Claudio Antonio Canesin

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 10062593920238260664
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006259-39.2023.8.26.0664/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Votuporanga - Embargte: Adama Brasil S/A (Atual Denominação) e outro - Embargda: Claudia de Oliveira Butignolli Castelhone - Embargdo: Sandra Elly Butignolli Benetti - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO.1. EMBARGOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA EMBARGANTE NOS AUTOS DA AÇÃO ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL POR DOLO MOVIDA CONTRA HERDEIRAS.2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM AFERIR (I) OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE REGISTRO DA PENHORA APÓS A LAVRATURA DA ESCRITURA; À PERDA DA CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA; À RESIDÊNCIA DA FALECIDA EM INSTITUIÇÃO GERIÁTRICA; E À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS; E (II) CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO.3. OS ACLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, MAS SANAR OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL (ART. 1.022 DO CPC).4. A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE MENÇÃO À EXECUÇÃO NA ESCRITURA DE INVENTÁRIO FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO, QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE TENTATIVA ANTERIOR DE PENHORA INDEFERIDA POR IMPENHORABILIDADE LEGAL (LEI Nº 8.009/90).5. A EVENTUAL PERDA DA CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA FOI ANALISADA, SENDO CONSIGNADO QUE A AUSÊNCIA DA FALECIDA NO IMÓVEL NÃO DESCARACTERIZA, POR SI SÓ, SUA DESTINAÇÃO FAMILIAR, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.6. A FALTA DE REFERÊNCIA À EXECUÇÃO NA ESCRITURA FOI EXAMINADA E NÃO CONFIGURA DOLO; NÃO HÁ PROVA DE FRAUDE OU OCULTAÇÃO PATRIMONIAL, TAMPOUCO DE MÁ-FÉ DAS HERDEIRAS.7. A SUPOSTA CONTRADIÇÃO ENTRE O NÃO PREJUÍZO ATUAL E A POSSIBILIDADE DE FUTURA PENHORA DO IMÓVEL FOI APRECIADA E NÃO SE SUSTENTA, POIS DECORRE DE HIPÓTESES DISTINTAS NO TEMPO E SUBORDINADAS A NOVAS DECISÕES JUDICIAIS.8. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SEGUIU O ART. 85, §11, DO CPC E A TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.059/STJ.9. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudio Antonio Canesin (OAB: 355932/SP) - Romualdo Castelhone (OAB: 121522/SP) - Rodrigo Oliveira Duarte (OAB: 271086/SP) - Francisco Carlos Tyrola (OAB: 119889/SP) - 4º andar
3. Processo 10007237320258260180
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Claudio Antonio Canesin (OAB 355932/SP) Processo 1000723-73.2025.8.26.0180 - Carta Precatória Cível - Exeqte: Adama Brasil S.a. - A exequente deverá recolher uma diligência do Sr(a) Oficial de Justiça, para cada imóvel à ser avaliado, no prazo de 15 dias.