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Alexandre De Assunção

Alexandre De Assunção

Número da OAB: OAB/SP 356276

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 36
Total de Intimações: 50
Tribunais: TJMG, TRF3, TJPB, TJSP
Nome: ALEXANDRE DE ASSUNÇÃO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 50 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1101632-82.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Classificação de créditos - Quality Eventos Locação e Prestação de Serviços Ltda e outros - Vivante Gestão e Administração Judicial - Itaú Unibanco S.A - - BANCO BRADESCO S/A - - Bissolatti Sociedade de Advogados - - Nova Formar Médico Ocupacional S/s Ltda - - Aloc Locação e Comércio de Equipamentos de Informática Ltda - - Anderson Nobrega Peres - - Works Informática Comercial Ltda. - - MAXI AUDIO LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS S/C LTDA - - Kaell Comercial Parafusos e Ferramentas – Ltda – Me - - Amauri de Carvalho Pinto Moreira - - Office Money Serviçso Administrativos Eireli - - Marcelo Pineschi - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - CARLOS EDUARDO DE SOUZA SILVA - - INVISTA FACTORING E FOMENTO MERCANTIL S.A. - - AILTON CARLOS SOARES PEREIRA DA SILVA - - Credit Brasil Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multisetorial Master - - Rosangela Souza Oliveira - - R e Help Service – Serviços Rápidos Ltda. e outros - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Glazyeny Varvara Yovedal Aguilar - - Márcio Farias do Amaral - - Adriano Ferreira Santana - - Flavio Oliveira dos Santos - - Nicola e Saragossa Sociedade de Advogados e outros - Borges Neto e Barbosa de Barros e outros - NOTA CARTORÁRIA À RECUPERANDA: Providenciar o recolhimento prévio das custas para publicação do edital de encerramento de recuperação judicial no D.J.E. (Diário de Justiça Eletrônico), nos termos do Provimento CSM nº 2.195/2014, em Guia do Fundo Especial de Despesas (código 435-9), no valor de R$ 789,60 (o cálculo do valor a ser recolhido foi feito com base no texto redigido no Microsoft Word, contando-se os caracteres com os espaços, a saber: 2632 (nº de caracteres, com espaços) x R$ 0,30 (trinta centavos preço do caractere). Informo, outrossim, que, mediante o pagamento prévio do valor acima mencionado, o referido edital será publicado no D.J.E. em 10/07/2025 (disponibilizado em 09/07/2025). A fim de viabilizar a publicação na data mencionada acima, as custas deverão ser recolhidas até a data limite de 07/07/2025. - ADV: DANIELLA NEVES (OAB 310137/SP), ELCIO MONTORO FAGUNDES (OAB 68832/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), RAYANA TELO DE SENA (OAB 276945/SP), ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS (OAB 278636/SP), ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS (OAB 278636/SP), ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS (OAB 278636/SP), EDUARDO PAULO CSORDAS (OAB 151641/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), PRISCILLA BOSCARATO MASSELLI PINA (OAB 320898/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), CRISTIAN JOSE CORNELIO (OAB 342300/SP), ALEXANDRE DE ASSUNÇÃO (OAB 356276/SP), PAULO CICERO MARTINS (OAB 370669/SP), THIAGO VODOLA MARTINS (OAB 408806/SP), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 21669/PE), CLAUDIA APARECIDA BELINO PASSOS (OAB 422711/SP), ARTHUR GALANTE DA CUNHA (OAB 515086/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CRISTIANE RITA JORGE PIROCCHI (OAB 200787/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), JARBAS MARTINS BARBOSA DE BARROS (OAB 112537/SP), ROBERTO PEREIRA DE CARVALHO (OAB 126753/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), ALEXANDRE FANTI CORREIA (OAB 198913/SP), LINEU ALVARES (OAB 39956/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), FERNANDO PIROCCHI (OAB 220551/SP), LADY ANNE DA SILVA NASCIMENTO (OAB 242213/SP), LADY ANNE DA SILVA NASCIMENTO (OAB 242213/SP), LADY ANNE DA SILVA NASCIMENTO (OAB 242213/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), BETTINA CSORDAS (OAB 245029/SP), ALONSO SANTOS