Jose Paulo Dos Santos Caires

Processos do Advogado

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2. Processo 00074484120168260009
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007448-41.2016.8.26.0009 (processo principal 0017417-85.2013.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Marcia Aparecida de Capua Dourado ME - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 487, inciso II, c.c. art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil/2015. Sem ônus sucumbenciais a qualquer das partes, conforme entendimento jurisprudencial: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. NULIDADE PREJUDICADA. CELERIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. EFETIVIDADE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. DEVEDOR. BENS NÃO ENCONTRADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. ALTERAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. "EXTINÇÃO SEM ÔNUS". MARCO TEMPORAL. SENTENÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 6/11/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/7/2022 e concluso ao gabinete em 22/9/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do art. 921, §5º, do CPC/15, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, §10º, do CPC/15). 4. Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o §5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. 5. Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais. 6. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). 7. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 4/10/2021, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e o executado/recorrente foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido. 8. Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação em honorários advocatícios. (REsp n. 2.025.303/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022.) [negritei] Transitada em julgado, retornem ao arquivo. Publique-se e int. - ADV: SILVIA JURADO GARCIA DE FREITAS (OAB 83675/SP), JOSE PAULO DOS SANTOS DE CAIRES (OAB 355984/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP)
3. Processo 00001773020215170001
   Tribunal: TRT17 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0000177-30.2021.5.17.0001 RECLAMANTE: ALESSANDRO ESPALENZA RECLAMADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4a1b6c8 proferido nos autos. DESPACHO   O E. TRT afastou a incompetência da Justiça do Trabalho e determinou o retorno dos autos para regular prosseguimento. Diante disso, incluo o feito na pauta do dia 10/12/2025 às 14h40. Registro que a audiência será realizada de forma presencial,  sendo permitida a participação de partes, testemunhas e advogados de forma telepresencial, desde que se responsabilizem pela qualidade da conexão. Eventual não comparecimento por problemas técnicos de conexão não ensejarão adiamentos da audiência. Com a publicação deste despacho no DJEN, ficam as partes cientes da audiência ora designada. VITORIA/ES, 19 de julho de 2025. ANA TERESINHA DE FRANCA ALMEIDA E SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO ESPALENZA
4. Processo 00001773020215170001
   Tribunal: TRT17 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0000177-30.2021.5.17.0001 RECLAMANTE: ALESSANDRO ESPALENZA RECLAMADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4a1b6c8 proferido nos autos. DESPACHO   O E. TRT afastou a incompetência da Justiça do Trabalho e determinou o retorno dos autos para regular prosseguimento. Diante disso, incluo o feito na pauta do dia 10/12/2025 às 14h40. Registro que a audiência será realizada de forma presencial,  sendo permitida a participação de partes, testemunhas e advogados de forma telepresencial, desde que se responsabilizem pela qualidade da conexão. Eventual não comparecimento por problemas técnicos de conexão não ensejarão adiamentos da audiência. Com a publicação deste despacho no DJEN, ficam as partes cientes da audiência ora designada. VITORIA/ES, 19 de julho de 2025. ANA TERESINHA DE FRANCA ALMEIDA E SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V. - UBER INTERNATIONAL B.V.
5. Processo 00002090820175020255
   Tribunal: TRT2 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 0000209-08.2017.5.02.0255 RECLAMANTE: MACIEL DIAS DA SILVA RECLAMADO: PONTO DE APOIO SERVICOS TEMPORARIOS LTDA E OUTROS (4) Destinatário: MACIEL DIAS DA SILVA   INTIMAÇÃO - Processo PJe   Vistos #id:701f7b7: Processo já habilitado #id:c49e6d4.   CUBATAO/SP, 15 de julho de 2025. ADRIANA PROENCA DINIZ Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MACIEL DIAS DA SILVA
6. Processo 10110311120248260664
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011031-11.2024.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Eliana Aparecida Moreira Macedo Breyer - Mpcb - Master Prev Clube de Beneficios - VISTOS. O requerido deverá encaminhar seus petitórios aos autos de cumprimento de sentença cujo título se executa, pois as deliberações judiciais dar-se-ão no processo de execução, evitando-se repetições de atos, juntadas, e movimentação da serventia em incidente que já atingiu seu objetivo. Tornem ao arquivo como de praxe. Int. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), JOSE PAULO DOS SANTOS DE CAIRES (OAB 355984/SP)
7. Processo 00012273120198260011
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001227-31.2019.8.26.0011 (processo principal 1001316-71.2018.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - F.S.P. - M.A.Z. - Apresente o exequente a planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, ao arquivo. - ADV: JOSE PAULO DOS SANTOS DE CAIRES (OAB 355984/SP), RUTH DE OLIVEIRA GOTO (OAB 301005/SP), CHRISTIANE APARECIDA SALOMÃO (OAB 176639/SP)
8. Processo 00002985020115020252
   Tribunal: TRT2 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 0000298-50.2011.5.02.0252 RECLAMANTE: JEFERSON NUNES DE OLIVEIRA RECLAMADO: PONTO DE APOIO SERVICOS TEMPORARIOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c4dd72 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP. CUBATÃO, data abaixo. ELIANA GÓES      Diante da inércia do exequente, registre-se a suspensão do feito para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT, com  termo inicial em 10.07.2025. CUBATAO/SP, 10 de julho de 2025. GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON NUNES DE OLIVEIRA