Rafael Dos Passos

Processos do Advogado

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2. Processo 10309216620248260071
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1030921-66.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Felipe Ceribelli Marques - DECOLAR.COM LTDA - - Aerolineas Argentinas S.a - Posto isso: a) com relação a ré DECOLAR.COM LTDA. julgo EXTINTO o processo, sem a resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC; b) julgo PROCEDENTE o pedido formulado por Felipe Ceribelli Marques em face de Aerolineas Argentinas S.a, decidindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, e o faço para CONDENAR a requerida a pagar, em favor da parte requerente, a título de de danos morais a quantia de R$5.000,00, corrigido monetariamente, a partir da data desta sentença. Juros de mora a partir da citação. Atente-se que, nos termos da Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024,incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Custas e honorários advocatícios são incabíveis nesta fase do procedimento (art. 55, da Lei 9099/95). Tratando-se de ação que tramita pelo rito da Lei n.º 9.099/95, nos termos do Comunicado CG n.º 374/2023, ficam as partes advertidas que no caso de interposição de Recurso Inominado, o valor a ser recolhido a título de preparo recursal deverá corresponder: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FRANCINE FREITAS LACERDA (OAB 313633/SP), RAFAEL DOS PASSOS (OAB 356005/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), DOS PASSOS & LACERDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 47867/SP)
3. Processo 10093698420208260071
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009369-84.2020.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Juraci Alves dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Aurelio Henrique Moreira Silva - Magistrado(a) João Battaus Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO ACIDENTE DE TRÂNSITO AÇÃO DE INDENIZATÓRIA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DO REQUERIDO.CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA HÁ NOS AUTOS CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA VERSÃO DESCRITA PELO AUTOR À DINÂMICA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO CULPA EXCLUSIVA DO RÉU (CONDUTOR) QUE, EM VIA DEVIDAMENTE SINALIZADA, DEIXA DE OBSERVAR ORDEM DE PARADA OBRIGATÓRIA, INVADINDO PREFERENCIAL EM QUE TRAFEGAVA O AUTOR COM SUA MOTOCICLETA NARRATIVA INICIAL QUE É CORROBORADA TANTO PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA COMO PELA OITIVA DE TESTEMUNHA EM AUDIÊNCIA DEFESA ALEGA CONCORRÊNCIA DE CULPAS TESE AFASTADA NÃO COMPROVADA A ULTRAPASSAGEM PELA DIREITA, ÔNUS QUE INCUMBIA AO REQUERIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INC. II, DO CPC JULGADOS DO C. STJ E DESTE E. TJSP. DANOS MATERIAIS VERIFICADOS GASTOS REFERENTES À FISIOTERAPIA E INSUMOS DURANTE SUA RECUPERAÇÃO AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO RÉU VALOR QUE DEVE SER CUSTEADO PELO RÉU.PENSÃO VITALÍCIA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE LABORATIVA EM VIRTUDE DAS SEQUELAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO PENSÃO VITALÍCIA QUE REFLETE A FORÇA DE TRABALHO REDUZIDA (20%), IMPONDO, DESTA FORMA, A DIMINUIÇÃO DOS RENDIMENTOS.DANOS MORAIS VERIFICADOS SITUAÇÃO DE ANGÚSTIA E SOFRIMENTO EXPERIMENTADA AUTOR QUE SOFREU FRATURA EXPOSTA DO MALÉOLO LATERAL DIREITO E DA EXTREMIDADE DISTAL DA TÍBIA DIREITA PERITO JUDICIAL ATESTOU A LIMITAÇÃO FUNCIONAL TOTAL DO TORNOZELO DIREITO DO AUTOR QUANTUM FIXADO EM R$ 20.000,00 MANUTENÇÃO ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.DANOS ESTÉTICOS VERIFICADOS AUTOR SOFREU MODIFICAÇÃO DE SUA ESTRUTURA CORPORAL DIANTE DAS CICATRIZES EM SUA PERNA DIREITA ATESTADO O DANO EM GRAU MODERADO (GRAU 4) QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONFORME EXTENSÃO DAS LESÕES APURADAS NOS PRESENTES AUTOS.SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiane Maria da Costa Canellas (OAB: 137547/SP) - Rafael dos Passos (OAB: 356005/SP) - Francine Freitas Lacerda (OAB: 313633/SP) - Sala 203 – 2º andar
4. Processo 00249409820068260590