ALVARES (OAB 246387/SP), LEANDRO CHAHDE DE CASTRO FELISBERTO (OAB 247356/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1005357-92.2024.8.26.0586 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.G.S.S.B. - P.S.S.L.H.R.M.L. - - A.B.S.L.H.R.M.L. - - F.S.L.H.R.M.L. - - R.C.S.L.H.R.M.L. e outro - Vistos Fls.74/75: A jurisprudência é pacífica no sentido de quea expedição de alvará judicial para levantamento de valores deixados por pessoa falecida pressupõe a prévia comprovação da qualidade de herdeiro ou dependente habilitado perante a Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.858/80. Assim,a pretensão de levantamento de valores deve ser formulada em ação própria, após o reconhecimento judicial da união estável. Diante do exposto,indefiro o pedido de alvará judicial, porinadequação da via eleita. Após a publicação da presente, voltem-me. Intime-se. - ADV: TIAGO AUGUSTO DESTRO SANTOS (OAB 497002/SP), ALEXANDRE DE ASSUNÇÃO (OAB 356276/SP), TIAGO AUGUSTO DESTRO SANTOS (OAB 497002/SP), TIAGO AUGUSTO DESTRO SANTOS (OAB 497002/SP), TIAGO AUGUSTO DESTRO SANTOS (OAB 497002/SP), TIAGO AUGUSTO DESTRO SANTOS (OAB 497002/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1101632-82.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Classificação de créditos - Quality Eventos Locação e Prestação de Serviços Ltda e outros - Vivante Gestão e Administração Judicial - Itaú Unibanco S.A - - BANCO BRADESCO S/A - - Aloc Locação e Comércio de Equipamentos de Informática Ltda - - Works Informática Comercial Ltda. - - Kaell Comercial Parafusos e Ferramentas – Ltda – Me - - TELEFONICA BRASIL S.A. e outros - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão da recuperação judicial e, em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil e no artigo 57 da Lei nº 11.101/2005. Comunique-se ao juízo da Execução nº 1123042-60.2023.8.26.0100 acerca da extinção do presente feito, esclarecendo que não há mais razão para remessa de valores a estes autos. Condeno as Recuperandas ao pagamento das custas processuais, se remanescentes, assim como dos honorários da Administradora Judicial, se pendentes. Determino, por fim, que o valor atualmente depositado na conta vinculada a estes autos seja destinado ao pagamento dos honorários da Administradora Judicial. À z. Serventia para que expeça o respectivo MLE. Declaro extintos eventuais incidentes processuais de habilitação/impugnação de crédito pendentes de julgamento, por perda superveniente do objeto. Translade-se cópia desta sentença aos incidentes em andamento. EXONERO a Administradora Judicial de suas funções. INTIMEM-SE as Fazendas Públicas, pelo portal eletrônico. OFICIEM-SE à Receita Federal, para baixa do CNPJ, e JUCESP, para os registros necessários no prontuário da sociedade empresária. Oportunamente, arquivem-se, feitas as devidas comunicações, publicada por edital esta sentença. Servirá cópia desta sentença, assinada digitalmente, de ofício aos órgãos elencados abaixo, bem como à Receita Federal, devendo a z. serventia providenciar seu encaminhamento preferencialmente via e-mail institucional. CENTRO DE INFORMAÇÕES FISCAIS - DI Diretoria de Informações - Av. Rangel Pestana, 300, CEP 01017-000, São Paulo/SP, e-mail sreg_judicial@fazenda.sp.gov.br JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - Rua Barra Funda, 930 - 3º andar, Barra Funda, CEP 01152-000, São Paulo/SP, e-mail oficios@jucesp.sp.gov.br. P.R.I. Int. - ADV: DANIELLA NEVES (OAB 310137/SP), ELCIO MONTORO FAGUNDES (OAB 68832/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), RAYANA TELO DE SENA (OAB 276945/SP), ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS (OAB 278636/SP), ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS (OAB 278636/SP), ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS (OAB 278636/SP), EDUARDO PAULO CSORDAS (OAB 151641/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), PRISCILLA BOSCARATO MASSELLI PINA (OAB 320898/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), CRISTIAN JOSE CORNELIO (OAB 342300/SP), ALEXANDRE DE ASSUNÇÃO (OAB 356276/SP), PAULO