de definição de competência, mesmo não previstos no art. 1.015 do CPC/2015, aplicando-se a taxatividade mitigada. 4. A ação anulatória deve ser proposta no juízo competente para a ação principal, conforme art. 61 do CPC/2015, devido à acessoriedade entre as ações. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento em parte ao agravo de instrumento, fixando-se a competência do Juízo a quo e confirmando-se a liminar do relator. Tese de julgamento: 1. A competência para a ação anulatória é do juízo que proferiu a sentença homologatória. 2. A decisão interlocutória sobre competência admite agravo de instrumento sob a taxatividade mitigada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.015, art. 55, § 3º, art. 57, art. 61. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp 1800020/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 03.09.2019. STJ, REsp n. 2.064.264/PA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22.08.2023. (TJSP; Agravo de Instrumento 2380710-60.2024.8.26.0000; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) (destaquei) Conflito negativo de competência. Ação anulatória de acordo homologado nos autos de ação de divórcio com pedido de partilha. Demanda que é acessória e deve ser proposta perante o Juízo que analisou a ação de divórcio, uma vez que prolatou o ato de homologação do acordo acerca dos bens. Inteligência do artigo 61, do Código de Processo Civil. Competência do juízo suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0036132-66.2017.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2017; Data de Registro: 20/09/2017) (destaquei) Nesse sentido também entende o c. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIA. JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA QUE SE PRETENDE DESCONSTITUIR. REMESSA DOS AUTOS AO JU ÍZO ABSOLUTAMENTE COMPETENTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir: i) a competência para processar e julgar a ação anulatória de sentença homologatória de acordo; ii) verificar se houve decisão surpresa e ofensa ao princípio da adstrição; e iii) se estão presentes os pressupostos para concessão da tutela provisória de urgência. 2. O cabimento da ação anulatória está restrito ao reconhecimento de vícios de atos praticados pelas partes ou por outros participantes do processo, ou seja, não se busca a desconstituição de um ato propriamente estatal. A despeito disso, a ação anulatória está intimamente ligada à ação originária em que se deu a homologação, o que implica a acessoriedade daquela em relação a esta, pois há um liame jurídico entre as ações, consubstanciado no fato de a existência da ação anulatória depender da higidez da sentença homologatória. 3. Afirmada a acessoriedade entre as ações, torna-se inafastável a aplicação da regra do art. 61 do CPC/2015, o qual determina que "a ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal". 4. A sentença homologatória que se pretende desconstituir foi proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível de Campo Grande/MS, enquanto a presente ação anulatória foi distribuída ao Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá/PA, ou seja, em comarca localizada em outro Estado da Federação e totalmente diversa daquela em que situado o Juízo absolutamente competente. Acórdão recorrido cassado, com a remessa dos autos ao Juízo da ação originária. 5. Prejudicada a análise das demais questões suscitadas no recurso especial. 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.064.264/PA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023.) (destaquei) Dessa maneira, a anulação do acordo homologado por determinado Juízo na ação originária não pode ser determinada por outro Juízo, diverso daquele, de mesmo grau e sem nenhuma vinculação hierárquica, se a decisão homologatória ainda estiver vigente, sob pena de se subverter a lógica do ordenamento jurídico processual. Assim, tratando-se de competência absoluta, não pode ser derrogada pelas partes, impondo-se a remessa dos autos ao Juízo absolutamente competente para que processe e julgue a demanda acessória, como entender de direito. Ante o exposto, considerando que a ação originária e o respectivo cumprimento de sentença tramitam perante a 2ª Vara local, redistribua-se o feito àquele Juízo. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LEONARDO ALMANSA GUSMÃO (OAB 355538/SP)
5. Processo 10639020720248260506
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1063902-07.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Vida Plena Ribeirão - Aline Pinheiro dos Santos - Ante o depósito judicial complementar efetivado pela executada, diga o credor, inclusive sobre a extinção e arquivamento dos autos. Caso alegue a insuficiência do depósito, deverá, na mesma oportunidade, trazer aos autos o cálculo do valor atualizado do remanescente, abatidos os valores já depositados e levantados, vedada a impugnação genérica. - ADV: NELSON ANTONIO GAGLIARDI (OAB 157208/SP), LEONARDO ALMANSA GUSMÃO (OAB 355538/SP), GABRIEL VIDAL BARQUETE (OAB 398772/SP)
6. Processo 10085599320148260597