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0024940-98.2006.8.26.0590 (590.01.2006.024940) - Cumprimento de sentença - Condomínio em Edifício - Condominio Edifício Sanvi Porchat - Taura Trading Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - - Omar Zanella Teobaldino - - Elisa Maria Rodrigues dos Passos - - Luiz Fabio Alves Vassao Junior - Vistos. Fls. 1391/1415: Cuida-se de impugnação à arrematação, apresentada por TAURA TRADING LTDA, por meio da qual suscita, preliminarmente, a nulidade da citação. Com efeito, a executada fundamenta sua tese na anotação de "inexistente de fato" em seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), sustentando que tal condição inviabilizaria a comunicação processual válida e, em consequência, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, alegando a existência de vício insanável. Contudo, da análise detida dos autos, consoante delineado na sentença de fls. 517/520 da ação principal, foram empreendidas inúmeras tentativas de citação da executada, seja no endereço sede cadastrado junto à JUCESP, além dos endereços pesquisados junto ao sistema BACENJUD, conforme se verifica às fls. 458,473/476, 501/502 e 511/514. Cumpre salientar que o endereço objeto da tentativa de citação de fl. 458, reiterado à fl. 966, corresponde precisamente àquele declinados pela própria executada em sua qualificação na peça de impugnação ora em exame, notadamente à fl. 1391. Ademais, da ficha cadastral emitida junto à JUCESP, acostada aos autos pela própria executada (fls. 1421/1423), infere-se que a sede social da empresa, conforme anotação datada de 19/11/2013, corresponde ao endereço diligenciado à fl. 458, a saber, Rua José dos Reis, 961, Vila Prudente, São Paulo/SP, sendo esse mesmo endereço declarado pela própria executada em sua qualificação na presente impugnação. Outrossim, constata-se da aludida ficha, que não há qualquer registro de baixa, encerramento de atividade ou dissolução da empresa executada, pelo que a pessoa jurídica mantém-se, formalmente, ativa e regular perante o registro mercantil. Embora a anotação de "inexistente de fato" no CNPJ, configure um indicativo de irregularidade fiscal e operacional, tal constatação, isoladamente, não se mostra apta a ilidir a revelia decretada nos autos. Por tais razões, não é caso de acolhimento da tese de nulidade de citação apresentada pela executada. No tocante aos débitos condominiais anteriores referentes ao imóvel, cediço que tal dívida fica sub-rogada nos valores havidos com a arrematação, dada sua natureza propter rem. Contudo, se o débito condominial ultrapassar o valor da arrematação, o saldo remanescente não se extingue. Nesses casos, o exequente poderá, se o caso, prosseguir a execução, buscando a satisfação desse saldo sobre outros bens que integrem o patrimônio do antigo proprietário. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO ARREMATANTE DO IMÓVEL. DÉBITOS POSTERIORES À ARREMATAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. REGISTRO IMOBILIÁRIO E IMISSÃO NA POSSE DO BEM AINDA NÃO EFETIVADOS. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. AGRAVO PROVIDO.1. A dívida condominial constitui obrigação propter rem, respondendo o arrematante pelos débitos constituídos a partir da conclusão da arrematação do imóvel, ainda que não imitido na posse do bem e não formalizado o registro imobiliário respectivo, uma vez que tais circunstâncias decorrem de relações jurídicas estranhas ao condomínio e que, por isso, não lhe podem ser impostas. Precedentes.2. Aperfeiçoada a arrematação, com a lavratura do auto, resta materializada causa de transferência da propriedade com todos os direitos que lhe são inerentes, ressalvados aqueles que dependem, por lei, de forma especial para aquisição (REsp 833.036/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe de 28/03/2011).3. Existência de distinção entre o presente caso e aquele julgado pela Segunda Seção no REsp 1.345.331/RS, da relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (Tema Repetitivo 886), uma vez que, aqui, não se cuida de contrato de compra e venda de imóvel, mas de aquisição em arrematação judicial, hipótese não aventada no precedente obrigatório (distinguishing).4. Agravo interno provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial.