Marcia Mitiko Sato Carli

Processos do Advogado

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2. Processo 00010946120238260168
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001094-61.2023.8.26.0168 (processo principal 1000018-02.2022.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gilberto da Silva Mariano - SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, - Vistos. 1. Homologo o acordo de fls. 761/763 e suspendo a execução nos termos do art. 922, do Código de Processo Civil. 2. Aguarde-se o cumprimento do acordo. 3. Decorrido o prazo de suspensão e cumprimento, manifeste-se a parte exequente em cinco dias sobre a satisfação da obrigação. 5. Decorridos sem manifestação, será interpretada como cumprida a obrigação e extinta a execução, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Intime-se. - ADV: LEONARDO LACERDA JUBÉ (OAB 463514/SP), MARCIA MITIKO SATO CARLI (OAB 355991/SP)
3. Processo 00005186820238260168
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000518-68.2023.8.26.0168 (processo principal 1000640-98.2022.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Cecilia Hitomi Fukuda - Vistos. Por ora, para que não se alegue eventual nulidade, diante das informações prestadas no aviso de recebimento de fls. 225, intime-se a parte executada Renata dos Reis Pinto por mandado, via Oficial de Justiça. Int. Dracena, 22/07/2025. - ADV: MARCIA MITIKO SATO CARLI (OAB 355991/SP)
4. Processo 00020764120248260168
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002076-41.2024.8.26.0168 (processo principal 0006512-92.2014.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Cia das Calhas Borges Ltda - Gilberto Carlos Pavini Serralheria Me - Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 62/63 e ACOLHO os cálculos da parte exequente (fls. 29/31), apurando como devida a importância de R$ 11.629,49 (onze mil, seiscentos e vinte e nove reais e quarenta e nove centavos). Preclusa esta decisão, deve a exequente requerer o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP), MARCIA MITIKO SATO CARLI (OAB 355991/SP), KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO (OAB 245643/SP)
5. Processo 10014535720248260168
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001453-57.2024.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Dracena - Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apelada: Sonia Maria dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Por maioria, negaram provimento ao recurso. Declara voto contrário o 3º juiz - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR SÔNIA MARIA DOS SANTOS CONTRA A CDHU, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. A RÉ APELA, ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA, NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE LITISCONSORTE, E QUESTIONA A APLICAÇÃO DE BDI E A RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CDHU, (II) A POSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA EMPRESA CONSTRUTORA, (III) A RESPONSABILIDADE DA CDHU POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS, E (IV) O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CDHU É PARTE LEGÍTIMA, POIS FIGURA COMO FORNECEDORA NO CONTRATO DE VENDA DO IMÓVEL, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS.4. A DENUNCIAÇÃO À LIDE É VEDADA EM RELAÇÕES DE CONSUMO, CONFORME O ARTIGO 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.5. A RESPONSABILIDADE DA CDHU POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS FOI COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL, QUE IDENTIFICOU FALHAS NA CONSTRUÇÃO.6. A APLICAÇÃO DO BDI É VÁLIDA PARA COBRIR CUSTOS INDIRETOS EM REFORMAS.7. A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DANOS MATERIAIS DEVE SER COMPUTADA DESDE A DATA DA VISTORIA.8. A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS É MANTIDA, MESMO COM A PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CDHU É RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEIS VENDIDOS. 2. A DENUNCIAÇÃO À LIDE É INAPLICÁVEL EM RELAÇÕES DE CONSUMO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Marcia Mitiko Sato Carli (OAB: 355991/SP) - 4º andar
6. Processo 15025498420238260168
