Leonardo Bocchi De Oliveira Pereira

Processos do Advogado

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2. Processo 10084862420238260010
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008486-24.2023.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Despesas Condominiais - Rubens Moreira Santos Filho - Condomínio Now Studios Ipiranga - Processo Digital:1008486-24.2023.8.26.0010 Autor(a):Rubens Moreira Santos Filho, RG 30.307.570-3, CPF 296.799.298-41,acompanhado de advogado Dr. Antonio Luiz Santana de Sousa, OAB/SP 255061, procuração/substabelecimento fl. 11. Réu(Ré):Condomínio Now Studios Ipiranga, representado pela síndica, Sra. Luciana Esposito Kremer, CPF 304.182.878-21, Ata eleição da síndica às fls.300/306, acompanhada de advogado, Dr. Dr. Valentim Roda Júnior, OAB/SP 356575, procuração/substabelecimento às fls. 296. Data da audiência:23/07/2025 às 16:15h Audiência realizada de forma virtual, conforme art.22, parágrafo 2º, da Lei nº 9099/95, através do Microsoft Teams. As partes foram alertadas da gravação da audiência e a ela consentiram com sua presença ao ato. A gravação da audiência será disponibilizada nos autos. INICIADOS OS TRABALHOS, às 16:15 h, com a presença das partes acima indicadas, sob a presidência da MMa. Juíza de Direito, Dra. Carla Zoéga Andreatta Coelho (que assina digitalmente a ata), os conciliadores observadores aprendizes, Manoela Tamyris Nunes de Oliveira e Pedro Durães dos Santos, em formação (Portaria 297 CNJ), tentaram a conciliação, que restou infrutífera. Apresentada contestação às fls.253/295, cientificada a ex adversa. Depoimento do Autor colhido e gravado nesse ato. Dispensado depoimento do Réu. Foram ouvidas duas testemunhas do Réu, Lucas Amaral Scotti, C.P.F./M.F. n.º: 350.327.838-97; R.G. nº.: 435257560; End: Rua Dois de Julho, n.º 740, apto. 03, Ipiranga, São Paulo-SP, CEP 04215-000 e Newton Costa Madeira (Zelador), C.P.F./M.F. n.º 405.396.693-53, R.G. n.º: 279321107 , End: Rua Dois de Julho, n.º 740, Ipiranga, São Paulo-SP, CEP 04215-000). Encerrada a instrução, a MMa. Juíza proferiu sentença: "Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. Rejeito a impugnação ao valor da causa, atribuído conforme expressão econômica do pedido formulado pelo Autor. Afastada a revelia pelo E. Colégio Recursal, exercida a defesa pela contestação e colhida a prova trazida pelas partes, a ação é improcedente. Ao contrário do que alega o Autor, infrações graves ao regulamento interno do Réu permitem aplicação de multa sem advertência prévia, conforme arts. 161 e 162, transcritos em defesa (fls. 267/268). E a prova oral hoje trazida dá conta de que todas as infrações indicadas às fls. 268/269 ocorreram na festa sob responsabilidade do Autor. Lícita, portanto, a multa imposta, em sua extensão a festa da sobrinha do Autor, ocorrida no 18º andar do prédio, foi ouvida pelo morador de andar baixo, na madrugada. Este morador e o zelador também confirmaram que houve presença de mais de 50 pessoas (capacidade máxima permitida), que urinaram nas escadas do prédio, que lançaram copos e bebidas e panelas do 18º andar (colocando em risco a segurança de pessoas), que mexeram no sistema de segurança do salão de festas, que danificaram cooktop e utensílos do condomínio, que circularam convidados por locais não permitidos (espaço pet e salão de jogos). Enfim, graves as infrações praticadas na festa, de rigor a manutenção da multa, até porque não há prova de que o Autor tenha acompanhado vistoria de devolução do salão ou que tenha cumprido o regulamento interno para recorrer da imposição da multa. Nesse sentido: "CONDOMÍNIO - Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito (multa condominial), de repetição do indébito em dobro e indenizatória de dano moral julgadas improcedentes - Graves infrações praticadas pelo condômino que foram devidamente comprovadas pelas provas documentais e orais produzidas nos autos - Desnecessidade do envio de notificação prévia para validar a aplicação das multas - Sentença de improcedência mantida - Apelação não provida." (Grifei, TJSP; Apelação Cível 1002189-13.2023.8.26.0006; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) Mas não vislumbro ato de litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da Justiça o Autor exerceu seu direito de ação e improcedência de sua pretensão, por afastamento de suas teses jurídicas não se inserem nos tipos legais invocados pelo patrono do Réu. Pelo exposto, e nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE a ação e extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 370,20(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: VALENTIM RODA JUNIOR (OAB 356575/SP), LEONARDO BOCCHI DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 356446/SP), ANTONIO LUIZ SANTANA DE SOUSA (OAB 255061/SP)