(STJ - AgInt no AREsp 1347829 / SP, Relator(a): Ministro RAUL ARAÚJO (1143), T4 - QUARTA TURMA, Data de Julgamento: 09/12/2019, Data de Publicação: 18/12/2019) Tem-se o posicionamento do Tribunal Bandeirante: Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Unidade condominial com débitos em aberto. Arrematação do imóvel em hasta pública . Natureza "propter rem" da obrigação. Responsabilidade dos arrematantes pelo pagamento das despesas condominiais a partir da assinatura do auto de arrematação, ainda que não tenha ocorrido a imissão na posse do bem. Precedente do c. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema . Decisão alterada. Recurso provido.(TJ-SP - AI: 22213566720228260000 SP 2221356-67.2022 .8.26.0000, Relator.: Ruy Coppola, Data de Julgamento: 24/11/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2022) Ainda, em que pese a pretensão formulada às fls. 1331/1335 pelo condomínio exequente, o débito tributário da Fazenda Municipal tem prioridade em relação a qualquer outro crédito, nos termos do artigo 130, do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO AO CONDOMINIAL. 1. Ação ajuizada em 15/12/2008. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se há - sobre o produto da alienação do bem do executado - preferência do crédito tributário em face do crédito condominial. 3. Nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte, o crédito fiscal possui preferência absoluta sobre o crédito condominial. 4. Recurso especial conhecido e provido. (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.162 - SP (2016/0027166-5) REL. MIN. NANCY ANDRIGHI. J. 09.05.17). Assim, nos termos do parágrafo único do acima referido dispositivo legal, deverá ser destacada do valor da arrematação a parte que cabe à Fazenda Municipal. Ainda, a fim de se apurar a existência de outro credor preferencial, deverá o executado juntar aos autos certidões negativas referentes a débitos previdenciários, federais ou estaduais. Sem prejuízo, expeça-se a carta de arrematação, mediante o recolhimento das custas. No que tange à imissão na posse, esclareça a arrematante se o imóvel se encontra habitado, em caso negativo, providencie o recolhimento da diligência necessária. Esclareço, por derradeiro, que os débitos condominiais vencidos após a arrematação são de responsabilidade direta do arrematante, os quais deverão ser transferidos diretamente à administradora do condomínio, não se afigurando viável o depósito judicial nos presentes autos, conforme pretendido pelo arrematante. Por fim, ciência às partes do extrato acostado às fls. 1475/1477. Intimem-se. - ADV: VIVIAN LOPES DE MELLO (OAB 303830/SP), RICARDO MORIGGI PIMENTA (OAB 296925/SP), ELAINE DA SILVA (OAB 208937/SP), ALEXANDRE FERREIRA (OAB 110168/SP), OMAR ZANELLA TEOBALDINO (OAB 320330/SP), RAFAEL DOS PASSOS (OAB 356005/SP)
5. Processo 10022029520238260431
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002202-95.2023.8.26.0431 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.L.G. - C.F.G. - Vistos. Defiro a pesquisa via SISBAJUD, para que às instituições financeiras para que forneçam os extratos bancários das contas correntes e poupanças em nome do requerido, nos últimos 12 meses. Intime-se. - ADV: DOS PASSOS & LACERDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 47867/SP), CARLOS ALBERTO OTTOBONI FILHO (OAB 399460/SP), RAFAEL DOS PASSOS (OAB 356005/SP)
6. Processo 20986723820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2098672-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bauru - Agravante: E. M. S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Agravado: H. P. S. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, E, EM CASO DE DESEMPREGO, EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. A PARTE AUTORA BUSCA A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVADO, COM DESCONTO EM FOLHA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PERCENTUAL DE 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE É SUFICIENTE PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES BÁSICAS DA ALIMENTANDA, CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO PARA 30%.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS ELEMENTOS APRESENTADOS CONFEREM INDÍCIOS DE VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE, DEMONSTRANDO PERIGO DE DANO. 4. O PERCENTUAL DE 25% NÃO ATENDE ÀS MÍNIMAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E NÃO SE JUSTIFICA ANTE O ENTENDIMENTO DA CORTE DE ARBITRAR ALIMENTOS EM 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS, QUANDO NÃO HÁ OUTROS FILHOS OU DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS READEQUADOS PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A VERBA ALIMENTAR FIXADA EM DECISÃO RECORRIDA É INSUFICIENTE PARA AS NECESSIDADES BÁSICAS DA ALIMENTANDA. 