Tudo
Victor Rodrigues De Almeida

Victor Rodrigues De Almeida

Número da OAB: OAB/SP 356581

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 117
Total de Intimações: 167
Tribunais: TRF3, TJSP
Nome: VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 167 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0005849-31.2023.8.26.0071 (apensado ao processo 1011721-44.2022.8.26.0071) (processo principal 1011721-44.2022.8.26.0071) - Cumprimento Provisório de Decisão - Guarda - B.D.E.S. e outro - J.L.I.S. - Tendo em vista o pagamento noticiado a fls. 170, e considerando que o executado cumpriu a obrigação, JULGO EXTINTA, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, a presente execução, e o faço com fundamento nos artigos 924 inciso II e 925 do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno o executado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, §1º, do Código de Processo Civil, observando-se que é beneficiário da Justiça Gratuita, que ora defiro, nos termos dos arts. 85, 98 §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. P.I.C. e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. - ADV: VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 356581/SP), GUILHERMO BELMONTE MAZIN (OAB 442369/SP), DIEGO DORETTO (OAB 317776/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0005849-31.2023.8.26.0071 (apensado ao processo 1011721-44.2022.8.26.0071) (processo principal 1011721-44.2022.8.26.0071) - Cumprimento Provisório de Decisão - Guarda - B.D.E.S. e outro - J.L.I.S. - Tendo em vista o pagamento noticiado a fls. 170, e considerando que o executado cumpriu a obrigação, JULGO EXTINTA, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, a presente execução, e o faço com fundamento nos artigos 924 inciso II e 925 do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno o executado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, §1º, do Código de Processo Civil, observando-se que é beneficiário da Justiça Gratuita, que ora defiro, nos termos dos arts. 85, 98 §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. P.I.C. e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. - ADV: VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 356581/SP), GUILHERMO BELMONTE MAZIN (OAB 442369/SP), DIEGO DORETTO (OAB 317776/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0005849-31.2023.8.26.0071 (apensado ao processo 1011721-44.2022.8.26.0071) (processo principal 1011721-44.2022.8.26.0071) - Cumprimento Provisório de Decisão - Guarda - B.D.E.S. e outro - J.L.I.S. - Tendo em vista o pagamento noticiado a fls. 170, e considerando que o executado cumpriu a obrigação, JULGO EXTINTA, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, a presente execução, e o faço com fundamento nos artigos 924 inciso II e 925 do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno o executado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, §1º, do Código de Processo Civil, observando-se que é beneficiário da Justiça Gratuita, que ora defiro, nos termos dos arts. 85, 98 §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. P.I.C. e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. - ADV: VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 356581/SP), GUILHERMO BELMONTE MAZIN (OAB 442369/SP), DIEGO DORETTO (OAB 317776/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0005849-31.2023.8.26.0071 (apensado ao processo 1011721-44.2022.8.26.0071) (processo principal 1011721-44.2022.8.26.0071) - Cumprimento Provisório de Decisão - Guarda - B.D.E.S. e outro - J.L.I.S. - Tendo em vista o pagamento noticiado a fls. 170, e considerando que o executado cumpriu a obrigação, JULGO EXTINTA, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, a presente execução, e o faço com fundamento nos artigos 924 inciso II e 925 do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno o executado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, §1º, do Código de Processo