CICERO MARTINS (OAB 370669/SP), THIAGO VODOLA MARTINS (OAB 408806/SP), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 21669/PE), CLAUDIA APARECIDA BELINO PASSOS (OAB 422711/SP), ARTHUR GALANTE DA CUNHA (OAB 515086/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CRISTIANE RITA JORGE PIROCCHI (OAB 200787/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), JARBAS MARTINS BARBOSA DE BARROS (OAB 112537/SP), ROBERTO PEREIRA DE CARVALHO (OAB 126753/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), ALEXANDRE FANTI CORREIA (OAB 198913/SP), LINEU ALVARES (OAB 39956/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), FERNANDO PIROCCHI (OAB 220551/SP), LADY ANNE DA SILVA NASCIMENTO (OAB 242213/SP), LADY ANNE DA SILVA NASCIMENTO (OAB 242213/SP), LADY ANNE DA SILVA NASCIMENTO (OAB 242213/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), BETTINA CSORDAS (OAB 245029/SP), ALONSO SANTOS ALVARES (OAB 246387/SP), LEANDRO CHAHDE DE CASTRO FELISBERTO (OAB 247356/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1055802-25.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Jullia de Oliveira Andrade - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - FLS. 201: Manifeste-se a requerente. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DE ASSUNÇÃO (OAB 356276/SP), CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET (OAB 104061/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2072241-64.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: José Benicio de Oliveira Neto - Agravado: Arbor Brasil Serviços de Gestão Financeira Ltda - Interessado: Casa do Crédito S/A – Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor (“casa do Crédito”), - Interessado: Jbon Administradora de Bens Ltda - Interessado: Jcyc Holding Financeira S.a. - Interessado: Cristiane Armellei Oliveira - Interessado: Yuri Armellei Oliveira - Interessado: Caio Armellei Oliveira - Interessado: Nivaldo Gonzaga dos Santos - Interessado: Davi Maciel de Oliveira - Interessado: Maxx Car Comercio de Veiculos Ltda - Vistos. Baixo os autos, por haver cessado minha designação. - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Advs: Ivo Bari Ferreira (OAB: 358109/SP) - Fábio Percegoni de Andrade (OAB: 419092/SP) - Octaviano Bazilio Duarte Filho (OAB: 173448/SP) - Henrique Rodrigues Forssell (OAB: 226961/SP) - Thomas Gibello Gatti Magalhães (OAB: 271300/SP) - Thiago Vodola Martins (OAB: 408806/SP) - Alexandre de Assunção (OAB: 356276/SP) - 4º andar
  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0012722-57.2023.8.26.0003 (processo principal 1018838-33.2021.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social - Joana Darque Soares Silva - Vistos. Designo audiência de conciliação telepresencial para o dia 16/07/2025, às 16:00 horas. Encaminhem-se os links de acesso à audiência aos e-mails informados. Instruções e requisitos tecnológicos para participar de uma audiência virtual podem ser obtidas em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1589751265285 Int. - ADV: PRISCILA LIMA FONDELO (OAB 235115/SP), ALEXANDRE DE ASSUNÇÃO (OAB 356276/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2072241-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: José Benicio de Oliveira Neto - Agravado: Arbor Brasil Serviços de Gestão Financeira Ltda - Interessado: Casa do Crédito S/A – Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor (“casa do Crédito”), - Interessado: Jbon Administradora de Bens Ltda - Interessado: Jcyc Holding Financeira S.a. - Interessado: Cristiane Armellei Oliveira - Interessado: Yuri Armellei Oliveira - Interessado: Caio Armellei Oliveira - Interessado: Nivaldo Gonzaga dos Santos - Interessado: Davi Maciel de Oliveira - Interessado: Maxx Car Comercio de Veiculos Ltda - Vistos. Considerando a intervenção do órgão ministerial no processo de origem, abra-se vista à Douta Procuradoria de Justiça para manifestação. Intime-se. - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Advs: Ivo Bari Ferreira (OAB: 358109/SP) - Fábio Percegoni de Andrade (OAB: 419092/SP) - Octaviano Bazilio Duarte Filho (OAB: 173448/SP) - Henrique Rodrigues Forssell (OAB: 226961/SP) - Thomas Gibello Gatti Magalhães (OAB: 271300/SP) - Thiago Vodola Martins (OAB: 408806/SP) - Alexandre de Assunção (OAB: 356276/SP) - 4º andar