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1502549-84.2023.8.26.0168 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Dano - ODETE DE CASSIA LIMA AMARAL - Vistos. I: 1- Intime-se a ré da r. sentença de páginas 117/124, acompanhado do termo competente. 2- Proceda-se a atualização do histórico de partes. II: 1- Presentes os pressupostos de natureza objetiva e subjetiva, recebo o recurso interposto pela D. Defesa do sentenciado, acompanhado das respectivas razões recursais. 2- Abra-se vista ao I. Representante do Ministério Público para no prazo de 8 dias apresentar as contrarrazões de apelação. 3- Regularizados, subam os presentes autos ao EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO CRIMINAL, com as minhas homenagens, procedendo-se da seguinte forma: a)Expedição da Certidão de Cartório código 391.337. Deverá a z. Serventia certificar eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da intimação da sentença até a data em que foi interposto o recurso, com as especificações e motivações respectivas. b)Remessa ao Tribunal de Justiça através da função respectiva no sistema informatizado. Com o trânsito em julgado para o Ministério Público, certifique nos autos a data da prescrição da pretensão executória estatal (pena em concreto) (certidão- cod. 435.670) c) Expeça-se a certidão de honorários advocatícios ao advogado nomeado nos autos, nos termos da tabela atual, se ainda não expedida. 4- Providencie a serventia a importação das mídias gravadas em audiência de instrução, debates e julgamento para o sistema SAJ, bem como as mídias eventualmente realizadas através de Cartas precatórias, conforme Comunicado Conjunto nº 1350/2020. Certifique-se. 5- Fica vedada a manutenção de qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicação, cadastro atualizado de advogado e outros). Intime(m)-se. Ciência ao Ministério Público. Publique-se no DJE. Se o caso. Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. - ADV: MARCIA MITIKO SATO CARLI (OAB 355991/SP)
7. Processo 00043887220178260996
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004388-72.2017.8.26.0996 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Anderson Fernando Pereira - Vistos. Fl. 783. Ciente. Aguarde-se cumprimento da pena. Fls. 784/785: Atualize-se o SAJ quanto a defensora do sentenciado e seu novo endereço. - ADV: MARCIA MITIKO SATO CARLI (OAB 355991/SP)
8. Processo 20943126020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2094312-60.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Tupi Paulista - Agravante: M. de T. P. - Agravado: R. C. R. da S. (Menor) - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIRA A TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ESTABELECIDOS POR MEIO DAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61, DO STF, E RESPECTIVOS TEMAS Nº 1234 E 6, JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, DE OBSERVÂNCIA IMPERATIVA, NA FORMA DO ART. 927, II E III, DO CPC, NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO FUNDAMENTAR A DECISÃO EXCLUSIVAMENTE NO RECEITUÁRIO, RELATÓRIO OU LAUDO MÉDICO QUE TENHA JUNTADO NA INICIAL. CONTRADITÓRIO E INSTRUÇÃO SE MOSTRARIAM PROCESSUALMENTE RELEVANTES NA INDICAÇÃO DO DIREITO OPONÍVEL AO PODER PÚBLICO. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE SE AFERIR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DE DISPENSAÇÃO DO MEDICAMENTO, A PARTIR DA PRÉVIA CONSULTA AO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO PODER JUDICIÁRIO (NATJUS), ALÉM DA ANÁLISE QUANTO À EVENTUAL ILEGALIDADE OU AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INCORPORAÇÃO PELA CONITEC E COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA, À LUZ DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS, ACERCA DA EFICÁCIA, ACURÁCIA, EFETIVIDADE E SEGURANÇA DO MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DA PARTE AUTORA, NA FORMA DEFINIDA PELO PRETÓRIO EXCELSO NO JULGAMENTO DOS PRECEDENTES VINCULANTES. NÃO COMPROVAÇÃO DA SUPERIORIDADE DO PRODUTO EM RELAÇÃO ÀS MEDICAÇÕES DISPONIBILIZADAS PELO SUS NO TRATAMENTO DOS TRANSTORNOS, QUE ACOMETERIAM O POSTULANTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Vicente Gonçalves (OAB: 343229/SP) (Procurador) - Marcia Mitiko Sato Carli (OAB: 355991/SP) - C. R. de S. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309