Civil, observando-se que é beneficiário da Justiça Gratuita, que ora defiro, nos termos dos arts. 85, 98 §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. P.I.C. e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. - ADV: VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 356581/SP), GUILHERMO BELMONTE MAZIN (OAB 442369/SP), DIEGO DORETTO (OAB 317776/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2141872-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bauru - Agravante: Edna Maria Ribeiro Andrade - Agravado: Nova Prata Urbanização e Participação S/c Ltda. - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO. PARCELAS PAGAS A TÍTULO DE ENTRADA. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO PELO PERITO. TRANSFERÊNCIAS JÁ COMPUTADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU CÁLCULOS PERICIAIS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RECONHECENDO O VALOR DE R$ 66.241,90, ACRESCIDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10%. A AGRAVANTE ALEGOU ERRO NOS CRITÉRIOS UTILIZADOS, SUSTENTANDO A NECESSIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO E NÃO APENAS DO AJUIZAMENTO, BEM COMO A OMISSÃO NA CONSIDERAÇÃO DE PARCELAS PAGAS A TÍTULO DE ENTRADA NO CONTRATO Nº 575 E TRANSFERÊNCIAS COMPROVADAS NA FASE DE CONHECIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES A RESTITUIR DEVE INCIDIR DESDE OS PAGAMENTOS REALIZADOS OU APENAS A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONFORME DECIDIDO NA SENTENÇA; (II) DEFINIR SE HOUVE OMISSÃO NA CONTABILIZAÇÃO DE PARCELAS PAGAS A TÍTULO DE ENTRADA NO CONTRATO Nº 575 E TRANSFERÊNCIAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DE NOVO ESCLARECIMENTO PERICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS DECISÕES EXEQUENDAS SENTENÇA E ACÓRDÃO DETERMINARAM EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, RAZÃO PELA QUAL NÃO É CABÍVEL ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO NESTA FASE DE LIQUIDAÇÃO.4. AS PLANILHAS PERICIAIS HOMOLOGADAS INDICAM A CONSIDERAÇÃO DE APENAS UMA PARCELA DE ENTRADA REFERENTE AO CONTRATO Nº 575, APESAR DE A PRÓPRIA PLANILHA DA PARTE RÉ (FLS. 189 DOS AUTOS PRINCIPAIS) APONTAR 13 PAGAMENTOS DE R$ 169,00 NA MESMA DATA, CONFIGURANDO VALORES PAGOS A TÍTULO DE “ENTRADA”.5. O LAUDO PERICIAL RATIFICADO NÃO APRESENTA JUSTIFICATIVA PARA A NÃO INCLUSÃO DESSAS PARCELAS, SENDO IMPRESCINDÍVEL A MANIFESTAÇÃO DO PERITO SOBRE A OMISSÃO ALEGADA E EVENTUAL ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS.6. NO TOCANTE ÀS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS INDICADAS PELA AGRAVANTE (FLS. 144 DOS AUTOS PRINCIPAIS), OS RESPECTIVOS VALORES E DATAS JÁ CONSTAM NA PLANILHA PERICIAL, INEXISTINDO OMISSÃO QUANTO A ESSE PONTO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:“A DETERMINAÇÃO JUDICIAL SOBRE O MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA VINCULA A FASE DE LIQUIDAÇÃO, NÃO PODENDO SER MODIFICADA POR ALEGAÇÃO SUPERVENIENTE DA PARTE.A OMISSÃO DO PERITO QUANTO À INCLUSÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ENTRADA, EXPRESSAMENTE INDICADOS NOS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, ENSEJA A NECESSIDADE DE NOVA MANIFESTAÇÃO TÉCNICA E POSSÍVEL RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS.É INDEVIDA A ALEGAÇÃO DE NÃO CONTABILIZAÇÃO DE VALORES JÁ INCLUÍDOS NA PLANILHA PERICIAL, NÃO HAVENDO REFORMA DA DECISÃO NESSE ASPECTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 509, 513, § 2º, I; 1.015, II E PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023777-12.2022.8.26.0071 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Rodrigues de Almeida (OAB: 356581/SP) - Guilhermo Belmonte Mazin (OAB: 442369/SP) - Sarah Martines Carraro (OAB: 271090/SP) - Cintia Ribeiro Guimarães Urbano (OAB: 286944/SP) - 3º andar