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008559-93.2014.8.26.0597 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Simisa Simioni Metalúrgica Ltda. - ANHANGUERA COMERCIO DE FERRAMENTES LTDA e outro - Pro Brasil Serviços em Recuperação de Empresas - EIRELI - Banco Fibra SA - - Katiana Rodrigues Gomes - - Banco do Brasil S/A - - Acos F Sacchelli Ltda. e outros - Margusa Maranhão Gusa LTDA - - Foxwall Industria e Comercio de Válvulas de Controle LTDA e outro - Nova Fátima Comércio de Ferro e Aço Ltda. - - Tubos Ipiranga Indústria e Comércio Ltda. e outros - Companhia Paulista de Força e Luz e outro - Safetline Equipamentos de Segurança Ltda. - - Hoist JIB Equipamento de Elevação de Cargas Eireli e outros - Graber Sistemas de Segurança Ltda - - Empral Piracicaba - Desenvolvimento de Equipamentos LTDA - - Uniweld Industria de Eletrodos Ltda e outro - Tamaru Comércio e Representação de Ferramentas Ltda - - Eller Comércio de Ferramentas LTDA ME - - Imefer Industrial e Mercantil de Ferragens Ltda - - GEA Westfalia Separator do Brasil Industria de Centrifugas Ltda. e outros - SKF DO BRASIL LTDA - - Streck Metal Indústria de Artefatos de Metais Ltda. - - Bras Guindaste Transportes e Serviços Ltda. - EPP - - WEG - Cestari Redutores e Motorredutores S/A - - Siner Engenharia e Comercio Ltda - - BT Equipamentos Industriais LTDA - - Interfag Comércio, Importação e Exportação de Ferramentas LTDA - - Air Liquide Brasil Ltda. - - Gotherma Isolamentos Termicos Ltda. - - Sertaza Transportes Ltda. - - Elétrica Nicolucci Ltda. - - TELMAC Comercio, Importação e Exportação - EIRELI - - Algar Segurança Eletrônica e Serviços Ltda. - - IMBIL - Indústria e Manutenção de Bombas ITA Ltda. - - Juresa Industrial de Ferro Ltda. - - IP São Paulo - Sistemas de Gestão Empresarial Ltda. - - Movequip Indústria e Comércio Ltda Epp - - BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA - - FLOWTEK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VÁVULAS LTDA - - Bray Controls Indústria de Válvulas Ltda - - RCC Ferro & Aço Ltda. - - SAINT GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA - - Magister Equipamentos Industriais Ltda. - - PAULIFER S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E AÇO - - Fenior Comercial e Distribuidor de Ferragens Ltda EPP - - Banco Bradesco S/A - - INTERATIVA ISOLAÇÕES TÉRMICAS LTDA ME - - TGM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TURBINAS E TRANSMISSÕES LTDA - - Albasteel Indústria e Comércio de Ligas para Fundição Ltda - - SILVA MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA EPP - - Pro Cap Artigos para Protecao Industrial Ltda - - Fatima Ferro e Aço Ltda - - Sew Eurodrive Brasil Ltda. - - Addn Assintência Técnica Comércio e Indústria Ltda - - Mecanisa Equipamentos Industriais LTDA - - Filcen Ind Com Equips e Assistencia Tecnica Ltda - - Hiter Ind e Com de Contr Termo Hidraulicos Ltda - - Nortel Suprimentos Industriais Sa - - VESÚVIOS REFRATÁRIOS LTDA - - Smar Equipamentos Industriais Ltda. - - Marco Antonio Belisario Ferreira - - Banco Votorantim S/A - - Foseco Industrial e Comercial Ltda - - WRS SERICE COMERCIAL LTDA ME - - GES BRAZIL, INC. - - WRS SERICE COMERCIAL LTDA ME - - CONSMEC ENGENHARIA E INDUSTRIA METALURGICA LTDA - - GENERAL ROLLER EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e outros - DANIEL APARECIDO DE OLIVEIRA AZEVEDO - - TIMKEN DO BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA LTDA - - SANEN SANEAMENTO E ENGENHARIA S/A - - POLIFITEMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - - LISERVE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - - Carbinox Indústria e Comércio Ltda. - - Mecat Filtrações Industriais Ltda - - Município do Cabo de Santo Agostinho - - RIBERMAN PLÁSTICOS INDUSTRIAIS LTDA - - DOLPHIN MANUTENÇÃO HIDRÁULICA, ELÉTRICA FRP E LOCAÇÃO EIRELI - - VALDIR FRANCISCO FACIOLI JUNIOR EPP - - CAP - Indústria de Carrocerias Ltda. - - JT Fabricação de Equipamentos Industriais Ltda ME - - M.J.S. 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7. Processo 00002410619988260596
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000241-06.1998.8.26.0596 (596.01.1998.000241) - Execução Fiscal - Fretorpan Indústria e Comércio Ltda - A execução fiscal está arquivada, sem localização de bens sobre os quais possa recair a penhora, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, há mais de seis anos. O recurso especial repetitivo nº. 1.340.553 RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça, julgado em 12/09/2018, definiu que o prazo de um ano de suspensão e do respectivo prazo de prescrição intercorrente tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor ou inexistência debens penhoráveis no endereço fornecido. Desse modo, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Inaplicável condenação sucumbencial consoante entendimento do STJ (EAREsp 1.854.589). Levantem-se eventuais penhoras. Ciência à Fazenda Pública. P.I.C. - ADV: LEONARDO ALMANSA GUSMÃO (OAB 355538/SP)
8. Processo 10461367220238260506
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1046136-72.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Alpha Gestão Estratégica de Condomínios Ltda - Mactron Comércio de Equipamentos para Escritório Ltda - (REPUBLICANDO despacho de fls. 194 para conhecimento do atual patrrono do autor): Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Dado parcial provimento ao recurso interposto. Requeira parte autora o que de direito através de incidente próprio de cumprimento de sentença. Em nada sendo requerido nestes autos no prazo de 30 (trinta) dias, ao arquivo. Int. - ADV: LEONARDO ALMANSA GUSMÃO (OAB 355538/SP)