3. Processo 10005869520255020411
   Tribunal: TRT2 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATOrd 1000586-95.2025.5.02.0411 RECLAMANTE: ODAIR RODRIGUES DA COSTA RECLAMADO: THL ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 887d49f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Ribeirão Pires/SP. RIBEIRAO PIRES/SP, data abaixo. ANDERSON TEIXEIRA VEIGA DESPACHO   Vistos Redesigne-se a audiência de instrução, nos termos do Prov. 09/2015, para o dia 28/08/2025 15:51 horas. Aguarde-se a finalização da perícia. Intimem-se as partes.     RIBEIRAO PIRES/SP, 22 de julho de 2025. DIANA MARCONDES CESAR KAMBOURAKIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ODAIR RODRIGUES DA COSTA
4. Processo 10005869520255020411
   Tribunal: TRT2 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATOrd 1000586-95.2025.5.02.0411 RECLAMANTE: ODAIR RODRIGUES DA COSTA RECLAMADO: THL ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 887d49f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Ribeirão Pires/SP. RIBEIRAO PIRES/SP, data abaixo. ANDERSON TEIXEIRA VEIGA DESPACHO   Vistos Redesigne-se a audiência de instrução, nos termos do Prov. 09/2015, para o dia 28/08/2025 15:51 horas. Aguarde-se a finalização da perícia. Intimem-se as partes.     RIBEIRAO PIRES/SP, 22 de julho de 2025. DIANA MARCONDES CESAR KAMBOURAKIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THL ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA - EPP - THL MASTER SERVICOS EIRELI - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
5. Processo 10005531620245020064
   Tribunal: TRT2 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000553-16.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: KATIA CRISTINA DO AMARAL RECLAMADO: THL - SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 642f81f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. FLAVIA FRANCO DE MORAES   DECISÃO   Vistos. Considerando que os dissídios estão sempre sujeitos à conciliação, que incumbe ao Juízo priorizar a solução conciliatória dos conflitos e que podem as partes celebrar acordo a qualquer tempo, nos termos do art. 764 da CLT, encaminhem-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas para realização de audiência. Sucessivamente, na impossibilidade de transação, voltem conclusos para designação de perícia contábil. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THL - SERVICOS LTDA - EPP - FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA
6. Processo 10005531620245020064
   Tribunal: TRT2 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000553-16.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: KATIA CRISTINA DO AMARAL RECLAMADO: THL - SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 642f81f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. FLAVIA FRANCO DE MORAES   DECISÃO   Vistos. Considerando que os dissídios estão sempre sujeitos à conciliação, que incumbe ao Juízo priorizar a solução conciliatória dos conflitos e que podem as partes celebrar acordo a qualquer tempo, nos termos do art. 764 da CLT, encaminhem-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas para realização de audiência. Sucessivamente, na impossibilidade de transação, voltem conclusos para designação de perícia contábil. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KATIA CRISTINA DO AMARAL
7. Processo 10020085220175020002
   Tribunal: TRT2 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002008-52.2017.5.02.0002 RECLAMANTE: RAIMUNDO MATIAS DA SILVA NETO RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: RAIMUNDO MATIAS DA SILVA NETO Fica V.Sa. intimado(a) para ciência da expedição de alvará(s) no presente feito. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ALICE ASSUMPCAO DE ARAUJO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO MATIAS DA SILVA NETO
8. Processo 10020085220175020002
   Tribunal: TRT2 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002008-52.2017.5.02.0002 RECLAMANTE: RAIMUNDO MATIAS DA SILVA NETO RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: RAIMUNDO MATIAS DA SILVA NETO Fica V.Sa. intimado(a) para ciência da expedição de alvará(s) no presente feito. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ALICE ASSUMPCAO DE ARAUJO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO MATIAS DA SILVA NETO