  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2153321-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bauru - Agravante: Nova Prata Urbanização e Participação S/c Ltda. - Agravada: Edna Maria Ribeiro Andrade - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO DE DÉBITOS FISCAIS. INSUBSISTÊNCIA. CORREÇÃO DOS CÁLCULOS TÉCNICOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL CONTÁBIL APRESENTADO, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% E COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE IPTU ATRIBUÍDOS À EXEQUENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE OS CÁLCULOS HOMOLOGADOS DESCONSIDERARAM VALORES E CRITÉRIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO;(II) SABER SE OS DÉBITOS DE IPTU SUPORTADOS PELA AGRAVANTE FORAM CORRETAMENTE COMPENSADOS COM O VALOR DA CONDENAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PERITO JUDICIAL DETALHOU EM LAUDO COMPLEMENTAR QUE TODOS OS VALORES PAGOS E OS DÉBITOS DE IPTU FORAM DEVIDAMENTE INCLUÍDOS, INCLUSIVE OS PARCELAMENTOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, CONFORME CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO.4. OS CÁLCULOS DO ASSISTENTE TÉCNICO DA EXECUTADA FORAM CONSIDERADOS, MAS REJEITADOS DIANTE DAS DIVERGÊNCIAS METODOLÓGICAS E AUSÊNCIA DE RESPALDO DOCUMENTAL.5. A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FOI CORRETAMENTE MANTIDA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS EXATOS TERMOS DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO TRANSITADOS EM JULGADO.6. A COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS DE IPTU COM OS VALORES DEVIDOS À EXEQUENTE FOI EXPRESSAMENTE TRATADA NA DECISÃO E REFLETIDA NOS ANEXOS DO LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO.7. A DIVERGÊNCIA APRESENTADA PELA PARTE AGRAVANTE REFLETE MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO LAUDO, DEVIDAMENTE ELABORADO E ACOLHIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "O JUÍZO PODE ACOLHER O LAUDO DO PERITO JUDICIAL DE SUA CONFIANÇA QUANDO TECNICAMENTE FUNDAMENTADO E COMPATÍVEL COM O TÍTULO EXECUTIVO, NÃO PREVALECENDO O LAUDO DO ASSISTENTE TÉCNICO DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DOS ALEGADOS ERROS MATERIAIS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 509, 513, 915, 1015, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 786.720/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 26.04.2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cintia Ribeiro Guimarães Urbano (OAB: 286944/SP) - Sarah Martines Carraro (OAB: 271090/SP) - Victor Rodrigues de Almeida (OAB: 356581/SP) - Guilhermo Belmonte Mazin (OAB: 442369/SP) - 3º andar
  7. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1013811-20.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Katia Zuim Sousa - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial supra. Anote-se. 2. Observo que a ação foi dirigida ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, visando a parte autora recebimento de licença-prêmio em pecúnia, matéria esta de competência dos JEFP, nos termos do artigo 2.º da Lei nº 12.153/09. Considerando que ainda não existe lei que autorize a ré a conciliar ou transigir (cf. artigo 8.º da citada lei) e Comunicado 146/11, deixo de designar audiência de conciliação. 3. Nos termos do Comunicado nº 146/11, CITE-SE a requerida para apresentar contestação em 30 dias, cientificando-a que caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. 4. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Intime-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos dos Comunicados Conjuntos 1763/2017, 2536/2017 e 418/2020 (Portal Eletrônico). - ADV: VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 356581/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0016673-15.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1012695-47.2023.8.26.0071) (processo principal 1012695-47.2023.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Patrik Tavares - - Nathalie Lopes Maciel - Nova Prata - Urbanização e Participação S/C Ltda. - Vistos. 