  8. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2072241-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: José Benicio de Oliveira Neto - Agravado: Arbor Brasil Serviços de Gestão Financeira Ltda - Interessado: Casa do Crédito S/A – Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor (“casa do Crédito”), - Interessado: Jbon Administradora de Bens Ltda - Interessado: Jcyc Holding Financeira S.a. - Interessado: Cristiane Armellei Oliveira - Interessado: Yuri Armellei Oliveira - Interessado: Caio Armellei Oliveira - Interessado: Nivaldo Gonzaga dos Santos - Interessado: Davi Maciel de Oliveira - Interessado: Maxx Car Comercio de Veiculos Ltda - Vistos. Cessada minha designação, baixo os autos em Cartório para redistribuição. Sem decisão dado o excesso de serviço, de todos conhecido. Intime-se. - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Advs: Ivo Bari Ferreira (OAB: 358109/SP) - Fábio Percegoni de Andrade (OAB: 419092/SP) - Octaviano Bazilio Duarte Filho (OAB: 173448/SP) - Henrique Rodrigues Forssell (OAB: 226961/SP) - Thomas Gibello Gatti Magalhães (OAB: 271300/SP) - Thiago Vodola Martins (OAB: 408806/SP) - Alexandre de Assunção (OAB: 356276/SP) - 4º andar
  9. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001682-71.2017.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - B. - C.V.S.S.E.M. - - W.B.S.J. - Vistos. Fls. 468/469: Trata-se de impugnação à penhora de ativos financeiros, pela qual o coexecutado Wagner Bernardino da Silva Júnior alega a impenhorabilidade dos valores constritos à fl. 480, sob o argumento de que o valor é inferior a 40 salários-mínimos, subsumindo-se, assim, aos termos do art. 833, §2º do Código de Processo Civil. A parte exequente, por sua vez, às fls. 733/737, pugna pelo indeferimento do requerido pelo coexecutado, reconhecendo a penhorabilidade dos valores. É o relatório. Fundamente e decido. De acordo com o inciso X, do art. 833, do Código de Processo Civil, é impenhorável, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. Assim, recaindo a constrição sobre valores depositados especificamente em caderneta de poupança, até o limite legal, impõe-se, via de regra, sua liberação, por se tratarem de quantias absolutamente impenhoráveis. O executado sustenta a extensão da impenhorabilidade prevista no referido dispositivo a outras modalidades de aplicações financeiras, como contas correntes hipótese dos autos -, haja vista entendimentos jurisprudenciais nesse sentido. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de se estender a impenhorabilidade aos valores depositados em fundos de investimento, contas correntes ou mesmo em papel-moeda (REsp nº 1.677.144/RS). Por sua vez, tal entendimento pressupõe que haja a comprovação de que tais valores correspondem à reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial do devedor (REsp nº 1.677.144/RS). No caso concreto, a constrição recaiu sobre valores localizados em conta corrente, sem que tenha sido apresentada prova de que se trata de quantia reservada para a subsistência do executado e de sua família. Havendo apenas a alegação da parte executada. Diante disso, reconheço a penhorabilidade dos valores constritos e, por conseguinte, indefiro o pedido de desbloqueio. Aguarde-se o prazo recursal. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ALEXANDRE DE ASSUNÇÃO (OAB 356276/SP), MITAYLLE DE SOUSA SANTOS (OAB 352629/SP), ELANE LIMA DE SOUZA FERREIRA (OAB 515442/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003333-60.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Congonhas Travel Viagens e Turismo Ltda - Ciência à parte-autora/exequente acerca do(a) mandado/carta devolvido(a) com resultado negativo. Manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: WAGNER BERNARDINO DA SILVA JUNIOR (OAB 371044/SP), ALEXANDRE DE ASSUNÇÃO (OAB 356276/SP)
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