2. O AGRAVADO POSSUI CONDIÇÃO FINANCEIRA PARA CONTRIBUIR COM VALOR MAIOR, CONFORME DECISÕES SEMELHANTES DESTE TRIBUNAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael dos Passos (OAB: 356005/SP) - Francine Freitas Lacerda (OAB: 313633/SP) - Thiago Munaro Garcia (OAB: 248371/SP) - Rafael Souto Parisi (OAB: 345583/SP) - Flávio Barros Braga Juanes (OAB: 453569/SP) - Patrick Nunes Battaiola (OAB: 459149/SP) - Carolina Bonfim Coelho (OAB: 507529/SP) - Vinicius Borges (OAB: 508692/SP) - Julia Herrera Firetti (OAB: 374470/SP) - Felipe Gonsales (OAB: 374440/SP) - 4º andar
7. Processo 00114658320235150025
   Tribunal: TRT15 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC BAURU - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATOrd 0011465-83.2023.5.15.0025 AUTOR: JEFFERSON RIBEIRO DE SOUSA RÉU: SPECIAL FORT COMERCIO E SERVICO DE PINTURA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 78039b9 proferido nos autos. DESPACHO Vistos.  A parte parte reclamante apresentou os cálculos de liquidação.  Cumpra a parte reclamada o despacho de ID 60f5327, no tocante às determinações que lhe cabem. Considerando que a atividade de conciliação das partes é um dos pilares do processo judicial trabalhista, conforme preceitua o artigo 764 da CLT, e considerando que o Juiz pode, a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes, na forma dos arts. 139, V, e 772, I, c/c art. 6º, todos do CPC, designo AUDIÊNCIA PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 23/07/2025 15h51min, a ser realizada na modalidade telepresencial, com a utilização da plataforma ZOOM, observando-se o que segue: 1) O link  para participação  na  audiência  telepresencial para as PARTES E ADVOGADOS é o que segue:  https://trt15-jus-br.zoom.us/j/3491171547?pwd=aDl5bzJ5aS9vbXVNSlRnRzlqSnREdz09   ID da reunião: 349 117 1547 Senha de acesso: 616859  Caso seja solicitado para participação na reunião, o ID da reunião é 349 117 1547 e a senha de acesso é 616859. Ressalta-se que não será encaminhado e-mail para partes e advogados para acesso ao link, que já consta deste despacho.  Intimem-se.  BAURU/SP, 02 de julho de 2025 RENATA CAROLINA CARBONE STAMPONI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON RIBEIRO DE SOUSA
8. Processo 00114658320235150025
   Tribunal: TRT15 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC BAURU - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATOrd 0011465-83.2023.5.15.0025 AUTOR: JEFFERSON RIBEIRO DE SOUSA RÉU: SPECIAL FORT COMERCIO E SERVICO DE PINTURA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 78039b9 proferido nos autos. DESPACHO Vistos.  A parte parte reclamante apresentou os cálculos de liquidação.  Cumpra a parte reclamada o despacho de ID 60f5327, no tocante às determinações que lhe cabem. Considerando que a atividade de conciliação das partes é um dos pilares do processo judicial trabalhista, conforme preceitua o artigo 764 da CLT, e considerando que o Juiz pode, a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes, na forma dos arts. 139, V, e 772, I, c/c art. 6º, todos do CPC, designo AUDIÊNCIA PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 23/07/2025 15h51min, a ser realizada na modalidade telepresencial, com a utilização da plataforma ZOOM, observando-se o que segue: 1) O link  para participação  na  audiência  telepresencial para as PARTES E ADVOGADOS é o que segue:  https://trt15-jus-br.zoom.us/j/3491171547?pwd=aDl5bzJ5aS9vbXVNSlRnRzlqSnREdz09   ID da reunião: 349 117 1547 Senha de acesso: 616859  Caso seja solicitado para participação na reunião, o ID da reunião é 349 117 1547 e a senha de acesso é 616859. Ressalta-se que não será encaminhado e-mail para partes e advogados para acesso ao link, que já consta deste despacho.  Intimem-se.  BAURU/SP, 02 de julho de 2025 RENATA CAROLINA CARBONE STAMPONI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RRV - ENGENHARIA LTDA - RESIDENCIAL GREEN LIFE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA - SPECIAL FORT COMERCIO E SERVICO DE PINTURA LTDA - ME