1. Defiro em parte o pedido de páginas 664/666, oficie-se ao Itaú - Unibanco S/A para que informe, em trinta dias, os valores a repassar em favor da parte executada Nova Prata - Urbanização e Participação S/A Ltda, inscrita no CNPJ nº 02.209.378/0001-25, os quais deverão ser bloqueados até R$ 57.078,54 para junho de 2025 e transferidos para um conta à disposição deste juízo e, se não existirem, deverá ser informado a este juízo se há previsão de repasse e valor, igualmente bloqueando-se e transferindo-se, sob as penas da lei. 2. Indefiro, contudo, a apresentação dos extratos bancários, pois se trata de verdadeiro pedido de quebra de sigilo bancário cabível apenas nas hipóteses de interesse público relevante, que não se amolda ao presente caso, já que se trata de busca de bens em que se pretende a satisfação de crédito privado, o que torna insubsistente a pretensão. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Pedido de disponibilização dos extratos bancários da executada. Indeferimento. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Precedentes da jurisprudência. Eventual desconsideração da personalidade jurídica deve observar o incidente próprio. Recurso desprovido" (TJSP, 36ª Câmara de Direito Privado, AI nº 2253248-33.2018.8.26.0000, rel. Des. Milton Carvalho, j. 14.12.2018). 3. Prossiga-se nos termos do ato ordinatório de página 661. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 356581/SP), CINTIA RIBEIRO GUIMARÃES URBANO (OAB 286944/SP), VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 356581/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0005950-34.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1030899-13.2021.8.26.0071) (processo principal 1030899-13.2021.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Adriana Aparecida de Paula - Nova Prata - Urbanização e Participação S/C Ltda - Ciência à parte interessada sobre a emissão do Mandado de Levantamento Eletrônico, que aguarda assinatura do(a) Magistrado(a), devendo acompanhar junto à agência bancária informada. - ADV: VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 356581/SP), GRAZIELLE ADELLE CALDEIRA VILLANI (OAB 318300/SP), CINTIA RIBEIRO GUIMARÃES URBANO (OAB 286944/SP), MARIA JUSTINA PEREIRA GONÇALVES (OAB 213556/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2185263-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Banco Volkswagen S/A - Agravado: Liran Trasnportes e Logistica Ltda - Interessado: Banco Volvo (Brasil) S/A - Interessado: Laspro Consultores Ltda - Administradora Judicial - Interessada: Isabella Bonamin Brandi Olveira - Interessado: Banco Inter S/A - Interessada: Talita Carolina Garcia Dias - Interessado: Banco Safra S/A - Interessado: Scania Banco S/A - Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A - Interessado: MB TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - Interessado: Posto Avenida de Jardinópolis Ltda. - Interessada: TRANSBORGHINI TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTD - Interessado: Claro S/A - Interessado: União Federal - Prfn - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: Estado de Goiás - Interessado: Estado de Minas Gerais - Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul - Interessado: Estado de Mato Grosso - Interessado: Estado do Rio de Janeiro - Interessado: Fazenda do Estado da Bahia - Interessado: Estado do Paraná - Interessado: Municipio de Americana - Interessado: Município de Anápolis - Interessado: Município de Araraquara - Interessado: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - Mg - Interessado: Município de Cachoeira Alta - Interessado: Município de Campo Grande - Interessado: Município de Catalão - Go - Interessado: Município de Cubatão - Interessado: Prefeitura Municipal de Cuiabá - Mt - Interessado: Município de Estiva - Interessado: Município de Iracemápolis - Interessado: Município de Jardinópolis - Interessado: Municipio de Mirassol - Interessado: Município de Morretes - Interessado: Município de Ribeirão Preto - Interessado: Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro - Interessado: Município de Salvador - Interessado: Municipio de Sarandi - Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERABA - MG - Interessado: Município de Uberlândia - Interessado: Municipio de Vargem Grande Paulista - Interessado: Ipiranga Produtos de Petróleo S.a. - Interessado: BRA SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA - Interessado: Advocacia Hamilton de Oliveira - Interessada: Caixa Econômica Federal - Interessado: Banco Votorantim S.a. - Interessado: NDD TECH LTDA - Interessado: Vinicius Feliciano da Silva - Interessado: Pinheiro Machado Viagens e Turismo Ltda. - Interessado: Let´s Rent A Car S/A - Interessado: China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A - Interessado: Marka Veículos Ltda - Interessado: Recap Recuperacao e Comercio Americana de Pneus Ltda - Interessado: RECAP COMERCIO DE PNEUS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - Interessado: AMERICAP REFORMADORA DE PNEUS LTDA - Interessado: Ngn Importadora Ltda.(em Recuperação Judicial) - Interessado: IBATANQUES COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA - Interessado: IBATANQUES INDUSTRIAL DE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA, - Interessado: Credit Partners Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Interessado: VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Interessado: Rede Recapex Pneus Ltda - Interessado: GIÁCOMO COMÉRCIO DE BATERIAS E SERVIÇOS LTDA - Interessado: POSTO DE COMBUSTÍVEIS TRANSOJA LTDA - Interessado: Baú Parts Implementos Rodoviários Ltda - Interessado: Modrali Equipamentos Hidráulicos e Pneumáticos Ltda - Interessado: Michael Page International do Brasil - Recrutamento Especializado Ltda. - Interessado: Gasodiesel Produtos de Petroleo Ltda. - Interessado: Servicekleen do Brasil Sistemas de Lavagem de Pecas e Gestao de Residuos Ltda - Interessado: Renato T. Santin Peças e Equipamentos Rodoviários-ME. - Interessado: Posto 7 Americana Ltda. - Interessado: CIAA CENTRO INSPEÇÃO AUTOMOTIVA AMERICANA LTDA - Interessado: Trevilub Comércio de Lubrificantes Ltda - Interessado: Itaú Unibanco S/A - Interessado: TRUCKS COMÉRCIO E TECNOLOGIA DE RASTREADORES E COMUNICAÇÕES LTDA - Interessado: Netwalk Telecomunicações Em Informática Ltda. Epp - Interessado: Campos Mello e Campos Mello Sociedade de Advogados - Interessado: FIBRA FORTE COMERCIAL LTDA - Interessado: MICKAEL JAKSON DE OLIVEIRA LIMA - Interessado: WILLIAM RAMOS - Interessado: MOL LOGÍSTICA LTDA - Interessado: Haroldo Mendes Pereira - Interessado: Sydinei Hamilton Cesar Fernandes - Interessado: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl - Interessado: Centro Avançado de Estudos e Pesquisas Ltda - Interessado: Multiforça Industria e Comercio de Implementos Rodoviários Ltda - Interessado: Mundialtractor Comércio Importação e Exportação Ltda - Interessado: GILBERTO JULIO MARIA - Interessado: Gilberto dos Reis Maria - Interessado: STA RITA – FERRAGENS E EPIS LTDA - Interessado: Cooperativa de Credito dos Produtores Rurais e Empresarios do Interior Paulista - Sicoob Cocred - Interessado: GCM COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA - Interessado: Sompo Seguros S.a - Interessado: Casa do Construtor Americana Comércio Demáquinas e Aluguel de Equipamentos Ltda - Interessado: Laclaw Consultoria Tributária - Interessado: Arapeças Multimarcas Ltda. EPP - Interessado: Gustavo Severino Mello - Interessado: Getulio Santos Lopes - Interessado: Jaqueline Glaucia dos Santos Cardoso - Interessado: Julia Gabriela Pedro - Interessado: Karoliny Naiara Gomes Nogueira - Interessado: Leandro do Nascimento de Sousa - Interessado: Riuitis Malheiros Cardoso - Interessado: Thiago dos Santos Honorato - Interessado: Ueliton Araujo Alves dos Santos - Interessado: Samuel Cardoso - Interessado: Camila de Bessa Santos - Interessado: ARAPEÇAS TRUCK CENTER LTDA - Interessado: Banco Bradesco S/A - Interessado: Sotreq S/A - Interessado: Gaplan Caminhões Ltda. - Interessado: Hidromecanica Germek Ltda. - Interessado: Hb Indústria e Comércio de Garras e Componentes Hidráulicos Ltda. Epp - Interessado: AUTO ACESSÓRIOS ARAPONGA LTDA-ME - Interessado: Vamos Locação de Caminhões, Máquinas e Equipamentos S/a. - Interessado: Hnk Br Indústria de Bebidas Ltda - Interessado: Banco Voiter S/A - Interessado: Copel Distribuição S.a - Interessado: D´CESARIS SILK SCREEN LTDA - Interessado: Cotali Caminhões e Ônibus Ltda - Interessado: ROBERTO DIB ACESSÓRIOS E PEÇAS LTDA - Interessado: Paloma Jamila da Silva Rodrigues - Interessado: Epi 360 Indústria, Comércio, Importação, Exportação Ltda - Interessado: ROPER PNEUS LTDA - ME - Interessado: Geo Vision Soluções Ambientais e Energia S/A - Interessado: Arcelormittal Brasil Sa - Interessado: Cooperativa de Credito Credicitrus - Interessado: Adriano Brigliadori de Almeida - Interessado: Coty Brasil Industria e Comercio de Cosmeticos Ltda - Interessado: Red Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Real Lp - Interessado: R.a. Transportes e Mercadorias Ltda Me - Interessado: Brasanitas Empresa Brasileira de Saneamento e Comercio Ltda - Interessado: MANSIL – IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA - Interessado: Continental do Brasil Produtos Automotivos Ltda - Interessado: Vibra Energia S.a - Interessado: Via Trucks Guarulhos Comercio de Caminhoes Ltda - Interessado: Marcelo Damaceno da Silva - Interessado: LJ PARTICIPAÇÕES LTDA - Interessado: Banco Abc Brasil S.a. - Interessado: Braspark Administradora de Imóveis Próprios Ltda. - Interessado: GARRA EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS EIRELI - Interessado: Daniel Franco de Jesus - Interessado: Ark Tec Guarda de Documentos Ltda. - Interessado: Man Latin América Indústria e Comércio de Veículos Ltda - Interessado: Scansource Brasil Distribuidora de Tecnologias Ltda. (intersmart) - Interessado: LAVA JATO DO PISQUILA LTDA - Interessado: MARIALVA INSPECAO VEICULAR LTDA - Interessado: Hygtton Santos Souza - Interessado: Vanucci Importação Exportação Comércio de Autopeças Ltda - Interessado: Jeferson Rodrigues de Oliveira - Interessado: Pro Equipamentos Contra Incêndios Ltda Me - Interessado: Banco Original S/A - Interessada: Bradesco Vida e Previdência S.a. - Interessado: Sandra de Andrade Pereira - Interessado: C Q I Certificacao Qualidade e Inspecao Veicular Ltda - Interessado: Laboratório Teuto Brasileiro S/A - Interessado: Rodolfo Henrique Carvalho Mantovani - Interessado: AGRICOPEL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Interessado: Banco Guanabara S/A - Interessado: Falcon Distribuição, Armazenamento e Transportes S.a - Interessado: Active Industria de Cosméticos S.A. - Interessado: General Instruments Engenharia Representação e Comércio Ltda - Interessado: Ticket Soluções Hdfgt S/A - Interessado: Edenred Soluções de Pagamentos Hyla S/A - Interessado: Edenred Soluções de Mobilidade e Instituição de Pagamentos Hu S.a - Agravado: Rodoviário Morada do Sol Ltda - Agravado: Itaobi Transportes Ltda - I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo r. Juízo de Direito da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs (Comarca de Ribeirão Preto), que deferiu o pleito das recuperandas para reconhecer a essencialidade dos caminhões objetos das Ações de Busca e Apreensão, que tramitam sob as numerações 1001010-77.2025.8.26.0037 e 1001937-43.2025.8.26.0037, rejeitados embargos de declaração opostos pelo agravante (fls. 7858/7862 e 8363/8366 dos autos de origem). II. O agravante sustenta que seu crédito se encontra garantido por alienação fiduciária, de modo que não se submete aos efeitos da recuperação judicial. Alega que as agravadas não demonstraram que os bens em questão são essenciais a suas atividades, não pormenorizando de que modo os veículos precisam ser mantidos em seu domínio. Pede seja dado provimento ao recurso, inclusive com a concessão de efeito suspensivo, para que seja afastada a declaração de essencialidade dos bens do BANCO VOLKSWAGEN, em razão da ausência de comprovação de essencialidade. Subsidiariamente, requer seja determinada a intimação das AGRAVADAS para que descrevam e comprovem a essencialidade de cada veículo, sua relevância para manutenção da atividade empresária e alternativas para realização de suas atividades sem os bens, dentre outros aspectos que comprovem a essencialidade dos mesmos, sob pena de indeferimento do pedido de declaração de essencialidade e, após isso, seja a decisão integrada, analisando finalmente essa relevante questão de direito, determinando e detalhando a incidência do conteúdo normativo ao caso concreto (fls. 01/13). III. Não vislumbro, apreciado o pleito recursal, a presença dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único do CPC de 2015, ausente o perigo imediato de dano irreparável ou de difícil reparação, não sendo anunciado um fato pontual e previsto para ocorrer em data próxima. Persiste, ao contrário, um óbvio perigo de dano reverso, devendo a matéria suscitada, que envolve a manutenção da atividade empresarial, ser apreciada diretamente pelo Colegiado. Processe-se apenas no efeito devolutivo, comunicando-se ao r. Juízo de origem, facultada a prestação de informações, servindo cópia desta como ofício. IV. Concedo o prazo legal de quinze dias para a apresentação de contraminuta. Intime-se a Administradora Judicial para que também possa prestar informações no mesmo prazo da contraminuta. Int. - Magistrado(a) Fortes Barbosa - Advs: Lidiane Souza Almeida (OAB: 248828/RJ) - Rafael Barroso Fontelles (OAB: 327331/SP) - Paulo Cezar Simões Calheiros (OAB: 242665/SP) - Thais Kodama da Silva (OAB: 222082/SP) - Julio Kahan Mandel (OAB: 128331/SP) - Fabíola Borges de Mesquita (OAB: 206337/SP) - Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP) - Elcio Batista (OAB: 128353/SP) - Fernando Denis Martins (OAB: 182424/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Rodrigo Sarno Gomes (OAB: 203990/SP) - William Carmona Maya (OAB: 257198/SP) - Rosana Silva Gomes de Lucca (OAB: 152584/SP) - Jose Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG) - Marcos Andre da Cunha (OAB: 23613/PR) - Fábio Gindler de Oliveira (OAB: 173757/SP) - Tarita Stefanutto de Castro (OAB: 263533/SP) - Fabiano Gama Ricci (OAB: 216530/SP) - Carlos Rommel Andriotti Cruz de Oliveira (OAB: 359181/SP) - Sergio Dalmina (OAB: 9150/SC) - Paulo Katsumi Fugi (OAB: 92003/SP) - Fabio Maia de Freitas Soares (OAB: 208638/SP) - Graziela Aparecida Braz (OAB: 344473/SP) - Marcelo Pagani Devens (OAB: 8392/ES) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Beatriz Zanin Lira de Oliveira (OAB: 414521/SP) - Alexandre Luis Oliveira Rodrigues (OAB: 216472/SP) - Mariana Ricon (OAB: 277504/SP) - Weyzer Pilotti Ferreira (OAB: 322102/SP) - Vivian Moraes Machado Dellova Campos (OAB: 239584/SP) - Ricardo Alexandre Idalgo (OAB: 189667/SP) - Gustavo Angeli Piva (OAB: 349646/SP) - Pedro Vinicius Baptista Gervatoski Lourenço (OAB: 330340/SP) - Nicole Roveratti (OAB: 334260/SP) - Alexandre Moretto (OAB: 61369/PR) - Nayara Aparecida de Oliveira Espricigo (OAB: 447848/SP) - Jessica Zangirolamo Moraes Sampaio (OAB: 416765/SP) - Victor Hugo Silva Mariano (OAB: 416199/SP) - Antonio Luiz Bueno Barbosa (OAB: 48678/SP) - Eduardo Barbieri (OAB: 112954/SP) - Andre Camera Capone (OAB: 140356/SP) - Mirella Franchini de Almeida Prado Salum (OAB: 307401/SP) - Daniel Alves dos Santos Neto (OAB: 368562/SP) - Carolina Fernandes Mariano (OAB: 224532/SP) - Patrícia Gonçalves Dias Agostineto Papa (OAB: 225320/SP) - Giovanna Belluci Cirilo dos Santos Pereira (OAB: 492494/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Douglas Willyan Martins (OAB: 47560/PR) - Rafael Neves de Almeida Prado (OAB: 212418/SP) - Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB: 189010/SP) - Thiago Pereira Garavazo (OAB: 17941/MT) - Edmeia Domingos Ramos (OAB: 287740/SP) - Paulo Henrique de Moraes Sarmento (OAB: 154958/SP) - Vitor Novaes Ferreira Padula de Moraes (OAB: 339804/SP) - Gabriel Bonella Fernandes (OAB: 337265/SP) - Ian Oliveira de Assis (OAB: 251039/SP) - Ivanjo Cristiano Spadote (OAB: 192595/SP) - Lenice Juliani Fragoso Garcia (OAB: 216742/SP) - Beniton Teixeira (OAB: 271692/SP) - Bisson Bortoloti e Moreno - Sociedade de Advogados (OAB: 7105/SP) - Tadeu Gustavo Januário (OAB: 340199/SP) - Rodrigo de Oliveira Spinelli (OAB: 24631/MT) - Fernando Freitas Fernandes (OAB: 19171/MS) - Wagner Morroni de Paiva (OAB: 162360/SP) - Mônica Elisa Moro Sgarbi (OAB: 298437/SP) - Thais Ferreira (OAB: 198875/SP) - Cleiton Lopes Simões (OAB: 235771/SP) - Paula Miranda dos Santos (OAB: 506366/SP) - Elói Contini (OAB: 329903/SP) - Tadeu Cerbaro (OAB: 388413/SP) - Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB: 71886/MG) - Maria Raquel Belculfine Silveira (OAB: 160487/SP) - Glaucia Roberta Sena (OAB: 287048/SP) - Samuel de Lima Neves (OAB: 209384/SP) - José Roberto Colletti Júnior (OAB: 197771/SP) - Eduardo Antonio da Cunha Junior (OAB: 201001/SP) - Luciano Jose Silva Pinto (OAB: 15343/ES) - Fábio Izique Chebabi (OAB: 184668/SP) - Fernando Pires Martins Cardoso (OAB: 154267/SP) - Thiago Marchioni (OAB: 289058/SP) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Andre Pissolito Campos (OAB: 261263/SP) - Aldebaran Rocha Faria Neto (OAB: 35676/PR) - Helio Eduardo Richter (OAB: 23960/PR) - Bruno Felipe Leck (OAB: 53443/PR) - Victor Acetes Martins Lozano (OAB: 178750/SP) - Fernando Sonchim (OAB: 196462/SP) - Rodrigo Silva Almeida (OAB: 282896/SP) - Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB: 119757/SP) - Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB: 213821/SP) - Renan Abdala Garcia de Mello (OAB: 287222/SP) - Adriano Greve (OAB: 211900/SP) - Angela Cecilia Giovanetti Teixeira (OAB: 124299/SP) - Tomás Miguel Moraes Nunes (OAB: 30979/BA) - Daniel Rivorêdo Vilas Boas (OAB: 74368/MG) - Marrieli Gonçalves de Abreu (OAB: 444185/SP) - Jéssica Aparecida Cimento (OAB: 459912/SP) - Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) - Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB: 132649/SP) - Giseli de Oliveira Duarte Paixao (OAB: 370049/SP) - Renato Luiz Franco de Campos (OAB: 209784/SP) - Rodrigo Quintino Pontes (OAB: 274196/SP) - Rafael Mesquita (OAB: 193189/SP) - Clayton Alves de Carvalho (OAB: 18275/SC) - Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB: 382481/SP) - Bernardo Azevedo Freire (OAB: 25686/ES) - Wagner Barros Rufino Silva (OAB: 421792/SP) - Romulo Brigadeiro Motta (OAB: 112506/SP) - Cleuza Anna Cobein (OAB: 30650/SP) - Harlen do Nascimento (OAB: 254528/SP) - Victor Maluf Di Lernia (OAB: 276865/SP) - Victor Rodrigues de Almeida (OAB: 356581/SP) - Guilhermo Belmonte Mazin (OAB: 442369/SP) - Ubaldo Juveniz dos Santos Junior (OAB: 160493/SP) - Marcelo Tesheiner Cavassani (OAB: 71318/SP) - Gilson Marega Martins (OAB: 13691/SC) - Manuela Suranji Pereira Rodrigues (OAB: 119759/PR) - Esthefane Caroline Barbosa Battaglini de Souza (OAB: 515690/SP) - Julio de Almeida (OAB: 127553/SP) - Bruna Enes Amendola (OAB: 357103/SP) - Juliana Camilo Tanaka de Carvalho (OAB: 361110/SP) - Alexandre Icibaci Marrocos Almeida (OAB: 212080/SP) - Matilde Duarte Goncalves (OAB: 48519/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Bruna Sanchez Daneluti (OAB: 480960/SP) - Eduarda Silva Andrade (OAB: 510670/SP) - Ana Lucia da Silva Brito (OAB: 286438/SP) - Edineia Santos Dias (OAB: 197358/SP) - Vinicius Katsumi Fugi (OAB: 328332/SP) - Paulo Luiz da Silva Mattos (OAB: 7688/SC) - Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB: 256441/SP) - Gustavo Fontes Valente Salgueiro (OAB: 135064/RJ) - Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 388408/SP) - Marcele Diane Schneider (OAB: 357336/SP) - Mario de Freitas Macedo Filho (OAB: 14630/RS) - 4º andar
Anterior Página 2 de 17 Próxima